De acordo com o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

De acordo com o estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 acerca da repartição das receitas tributárias, é correto afirmar:

Segundo o que dispõe o Código Tributário Nacional sobre a competência e a capacidade tributária, é incorreto afirmar:

Analise as afirmativas a seguir sobre obrigação tributária, fato gerador e sujeito ativo e passivo. I. A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. II. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. III. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. IV. Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento. V. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.
Estão corretas as afirmativas: 

Acerca dos institutos da prescrição e da decadência no âmbito do Direito Tributário, analise as afirmativas a seguir.
I. A interrupção da prescrição, a favor ou contra a um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. II. A prescrição e a decadência são hipóteses de exclusão do crédito tributário. III. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, interrompendo-se a prescrição pela citação pessoal feita ao devedor. IV. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício material, o lançamento anteriormente efetuado.
Estão incorretas as afirmativas:

No que diz respeito aos tributos e de acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente os impostos de competência dos municípios.

Acerca das hipóteses de suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir. I. O parcelamento, a moratória e a concessão de medida liminar em mandado de segurança são hipóteses que suspendem a exigibilidade do crédito tributário. II. São hipóteses de extinção do crédito tributário o pagamento, a prescrição e a anistia. III. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício nas hipóteses previstas em lei. IV. A isenção, hipótese de exclusão do crédito tributário, não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
Estão corretas as afirmativas:

Nos termos da Lei Nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA.

Analise as afirmativas a seguir sobre tributos e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O imposto sobre a transmissão intervivos por ato oneroso, de bens imóveis, é de competência do município da situação do bem e não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

( ) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado a administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

( ) O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa, ainda que a Constituição Federal autorize à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a instituição de referido tributo pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

( ) Compete aos municípios instituir impostos sobre a propriedade predial territorial urbana e propriedade territorial rural, sendo que, no último caso, o imposto será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

Assinale a sequência CORRETA.

Consoante o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

Com relação ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, analise as afirmativas a seguir.

I. É um imposto de competência tributária privativa da União.

II. Incide sobre a importação e a exportação de mercadorias para o exterior.

III. Caracteriza-se por ser não-cumulativo.

Está correto o que se afirma em

As atividades de inovação podem ser obstruídas por diversos fatores. Pode haver razões para que não sejam iniciadas atividades de inovação e fatores que refreiam tais atividades ou as afetam negativamente. Analise as opções apresentadas que se incluem nisso.

I - fatores legais, como regulações ou regras tributárias.

II - fatores econômicos, como custos elevados e deficiências de demanda.

III - fatores específicos a uma empresa, como a carência de pessoal especializado ou de conhecimentos.

Das assertivas apresentadas:

Diferem os impostos das taxas

É característica comum decorrente dos princípios da legalidade tributária, da anterioridade tributária e da irretroatividade tributária que

É possível identificar relação entre a competência para instituir tributos e as imunidades tributárias, na medida em que

Em relação ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, verifica-se que

Receita Federal institui grupo de trabalho para acompanhamento patrimonial de grandes devedores. Arrecadação. Fisco intensifica ações para evitar blindagem patrimonial. A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial de hoje (8/10) a Portaria nº 1441, de 7 de outubro de 2015, que determina a instituição de Equipes Regionais de Monitoramento Patrimonial e de Garantia do Crédito Tributário.

Fonte: idg.receita.fazenda.gov.br

A respeito do assunto abordado na notícia acima é correto que:

Compreende a recepção e tratamento de pedidos e declarações de compensação, análise de crédito, execução da compensação e pagamento das restituições, ressarcimentos e reembolsos, permitindo o deferimento ou indeferimento dos pedidos, homologação ou não da compensação e do eventual pagamento de saldo remanescente.

http://idg.receita.fazenda.gov.br/sobre/instituci onal/cadeia-de-valor-1/gestao-do-creditotributario

O texto, especificamente, diz respeito a:

Os acréscimos legais são os valores referentes à____________________, incidentes sobre o valor do tributo ou contribuição, quando a __________________ não é cumprida no prazo estabelecido pela legislação. Seu objetivo é desestimular o pagamento fora do prazo.

A sequência que completa corretamente a sentença está em: