Questões de Concurso Sobre direito tributário
Foram encontradas 24.160 questões
Ano: 2023
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Gaspar - SC
Prova:
IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Procurador Municipal |
Q2290250
Direito Tributário
Os princípios constitucionais tributários são regras
básicas que ocupam posição de destaque no
ordenamento jurídico e, por sua grande generalidade,
vinculam o entendimento e boa aplicação dos
mandamentos constitucionais. Eles existem para a
proteção do cidadão contra possíveis abusos de poder.
Os princípios norteadores encontram-se positivados
nos artigos 150 e seguintes da Constituição Federal.
Alguns dos principais princípios constitucionais
tributários são:
I. O princípio da anterioridade é um dos princípios constitucionais tributários que estabelece que a lei tributária não pode retroagir para prejudicar o contribuinte.
II. Princípio da legalidade: O Estado só pode exigir tributos se houver uma lei que os institua.
III. Princípio da isonomia: Todos os contribuintes devem ser tributados igualmente.
IV. Princípio da vedação ao confisco: É proibido ao Estado confiscar bens ou rendas dos contribuintes em virtude de tributo.
V. Princípio da capacidade contributiva: O valor do tributo deve ser proporcional à capacidade econômica do contribuinte.
Estão corretos os seguintes princípios tributários expressos nos itens:
I. O princípio da anterioridade é um dos princípios constitucionais tributários que estabelece que a lei tributária não pode retroagir para prejudicar o contribuinte.
II. Princípio da legalidade: O Estado só pode exigir tributos se houver uma lei que os institua.
III. Princípio da isonomia: Todos os contribuintes devem ser tributados igualmente.
IV. Princípio da vedação ao confisco: É proibido ao Estado confiscar bens ou rendas dos contribuintes em virtude de tributo.
V. Princípio da capacidade contributiva: O valor do tributo deve ser proporcional à capacidade econômica do contribuinte.
Estão corretos os seguintes princípios tributários expressos nos itens:
Ano: 2023
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Sumé - PB
Prova:
CPCON - 2023 - Prefeitura de Sumé - PB - Agente Fiscal de Tributos |
Q2289093
Direito Tributário
Dentre as alternativas abaixo, marque apenas aquela que diz respeito às características da constituição do crédito tributário do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano):
Ano: 2023
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Sumé - PB
Prova:
CPCON - 2023 - Prefeitura de Sumé - PB - Agente Fiscal de Tributos |
Q2289092
Direito Tributário
Imagine a seguinte situação: em janeiro de 2023, determinada empresa foi fiscalizada por autoridade administrativa municipal que, identificando algumas irregularidades relativas às obrigações tributárias pertinentes à legislação do Imposto sobre Serviços (ISS), lavrou um auto de infração, cobrando imposto relativo ao período de 2013 até 2016 e aplicando a multa respectiva. Intimada sobre o teor do auto de infração e sabedora de que a legislação municipal prevê um prazo quinquenal para a constituição do crédito tributário, a empresa resolveu apresentar defesa administrativa no prazo e forma legais.
Diante da situação, é CORRETO afirmar que:
Diante da situação, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Sumé - PB
Prova:
CPCON - 2023 - Prefeitura de Sumé - PB - Agente Fiscal de Tributos |
Q2289091
Direito Tributário
Dentre as alternativas abaixo, marque apenas aquela que apresenta uma situação que pode viabilizar a emissão de uma Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN):
Ano: 2023
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Sumé - PB
Prova:
CPCON - 2023 - Prefeitura de Sumé - PB - Agente Fiscal de Tributos |
Q2289089
Direito Tributário
Imagine a seguinte situação: em 2023, a empresa “X” (adquirente) firmou com a empresa “Y” (alienante) um contrato empresarial para a aquisição do fundo de comércio desta última. Dentre os bens do referido estabelecimento, se encontra um imóvel comercial que tem débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) relativos aos anos de 2021 e 2022, cujos valores não foram cobrados judicialmente, até a data do contrato.
Levando em consideração que: (i) a legislação tributária do município, onde o imóvel está localizado segue o que preceitua o CTN, quanto ao prazo de prescrição do crédito tributário e (ii) a empresa alienante dos bens encerrou as suas atividades após o referido contrato, tendo a empresa adquirente continuado a exploração das atividades exercidas pela empresa “Y”, é CORRETO afirmar que:
Levando em consideração que: (i) a legislação tributária do município, onde o imóvel está localizado segue o que preceitua o CTN, quanto ao prazo de prescrição do crédito tributário e (ii) a empresa alienante dos bens encerrou as suas atividades após o referido contrato, tendo a empresa adquirente continuado a exploração das atividades exercidas pela empresa “Y”, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Sumé - PB
Prova:
CPCON - 2023 - Prefeitura de Sumé - PB - Agente Fiscal de Tributos |
Q2289087
Direito Tributário
Imagine a seguinte situação: certo município determinou a realização de atualização dos valores monetários relativos à base de cálculo do IPTU (valores venais dos imóveis), a partir do cadastro e fiscalização dos imóveis urbanos localizados na sua circunscrição territorial e em percentual não superior ao índice oficial de correção monetária. Após tal atualização, houve o aumento do valor do final do IPTU. Ocorre que a determinação da atualização de tais valores decorreu de um decreto.
Sobre a cobrança do IPTU a partir de tais atualizações, é CORRETO afirmar que:
Sobre a cobrança do IPTU a partir de tais atualizações, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Sumé - PB
Prova:
CPCON - 2023 - Prefeitura de Sumé - PB - Agente Fiscal de Tributos |
Q2289085
Direito Tributário
Imagine a seguinte situação: município “Z” efetiva a cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural (ITR) em relação aos imóveis rurais localizados na sua circunscrição territorial, recolhendo aos cofres públicos municipais 100% (cem por cento) do valor do imposto, em virtude de convênio, previsto em lei específica, firmado com a União.
Sobre a ingerência do município, em relação à cobrança e arrecadação do imposto, no caso, é CORRETO afirmar que:
Sobre a ingerência do município, em relação à cobrança e arrecadação do imposto, no caso, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Sumé - PB
Prova:
CPCON - 2023 - Prefeitura de Sumé - PB - Agente Fiscal de Tributos |
Q2289084
Direito Tributário
Imagine a seguinte situação: o município “Y” efetuou cobrança de Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) em relação a imóvel, onde está localizada a sede de determinada entidade religiosa, na qual se realizam os encontros e celebrações religiosas de tal entidade. Ocorre que tal imóvel não é de propriedade da referida entidade religiosa, que mantém com o proprietário do bem um contrato de locação.
Em relação ao IPTU cobrado, é CORRETO afirmar que:
Em relação ao IPTU cobrado, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Sumé - PB
Prova:
CPCON - 2023 - Prefeitura de Sumé - PB - Agente Fiscal de Tributos |
Q2289083
Direito Tributário
Imagine a seguinte situação: o município “X” instituiu IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) com alíquotas progressivas em duas situações: (i) devido à localização e destinação do imóvel, sendo alíquotas maiores para imóveis não residenciais e (ii) para imóveis subutilizados em relação à função social da propriedade e à falta de respeito do Plano Diretor da Cidade.
Em relação ao IPTU instituído no caso, é CORRETO afirmar que:
Em relação ao IPTU instituído no caso, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Sumé - PB
Prova:
CPCON - 2023 - Prefeitura de Sumé - PB - Agente Fiscal de Tributos |
Q2289081
Direito Tributário
Dentre as opções abaixo, assinale apenas aquela que contenha tributos não vinculados e com função extrafiscal.
Ano: 2023
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Prova:
IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Procurador |
Q2288795
Direito Tributário
Analise as afirmativas e indique a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Prova:
IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Procurador |
Q2288794
Direito Tributário
Acerca das possibilidades de satisfação do crédito
tributário em sede de execução fiscal, assinale a
afirmação correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-RS
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Advogado |
Q2288570
Direito Tributário
O CORE-RS possui em determinado prédio comercial situado no centro de Porto Alegre diversas salas, onde se encontra instalada
a sua sede. Algumas salas, de sua propriedade, neste mesmo endereço, estão alugadas para particulares. Diante da situação narrada e à luz da legislação e jurisprudência em matéria tributária, analise as afirmativas a seguir.
I. As salas que compreendem a sede do CORE-RS estão imunes ao pagamento de IPTU. II. As salas comerciais de propriedade do CORE-RS e alugadas para particulares estão isentas ao pagamento de IPTU. III. A imunidade conferida ao CORE-RS a todas as salas indicadas na situação hipotética decorrem de determinação Constitucional, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, estendido o benefício às autarquias e fundações públicas.
Está correto o que se afirma apenas em
I. As salas que compreendem a sede do CORE-RS estão imunes ao pagamento de IPTU. II. As salas comerciais de propriedade do CORE-RS e alugadas para particulares estão isentas ao pagamento de IPTU. III. A imunidade conferida ao CORE-RS a todas as salas indicadas na situação hipotética decorrem de determinação Constitucional, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, estendido o benefício às autarquias e fundações públicas.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-RS
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Advogado |
Q2288569
Direito Tributário
A empresa e-cosmetics Ltda. fundada no ano 2000 atuava no ramo de representação de cosméticos variados até o encerramento
de suas atividades, com baixa da empresa em dezembro de 2016. A referida empresa encontrava-se, desde a sua constituição,
devidamente registrada no CORE-RS. Ante a ausência de comunicação de encerramento de suas atividades ao CORE-RS, as anuidades dos anos de 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022 foram geradas e cobradas em procedimento de execução fiscal, ajuizada em
2023. Diante da situação hipotética apresentada, podemos afirmar que o crédito tributário é
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRC-RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Advogado |
Q2288429
Direito Tributário
De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras
providências, analise as afirmativas a seguir.
I. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange a atualização monetária e os juros, mas não a multa de mora.
II. A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e a certeza do crédito.
III. A execução fiscal poderá ser promovida, dentre outros, contra o fiador, o espólio e a massa.
IV. Os responsáveis poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange a atualização monetária e os juros, mas não a multa de mora.
II. A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e a certeza do crédito.
III. A execução fiscal poderá ser promovida, dentre outros, contra o fiador, o espólio e a massa.
IV. Os responsáveis poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRC-RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Advogado |
Q2288428
Direito Tributário
Mévio adquiriu imóvel de Caio recentemente, em negócio particular. Faltando com a devida cautela no momento da compra,
Mévio descobre agora que se encontram pendentes o pagamento de tributos referentes a: Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU); taxa de coleta de lixo; e, taxa devida pelo exercício do poder de polícia referente à atividade empresarial que é desenvolvida por empresa locatária do imóvel. Conforme o Código Tributário Nacional,
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRC-RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Advogado |
Q2288427
Direito Tributário
Tício possui imóvel com metragem quadrada total de 100 metros. Em 2020, o Município onde se encontra localizado o imóvel
concedeu, por meio de lei municipal publicada e promulgada, a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos
proprietários de imóveis, cuja metragem quadrada não ultrapasse 110 metros. Em 2021, nova lei instituiu taxa de coleta
domiciliar de lixo aos proprietários de imóveis do Município. Em 2022, foi realizada certa obra pública que resultou na valorização do imóvel de Tício e, por consequência, na cobrança de contribuição de melhoria pelo Município, mediante nova lei.
Sabe-se que todas as leis citadas trataram unicamente das matérias mencionadas. Considerando a situação hipotética, é
correto afirmar que Tício
Ano: 2023
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Prova:
UFMT - 2023 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Tributos |
Q2287648
Direito Tributário
Em consonância com o arcabouço normativo tributário vigente, inclusive as disposições contidas no Código
Tributário do Município de Rondonópolis/MT (Lei Municipal nº 1800/1990 e alterações), considere as
espécies tributárias incidentes nos itens 1 a 4.
1) Incide sobre a prestação de serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, efetivamente prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, relativos à limpeza pública e coleta de lixo, além de outros definidos em lei.
2) Incide nas hipóteses de exame e fiscalização, dentro do território do Município, das condições de localização, afetação ao meio ambiente, segurança, higiene, saúde, incolumidade, bem como de respeito à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à legislação urbanística.
3) A incidência decorre da realização de obras públicas pela Administração Municipal Direta ou Indireta, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
4) A incidência decorre da prestação do serviço de iluminação pública pelo Município, sendo facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.
Marque a alternativa que corresponde correta e respectivamente às espécies tributárias dadas.
1) Incide sobre a prestação de serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, efetivamente prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, relativos à limpeza pública e coleta de lixo, além de outros definidos em lei.
2) Incide nas hipóteses de exame e fiscalização, dentro do território do Município, das condições de localização, afetação ao meio ambiente, segurança, higiene, saúde, incolumidade, bem como de respeito à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à legislação urbanística.
3) A incidência decorre da realização de obras públicas pela Administração Municipal Direta ou Indireta, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
4) A incidência decorre da prestação do serviço de iluminação pública pelo Município, sendo facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.
Marque a alternativa que corresponde correta e respectivamente às espécies tributárias dadas.
Ano: 2023
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Prova:
UFMT - 2023 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Tributos |
Q2287647
Direito Tributário
Acerca de responsabilidade tributária, com base na redação vigente da Lei Complementar nº 116/2003, que
dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
( ) A legislação tributária municipal poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, a quem caberá, em caráter supletivo, o cumprimento total ou parcial da referida obrigação, exceto quanto à multa e acréscimos legais.
( ) Os responsáveis somente estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido quando houver sido efetuada sua retenção na fonte.
( ) São responsáveis o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
( ) As bandeiras e emissoras de cartões de crédito ou débito, exceto as credenciadoras, são responsáveis pelo imposto devido, em decorrência dos serviços prestados ao tomador, direta ou indiretamente, relativos às operações realizadas por meio dos cartões ou a eles conexos.
Assinale a sequência correta.
( ) A legislação tributária municipal poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, a quem caberá, em caráter supletivo, o cumprimento total ou parcial da referida obrigação, exceto quanto à multa e acréscimos legais.
( ) Os responsáveis somente estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido quando houver sido efetuada sua retenção na fonte.
( ) São responsáveis o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
( ) As bandeiras e emissoras de cartões de crédito ou débito, exceto as credenciadoras, são responsáveis pelo imposto devido, em decorrência dos serviços prestados ao tomador, direta ou indiretamente, relativos às operações realizadas por meio dos cartões ou a eles conexos.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2023
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Prova:
UFMT - 2023 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Tributos |
Q2287646
Direito Tributário
Considere a seguinte situação hipotética:
A Prefeitura Municipal de Rondonópolis/MT recebeu solicitação de autoridade administrativa fiscal da Fazenda Pública estadual para que sejam prestadas informações concernentes a determinado contribuinte pessoa jurídica com sede no Município relativas a valores inscritos na dívida ativa da Fazenda Pública municipal e débitos incluídos em parcelamento, para fins de avaliação de solvabilidade em processo administrativo de transação tributária.
Em conformidade com as normas do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966 e alterações) aplicáveis à Administração Tributária, como a autoridade municipal deverá proceder em resposta à citada solicitação?
A Prefeitura Municipal de Rondonópolis/MT recebeu solicitação de autoridade administrativa fiscal da Fazenda Pública estadual para que sejam prestadas informações concernentes a determinado contribuinte pessoa jurídica com sede no Município relativas a valores inscritos na dívida ativa da Fazenda Pública municipal e débitos incluídos em parcelamento, para fins de avaliação de solvabilidade em processo administrativo de transação tributária.
Em conformidade com as normas do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966 e alterações) aplicáveis à Administração Tributária, como a autoridade municipal deverá proceder em resposta à citada solicitação?
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