Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 410

Q3588626

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ampére - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Fiscal de Tributos |

Q3588626 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Municipal, reincidência é a nova infração, violando a mesma norma tributária, cometida pelo mesmo sujeito passivo dentro do prazo de:

A

5 (cinco) anos contados da data em que se tornar definitiva a penalidade relativa à infração anterior.

B

4 (quatro) anos contados da data em que se tornar definitiva a penalidade relativa à infração anterior.

C

3 (três) anos contados da data em que se tornar definitiva a penalidade relativa à infração anterior.

D

2 (dois) anos contados da data em que se tornar definitiva a penalidade relativa à infração anterior.

E

1 (um) ano contado da data em que se tornar definitiva a penalidade relativa à infração anterior.

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Q3588625

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ampére - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Fiscal de Tributos |

Q3588625 Direito Tributário

Determinado sujeito passivo possui um débito tributário junto à Prefeitura de Ampére. O débito não foi pago no prazo e nenhuma ação foi tomada por parte do sujeito passivo para regularizar sua situação. Passados os prazos legais, a Autoridade Administrativa pretende encaminhar o crédito tributário para inscrição Dívida Ativa. Sem considerar os encargos de mora (atraso), a multa a ser aplicada pela inscrição do crédito em Dívida Ativa corresponde a:

A

30% (trinta por cento).

B

20% (vinte por cento).

C

15% (quinze por cento).

D

10% (dez por cento).

E

5% (cinco por cento).

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Q3588624

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ampére - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Fiscal de Tributos |

Q3588624 Direito Tributário

O Código Tributário Municipal determina que será assegurado ao sujeito passivo o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária. No que diz respeito a consulta tributária, é incorreto afirmar que:

A

Somente terá validade se protocolada antes do procedimento de ação fiscal.

B

Nenhum procedimento fiscal será promovido em relação à espécie consultada, contra o sujeito passivo posteriormente, quando procedida em observância à solução dada.

C

Poderá ser apresentado Recurso Voluntário contra o Despacho de consulta.

D

A autoridade administrativa dará solução por escrito, à consulta no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da sua apresentação.

E

A resposta à consulta será vinculante para a administração, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consultante.

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Q3588623

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ampére - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Fiscal de Tributos |

Q3588623 Direito Tributário

Uma empresa, optante pelo Simples Nacional, com sede no Município prestou serviços para outra empresa. A nota fiscal foi emitida e, no momento do recebimento, a empresa prestadora do serviço identificou que o pagamento havia sido a menor. Entrando em contato com o tomador do serviço, foi informado que a diferença se refere à retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Diante deste fato, o procedimento correto a ser adotado:

A

Solicitar o reembolso do valor, uma vez que empresas optantes pelo Simples Nacional não estão sujeitas a retenção na fonte.

B

Solicitar a devolução junto a Prefeitura, tendo em vista que a retenção é indevida para empresas optantes pelo Simples Nacional.

C

Utilizar o valor retido para abatimento do valor mensal devido.

D

Pagar o valor mensal sem qualquer abatimento, uma vez que o ISS retido não é recuperável.

E

Não é necessário realizar qualquer ação, considerando que serviços com valores do ISS retidos não precisam ser declarados por sujeitos passivos optantes pelo Simples Nacional, uma vez que o tributo já foi recolhido pelo tomador.

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Q3588622

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ampére - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Fiscal de Tributos |

Q3588622 Direito Tributário

Um sujeito passivo está sob fiscalização tributária por parte do Município. Alguns indícios levantados até o momento sugerem uma possível omissão de receitas tributadas que deveriam ter sido declaradas para o Fisco e não foram. A Autoridade Administrativa pretende solicitar informações junto ao Banco ABC S/A sobre os bens e negócios do contribuinte. Neste caso, é correto afirmar que:

A

A requisição somente pode ser feita via judicial.

B

A requisição pode ser feita mediante intimação escrita por parte da autoridade administrativa.

C

A requisição deve vir acompanhada da comprovação de valores devidos pelo sujeito passivo.

D

A requisição somente pode ser efetivada após a inscrição dos valores devidos em dívida ativa tributária.

E

Independente da resposta da instituição financeira, a legislação não permite o uso de dados bancários para subsidiar a fiscalização tributária.

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Q3588621

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ampére - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Fiscal de Tributos |

Q3588621 Direito Tributário

Suponha que um sujeito passivo tenha solicitado parcelamento de um débito tributário no mês de setembro de 2022, sendo este o único valor devido para a Administração Tributária. O parcelamento foi realizado em 24 (vinte e quatro parcelas), com pagamentos mensais e primeiro pagamento no mês de setembro de 2022. O sujeito passivo recolheu as parcelas de outubro e novembro de 2022 nas respectivas datas de vencimento. Não recolheu as parcelas de dezembro de 2022 e janeiro de 2023. Caso ele solicite certidão de regularidade fiscal no início do mês de fevereiro de 2023, o documento a ser emitido será:

A

Certidão negativa de débitos.

B

Certidão positiva com efeitos de negativa.

C

Certidão negativa com efeitos de positiva.

D

Certidão preliminar de débitos.

E

Certidão positiva de débitos.

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Q3588620

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ampére - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Fiscal de Tributos |

Q3588620 Direito Tributário

Quando o sujeito passivo apresenta, tempestivamente, Impugnação (Recurso) contra o lançamento tributário realizado pela autoridade administrativa, a modificação ocorrida no crédito tributário, até análise do pedido, será:

A

Extinção do crédito tributário.

B

Suspensão do crédito tributário.

C

Exclusão do crédito tributário.

D

Retificação do crédito tributário.

E

Consolidação do crédito tributário.

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Q3588619

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ampére - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Fiscal de Tributos |

Q3588619 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o lançamento tributário realizado unilateralmente pela autoridade administrativa, sem qualquer participação do sujeito passivo ou de terceiros, e o lançamento em que o sujeito passivo antecipa o pagamento do tributo para posterior verificação da autoridade administrativa:

A

Lançamento de ofício e por homologação.

B

Lançamento por arbitramento e por homologação.

C

Lançamento de ofício e por declaração.

D

Lançamento por declaração e por arbitramento.

E

Lançamento por declaração e de ofício.

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Q3588618

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ampére - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Fiscal de Tributos |

Q3588618 Direito Tributário

A base de cálculo para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS será o valor do serviço. Assinale a única alternativa que apresenta uma hipótese em que o valor deve ser desconsiderado para apuração da base de cálculo do ISS:

A

O valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de lavanderia.

B

O valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de barbearia e cabeleireiros.

C

O valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de reforma de edifícios.

D

O valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços laboratoriais.

E

O valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de comunicação visual.

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Q3588617

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ampére - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Fiscal de Tributos |

Q3588617 Direito Tributário

Desconsiderando os sujeitos passivos optantes pelo Simples Nacional, a alíquota mínima instituída pela legislação federal para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, será de:

A

6% (seis por cento).

B

5% (cinco por cento).

C

4% (quatro por cento).

D

3% (três por cento).

E

2% (dois por cento).

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Q3588616

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ampére - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Fiscal de Tributos |

Q3588616 Direito Tributário

A obrigação tributária é composta pelos sujeitos ativo e passivo. O tipo de sujeito passivo que possui relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, é chamado de:

A

Responsável.

B

Contribuinte.

C

Substituto.

D

Devedor solidário.

E

Subsidiário

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Q3588615

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ampére - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Fiscal de Tributos |

Q3588615 Direito Tributário

Assinale a única alternativa que NÃO representa um possível fato gerador da obrigação principal, segundo o Código Tributário Nacional:

A

Término da prestação de serviço.

B

Transferência da propriedade de imóvel mediante contrato de compra e venda.

C

Entrega de declaração em atraso, com incidência de multa.

D

Recebimento de adiantamento de clientes, antes do início da prestação do serviço.

E

Emissão de nota fiscal referente prestação do serviço realizado.

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Q3588614

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ampére - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Fiscal de Tributos |

Q3588614 Direito Tributário

Suponha que um sujeito passivo tenho realizado uma ação que caracteriza infração à legislação tributária no mês de dezembro de 2022. Ocorre que a partir de janeiro de 2023 a legislação foi alterada e a conduta não é mais caracterizada como infração. Sabendo que o lançamento do crédito tributário ainda não havia sido realizado até o final do mês de janeiro de 2023, é correto afirmar que:

A

Não é permitido efetuar qualquer lançamento.

B

A multa deve ser lançada no mês de fevereiro pelo seu valor integral.

C

A multa deve ser lançada no mês de fevereiro pela metade do seu valor integral.

D

A multa deve ser lançada no mês de fevereiro considerando somente vinte e cinco por cento do seu valor integral.

E

A multa deve ser lançada no mês de fevereiro considerando somente dez por cento do seu valor integral.

Q3588613

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ampére - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Fiscal de Tributos |

Q3588613 Direito Tributário

O tributo que possui como fato gerador o exercício regular do poder polícia é denominado:

A

Imposto.

B

Contribuição,

C

Penalidade.

D

Dívida Ativa.

E

Taxa.

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Q3588612

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ampére - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Fiscal de Tributos |

Q3588612 Direito Tributário

Um cidadão deseja transferir a propriedade de um imóvel para a empresa que ele faz parte do quadro societário como forma de integralização de capital. Acerca do imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI, é correto afirmar que:

A

Incide o imposto independente da atividade preponderante da empresa.

B

Incide o imposto caso a atividade preponderante da empresa seja locação de imóveis.

C

Incide o imposto somente se o cidadão possuir mais de 50% (cinquenta por cento) do Capital da empresa.

D

Não incide o imposto independente da atividade preponderante da empresa.

E

Não incide o imposto se a atividade preponderante da empresa for a compra e venda de imóveis.

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Q3588611

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ampére - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Fiscal de Tributos |

Q3588611 Direito Tributário

Assinale a única alternativa que apresenta um tributo cuja arrecadação NÃO pertença, no todo ou em parte, aos Municípios:

A

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

B

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

C

Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

D

Imposto retido na fonte sobre a folha de pagamento dos servidores públicos Municipais.

E

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

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Q3588610

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ampére - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Fiscal de Tributos |

Q3588610 Direito Tributário

No início do exercício financeiro, uma Instituição de Assistência Social sem fins lucrativos recebeu a cobrança de taxa referente renovação do alvará de funcionamento por parte da Administração Tributária do Município. Com base na legislação vigente, é correto afirmar que:

A

É permitida a cobrança de taxas e impostos das Instituições de Assistência Social sem fins lucrativos.

B

É permitida somente a cobrança de impostos das Instituições de Assistência Social sem fins lucrativos.

C

É permitida somente a cobrança de taxas das Instituições de Assistência Social sem fins lucrativos.

D

É permitida somente a cobrança de tributos incidentes sobre as receitas das Instituições de Assistência Social sem fins lucrativos, mas não sobre seu patrimônio.

E

Não é permitida a cobrança de qualquer tributo das Instituições de Assistência Social sem fins lucrativos.

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Q3588609

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ampére - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Fiscal de Tributos |

Q3588609 Direito Tributário

Suponha que um Município do Estado do Paraná tenha aprovado e publicado uma lei para redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS no mês de novembro de 2022. A publicação na imprensa oficial ocorreu em 30/11/2022. Assinale a alternativa que apresenta a data mínima em que a cobrança da nova alíquota poderia ter início:

A

01/12/2022.

B

30/12/2022.

C

01/01/2023.

D

30/01/2023.

E

28/02/2023.

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Q3588608

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ampére - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Fiscal de Tributos |

Q3588608 Direito Tributário

Um imóvel localizado na área urbana do Município, cuja propriedade pertence a uma pessoa física que não possui qualquer imunidade ou isenção tributária, foi locado para que ali funcione um templo religioso. O responsável pelo funcionamento do templo solicitou que não seja cobrado o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU sobe o imóvel. Com base na legislação, o resultado da solicitação será:

A

Não é possível afastar a cobrança, tendo em vista que o proprietário é uma pessoa física.

B

Não é possível afastar a cobrança, visto que templos religiosos não possuem hipótese de imunidade tributária.

C

Não é possível afastar a cobrança, somente seria possível se a propriedade do imóvel fosse da Entidade Religiosa.

D

A cobrança do tributo será afastada, considerando que o locatário está abrangido por imunidade tributária.

E

A cobrança do tributo será afastada, uma vez que imóveis locados por pessoas físicas não estão sujeitos a incidência do IPTU.

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Q3587232

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Analista Jurídico |

Q3587232 Direito Tributário

Considerando o disposto na Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.

B

O executado será citado para, no prazo de 30 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

C

O executado ausente do país será citado por edital, com prazo de 60 dias.

D

O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

E

Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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