Lei municipal estabeleceu isenção do pagamento do Imposto Pr...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Técnico Tributário |

Q2375635 Direito Tributário

Lei municipal estabeleceu isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para servidores públicos proprietários de imóvel residencial, utilizado exclusivamente como moradia. Essa previsão infringe o princípio constitucional tributário.

A lei em comento infringe o princípio da

Legalidade.

Isonomia.

Segurança Jurídica.

Proporcionalidade.

Transparência.

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Consoante o princípio constitucional da uniformidade geográfica, assinale a opção correta.

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