Questões de Concurso Sobre direito tributário
Foram encontradas 24.191 questões
A partir da Lei nº 116/1994, analise as assertivas abaixo sobre o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial e Urbano (IPTU):
I. Não há fato gerador de IPTU quando o imóvel for utilizado para exploração agrícola.
II. A base de cálculo é o valor real do imóvel.
III. O imóvel caracterizado como urbano deverá ter, ao menos, duas melhorias, tais como: o abastecimento de água e rede de iluminação pública para distribuição domiciliar.
IV. A incidência do imposto depende somente de exigências legais, com prejuízo de penalidades.
Quais estão corretas?
I.Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais. II.Abastecimento de água. III.Sistema de esgotos sanitários. IV.Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.
Assinale a alternativa que corresponde aos requisitos mínimos indicados para definir uma área como zona urbana.
Nos termos do Artigo 16, do CTN, “imposto é o tributo cuja obrigação tempor fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especíca, relativa ao contribuinte”.
Assinale a alternativa correta em termos constitucionais acerca do instituto.
Em relação ás limitações do poder de tributar, estabelecidas na Constituição Federal Brasileira, analise as afirmativas abaixo:
I. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
II. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.
III. É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
O número de afirmativas corretas corresponde a:
Com base no que estabelece o Art. 145, inc. II, § 2º da Constituição Federal, bemcomo na interpretação do referido dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal, quantoà base de cálculo das taxas, analise as assertivas abaixo:
I. É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos dabase de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
II. É constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem, mesmoque a base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.
III. A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como viabilizá-la a arrecadação de impostos, podendo o Município criar taxa para tal fim.
Quais estão corretas?
Conheça nossos planos