Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 222

Q3984181

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Fiscal de Tributos |

Q3984181 Direito Tributário

O lançamento tributário está previsto no artigo 142 do CTN e é definido como um procedimento que declara formalmente a ocorrência do fato gerador, definindo os elementos materiais da obrigação tributária, apurando o valor devido e identificando o sujeito passivo, para que assim, possa ocorrer a cobrança do tributo ou da penalidade pecuniária, ou seja, o lançamento tributário não apenas declara, assim como não apenas constitui o crédito tributário, mas sim, declara a situação ocorrida no fato gerador e constitui o crédito tributário pelo lançamento, tornandoo líquido.
(https://www.jusbrasil.com.br/artigos/o-lancamento-tributario-e-suasmodalidades/536248506)

Segundo a Lei Complementar 2025/2023 – Código Tributário Municipal entende-se como modalidade de lançamento:

A

Lançamento de ofício

B

Lançamento caracterizado

C

Lançamento direto

D

Lançamento indireto

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Q3984179

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Fiscal de Tributos |

Q3984179 Direito Tributário

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados e tratando-se de ato não definitivamente julgado, assinale a alternativa incorreta:

A

Quando deixe de defini-lo como infração.

B

Quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

C

Quando a determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;

D

Quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

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Q3984178

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Fiscal de Tributos |

Q3984178 Direito Tributário

As obrigações tributárias são estabelecidas a diversos atores, o Artigo 89 da Lei Complementar 2025/2023 – Código Tributário Municipal demonstra “O contribuinte que deixar de efetuar o pagamento de tributo ou demais créditos fiscais nos prazos regulamentares, ou que for autuado em processo administrativo-fiscal, ou ainda notificado para pagamento em decorrência de lançamento de ofício ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais”.

São acréscimos legais estabelecidos na legislação:

A

Multa de mora, Atualização monetária, Juros de Mora

B

Multa de infração, Desconto fixo, Depósito compulsório

C

Boleto imediato, Multa de mora, Juros de Mora

D

Depósito compulsório, desconto fixo, boleto imediato

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Q3984177

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Fiscal de Tributos |

Q3984177 Direito Tributário

A renúncia fiscal ocorre quando o governo abre mão de receber o total ou parte dos tributos devidos em prol de um estímulo da economia ou de programas sociais, que serão desenvolvidos pelo setor privado ou por entidades não governamentais.

A renúncia compreende:

A

Anistia, demissão, subsídio.

B

Subsídio, crédito presumido, alteração de alíquota.

C

Modificação de base de cálculo, remissão, empréstimos bancários.

D

Incentivos, anistia, demissão.

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Q3984176

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Fiscal de Tributos |

Q3984176 Direito Tributário

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I. Impugnação do sujeito ativo;
II. Recurso de ofício;
III. Iniciativa de ofício da autoridade administrativa;

A

Apenas o Item II e III

B

Os Itens I, II, III

C

Apenas o Item III

D

Apenas o Item I

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Q3984175

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Fiscal de Tributos |

Q3984175 Direito Tributário

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

A

Moratória.

B

O depósito do seu montante integral.

C

As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

D

Todas as alternativas.

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Q3984174

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Fiscal de Tributos |

Q3984174 Direito Tributário

A solidariedade tributária é instituto que confere responsabilidade pelo pagamento do tributo a dois ou mais sujeitos passivos, podendo o sujeito ativo buscar do sujeito passivo a dívida integral.

Solidariedade Tributária – o alcance do art. 124 DO CTN - Fábia Gun Liang

Com base no conceito, a Solidariedade Tributária consiste em:

A

Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

B

O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

C

As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei.

D

O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

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Q3984173

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Fiscal de Tributos |

Q3984173 Direito Tributário

Sobre sujeito ativo e sujeito passivo, com base no Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar:

A

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

B

Sujeito ativo da obrigação é a pessoa física, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

C

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

D

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

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Q3984172

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Fiscal de Tributos |

Q3984172 Direito Tributário

Leia o texto:

Toda as empresas pagam impostos ao governo. O fator gerador é o evento que faz surgir essa obrigação tributária. Portanto, é a situação definida em lei que torna devida a obrigação de pagar um tributo. Cada tributo possui seu próprio fator gerador, que está previamente estabelecido na legislação tributária.

(adaptado da internet) https://ibgem.com.br/2024/04/11/fato-gerador/

Sobre Fato Gerador podemos afirmar que estão corretos os itens:

I. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
II. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
III. Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

A

Os Itens I, II, III

B

Apenas o Item III

C

Apenas o Item I e II

D

Apenas o Item II

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Q3984171

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Fiscal de Tributos |

Q3984171 Direito Tributário

Não é considerado tributo segundo Código Tributário Nacional:

A

Multas

B

Impostos

C

Taxas

D

Contribuições de melhoria

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Q3984170

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Fiscal de Tributos |

Q3984170 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Sobre o CAPÍTULO II - Limitações da Competência Tributária Seção I - Disposições Gerais: Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A

Instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos Arts. 21, 26 e 65;

B

Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;

C

Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;

D

Todas as alternativas

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Q3984169

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Fiscal de Tributos |

Q3984169 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, a qual dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Em seu CAPÍTULO II – Limitações da Competência Tributária, Seção I Disposições Gerais, traz em seu Art. 9º “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios’:

A

I – Instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos Arts. 21, 26 e 65;

B

II – Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;

C

III – Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;

D

IV – Não cobrar imposto sobre: o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; templos de qualquer culto;

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Q3984168

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Fiscal de Tributos |

Q3984168 Direito Tributário

A Constituição Federal previu duas formas de repartição das receitas tributárias são elas:

A

Repartição Moderada e Repartição Direta

B

Repartição Direta e a Repartição Indireta

C

Repartição Dupla e Repartição Indireta

D

Repartição Direta e Repartição Dupla

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Q3984167

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Fiscal de Tributos |

Q3984167 Direito Tributário

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, “Princípio (...) é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário há por nome sistema jurídico positivo.”

O ordenamento jurídico é regido por regras importantes, dentre eles os princípios constitucionais, na administração pública não é diferente, logo se encaixam como princípios tributários?

A

Princípio da Legalidade, Princípio da Isonomia, Princípio da Anterioridade

B

Princípio do Não-Confisco, Capacidade Contributiva, Devolução

C

Princípio da Legalidade, Capacidade Contributiva, Pessoalidade

D

Impessoalidade, Direcionamento, Universalidade.

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Q3983056

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Procurador |

Q3983056 Direito Tributário

Julgue as afirmações abaixo e, a seguir, assinale a opção INCORRETA:

A

O princípio da legalidade tributária, previsto no Código Tributário Nacional, estabelece que nenhum tributo será instituído ou majorado sem lei que o estabeleça.

B

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis, dissociada da prestação de serviço.

C

O princípio que veda a cobrança de tributos com efeitos retroativos, previsto na Constituição Federal, é o princípio da anterioridade.

D

É constitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.

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Q3983053

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Procurador |

Q3983053 Direito Tributário

Com relação aos municípios, julgue as informações abaixo e, a seguir, assinale a opção que contém ERRO.

A

Pela Lei Complementar nº 101/2000, os municípios devem seguir determinados princípios em sua gestão fiscal. Um desses princípios é o de transparência na gestão fiscal.

B

A principal fonte de receita dos municípios, de acordo com a Constituição Federal, é o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.

C

Os municípios têm competência para legislar sobre educação e saúde pública, excluindo a união e os estados.

D

Os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local e urbanismo.

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Q3969294

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Contador |

Q3969294 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), analise as assertivas a seguir:

I. O prazo para se ajuizar ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente será de 2 anos, a contar da notificação do contribuinte da decisão administrativa denegatória da restituição.
II. Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência são os extraconcursais.
III. A restituição de tributos indiretos somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Está (ão) CORRETA(S):

A

As assertivas I, II e III.

B

Apenas as assertivas I e II.

C

Apenas as assertivas II e III.

D

Apenas as assertivas I e III.

E

Apenas as assertivas I.

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Q3969141

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Auditor |

Q3969141 Direito Tributário

Considerando que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, analise as assertivas.

I. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis.
II. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito ativo.
III. Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
IV. Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Estão CORRETAS:

A

Apenas as assertivas I e III.

B

Apenas as assertivas I e IV.

C

Apenas as assertivas II e III

D

Apenas as assertivas II e IV.

E

As assertivas I, II, III e IV.

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Q3969140

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Auditor |

Q3969140 Direito Tributário

Com base na Constituição Federal, no que tange à impossibilidade de as taxas possuírem base de cálculo própria de impostos, analise o excerto:

É a adoção, no cálculo do valor de taxa, de da base de cálculo própria de determinado imposto, integral identidade entre uma base e outra.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

inconstitucional; qualquer elemento; mesmo que não haja.

B

constitucional; elementos; mesmo que haja.

C

inconstitucional; um ou mais elementos; mesmo que não haja.

D

constitucional; um ou mais elementos; ainda que haja

E

constitucional; um ou mais elementos; desde que não haja.

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Q3969134

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Auditor |

Q3969134 Direito Tributário

Segundo o disposto no art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), о pedido de parcelamento fiscal.

A

Ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

B

Somente interrompe o prazo prescricional se deferido, pois milita em favor do contribuinte o princípio da não surpresa.

C

Se indeferido, não suspende nem interrompe o prazo prescricional, pois não caracteriza ato jurídico perfeito.

D

Apenas suspende o prazo prescricional, exigindo-se seu deferimento para efeito de interrompê-lo por tratar-se de simples expectativa de direito.

E

Não caracteriza confissão extrajudicial do débito, mas, se deferido, interrompe o prazo prescricional.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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