Questões de Concurso Sobre direito tributário
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De acordo com a Legislação Tributária, mais especificamente sobre a classificação dos tributos, quanto à base de cálculo, analise os itens abaixo e o correspondente conceito, a seguir assinale a alternativa correta.
I. Tributos sobre o patrimônio: incidem sobre bens e direitos (exemplo: IPTU, IPVA, ITBI).
II. Tributos sobre a renda: incidem sobre bens e serviços adquiridos pelo contribuinte (exemplo: ICMS, IPI).
III. Tributos sobre o consumo: incidem sobre os ganhos financeiros (exemplo: Imposto de Renda). A seguir, assinale a alternativa correta.
(__) Mineração de dados: pesquisa direta caracterizada por ter base de fonte primária.
(__) Vistorias e Diligências Fiscais: fiscalização presencial em estabelecimentos para verificar se a atividade exercida está regular.
(__) Monitoramento Eletrônico: uso de sistemas de gestão tributária para acompanhar movimentações financeiras e faturamento das empresas.
(__) Denúncias e Auditorias: investigação de irregularidades fiscais a partir de denúncias de cidadãos ou outros órgãos fiscalizadores. A seguir, assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo.
(__) Relatórios internos de produtividade dos servidores públicos.
(__) Notas fiscais eletrônicas.
(__) Livros contábeis e fiscais.
(__) Guias de recolhimento de tributos.
A seguir, assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo.
I. A multa punitiva é aplicada exclusivamente nos casos de sonegação fiscal intencional, sendo vedada sua imposição em erros formais na escrituração contábil do contribuinte.
II. O lançamento de ofício é um procedimento administrativo que pode resultar na exigência de tributos não pagos, acrescidos de penalidades como multas e juros moratórios.
III. A sanção de suspensão das atividades empresariais pode ser aplicada quando a empresa reincide no descumprimento das obrigações tributárias, desde que haja previsão legal específica.
A seguir, assinale a alternativa correta.
Na situação hipotética precedente, a exclusão da microempresa do regime do Simples Nacional é
Acerca do que prevê expressamente a Lei Complementar 08/04 (Código Tributário Municipal) e suas alterações, em relação ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, analise as assertivas a seguir.
I. O Imposto Predial e Territorial Urbano é devido, para imóveis não edificados, com alíquota de 1,0% (um por cento).
II. Contribuinte do imposto é o proprietário, o possuidor do imóvel ou o detentor do domínio útil a qualquer título.
III. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre imóveis sem edificações e imóveis com edificações.
IV. Far-se-á o lançamento em nome de quem esteja de posse do imóvel cadastrado na repartição e, não sendo conhecido o possuidor, o lançamento será feito em nome do proprietário.
Está CORRETO o que se afirma em:
A Lei Complementar nº 199/23 institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com a finalidade de diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e de incentivar a conformidade por parte dos contribuintes, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere à:
I. emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos;
II. utilização dos dados de documentos fiscais para a apuração de tributos e para o fornecimento de declarações prépreenchidas e respectivas guias de recolhimento de tributos pelas administrações tributárias;
III. facilitação dos meios de pagamento de tributos e contribuições, por meio da unificação dos documentos de arrecadação.
Está(ão) CORRETA(S):
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