Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 184

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Julgamento |

Q3593104 Direito Tributário

Durante o ajuizamento de uma execução fiscal, o Município X reuniu em uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA) diversos débitos relativos ao mesmo tributo (IPTU), mas referentes a exercícios distintos. Foram opostos embargos à execução pelo contribuinte que foram acolhidos. A sentença julgou extinto o processo com resolução do mérito, em razão da ocorrência da prescrição.

O Município interpôs apelação que não foi conhecida sob o entendimento de que o recurso não seria cabível, porquanto, embora o montante total executado superasse o valor de alçada, dever-se-ia considerar, para efeito de recorribilidade, cada crédito tributário perseguido pela fazenda municipal, isto é, individualmente.

Com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A

O acórdão que deixou de conhecer a apelação está correto, pois o valor da alçada deve ser verificado individualmente por exercício fiscal, mesmo que haja apenas uma CDA.

B

A execução deveria ter sido extinta sob o fundamento que a reunião de débitos de exercícios distintos em uma única CDA constitui vício formal que impede a formação válida do título executivo.

C

A sentença não é recorrível, pois o valor de cada crédito isoladamente é inferior ao limite de alçada, ainda que o montante total ultrapasse esse patamar.

D

Está correta a decisão que não conheceu a apelação, visto que os únicos recursos cabíveis, quando o valor individual de cada crédito não ultrapassa o valor de alçada, são os embargos infringentes e os de declaração.

E

O recurso de apelação deveria ter sido conhecido, pois o valor global da CDA deve ser considerado para fins de alçada, sendo incabível a cisão do título para restringir a recorribilidade.

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Q3592180

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Procurador do Tribunal de Contas |

Q3592180 Direito Tributário

O Estado X, por meio de lei estadual, instituiu uma taxa cobrada em função da expedição de alvarás para o funcionamento de estabelecimentos que fabriquem, transportem ou comercializem armas de fogo, munição, explosivos, inflamáveis ou produtos químicos; bem como para a expedição de atestados de idoneidade para porte de arma de fogo.

Nesse contexto, com base na jurisprudência do STF e nas normas constitucionais aplicáveis, é correto afirmar que:

A

a taxa é inconstitucional, pois a cobrança de taxa por tais serviços é de competência exclusiva dos Municípios, e não dos Estados.

B

a taxa é inconstitucional, porque os serviços de segurança, a cargo das polícias militares e civis dos Estados, são públicos e individuais, e devem ser custeados por impostos.

C

A taxa é inconstitucional, porque envolve controle de armas e explosivos, matéria de competência privativa da União, sendo vedada a atuação normativa estadual nesse campo.

D

A taxa é constitucional, desde que a base de cálculo seja própria e desvinculada da arrecadação de impostos, podendo abranger custos indiretos com policiamento ostensivo e repressivo.

E

A taxa é constitucional, uma vez que se trata de taxa cobrada em função de atividades públicas passíveis de aproveitamento individual pelos seus beneficiários.

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Q3592179

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Procurador do Tribunal de Contas |

Q3592179 Direito Tributário

No curso de uma execução fiscal movida pela Fazenda Pública, constatou-se que a empresa devedora havia encerrado suas atividades e deixado de funcionar no endereço cadastrado junto à Receita Estadual, sem que houvesse qualquer registro de alteração ou dissolução regular nos órgãos competentes. A Fazenda requereu, então, o redirecionamento da execução ao sócio administrador vigente, após a frustração da citação da empresa devedora.

O sócio administrador, incluído no polo passivo da execução fiscal, apresentou exceção de pré-executividade, alegando que os débitos se referiam a período anterior à sua entrada no quadro societário, sustentando que não administrava a empresa quando ocorreu o fato gerador dos tributos cobrados e que o redirecionamento era contrário ao ordenamento jurídico.

Considerando a jurisprudência consolidada do STJ e o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta a respeito da situação descrita.

A

O redirecionamento é incabível, pois o sócio deve ter exercido poderes de administração tanto na época do fato gerador quanto no momento da dissolução da empresa.

B

A responsabilidade do sócio só poderá ser reconhecida se houver comprovação de que ele participou do inadimplemento da obrigação tributária.

C

A ausência de dissolução formal não autoriza o redirecionamento ao sócio administrador, exceto se houver comprovação de fraude.

D

O redirecionamento pode ser autorizado contra o sócio com poderes de gerência à época da dissolução irregular, ainda que não tenha participado da gestão no momento do fato gerador.

E

O redirecionamento somente é possível se a Fazenda comprovar que o sócio praticou atos com excesso de poder à época da constituição do crédito tributário.

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Q3592178

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Procurador do Tribunal de Contas |

Q3592178 Direito Tributário

O Município Beta contratou uma empresa privada para prestação de serviços de limpeza urbana. Por força do contrato, o Município procedeu ao pagamento dos valores acordados, incidindo sobre ele o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

À luz da jurisprudência e das normas constitucionais sobre o tema, é correto afirmar que:

A

a União é a única titular da arrecadação do IRRF, mesmo quando o imposto incide sobre pagamentos feitos por Estados ou Municípios, pois apenas ela possui competência para instituir esse tributo.

B

o Município só tem direito à receita do IRRF quando o pagamento for feito a seus próprios servidores ou agentes públicos, não abrangendo valores pagos a contratados privados.

C

a receita arrecadada com o IRRF incidente sobre pagamentos efetuados por ele a pessoa jurídica contratada, inclusive em decorrência de prestação de serviços, pertence ao Município.

D

a receita do IRRF incidente sobre despesas dos Municípios com prestadores de serviço integra o Fundo de Participação dos Municípios, não sendo considerado receita direta do ente pagador.

E

A titularidade da receita do IRRF pago pelo Município a terceiros depende de convênio específico com a Secretaria da Receita Federal, em razão da centralização da arrecadação federal.

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Q3592125

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Procurador do Tribunal de Contas |

Q3592125 Direito Tributário

A sociedade empresária Alfa foi autuada em fiscalização realizada pelo órgão competente do Município Beta, daí resultando a instauração de processo administrativo fiscal visando à cobrança dos valores decorrentes da obrigação tributária principal. Ao ser instada a apresentar defesa, Alfa argumentou existirem aspectos periféricos que não foram devidamente considerados, sendo necessária a realização de diligências para o seu devido esclarecimento. Em resposta, foi-lhe informado que a realização de diligências e perícias deveria ser antecedida do recolhimento da taxa devida, criada pela Lei Municipal nº X, o que gerou a irresignação de Alfa, que entendia ser indevido o pagamento almejado.

Na situação descrita, em relação à conformidade constitucional da taxa criada pela Lei Municipal nº X, é correto afirmar que:

A

se insere no âmbito da competência tributária de Beta e pode ser cobrada pela atividade desenvolvida, desde que não seja estabelecida em valor fixo.

B

decorre indiretamente do tributo objeto do dever fiscal principal, o que é incompatível com as limitações constitucionais ao poder de tributar.

C

tem como fato gerador um serviço específico e divisível, sendo constitucional, desde que preserve a isonomia entre os contribuintes, tendo um valor invariável.

D

como a taxa é um tributo direto, não enumerado na ordem constitucional, há liberdade valorativa de Alfa para definir a atividade tributada e o valor devido, se fixo ou variável.

E

é incompatível com a ampla defesa no processo administrativo fiscal, instaurado de ofício pela administração tributária, e que não pode ser utilizado para onerar Alfa antes do seu desfecho.

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Q3592116

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q3592116 Direito Tributário

Segundo dispõe o Código Tributário Municipal de Guararapes (Lei Complementar nº 87/2004), é correto afirmar que o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU

A

tem como um dos fatos geradores a posse de bem imóvel, por natureza, como definido na lei civil, situado no território do município e que, independentemente de sua localização, satisfaça a condição de não se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial.

B

tem como ocorrido o seu fato gerador sempre no dia 10 de fevereiro de cada ano, ou no momento da abertura de matrícula imobiliária, no caso de imóvel novo.

C

tem como contribuinte do imposto o proprietário do imóvel e o titular do seu domínio útil, mas não o possuidor a qualquer título.

D

depende para sua cobrança da legitimidade dos títulos de aquisição ou posse do terreno ou da satisfação das exigências administrativas e legais para sua utilização.

E

considera, na determinação da sua base de cálculo, o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

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Q3592115

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q3592115 Direito Tributário

Um determinado Estado da Federação instituiu Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre atividades de transporte intermunicipal, alegando que o serviço prestado ocorre dentro de suas fronteiras. Ao mesmo tempo, um Município situado nesse Estado cobra o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre o mesmo serviço de transporte intermunicipal, sob a justificativa de que a empresa transportadora tem sede em seu território.

Diante dessa situação hipotética e com base na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.

A

A cobrança simultânea do ISSQN pelo Estado e pelo Município é constitucional, pois ambos possuem competência residual para instituir impostos sobre serviços não previstos na Constituição.

B

Apenas a cobrança do Município é legítima, uma vez que o ISSQN é de competência municipal, e a Constituição Federal veda expressamente a bitributação sobre o mesmo fato gerador.

C

A situação configura um caso de bis in idem, que é permitido pela Constituição Federal em matéria de serviços de transporte, desde que haja lei complementar que o regulamente.

D

O transporte intermunicipal é de competência tributária da União, o que tornam inconstitucionais as cobranças do Estado e do Município.

E

A situação configura um caso de bis in idem não permitido pela Constituição Federal, que dispõe caber aos municípios apenas a cobrança de ISSQN sobre serviços de transporte intramunicipal.

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Q3592114

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q3592114 Direito Tributário

No direito tributário brasileiro, a parafiscalidade e a extrafiscalidade representam instrumentos com finalidades distintas, embora ambas se manifestem por meio de tributos.

Considerando essa distinção, assinale a alternativa correta.

A

A cobrança de ICMS com alíquotas reduzidas para veículos elétricos, visando incentivar a sustentabilidade ambiental, é um exemplo de parafiscalidade, pois o tributo é usado para um fim não arrecadatório.

B

As contribuições para a manutenção do Sistema “S” (Sesc/Senac, Sesi/Senai, etc) são exemplos de parafiscalidade, enquanto a majoração do IPI sobre cigarros, buscando desestimular o seu consumo, é um exemplo de extrafiscalidade.

C

A instituição de uma taxa de licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais, com o objetivo de custear a fiscalização municipal, configura extrafiscalidade, dada a finalidade de ordenamento da atividade econômica.

D

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) com alíquotas progressivas no tempo, visando estimular o aproveitamento adequado da terra, é um caso de parafiscalidade, por delegar à União a cobrança com objetivo social.

E

A contribuição de melhoria, cobrada para financiar obras públicas que geram valorização imobiliária, é classificada como extrafiscalidade, uma vez que o seu principal objetivo é o desenvolvimento urbano.

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Q3592113

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q3592113 Direito Tributário

No direito tributário brasileiro, as figuras da isenção, alíquota zero, imunidade e não incidência tributária possuem efeitos e naturezas jurídicas distintas, embora todas possam, em última análise, resultar na ausência de cobrança de determinado tributo.

Diante dessa premissa e do que estabelece a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.

A

A imunidade impede a própria instituição do tributo pela pessoa política competente, configurando uma limitação constitucional ao poder de tributar, enquanto a isenção é uma dispensa legal do pagamento de um tributo que, em tese, poderia ser cobrado.

B

A alíquota zero e a não incidência tributária são sinônimos, pois ambas representam a ausência de previsão legal para a cobrança do tributo, diferentemente da isenção, que pressupõe a incidência.

C

A isenção é uma hipótese de não incidência qualificada, que se distingue da imunidade por ser concedida por lei infraconstitucional, enquanto a alíquota zero é aplicável apenas a impostos federais específicos.

D

A imunidade, ao contrário da isenção, exige a posterior edição de lei complementar para regulamentar suas condições e alcances, sem a qual a regra de desoneração não produz efeitos.

E

A alíquota zero difere da isenção, porque, na primeira, o tributo sequer é devido, enquanto na isenção ele é devido, mas dispensado de pagamento por ato discricionário da autoridade fiscal.

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Q3592112

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q3592112 Direito Tributário

A empresa “X S.A.”, consolidada no mercado de consultoria, possui um débito de ICMS com o Estado “Z”, que foi regularmente inscrito em Dívida Ativa. Em janeiro de 2025, o sócio-administrador de “X S.A.” solicitou uma Certidão Negativa de Débitos (CND) para participar de uma licitação pública. Ao analisar a situação, o fisco estadual informou que a certidão não poderia ser emitida devido ao débito inscrito. No entanto, “X S.A.” comprovou que o referido débito estava com sua exigibilidade suspensa por força de um parcelamento regular e em dia, concedido pelo próprio Estado Beta.

Diante dessa situação hipotética e do que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN) sobre a Dívida Ativa e as Certidões Tributárias, assinale a alternativa correta.

A

A empresa “X S.A.” não tem direito à Certidão Negativa de Débitos (CND), pois a inscrição em Dívida Ativa, por si só, impede sua emissão, mesmo que o débito esteja parcelado.

B

A inscrição em Dívida Ativa suspende a exigibilidade do crédito tributário, permitindo a emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) se não houver outras pendências fiscais.

C

O débito em Dívida Ativa, mesmo que parcelado, impede a emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND), sendo cabível apenas a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) se o parcelamento estiver em dia.

D

O parcelamento do débito tributário, mesmo que não estejam em dia, suspende a exigibilidade do crédito, tornando o débito não impeditivo para a obtenção de Certidão Negativa de Débitos (CND).

E

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por parcelamento não altera a natureza do débito inscrito em Dívida Ativa, de modo que a empresa “X S.A.” deverá aguardar a quitação integral para obter a CND.

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Q3592111

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q3592111 Direito Tributário

Em 2025, o Município X instituiu por meio de lei um programa de parcelamento de débitos tributários municipais, concedendo condições especiais para a quitação de tributos vencidos. A empresa “ABC Ltda.” aderiu a esse programa, parcelando seu débito de Imposto sobre Serviços (ISS).

Diante da situação hipotética e do que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN) sobre a suspensão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

O parcelamento concedido não suspende a exigibilidade do crédito tributário, pois a suspensão ocorre apenas com o depósito judicial ou com a concessão de liminar em mandado de segurança.

B

O parcelamento de tributos, como modalidade de moratória individual, suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no Código Tributário Nacional, mas não o extingue.

C

A adesão a um programa de parcelamento municipal resulta na extinção imediata do crédito tributário, uma vez que o contribuinte manifesta sua intenção de quitar a dívida.

D

A suspensão do crédito tributário em virtude de parcelamento se aplica apenas a tributos federais e estaduais, não sendo uma hipótese prevista para débitos municipais.

E

A moratória, no contexto de parcelamento, impede a atualização monetária e a incidência de juros sobre o montante devido durante o período de suspensão da exigibilidade.

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Q3592110

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q3592110 Direito Tributário

Com base nas definições do Código Tributário Nacional (CTN) sobre crédito tributário, obrigação tributária, fato gerador e lançamento, assinale a alternativa correta.

A

O fato gerador é o vínculo jurídico que liga o sujeito ativo ao sujeito passivo, enquanto o lançamento é a situação de fato que, uma vez ocorrida, dá origem à obrigação tributária.

B

A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador e, uma vez constituída, formaliza o crédito tributário, sendo este o procedimento administrativo de verificação e cobrança do tributo.

C

O crédito tributário é a relação jurídica que tem por objeto o pagamento do tributo, e seu surgimento antecede a ocorrência do fato gerador, mas é formalizado apenas com o lançamento.

D

O lançamento é o ato pelo qual a autoridade administrativa constitui o crédito tributário, refletido na obrigação tributária existente, obrigação esta que, por sua vez, decorre da ocorrência do fato gerador.

E

O crédito tributário e a obrigação tributária são sinônimos, diferenciando-se apenas pelo fato de o primeiro referir-se à fase de exigibilidade, enquanto o segundo se refere à fase de constituição.

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Q3592109

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q3592109 Direito Tributário

A empresa “A Ltda.”, atuante no ramo de comércio varejista, adquire o fundo de comércio da “B S/A”, que encerra suas atividades definitivamente. A “A Ltda.” passa a explorar o mesmo estabelecimento, utilizando o mesmo nome fantasia e mantendo a clientela da “B S/A”. Contudo, a “B S/A” possuía débitos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) relativos a fatos geradores ocorridos antes da alienação do fundo de comércio.

Diante dessa situação hipotética e conforme o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.

A

A empresa “A Ltda.” não é responsável pelos débitos tributários da “B S/A”, pois a responsabilidade tributária por sucessão se aplica apenas em casos de fusão, cisão ou incorporação, não abrangendo a mera aquisição de fundo de comércio.

B

A empresa “A Ltda.” é responsável integralmente pelos débitos de ICMS da “B S/A”, ainda que esta última não tenha encerrado suas atividades e continue com bens suficientes para saldar a dívida.

C

A empresa “A Ltda.” é responsável subsidiariamente pelos débitos tributários da “B S/A”, ou seja, somente se a “B S/A” não possuir bens suficientes para a quitação das dívidas tributárias.

D

A responsabilidade da empresa “A Ltda.” pelos débitos de ICMS da “B S/A” é restrita aos juros de mora e à multa de mora, não se estendendo ao valor principal do tributo devido.

E

A empresa “A Ltda.” é responsável integralmente pelos débitos tributários da “B S/A”, incluindo multas de caráter punitivo, pois se configurou a sucessão empresarial.

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Q3592108

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q3592108 Direito Tributário

João, um jovem de 17 anos, residente no Brasil, foi emancipado pelos pais e abriu uma pequena empresa de consultoria, que opera há não mais que um ano. A consultoria ainda não está regularmente constituída perante os órgãos competentes, funcionando, porém, como uma unidade econômica distinguível da figura de João. Em junho de 2025, a Receita Federal identificou que a empresa de João realizou nos últimos dois meses operações tributáveis, gerando a obrigação de recolher determinado tributo.

Diante do disposto no Código Tributário Nacional (CTN), analise a situação hipotética e assinale a alternativa correta quanto à capacidade tributária passiva de João e sua empresa.

A

João não possui capacidade tributária passiva, pois é menor de idade, mesmo estando emancipado.

B

A empresa de João não pode ser considerada sujeito passivo de obrigações tributárias, pois não está regularmente constituída.

C

João possui capacidade tributária passiva apenas em razão da sua emancipação, que, ao torná-lo plenamente capaz civilmente, gerou efeitos sobre a capacidade tributária.

D

a empresa não possui capacidade tributária passiva, pois, ainda que não seja necessária a constituição regular para tanto, é necessária a habitualidade por mais de 1 (um) ano no ramo de atividade.

E

João e sua empresa possuem capacidade tributária passiva, independentemente da idade de João ou da regularidade formal da empresa, nos termos do CTN.

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Q3592107

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q3592107 Direito Tributário

O distrito “D” foi recentemente desmembrado do Município “Alpha” para formar o novo Município “Beta”. Com a criação do novo ente federativo, surgiram dúvidas sobre a aplicação da legislação tributária e a continuidade das obrigações fiscais dos contribuintes localizados no antigo distrito.

Com base nessa situação hipotética e no que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que

A

o Município Beta deverá aplicar a legislação tributária do Município Alpha por um período de transição de 12 meses, após o qual deverá ter sua própria legislação em vigor.

B

a legislação tributária do Município Alpha deixará de ser aplicada em “D” imediatamente após a instalação do Município Beta, que deverá criar suas próprias leis desde o primeiro dia.

C

o Município Beta sub-roga-se nos eventuais direitos do Município Alpha e deve aplicar a legislação tributária deste último até que sua própria legislação entre em vigor.

D

As obrigações tributárias pendentes dos contribuintes de “D” antes do desmembramento são extintas, pois o novo município não pode cobrar dívidas geradas sob outra jurisdição.

E

o novo Município Beta pode optar por aplicar a legislação tributária do Município Alpha ou por aplicar a legislação tributária de outro município até a entrada em vigor da sua nova legislação a ser devidamente aprovada.

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Q3592106

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q3592106 Direito Tributário

Conforme dispõe o Código Tributário Nacional, é correto afirmar sobre os sujeitos da relação tributária que

A

sujeito passivo da obrigação é a autoridade administrativa que, por meio de ato administrativo vinculado, constitui o crédito tributário.

B

sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

C

o sujeito passivo da obrigação principal é o contribuinte, o qual pode, mediante ajuste, transferir sua responsabilidade para terceiro.

D

a sujeição passiva da obrigação acessória pode ser atribuída a qualquer pessoa, inclusive àquela que não tenha nenhuma relação com o fato gerador ou com o contribuinte.

E

a solidariedade entre contribuinte e responsável tributário na sujeição passiva tributária comporta benefício de ordem.

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Q3592105

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q3592105 Direito Tributário

No âmbito do Código Tributário Nacional, fato gerador e obrigação tributária são institutos relacionados, porém distintos. O fato gerador consiste na situação definida em lei como necessária e suficiente para que surja a obrigação, enquanto a obrigação tributária é a relação jurídica que nasce dessa ocorrência, vinculando o sujeito passivo ao sujeito ativo.

Considerando essa distinção, bem como o disposto no CTN, assinale a alternativa correta.

A

O fato gerador é o vínculo jurídico que obriga o contribuinte ao pagamento do tributo, enquanto a obrigação tributária é o conjunto de situações de fato que caracterizam a incidência da norma tributária.

B

A obrigação tributária principal surge no momento em que a autoridade fiscal constitui formalmente o crédito tributário por meio do lançamento.

C

O fato gerador é a situação descrita na lei como suficiente para que nasça a obrigação tributária; essa obrigação, por sua vez, é a relação jurídica que tem por objeto o pagamento do tributo ou o cumprimento de deveres acessórios.

D

A obrigação acessória não guarda qualquer relação com o fato gerador, pois decorre exclusivamente da manifestação de vontade do contribuinte no âmbito contratual.

E

A obrigação principal surge da vontade do sujeito passivo quando este realiza um pagamento ou declara espontaneamente o tributo devido, independentemente da ocorrência de qualquer situação prevista em lei.

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Q3592104

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q3592104 Direito Tributário

O Município X possui lei municipal que concede isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a todos os aposentados que sejam proprietários de imóveis situados no município. Diante de pedido formulado por João, aposentado, residente em outro município da Federação e proprietário de dois imóveis no Município X, Márcio, auditor fiscal, decide indeferir a solicitação alegando que, por equidade, a isenção, que teria sido criada com finalidade social, não deve ser estendida a quem tem mais de um imóvel, ainda que a lei nada diga a este respeito.

Diante dessa situação hipotética e conforme determina o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

A

é válida a decisão da autoridade fiscal, pois, nos termos do CTN, a interpretação literal das normas tributárias que dispõem sobre isenção é afastada sempre que estiver em jogo o atendimento do interesse público.

B

o indeferimento foi legítimo, pois a autoridade fiscal pode aplicar princípios de equidade para restringir os efeitos de uma norma concessiva de isenção, sempre que houver evidente desvio da finalidade social da norma.

C

a ausência de regra específica na lei sobre o número de imóveis permite que a autoridade fiscal utilize a analogia ou a equidade para suprir essa lacuna, indeferindo a isenção a quem possui mais de um imóvel.

D

a isenção deve ser interpretada literalmente, de modo que eventuais restrições não previstas expressamente na lei não podem ser presumidas pela autoridade fiscal.

E

a aplicação da equidade é cabível no direito tributário quando se busca corrigir distorções resultantes da concessão de benefícios fiscais, mesmo que isso contrarie o texto literal da norma.

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Q3592103

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q3592103 Direito Tributário

A Fazenda Estadual do Estado “A” lavrou auto de infração contra a empresa “B S/A”, exigindo ITCMD sobre a transferência de bens decorrente da retirada de um dos sócios da sociedade, que recebeu imóveis como parte da apuração de haveres. A lei estadual, invocando a necessidade de combater planejamentos abusivos, estabelece que, para fins fiscais, qualquer transferência de bens da pessoa jurídica aos sócios, em caso de retirada, será tratada como “doação”, gerando a incidência do ITCMD, sob responsabilidade do “doador”. A empresa impugna o lançamento, sustentando que a retirada de sócio, com recebimento proporcional de patrimônio, não se caracteriza como doação segundo o direito civil, e que a lei estadual não poderia alterar esse conceito para fins de instituir o imposto.

Com base nessa situação hipotética e no que prevê o Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que

A

a lei estadual não pode alterar o conceito de doação tal como definido no direito civil, pois esse conceito é utilizado pela Constituição para definir a competência tributária do ITCMD.

B

o CTN autoriza que a lei tributária modifique o conceito de doação quando necessário ao atendimento do interesse público, razão pela qual o lançamento é legítimo.

C

a lei tributária pode redefinir livremente institutos de direito privado, desde que essa redefinição esteja limitada à apuração da base de cálculo e do montante devido, mas não ao fato gerador.

D

a definição de doação, como fato gerador do ITCMD, é matéria de direito exclusivamente tributário, podendo ser construída sem observância dos institutos do direito civil.

E

a vedação contida no CTN à modificação da definição de conceitos do direito privado, limita-se às leis federais e não se aplica às leis estaduais, em virtude da autonomia federativa dos estados.

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Q3592102

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q3592102 Direito Tributário

Segundo o previsto no Código Tributário Nacional, são normas complementares das leis de natureza tributária:

A

os tratados internacionais.

B

os decretos.

C

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

D

as convenções coletivas de trabalho.

E

as previstas na Constituição Federal.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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