O Estado X, por meio de lei estadual, instituiu uma taxa cob...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3592180
Direito Tributário
O Estado X, por meio de lei estadual, instituiu uma taxa cobrada
em função da expedição de alvarás para o funcionamento de
estabelecimentos que fabriquem, transportem ou comercializem
armas de fogo, munição, explosivos, inflamáveis ou produtos
químicos; bem como para a expedição de atestados de idoneidade
para porte de arma de fogo.
Nesse contexto, com base na jurisprudência do STF e nas normas constitucionais aplicáveis, é correto afirmar que:
Nesse contexto, com base na jurisprudência do STF e nas normas constitucionais aplicáveis, é correto afirmar que:
Conheça nossos planos