A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, ainda que dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

A compensação de crédito tributário pode ser deferida em ação cautelar, antecipatória ou medida liminar, desde que haja o ajuizamento da ação judicial no prazo de até trinta dias após o lançamento.

A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

De acordo com a jurisprudência do STJ, o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, imóveis ou títulos da dívida pública.

O benefício da denúncia espontânea se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, desde que regularmente declarados, ainda que pagos a destempo.

A modificação dos fatores de indexação, com base em legislação superveniente, constitui desrespeito a situações jurídicas consolidadas e transgressão ao postulado da não surpresa, instrumentalmente garantido pela cláusula da anterioridade tributária.

A redução ou supressão de desconto previsto em lei implica, automática e aritmeticamente, aumento do valor do tributo devido, devendo ser observado, nessas hipóteses, o princípio da anterioridade tributária.

Conforme a jurisprudência consolidada do STF, decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício faz coisa julgada em relação aos posteriores.

O STF fixou entendimento no sentido da dispensabilidade de lei complementar para a criação das contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais.

Segundo entendimento do STF, pode o contribuinte furtar-se à exigência tributária sob a alegação de que o ente público não exerce a fiscalização devida.

a DCTF conterá as informações relativas ao PIS e a CSLL.

o PIS e o COFINS incidem sobre operações de compra de mercadorias.

o PIS, a COFINS e a CSLL são impostos de competência federal.

o PIS, a COFINS e a CSLL são recolhidos aos cofres públicos através de DARF.

a DACON conterá as informações relativas ao PIS e a COFINS.

a pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora deverá apresentar também DIPJ retificadora, porém sem alteração dos valores anteriormente informados.

estão dispensadas de apresentação da DCTF as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), relativamente aos períodos abrangidos por esse sistema.

a DCTF conterá informações relativas à contribuição social sobre o lucro líquido.

Estão dispensados de apresentação da DCTF os órgãos públicos da administração direta da União.

A DCTF retificadora terá a mesma natureza jurídica da declaração originalmente apresentada.

não receber mercadorias desacompanhadas dos documentos fiscais.

A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador.

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador ou em decorrência da legislação tributária.

A obrigação principal refere-se ao pagamento de tributo, mas não de uma penalidade pecuniária.

Inscrever-se no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) antes de iniciar a atividade econômica é uma obrigação acessória.

A obrigação tributária acessória tem por objeto a penalidade pecuniária decorrente do não-pagamento do tributo no prazo correto.

A definição legal do fato gerador deve ser verificada independentemente da validade jurídica dos atos praticados.

O fato gerador é decorrente da legislação tributária e da escrituração contábil.

O fato gerador é a situação definida em lei como necessária e suficiente para que se considere o surgimento da obrigação tributária.

Quando o fato gerador da obrigação tributária é um negócio jurídico sob condições suspensivas, considera-se nascida a obrigação desde o momento em que se verifica a condição.

Constitui fato gerador da obrigação acessória qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

O princípio da neutralidade estabelece que um sistema tributário não deve provocar distorções na alocação de recursos.

Imposto lump-sum é um imposto não distorcivo e de difícil implementação prática.

Um sistema tributário progressivo é aquele em que a maior contribuição recai para os contribuintes de maior renda.

O princípio da horizontalidade estabelece que indivíduos com a mesma capacidade de pagamento devem pagar um mesmo nível de impostos.

Um imposto sobre consumo é o mais indicado em termos de equidade e progressividade, pois discrimina os contribuintes pela capacidade de pagamento.