Questões de Direito Tributário - Prescrição para Concurso - Página 10

Q1842050

Ano: 2018 Banca: NBS Órgão: Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS Prova: NBS - 2018 - Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS - Advogado |

Q1842050 Direito Tributário

A extinção do crédito tributário, trata-se de instituto que põe fim a exigência tributária, conforme previsão do Art. 156 do Código Tributário Nacional. Neste sentido, avalie as assertivas abaixo e indique aquela que traz de maneira correta modalidades de extinção:

A

A compensação, o pagamento, a remição, a transação, a prescrição e a decadência.

B

A conversão de depósito em renda e a moratória.

C

A decisão judicial passada em julgado e a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

D

Todas as opções estão corretas.

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Q1841184

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN Prova: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |

Q1841184 Direito Tributário

A empresa “Work Ltda.”, do ramo de organização de eventos, auferiu receitas ao longo do exercício de 2000, tendo deixado de pagar ao fisco municipal valores relativos ao ISS daquele ano. Após fiscalização, foi lavrado auto de infração e constituído o crédito tributário em 10 de fevereiro de 2006. Após o não pagamento do tributo e sem qualquer impugnação na esfera administrativa, o crédito foi inscrito em dívida ativa e o processo administrativo fiscal foi enviado para a Procuradoria Municipal, que ajuizou a execução fiscal em 15 de março de 2011. No presente caso, de acordo com as normas tributárias nacionais,

A

não ocorreu a decadência nem se operou a prescrição.

B

ocorreu a decadência do crédito, mas não se operou a prescrição.

C

não ocorreu a decadência, mas se operou a prescrição.

D

ocorreu a decadência do crédito e operou-se a prescrição.

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Q1753787

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q1753787 Direito Tributário

Acerca da prescrição e da decadência como formas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que:

A

No caso de imposição de penalidade, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito.

B

Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

C

O prazo de prescrição da decisão administrativa que denegar a restituição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso do início, a partir da data da intimação validamente feita ao sujeito passivo.

D

O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados, em qualquer caso, da data da extinção do crédito tributário.

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Q1750273

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |

Q1750273 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário:

I - A transação;

II - Remissão;

III - A prescrição e a decadência; IV - A conversão de depósito em renda.

Dos itens acima:

A

Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

B

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q1749822

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário |

Q1749822 Direito Tributário

Sobre prescrição e decadência em matéria tributária, assinale a alternativa correta:

A

O direito de pleitear restituição mediante ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em dois anos.

B

O prazo decadencial corresponde ao prazo que a autoridade administrativa possui para cobrar o crédito tributário.

C

O prazo prescricional é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

D

A prescrição se interrompe pela citação do devedor na inscrição da dívida ativa.

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Q1749818

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário |

Q1749818 Direito Tributário

Assinale a alternativa que consiste em hipóteses de extinção do crédito tributário, conforme dispõe o Código Tributário Nacional:

A

Anistia e isenção.

B

Decisão judicial passada em julgado e prescrição.

C

Compensação e moratória.

D

Parcelamento e depósito do montante integral.

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Q1299835

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Tributarista Fiscal |

Q1299835 Direito Tributário

Assim preceitua a legislação da matéria:

A

A anistia não exclui o crédito tributário.

B

A isenção não exclui o crédito tributário.

C

A transação não é modalidade de extinção do crédito tributário.

D

A prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário.

E

O pagamento e a compensação não extinguem o crédito tributário.

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Q1296528

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Advogado |

Q1296528 Direito Tributário

Com base na lei e na jurisprudência, julgue o item a respeito dos Conselhos de Fiscalização Profissional e da execução fiscal.
A prescrição da pretensão de ajuizamento de execução fiscal para cobrança de anuidades devidas a Conselho Profissional fica suspensa até que o montante do débito alcance o valor correspondente a quatro anuidades, excluídos encargos legais.

Certo

Errado

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Q1230344

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP

Q1230344 Direito Tributário

Acerca da execução fiscal, é correto afirmar que

A

a pessoa jurídica tem legitimidade para interpor agravo de instrumento no interesse dos sócios contra decisão que determinou o redirecionamento de execução fiscal.

B

em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação somente pode ser decretada se houver pedido do executado.

C

a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias que não demandem dilação probatória, ainda que não conhecíveis de ofício.

D

o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal que visa à cobrança de multa de natureza administrativa é de dez anos, contado do momento em que se torna exigível o crédito.

E

é possível redirecionar a execução fiscal contra o sócio que exercia a administração por ocasião da dissolução irregular da sociedade contribuinte, independentemente do momento da ocorrência do fato gerador ou da data do vencimento do tributo.

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Q1117899

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Técnico em Tributação |

Q1117899 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional estabelece um prazo de cinco anos para cobrança do crédito tributário contado da data de sua constituição.
É correto afirmar que tal prazo diz respeito a:

A

prescrição.

B

denúncia espontânea.

C

moratória.

D

decadência.

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Q1092689

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Controlador Interno |

Q1092689 Direito Tributário

O princípio da segurança jurídica exige a estabilização de relações jurídicas em decorrência da passagem do tempo. A respeito desse tema, é correto afirmar que

A

a decadência é a perda do direito à cobrança judicial do tributo por decorrência da passagem do tempo.

B

a prescrição, em matéria tributária, não se interrompe nem se suspende.

C

a decadência consiste na extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, passados quatro anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

D

a ação para a cobrança do crédito tributário prescreverá em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, estabilizando eventual relação tributária em respeito ao princípio da segurança jurídica.

E

o direito tributário não contempla as noções de prescrição e de decadência, as quais tratam de fenômenos próprios do direito privado.

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Q1053179

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Controlador Interno |

Q1053179 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional,

A

a prescrição é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

B

a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data do fato gerador.

C

a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados solidários, favorece ou prejudica aos demais.

D

a prescrição se interrompe pelo protesto extrajudicial e por qualquer ato extrajudicial que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

E

prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Q962984

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: Câmara de Quitandinha - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - Câmara de Quitandinha - PR - Advogado |

Q962984 Direito Tributário

Crédito Tributário é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado pode exigir do particular, contribuinte ou responsável, o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. A respeito do assunto, é INCORRETO afirmar:

A

Pendente o processo administrativo tributário, em virtude de impugnação ou recurso interposto pelo contribuinte, não corre o prazo para a propositura da ação de execução fiscal.

B

O prazo prescricional não flui durante o período em que estiver vigente a liminar concedida em mandado de segurança impetrado pelo contribuinte.

C

Após o surgimento do crédito tributário, somente a lei pode estabelecer as formas de sua extinção.

D

A compensação, a transação e a remissão são meios de extinção do crédito tributário.

E

A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 3 (três) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

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Q959321

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CREFITO - 16ª Região (MA) Prova: INAZ do Pará - 2018 - CREFITO-16ª Região (MA) - Advogado |

Q959321 Direito Tributário

Quando há expiração do lapso temporal legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade fiscal competente o tenha formalizado, configura hipótese de:

A

Remissão.

B

Prescrição.

C

Decadência.

D

Indulto.

E

Transação.

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Q948697

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Prova: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 3) |

Q948697 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, com alteração da Lei Complementar n° 118/2005, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em

A

cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, e se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

B

quatro anos, contados da data do recebimento da notificação de lançamento, e se interrompe por declaração do devedor reconhecendo o seu débito, desde que essa declaração seja feita em processo judicial.

C

três anos, contados da data do lançamento fiscal, e se interrompe pela notificação enviada pela Administração Fiscal, por meio dos Correios.

D

dois anos, contados da data da sua constituição pela autoridade competente, e se interrompe pelo protesto feito pelo Tabelião de Protesto e Títulos.

E

um ano, contado da data da sua constituição definitiva e da notificação do sujeito passivo, e se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor.

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Q941573

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941573 Direito Tributário

O art. 174, § único, do Código Tributário Nacional, enumera como causa interruptiva do prazo prescricional, EXCETO:

A

Inscrição do crédito tributário em dívida ativa.

B

Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

C

Despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

D

Qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do débito pelo devedor.

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Q941327

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941327 Direito Tributário

No que diz respeito às causas de extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

A imposição de penalidade dispensa o pagamento integral do crédito tributário.

B

É permitida a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

C

A remissão do crédito tributário pode ser concedida pela autoridade administrativa independentemente de previsão legal.

D

A previsão no Código Tributário Nacional não é suficiente, por si só, para possibilitar a dação em pagamento em bens imóveis.

E

Enquanto a decadência tributária extingue o crédito tributário, a prescrição tributária extingue a pretensão do credor de cobrar o crédito tributário.

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Q940379

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940379 Direito Tributário

Em havendo cobrança de tributo indevido ou a maior, o direito de restituição do indébito tributário, prescreve, contado da data de extinção do crédito tributário, em:

A

dois anos

B

dez anos.

C

três anos.

D

cinco anos.

E

trinta anos.

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Q935716

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador |

Q935716 Direito Tributário

São causas de extinção do crédito tributário, a

A

decadência e os efeitos decorrentes da ação de consignação em pagamento.

B

moratória concedida em situações de calamidade pública e a transação.

C

prescrição intercorrente ocorrida nos processos administrativos fiscais e a remissão.

D

dação em pagamento de bem móvel, desde que previsto em Lei e o depósito do valor integral.

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Q935617

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Assistente Legislativo |

Q935617 Direito Tributário

E uma causa de extinção do crédito tributário, EXCETO a

A

moratória.

B

prescrição.

C

transação.

D

compensação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre prescrição em direito tributário

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