Questões de Direito Tributário - Obrigação Tributária para Concurso - Página 6

Q3964267

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Provas: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Contábil da Administração Estadual | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Psicologia | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Arquitetura e Urbanismo | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Civil | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Elétrica | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Mecânica | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |

Q3964267 Direito Tributário

Considere as seguintes assertivas:

I. O contribuinte pode escolher o seu domicílio tributário nos termos da lei. Porém, o domicílio pode ser estabelecido de ofício pela autoridade administrativa, quando o escolhido pelo contribuinte torna difícil a fiscalização, aplicando-se o disposto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 127 do Código Tributário Nacional.

II. A sujeição passiva indireta, na forma de responsabilidade tributária, requer previsão legal específica e não deve ser confundida com a figura do contribuinte; pode alcançar um terceiro que não tenha relação direta com a materialidade do fato gerador, desde que haja vínculo jurídico definido em lei.

III. O aumento da alíquota do tributo por ato do Poder Executivo, em casos excepcionalmente previstos na Constituição, pode ter efeitos imediatos, mesmo em relação a fatos geradores já ocorridos no mesmo exercício financeiro, desde que seja respeitado o limite legal previamente estabelecido.

IV. O lançamento regularmente notificado constitui o crédito tributário e torna o tributo exigível, permitindo a revisão de ofício apenas nos casos específicos do Art. 149 do Código Tributário Nacional, sendo proibida a modificação retroativa dos critérios legais adotados, mesmo dentro do prazo de prescrição.

São verdadeiras as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q3964264

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Provas: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Contábil da Administração Estadual | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Psicologia | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Arquitetura e Urbanismo | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Civil | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Elétrica | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Mecânica | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |

Q3964264 Direito Tributário

À luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, no caso de um negócio jurídico sujeito a condição suspensiva, o fato gerador da obrigação tributária ocorre

A

no momento da celebração do negócio jurídico, desde que os elementos materiais da hipótese de incidência estejam presentes, sendo irrelevante, para fins tributários, a eficácia civil do ato, conforme a interpretação objetiva do fato gerador consagrada no art. 118 do CTN.

B

com o implemento da condição, momento em que a situação jurídica se torna definitivamente constituída, de acordo com o que dispõem os artigos 116, inciso II, e 117, inciso I, do CTN.

C

quando o auto de infração é lavrado pela autoridade administrativa, pois, a identificação de dolo, fraude ou simulação abre a possibilidade de ignorar a condição suspensiva, com base na jurisprudência do STF sobre a repressão de práticas evasivas e elusivas abusivas.

D

quando os efeitos econômicos do negócio jurídico são verificados no mundo fático, mesmo que a condição suspensiva não seja implementada, de acordo com a Súmula do STJ, dispondo que a materialidade econômica do fato prevalece sobre a forma jurídica adotada pelas partes.

E

na data em que o contrato é registrado no cartório competente, visto que o registro é condição de validade intrínseca do negócio jurídico tributável, operando efeitos retroativos à data da assinatura do instrumento particular para fins de contagem da prescrição.

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Q3963767

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963767 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal decorre da ocorrência do fato gerador descrito em lei e estabelece uma relação jurídica entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, tendo conteúdo patrimonial. Nesse contexto, a obrigação tributária principal

A

refere-se ao cumprimento de deveres instrumentais instituídos pela legislação tributária com a finalidade de facilitar a arrecadação e a fiscalização dos tributos.

B

vincula a pessoa que detém competência para instituir tributos, considerada sua atuação na relação jurídica tributária.

C

surge com a ocorrência do fato gerador, tendo por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

D

depende de lançamento prévio para que o fato gerador seja considerado ocorrido.

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Q3963765

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963765 Direito Tributário

A legislação tributária prevê situações em que a obrigação pelo pagamento do tributo é atribuída a pessoa diversa daquela que realizou o fato gerador. Nesse contexto, a responsabilidade tributária caracteriza-se pela

A

transferência automática da obrigação tributária a qualquer terceiro interessado no crédito.

B

possibilidade de o sujeito passivo originário ser afastado da relação tributária sem previsão legal.

C

atribuição legal da responsabilidade pelo crédito tributário a terceiro, nos termos previstos em lei.

D

substituição do sujeito ativo da obrigação tributária por outro ente federativo.

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Q3962499

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Fiscal - Edital nº 2 |

Q3962499 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário do Município de Caxambu do Sul.

A

A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades: obrigação tributária principal, obrigação tributária acessória e obrigação por substituição tributária.

B

Obrigação tributária principal é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse da Fazenda Municipal.

C

Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.

D

A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, não se converte em principal relativamente à penalidade pecuniária.

E

A obrigação tributária por substituição tributária, modalidade de obrigação tributária, evita sonegação fiscal ao cobrar o imposto de toda a cadeia antecipadamente.

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Q3962192

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 2 |

Q3962192 Direito Tributário

Sobre o direito tributário, é correto afirmar que:

A

A prescrição do direito de o fisco promover o lançamento terá sempre como termo inicial a ocorrência do fato gerador.

B

O lançamento é um procedimento administrativo, onde a autoridade fiscalizadora tem a faculdade de verificar a ocorrência do fato gerador e calcular o montante do tributo devido.

C

Para fins de lançamento, deve a autoridade tributante observar sempre a legislação mais benéfica ao fisco.

D

Após a notificação do sujeito passivo da obrigação tributária, é vedada a revisão do lançamento.

E

Denomina-se lançamento direto aquele que é realizado pela autoridade administrativa sem a participação do sujeito passivo.

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Q3961830

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961830 Direito Tributário

Uma criança de 10 anos de idade herdou imóveis de seu avô. O município, então, lançou o IPTU em nome do menor. Os pais contestam, alegando que a criança é civilmente incapaz.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Em razão do princípio da proteção da infância e da juventude, os bens do menor são imunes a impostos.

B

O lançamento é nulo, pois incapazes não podem figurar como sujeitos passivos de relações tributárias.

C

O imposto deve ser lançado em nome dos responsáveis legais pela criança.

D

O menor só terá capacidade tributária passiva se emancipado.

E

A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil da pessoa natural.

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Q3961340

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961340 Direito Tributário

O fato gerador do ICMS ocorre

A

no momento da aquisição da mercadoria no exterior, antes mesmo do desembaraço aduaneiro.

B

no momento da desincorporação de bem do ativo permanente.

C

ao término da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou valores executada por pessoas físicas ou jurídicas, por qualquer via ou meio.

D

no momento da saída de mercadoria do estabelecimento do contribuinte.

E

no início do transporte originado do exterior.

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Q3961328

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961328 Direito Tributário

Com relação ao fato gerador do IPVA, conforme previsto na Lei estadual n.º 6.967/1996, assinale a opção correta.

A

No caso de veículo novo, adquirido no território nacional, o fato gerador ocorrerá no dia 1.º de janeiro do exercício seguinte ao da aquisição.

B

No caso de veículo novo de procedência estrangeira, quando importado por empresa revendedora, o fato gerador ocorrerá na data da aquisição por consumidor final.

C

No caso de veículo usado, oriundo de outra unidade federada, quando ausente a comprovação do pagamento de IPVA nesta última, o fato gerador ocorrerá na data em que o veículo ingressar no estado do RN.

D

No caso de veículo importado destinado ao ativo permanente da empresa importadora, o fato gerador ocorre na data do desembaraço aduaneiro.

E

No caso de perda da condição que fundamentava a imunidade ou isenção de IPVA, o fato gerador ocorrerá no dia 1.º de janeiro do exercício seguinte à referida perda.

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Q3961327

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961327 Direito Tributário

A respeito das obrigações acessórias atinentes ao ICMS, assinale a opção correta, em atenção à Lei estadual n.º 6.968/1996.

A

Sempre que possível, o contribuinte, o responsável ou o representante legal deverão recorrer ao uso de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada para comunicação com a SEFAZ/RN e para cumprimento de suas obrigações tributárias.

B

Cada estabelecimento do contribuinte deve possuir uma escrita fiscal em separado voltada ao registro das operações ou prestações que realizarem, mesmo das que não sejam tributadas.

C

A Lei n.º 6.968/1996 admite a adoção de regime especial para facilitar o cumprimento das obrigações principal e acessórias pelo contribuinte, sendo prerrogativa exclusiva do fisco a competência para denunciar e revogar o referido regime.

D

A não observância dos requisitos ou das exigências regulamentares relativas à emissão do documento fiscal implica necessariamente que este último seja declarado inidôneo.

E

Para fins de alteração da inscrição no cadastro de contribuintes do estado do RN, é vedado à SEFAZ exigir garantias de créditos pendentes.

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Q3961308

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961308 Direito Tributário

A respeito do local da operação e da base de cálculo do IBS e da CBS, assinale a opção correta.

A

No caso de operação sem valor determinado, a base de cálculo do IBS e da CBS corresponderá ao valor de mercado dos bens ou serviços, entendido como o valor praticado em operações comparáveis entre partes relacionadas.

B

Os descontos concedidos sob condição não integram o valor da operação, para fins de delimitação da base de cálculo do IBS e da CBS.

C

No caso de bem móvel material, considera-se local de operação aquele em que domiciliado o adquirente.

D

No caso de serviço de transporte de passageiros, considera-se local da operação o lugar de início do transporte.

E

O IBS e a CBS incidentes sobre a operação integra a própria base de cálculo, o que se denomina incidência “por dentro”.

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Q3961306

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961306 Direito Tributário

Julgue os itens a seguir, acerca do aspecto temporal da incidência do IBS e da CBS, de acordo com as previsões da Lei Complementar n.º 214/2025.

I. Como regra geral, na prestação serviços, o fato gerador do IBS e da CBS considera-se ocorrido no início do fornecimento.

II. Nas compras governamentais, considera-se ocorrido o fato gerador no momento em que se realiza o pagamento dos bens e serviços adquiridos pela administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

III. Nas situações em que ocorra o pagamento, integral ou parcial, antes do fornecimento, as alíquotas serão as vigentes e aplicáveis à operação na data da emissão do documento fiscal eletrônico, em caráter definitivo, ainda que, posteriormente, na data do fornecimento, estejam vigentes outras alíquotas.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3961305

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961305 Direito Tributário

No que se refere à hipótese de incidência do IBS e da CBS, considerada a Lei Complementar n.º 214/2025, assinale a opção correta.

A

A incidência do IBS e da CBS sobre operações de compra e venda de imóveis impacta a base de cálculo do ITBI.

B

O cumprimento de exigências legais, regulamentares ou administrativas pelos fornecedores é requisito essencial para a caracterização da incidência do IBS e da CBS.

C

Não incidem IBS nem CBS sobre fornecimento de serviços por pessoas físicas em decorrência de sua atuação como administradores ou membros de conselhos de administração e fiscal de empresas que sejam contribuintes desses tributos.

D

Na hipótese de fornecimento de diferentes bens e serviços em uma mesma operação, será obrigatória a especificação de cada fornecimento e respectivo valor, para fins do IBS e da CBS, ainda que todos os fornecimentos estejam sujeitos ao mesmo tratamento tributário.

E

O IBS e a CBS não incidem sobre operações não onerosas, visto que a onerosidade é pressuposto fundamental para a incidência desses tributos.

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Q3961288

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961288 Direito Tributário

A empresa Alfa adquiriu o fundo de comércio da sociedade empresarial Beta, que encerrou suas atividades imediatamente após a referida operação de compra e venda.
Considerando-se essa situação hipotética e a regra de responsabilidade tributária na sucessão empresarial, é correto afirmar que

A

a responsabilidade pelos tributos devidos por Beta até a data do ato de compra e venda do fundo de comércio será preservada integralmente em relação à empresa Beta, considerando que a aquisição de fundo de comércio, conhecido como trespasse, é negócio jurídico bilateral, formal e oneroso.

B

a extensão da responsabilidade da empresa Alfa pelos tributos devidos por Beta até a data da compra e venda do fundo de comércio será limitada ao montante do patrimônio transferido, e restrita ao débito tributário atualizado.

C

a responsabilidade pelos tributos devidos por Beta até a data do ato de compra e venda do fundo de comércio será solidária entre Alfa e Beta, podendo o fisco dirigir a cobrança em face das duas sociedades empresárias.

D

a responsabilidade pelos tributos devidos por Beta até a data do ato de compra e venda do fundo de comércio será integral de Alfa, abarcando todo o crédito tributário, inclusive multas moratórias e punitivas.

E

a extensão da responsabilidade da empresa Alfa pelos tributos devidos por Beta até a data da compra e venda do fundo de comércio será subsidiária, devendo o ente competente priorizar a cobrança em relação à empresa Beta e de seus sócios.

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Q3961278

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961278 Direito Tributário

Assinale a opção correta no que se refere aos elementos constitutivos dos tributos em geral.

A

Aquele que se reveste da condição de sujeito ativo e a quem a lei expressamente outorga a responsabilidade de retenção e recolhimento do tributo é o responsável tributário.

B

Os elementos constitutivos dos tributos em geral são os seguintes: elemento pessoal e elemento material.

C

A base de cálculo do tributo é um elemento material da exação fiscal, porque cuida do montante considerado para a incidência da alíquota.

D

Sujeito ativo da obrigação tributária é aquele que exige a prestação compulsória do contribuinte; é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para cobrar o tributo.

E

Contribuinte, na condição de sujeito passivo da obrigação principal, é aquele que tem relação direta, ou mesmo indireta, e pessoal com a situação que constitua o fato gerador do tributo.

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Q3959368

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sossêgo - PB Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3959368 Direito Tributário

No que diz respeito ao sujeito passivo, no âmbito da Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, são solidariamente obrigadas:
I. As pessoas expressamente designadas por lei.
II. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Em ambos os itens.

B

Apenas no item I.

C

Apenas no item II.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3956712

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Específicos (P3) |

Q3956712 Direito Tributário

A definição de contribuinte de um tributo é um dos fatores relevantes tanto para determinar quem deve pagar o tributo, como para determinar se o tributo é devido quando alguém pratica determinado ato. A LC 214, de 2025, estabelece quem é, e quem não é contribuinte do IBS. Nesse contexto, segundo a referida lei,

A

o nanoempreendedor, assim entendida a pessoa física que tenha auferido receita bruta inferior a 50% (cinquenta por cento) do limite estabelecido para adesão ao regime do MEI, previsto na LC 123, de 2006, é contribuinte do IBS, mas poderá optar por ser não contribuinte, hipótese em que não poderá apropriar créditos de IBS referente às suas compras.

B

o produtor rural, pessoa física ou jurídica, que auferir receita inferior a R$ 3.600.000,00 no ano-calendário, não será considerado contribuinte do IBS, mas ele poderá optar, a qualquer tempo, por se inscrever como contribuinte do IBS no regime regular.

C

o adquirente, ainda que não enquadrado como fornecedor, é contribuinte do IBS na operação de aquisição de bem apreendido ou abandonado, em leilão de seguradora ou judicial, ou em bingo ou sorteio sem fim lucrativo.

D

as plataformas digitais, ainda que domiciliadas no exterior, são contribuintes do IBS relativo às operações internas importações realizadas por seu intermédio, e o fornecedor será responsável solidário pelo imposto devido.

E

o fornecedor residente ou domiciliado no exterior é contribuinte do IBS e obrigado a se cadastrar como contribuinte, caso realize operações de exportação de bens, direitos ou serviços para destinatário no Brasil, não contribuinte regular do IBS.

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Q3956709

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Específicos (P3) |

Q3956709 Direito Tributário

Conforme a LC 214, de 2025, considera-se ocorrido o fato gerador do IBS

A

no momento do término do fornecimento, no caso de operações com bens ou com serviços, ainda que de execução continuada ou fracionada.

B

no momento do término do transporte, na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas.

C

no momento em que o serviço for encontrado desacobertado de documentação fiscal.

D

no momento em que se realizar o pagamento da compra, quando se tratar de aquisições de bens e serviços pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, exceto se efetuadas de forma presencial dispensadas de licitação, nos termos da legislação específica.

E

na data de pagamento da primeira parcela, caso se trate de operações com bens ou com serviços em que o pagamento seja feito parceladamente antes do fornecimento; e a base de cálculo será correspondente ao valor total da operação.

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Q3956697

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Específicos (P3) |

Q3956697 Direito Tributário

De acordo com a disciplina do Código Tributário Nacional acerca da responsabilidade de terceiros,

A

somente lei complementar pode atribuir a terceira pessoa, mesmo não vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, a responsabilidade pelo crédito tributário, atribuindo a responsabilidade ao contribuinte apenas em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

B

lei ordinária pode atribuir, de modo expresso, a terceira pessoa, desde que vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, a responsabilidade pelo crédito tributário, excluindo a responsabilidade do contribuinte pelo cumprimento da referida obrigação

C

lei ordinária pode atribuir, de modo tácito ou não, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, atribuindo a responsabilidade ao contribuinte apenas em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

D

somente lei complementar pode atribuir, de modo tácito, a terceira pessoa que esteja vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, a responsabilidade pelo crédito tributário, excluindo a responsabilidade do contribuinte pelo cumprimento da referida obrigação.

E

lei ordinária pode atribuir, de modo tácito ou não, a terceira pessoa, mesmo não vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, a responsabilidade pelo crédito tributário, excluindo a responsabilidade do contribuinte pelo cumprimento da referida obrigação.

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Q3956691

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Específicos (P3) |

Q3956691 Direito Tributário

Antenor e Marivalda, casados pelo regime da separação consensual de bens, tiveram apenas um filho: Adamastor. Quando Antenor faleceu, sua herança, no montante de R$ 200.000,00, foi partilhada entre Leonilda, tia de Antenor, legatária de R$ 20.000,00, Marivalda e Adamastor, sendo que estes dois últimos receberam, cada um deles, R$ 90.000,00.

Realizada a partilha, todavia, verificou-se que Antenor havia deixado dívidas tributárias, no montante de R$ 210.000,00.

Considerando os fatos narrados e a disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional acerca da responsabilidade dos sucessores, verifica-se que

A

Leonilda não pode ser responsabilizada, porque é apenas legatária.

B

Marivalda pode ser responsabilizada pelo valor total de R$ 210.000,00, por ser viúva meeira.

C

Leonilda pode ser responsabilizada, mas até o limite de R$ 20.000,00.

D

Marivalda pode ser responsabilizada até o montante de R$ 105.000,00, que representa metade do valor da dívida, por ser viúva meeira.

E

Adamastor pode ser responsabilizado pelo valor total de R$ 210.000,00, por ser o único herdeiro de Antenor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre obrigação tributária em direito tributário

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