Questões de Direito Tributário - Obrigação Tributária para Concurso - Página 47

Q3033393

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auditor Fiscal |

Q3033393 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador. Sobre o fato gerador, assinale a alternativa correta:

A

É um acontecimento futuro e certo, relacionado com determinada situação jurídica.

B

É um ato ilícito, praticado pelo contribuinte, que enseja a imposição de penalidades.

C

É um acontecimento que, na forma da lei, tenha por efeito a sua ocorrência, independentemente de qualquer atividade administrativa.

D

É um ato administrativo que determina a exigibilidade do crédito tributário.

E

É um acontecimento que, na forma da lei, lança o dever de pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

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Q3025435

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |

Q3025435 Direito Tributário

Em relação ao fato gerador da obrigação principal, consoante o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.

A

É uma atividade administrativa de poder de polícia.

B

É a situação de fato legalmente necessária à sua ocorrência.

C

É a situação definida em lei como não necessária e suficiente à sua ocorrência.

D

É a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

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Q3024784

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Assessor Jurídico |

Q3024784 Direito Tributário

As relações jurídicas de natureza tributária são obrigacionais, pois, assim como no Direito Civil, estão fundadas em um vínculo jurídico existente entre credor e devedor, em que este deve àquele uma prestação de dar, fazer ou não fazer. Assim, nasce a obrigação tributária. Com base nisso, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

A obrigação tributária principal possui caráter pecuniário, pois envolve a entrega de pecúnia da parte do devedor ao credor, seja a título de tributos devidos ou de penalidades tributárias aplicadas.

B

A obrigação tributária acessória não possui caráter pecuniário, pois envolve prestações positivas ou negativas do devedor em prol da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, ou seja, diz respeito a uma prestação instrumental de fazer ou de não fazer.

C

Descumprir a obrigação tributária acessória resultar· na aplicação de penalidade pecuniária, de modo que o seu inadimplemento acarretar· uma obrigação tributária principal.

D

Em matéria tributária, assim como no Direito Civil, as obrigações principais e acessórias não são autônomas entre si, pois prevalece a regra de que o “acessório segue o principal”.

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Q3023561

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Amaralina - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3023561 Direito Tributário

A Lei nº. 5.172/66 afirma que pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Assim, quanto à responsabilidade por infrações, assinale a alternativa incorreta.

A

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

B

Considera-se espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

C

A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.

D

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

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Q3023560

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Amaralina - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3023560 Direito Tributário

A obrigação tributária nada mais é do que o pagamento de um tributo obrigatório por um contribuinte, determinado pela legislação. Segundo o Código Tributário Nacional, as obrigações tributárias podem ser divididas em duas categorias: principal ou acessória. Nesse sentido, associe as colunas abaixo e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Obrigação principal
2. Obrigação acessória
( ) decorre da legislação tributária.
( ) surge com a ocorrência do fato gerador.
( ) tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
( ) tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

A

1, 1, 2, 2

B

1, 2, 1, 2

C

2, 1, 1, 2

D

2, 2, 1, 1

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Q3022696

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Procurador |

Q3022696 Direito Tributário

Qual o dever do sujeito passivo da obrigação tributária:

A

Cobrar o tributo de outras pessoas.

B

Fiscalizar o pagamento de tributos.

C

Criar normas jurídicas que instituem tributos.

D

Pagar o tributo ou garantir o seu pagamento.

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Q3022695

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Procurador |

Q3022695 Direito Tributário

É possível que o sujeito ativo de um tributo tenha apenas a Capacidade Tributária Ativa:

A

Não, o sujeito ativo de um tributo sempre terá também a Competência Tributária.

B

Sim, em casos específicos como a delegação da cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR).

C

Sim, quando o tributo for instituído por lei complementar.

D

Sim, quando o tributo for instituído por meio de medida provisória.

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Q3022694

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Procurador |

Q3022694 Direito Tributário

Quem possui Capacidade Tributária Ativa:

A

O contribuinte que paga o tributo.

B

O servidor público que fiscaliza o pagamento de tributos.

C

O juiz que decide uma questão tributária.

D

O ente federativo que institui o tributo e tem o direito de cobrá-lo.

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Q3022693

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Procurador |

Q3022693 Direito Tributário

Você foi designado Procurador do Município e está trabalhando em conjunto com a Secretaria de Finanças para aprimorar a arrecadação tributária local. Durante uma reunião sobre a estrutura tributária municipal, um dos analistas financeiros pediu esclarecimentos sobre conceitos fundamentais de direito tributário, especificamente sobre a diferença entre capacidade tributária e competência tributária. A compreensão clara dessas diferenças é crucial para a formulação de políticas fiscais eficazes e para a correta aplicação das leis tributárias. Qual a diferença entre Capacidade Tributária e Competência Tributária:

A

A Capacidade Tributária é a aptidão para criar tributos, enquanto a Competência Tributária é o direito de cobrar tributos.

B

A Capacidade Tributária é a obrigação de pagar tributos, enquanto a Competência Tributária é a aptidão para criar tributos.

C

A Capacidade Tributária é a capacidade de suportar a carga tributária, enquanto a Competência Tributária é a aptidão para criar normas jurídicas que instituem tributos.

D

A Capacidade Tributária é o direito de cobrar tributos de terceiros, enquanto a Competência Tributária é o dever de pagar tributos.

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Q3015880

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3015880 Direito Tributário

Texto associado

Nos termos da Lei Complementar n.º 09/2014, responda a próxima questão.

Qual alternativa completa a lacuna?

Quando não for previsto prazo para cumprimento da obrigação tributária, far-se-á a intimação do contribuinte fixando-lhe o prazo de_______, findo o qual serão adotadas as medidas previstas na Lei Complementar n.º 09/2014.

A

10 dias

B

20 dias

C

30 dias

D

45 dias

E

60 dias

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Q3015879

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3015879 Direito Tributário

Texto associado

Nos termos da Lei Complementar n.º 09/2014, responda a próxima questão.

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e assinale a alternativa correta.

( ) Na solução de vários assuntos da mesma natureza pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito, ou garantia dos interessados.

( ) Serão examinadas e julgadas pela Administração todas e quaisquer questões suscitadas no processo administrativo contencioso, inclusive as de índole constitucional.

( ) A obrigação tributária acessória decorre de legislação tributária, que tem por objeto as prestações nelas previstas no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.

A

F – V – F.

B

V – V – F.

C

F – V – V.

D

V – F – V.

E

V – V – V.

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Q3015876

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3015876 Direito Tributário

Texto associado

Nos termos da Lei Complementar n.º 09/2014, responda a próxima questão.

São normas complementares das leis e dos decretos, exceto:

A

Os atos normativos, expedidos pelas autoridades administrativas.

B

As decisões dos órgãos das instâncias administrativas.

C

A solução dada à consulta, obedecida às disposições legais.

D

Os convênios que o Município celebre com a União, o Estado, o Distrito Federal e outros Municípios.

E

A fixação da alíquota de tributo e da sua base de cálculo.

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Q3015875

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3015875 Direito Tributário

Texto associado

Nos termos da Lei Complementar n.º 09/2014, responda a próxima questão.

Leia as assertivas e assinale a alternativa correspondente.

I- Somente a lei, no sentido material e formal, pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo.
II- O Chefe do Poder Executivo regulamentará, por decreto, e o Secretário de Fazenda e Planejamento, por ato normativo, as leis que versem sobre matéria tributária de competência do Município.
III- O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão aos das leis em função das quais tenham sido expedidos, não podendo, em especial: dispor sobre matéria não tratada em lei; acrescentar, ou ampliar disposições legais; suprimir, ou limitar as disposições legais; interpretar a lei de modo a restringir, ou ampliar o alcance dos seus dispositivos.

A

São verdadeiras as assertivas I, II e III.

B

São verdadeiras somente as assertivas I e II.

C

São verdadeiras somente as assertivas II e III.

D

São verdadeiras somente as assertivas I e III.

E

É verdadeira somente a assertiva I.

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Q3015805

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Fiscal Tributário |

Q3015805 Direito Tributário

Sobre a responsabilidade tributária na aquisição de bens imóveis, assinale a afirmativa incorreta

A

os créditos tributários referentes ao IPTU sub-rogam se na pessoa do adquirente, exceto quando houver prova da quitação.

B

os créditos tributários referentes às taxas de limpeza pública sub-rogam-se na pessoa do adquirente, exceto quando houver prova da quitação.

C

Na arrematação em hasta pública, haverá sub rogação na pessoa do adquirente sobre o valor da arrecadação.

D

Na arrematação em hasta pública, haverá sub rogação na pessoa do adquirente sobre o valor da avaliação judicial.

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Q3014747

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |

Q3014747 Direito Tributário

Considerando aspectos relativos à competência tributária e à capacidade tributária, julgue os seguintes itens.

I A competência tributária e a capacidade tributária ativa são delegáveis.
II Ao contrário da capacidade tributária ativa, a competência tributária é imodificável, consideradas as competências rigidamente definidas na Constituição Federal de 1988.
III O ordenamento jurídico admite a figura da parafiscalidade, a exemplo das contribuições instituídas pela União em favor de entidades privadas em regime de cooperação do sistema S.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos

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Q3012682

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012682 Direito Tributário

Os estados federados, após reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), formalizaram o convênio XYZ, prevendo a antecipação do recolhimento do ICMS nas saídas interestaduais de venda de veículos. O fisco do estado A, ao disciplinar a norma do convênio XYZ formalizado, publicou o Ato Normativo n.º 100, orientando o diferimento, em vez da antecipação, do ICMS devido na saída interestadual de venda de veículos. A empresa Beta S.A., observando o Ato Normativo n.º 100, não recolheu o ICMS relativo às operações de venda de veículos para outros estados. Meses depois, a empresa Beta S.A., após verificar o conteúdo do convênio XYZ, recolheu, sem juros e atualização monetária, o ICMS que havia deixado de recolher por ter observado o Ato Normativo n.º 100. A Beta S.A. realizou o pagamento daquele tributo antes de qualquer procedimento de fiscalização tributária.
A partir da situação hipotética narrada, assinale a opção correta, conforme o Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

O tributo é devido, acompanhado de multa, juros e atualização monetária, razão pela qual o recolhimento efetuado pela empresa Beta S.A. não caracteriza denúncia espontânea.

B

O recolhimento do tributo pela empresa Beta S.A. foi indevido, uma vez que o Ato Normativo n.º 100 a dispensava do pagamento do tributo.

C

O tributo é devido acompanhado de juros e atualização monetária, razão pela qual o recolhimento efetuado pela empresa Beta S.A. não caracteriza denúncia espontânea.

D

O tributo é devido sem multa, juros e atualização monetária, razão pela qual o recolhimento efetuado pela empresa Beta S.A. não caracteriza denúncia espontânea, uma vez ausente infração à norma tributária do estado A.

E

O tributo é devido acompanhado apenas da atualização monetária, razão pela qual o recolhimento efetuado pela empresa Beta S.A. caracteriza denúncia espontânea.

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Q3012680

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012680 Direito Tributário

No âmbito de execução fiscal movida em desfavor da empresa Alfa S.A., cujo objeto era a cobrança de tributos estaduais, foi constatado, no momento da citação, que a empresa não mais funcionava no endereço informado à administração tributária. Diante disso, a fazenda pública estadual formalizou o redirecionamento do feito executivo em desfavor de Antônio e de José — Antônio figurava como sócio administrador no momento da ocorrência dos fatos geradores dos tributos cobrados na execução fiscal, embora tenha saído da empresa, em conformidade com os trâmites legais, em momento anterior à constatação de que a empresa não funcionava mais no endereço informado; José, por sua vez, não participava da empresa quando da ocorrência dos fatos geradores dos tributos, tendo figurado como sócio administrador apenas posteriormente, quando não localizada a empresa Alfa S.A.
Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência do STJ, é correto afirmar que o redirecionamento

A

deverá ser deferido em relação a Antônio e a José, observada a responsabilidade solidária, porque caracterizada a ilicitude das condutas de ambos.

B

não poderá ser admitido em relação nem a Antônio nem a José, uma vez que o mero inadimplemento do tributo não revela justa causa para tanto.

C

deverá ser deferido apenas em relação a Antônio, porque a responsabilidade pelos tributos lhe competia, dado que figurava como sócio administrador na empresa à época dos fatos geradores.

D

deverá ser deferido em relação a Antônio e a José, observada a responsabilidade subsidiária de José em face de Antônio, considerada a sequência lógica e temporal das ilicitudes por ambos praticadas.

E

deverá ser deferido apenas em relação a José, uma vez que a ausência de contemporaneidade entre a gerência da empresa e a data do fato gerador não obsta a responsabilidade pela dissolução da empresa.

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Q3009610

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Fiscal de Tributos |

Q3009610 Direito Tributário

A contabilidade da empresa K2L Ltda., especializada em comércio varejista, se deparou com uma dúvida crucial em relação às suas responsabilidades fiscais. Com a intenção de garantir a conformidade com as normas tributárias, a equipe contábil da empresa buscou esclarecer a natureza da obrigação tributária principal. Havia incerteza se o objeto da obrigação tributária principal era o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, a emissão de documento fiscal, a escrituração do livro de registro do inventário, ou a declaração mensal dos serviços prestados. Diante desse cenário, é importante determinar qual das seguintes opções corretamente define o objeto da obrigação tributária principal:

A

a declaração mensal dos serviços prestados.

B

a emissão de documento fiscal.

C

o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

D

a escrituração do livro de registro do inventário.

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Q3009031

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Controle Interno |

Q3009031 Direito Tributário

A pessoa jurídica de direito privado X adquiriu da pessoa jurídica de direito privado Y, por compra e venda, fundo de comércio, e continuou a mesma exploração comercial, sob outra razão social. Por sua vez, a pessoa jurídica de direito privado Y iniciou, um mês após a compra e venda, nova atividade em outro ramo de comércio.
Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.

A

X é integralmente responsável pelos tributos, relativos ao fundo adquirido, devidos até a data do ato

B

Y é integralmente responsável pelos tributos, relativos ao fundo adquirido por X, devidos até a data do ato.

C

X e Y são solidariamente responsáveis pelos tributos, relativos ao fundo adquirido por X, devidos até a data do ato.

D

X é subsidiariamente responsável pelos tributos com Y, relativos ao fundo adquirido, devidos até a data do ato.

E

Y somente responde pelos tributos, relativos ao fundo adquirido, devidos até a data do ato, se demonstrado que agiu com dolo ou má-fé.

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Q3008939

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008939 Direito Tributário

A respeito de fato gerador, obrigação e lançamento tributários, observados a CF, o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

O privilégio do crédito tributário é quase absoluto, pois a sua cobrança judicial se sujeita ao concurso de credores, mas não a habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

B

A exemplo do objeto da obrigação tributária principal, o objeto da obrigação tributária acessória é de natureza patrimonial.

C

O fato gerador do ITBI ocorre, sob os aspectos material e temporal, com a transmissão da propriedade imobiliária, mediante o registro do negócio jurídico no ofício competente.

D

O lançamento cria a obrigação tributária, dando liquidez, certeza e exigibilidade ao tributo, razão pela qual a atividade administrativa é vinculada e obrigatória.

E

De acordo com o CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária tem natureza subjetiva, pois independe da vontade do agente.

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Questões de Concurso Comentadas sobre obrigação tributária em direito tributário

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