Questões de Direito Tributário - Obrigação Tributária para Concurso - Página 39

Q3302965

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q3302965 Direito Tributário

No que tange ao sujeito passivo da obrigação tributaria será considerado, são pessoalmente responsáveis. Assinale a alternativa correta:

I – O adquirente, pelos débitos relativos a bem imóvel a data do título de transferência, salvo quando conste deste prova de plena quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta publica, ao montante do respectivo preço:
II – O espólio, pelos débitos tributários do “de cujus” existentes a data de abertura da sucessão;
III – O antecessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos créditos tributários existentes até a data da partilha, limitada da responsabilidade dão montante do quinhão, do legado ou da meação.

A

I e II;

B

II e III;

C

I e III;

D

Nenhuma das alternativas.

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Q3301297

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2025 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q3301297 Direito Tributário

Antônio e Maria casaram-se recentemente e desejavam adquirir imóvel próprio no Município de Nossa Senhora do Socorro/SE. Por indicação de um familiar, o casal tomou conhecimento de leilão judicial eletrônico voltado a alienar imóvel de dois dormitórios no bairro Mangabeira. Ao final do procedimento, sagraram-se vencedores do certame, figurando como fiador Roberto, pai de Maria. Dois meses depois da alienação, após pagamento imediato realizado por meio eletrônico, expedição de carta de arrematação e imissão na posse, Antônio e Maria foram surpreendidos por comunicação da Administração Tributária municipal a respeito da exigibilidade de valores de IPTU atrasados referentes aos últimos cinco anos, representando quantia de que não dispunham no momento. Na tentativa de obterem explicações junto ao Fisco, foram informados de que eram responsáveis pelo tributo, dado que havia previsão específica no edital do leilão nesse sentido. Logo, ao arrematarem o imóvel em leilão judicial, o casal deveria estar ciente da responsabilidade, bem como concordante em assumir o ônus pelo pagamento das exações municipais incidentes sobre o bem.
Diante da situação descrita, conforme a legislação tributária aplicável e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar, em relação a Antônio e Maria, que o IPTU é:

A

devido, porque, tratando-se de aquisição de propriedade de forma derivada, o terceiro adquirente responsabiliza-se pelos débitos tributários anteriormente à arrematação;

B

indevido, porque não houve iguais comunicação e exigibilidade relativamente ao fiador dos arrematantes;

C

devido, porque a participação no leilão judicial, com apresentação de lances, acarreta renúncia a alegações de invalidade de previsão editalícia;

D

indevido, porque, no caso de leilão judicial eletrônico, considera-se responsável tributário pelos débitos anteriores à alienação apenas o leiloeiro público;

E

indevido, porque é inválida a cláusula prevista em edital de leilão judicial que atribui responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação.

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Q3300549

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Contador |

Q3300549 Direito Tributário

No âmbito da atividade tributária do Estado, a principal dificuldade para o reconhecimento do crédito é a determinação do fato gerador. Nesse caso, pode-se utilizar o momento do lançamento como referência, pois, por meio desse procedimento, é possível

A

determinar a matéria tributária.

B

método de arrecadação dos tributos.

C

definir o método de arrecadação dos tributos.

D

determinar a política fiscal a ser adotada.

E

avaliar a capacidade econômica do contribuinte.

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Q3300544

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Contador |

Q3300544 Direito Tributário

A empresa Comercial Tucunaré Ltda. está realizando uma análise detalhada dos seus processos contábeis e tributários, para garantir a conformidade com a legislação vigente. Durante essa análise, surgiram dúvidas sobre a definição e o momento de ocorrência do fato gerador das obrigações tributárias. Com base no Código Tributário Nacional – CTN, responsável por instituir normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios, pode-se afirmar que

A

o fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

B

o fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação acessória.

C

a autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, observando os procedimentos estabelecidos em lei ordinária.

D

a definição legal do fato gerador deve ser interpretada considerando a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros.

E

o fato gerador, tratando-se de situação jurídica, é considerado ocorrido desde o momento em que se verificam as circunstâncias materiais necessárias para produzir os efeitos próprios.

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Q3298507

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito |

Q3298507 Direito Tributário

O fato gerador é o evento que, segundo a legislação tributária, dá origem à obrigação de pagar um tributo, sendo um conceito central para a definição das responsabilidades fiscais. Salvo disposição legal em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existente seus efeitos:

A

Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

B

Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

C

Tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

D

Tratando-se de situação de fato, desde a data da criação legal do tributo.

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Q3298506

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito |

Q3298506 Direito Tributário

A responsabilidade por infrações tributárias, que busca garantir o cumprimento das obrigações fiscais, é regulada por normas específicas no Código Tributário Nacional. Acerca da responsabilidade no caso da denúncia espontânea da infração tributária, assinale a alternativa correta:

A

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

B

Considera-se espontânea a denúncia apresentada após o início de medida de fiscalização, relacionada com a infração.

C

Considera-se espontânea a denúncia apresentada após o início de procedimento administrativo, relacionado com a infração.

D

Em nenhuma hipótese a responsabilidade será excluída pela denúncia espontânea.

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Q3298505

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito |

Q3298505 Direito Tributário

Sobre as obrigações tributárias previstas no Código Tributário Nacional, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A obrigação acessória não se converterá em obrigação principal.
(__)A obrigação tributária é principal ou acessória.
(__)A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

F − F − V.

B

V − F − F.

C

V − V − V.

D

F − V − V.

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Q3298490

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito |

Q3298490 Direito Tributário

O imposto é uma espécie de tributo que não exige uma contraprestação direta ao contribuinte, sendo utilizado para financiar as atividades do Estado. Em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, nos termos da Lei Complementar n. 116/03, assinale a alternativa correta:

A

Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo tácito a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

B

A base de cálculo do imposto é metade do preço do serviço.

C

Contribuinte é o prestador do serviço.

D

Contribuinte é o tomador do serviço.

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Q3298489

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito |

Q3298489 Direito Tributário

As regras são normas ou diretrizes estabelecidas para orientar comportamentos e procedimentos dentro de um determinado sistema jurídico ou social. Sobre as regras de constituição do crédito tributário, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
(__)A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
(__)A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

F − F − V.

B

V − V − V.

C

V − F − F.

D

V − V − F.

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Q3292292

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Auditor-Fiscal do Município |

Q3292292 Direito Tributário

Um novo tributo sobre a ocupação de espaços públicos por comerciantes ambulantes foi instituído por uma prefeitura municipal. Durante a fiscalização, o Auditor Fiscal identificou que diversos contribuintes questionavam a responsabilidade pelo pagamento do tributo em razão de contratos particulares firmados entre terceiros que utilizavam os mesmos espaços. O auditor foi designado para esclarecer dúvidas sobre os sujeitos ativos e passivos envolvidos nas obrigações tributárias relacionadas ao novo tributo. Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A pessoa jurídica de direito público que se formar por desmembramento territorial de outra sub-roga-se nos direitos da anterior, aplicando temporariamente a legislação tributária da origem até que a nova legislação entre em vigor.

B

O contribuinte é sujeito passivo da obrigação principal quando possui relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador do tributo.

C

O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação tributária.

D

O sujeito passivo da obrigação principal pode ser o responsável, desde que tal condição decorra de disposição expressa em lei, mesmo que ele não tenha relação direta com o fato gerador.

E

Convenções particulares entre contribuintes podem modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária, desde que não contrariem o Código Tributário Nacional.

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Q3292291

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Auditor-Fiscal do Município |

Q3292291 Direito Tributário

Um município instituiu uma taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos, cuja cobrança ocorre anualmente. O Auditor Fiscal foi designado para verificar o momento exato em que o fato gerador dessa taxa ocorre. A respeito deste tema, com base no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa CORRETA sobre o conceito e a interpretação do fato gerador.

A

O fato gerador da taxa é definido como a situação jurídica que constitui a obrigação tributária, desde que definitivamente constituída em termos de direito aplicável.

B

O fato gerador da taxa ocorre somente no momento em que o contribuinte utiliza efetivamente o serviço de coleta de resíduos sólidos.

C

O fato gerador da taxa ocorre com a disponibilização do serviço de coleta de resíduos sólidos, independentemente de seu efetivo uso pelo contribuinte.

D

A ocorrência do fato gerador depende do pagamento do tributo pelo contribuinte, o que demonstra o cumprimento da obrigação tributária principal.

E

O fato gerador da taxa depende da validade jurídica do contrato firmado entre o contribuinte e o município para a prestação do serviço.

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Q3291096

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291096 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), acerca da responsabilidade dos sucessores no Direito Tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os herdeiros e legatários respondem, ilimitadamente, pelos tributos devidos pelo falecido, independentemente do valor do patrimônio transmitido.

B

O adquirente de um imóvel responde pelos tributos incidentes sobre o bem, inclusive os que foram lançados após a aquisição, mesmo que referentes a fatos geradores anteriores à transferência.

C

O espólio não responde pelos tributos devidos pelo falecido, devendo tais débitos serem extintos com a morte do contribuinte.

D

Na hipótese de falência, o sócio responde pessoalmente pelos tributos da sociedade, ainda que não tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos.

E

Os tributos devidos por empresas incorporadas são de responsabilidade da incorporadora, que sucede nos direitos e obrigações da empresa extinta.

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Q3291095

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291095 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), acerca do domicílio tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A

A eleição de domicílio tributário pelo contribuinte é irrevogável, sendo vedada a sua alteração após o início do exercício financeiro correspondente.

B

O domicílio tributário do contribuinte será sempre o local onde ocorrer o fato gerador do tributo, independentemente de manifestação contrária por parte do sujeito passivo.

C

O contribuinte pode eleger, por opção expressa, o seu domicílio tributário, desde que comunique a escolha à autoridade administrativa competente e essa escolha não dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

D

Caso o contribuinte não declare seu domicílio tributário, a autoridade administrativa fica impedida de atribuir um domicílio de ofício, devendo buscar a regularização diretamente no Poder Judiciário.

E

O domicílio tributário é fixado exclusivamente no local da residência habitual do contribuinte, sendo vedada a sua escolha em outro endereço, mesmo para fins administrativos ou comerciais.

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Q3291093

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291093 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), acerca do fato gerador, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para justificar a incidência do tributo.

B

O momento da ocorrência do fato gerador pode ser influenciado pela condição suspensiva ou resolutiva prevista em contratos particulares entre contribuintes e terceiros.

C

O fato gerador da obrigação tributária acessória consiste na prática de um ato ou na abstenção de um ato, nos termos da legislação aplicável.

D

Os fatos geradores podem ter natureza instantânea, quando se concretizam em um único momento, ou continuada, quando se prolongam no tempo.

E

A ocorrência do fato gerador independe da validade jurídica do ato efetivamente praticado, bastando a materialização da situação descrita em lei.

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Q3290776

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Técnico – Área: Orçamento E Finanças – Subárea: Contabilidade |

Q3290776 Direito Tributário

Julgue o item seguinte, referente à CSLL, à contribuição ao PIS/PASEP e à COFINS.

Não será exigida retenção de CSLL, COFINS e PIS/PASEP na hipótese de pagamentos efetuados a empresas estrangeiras de transporte de valores.

Certo

Errado

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Q3288595

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade |

Q3288595 Direito Tributário

Uma empresa brasileira, situada no Brasil, contratou um funcionário residente no exterior, sem vínculo empregatício, para a confecção e fornecimento de um produto. O produto contratado não se enquadra na definição de serviço técnico, assistência técnica, administrativa ou semelhante. Em relação à tributação pelo Imposto de Renda na fonte, nesta situação:

A

o rendimento está isento de tributação na fonte por ser proveniente de serviços prestados por não residentes, devendo o prestador recolher o imposto até o fim do exercício fiscal através de método autônomo.

B

a tributação ocorrerá pela aplicação da tabela progressiva mensal, independentemente da residência do prestador.

C

não há incidência de imposto de renda na fonte, pois o prestador de serviços é residente no exterior.

D

a tributação na fonte ocorrerá à alíquota de 15%, por se tratar de rendimento sem tributação específica.

E

o imposto incidirá à alíquota de 25%, por se tratar de rendimento de trabalho, mesmo que sem vínculo empregatício.

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Q3284090

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Assessoria Jurídica - Advogado |

Q3284090 Direito Tributário

Acerca de lançamento e responsabilidade, bem como da administração tributária, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto no Código Tributário Nacional (CTN) e o entendimento Superior Tribunal de Justiça (STJ).

É válida a previsão, em edital, de leilão em que se atribua responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários até então pendentes.

Certo

Errado

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Q3282517

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Advogado - PREVISINOP |

Q3282517 Direito Tributário

Em síntese, o crédito tributário é o valor que o sujeito ativo tem direito a receber do sujeito passivo em razão do não pagamento ou pagamento insuficiente de um tributo. De acordo com o ordenamento jurídico tributário:

A

a constituição do fato gerador do crédito tributário torna líquida, certa e exigível a obrigação tributária

B

o crédito tributário é constituído por meio do procedimento administrativo denominado lançamento

C

o crédito tributário surge exclusivamente em função da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária

D

as circunstâncias que excluem a exigibilidade do crédito tributário afetam a obrigação tributária que lhe deu origem

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Q3269569

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Fiscal de Tributos |

Q3269569 Direito Tributário

Segundo o CTN, a obrigação tributária poderá ser

A

principal ou acessória.

B

primária ou secundária.

C

ordinária ou extraordinária.

D

simples ou composta.

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Q3268213

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Fiscal de Tributos |

Q3268213 Direito Tributário

O art. 136 e seguintes do Código Tributário Nacional tratam da responsabilidade por infrações. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__) A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
(__) Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
(__) Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

V − V − F.

B

V − V − V.

C

F − F − F.

D

V − F − F.

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Questões de Concurso Comentadas sobre obrigação tributária em direito tributário

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