Questões de Direito Tributário - Obrigação Tributária para Concurso - Página 115

Q563785

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563785 Direito Tributário

Com relação às limitações do poder de tributar, vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, sujeito ativo e domicílio tributário e responsabilidade dos sucessores, assinale a opção correta.

A

O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são subsidiariamente responsáveis pelos tributos devidos pelo autor da herança até a data da abertura da sucessão, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

B

Situação hipotética: A empresa Livros Técnicos S.A. adquiriu, a título oneroso, estabelecimento empresarial da empresa OBX Ltda. e, três meses depois dessa aquisição, a empresa OBX iniciou nova atividade empresarial, em outro ramo de comércio e indústria. Assertiva: Nesse caso, a Livros Técnicos S.A. será subsidiariamente responsável pelos débitos tributários devidos pela OBX até a data da alienação.

C

Em regra, considera-se como domicílio tributário o lugar da situação do bem ou da ocorrência dos atos ou fatos que derem origem à obrigação.

D

Admite-se que a legislação tributária conceda desconto pela antecipação do pagamento, exigindo-se, para tanto, que haja lei autorizativa específica nesse sentido.

E

A não incidência de contribuições sociais sobre receitas decorrentes de exportação configura hipótese de isenção tributária.

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Q563784

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563784 Direito Tributário

Acerca de limitações do poder de tributar, imunidade tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária e responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

A

Prevaleceu no STJ o entendimento de que o art. 3.^o da Lei Complementar n.o 118/2005 era dispositivo meramente interpretativo, devendo ser aplicado a fatos imponíveis anteriores à sua vigência.

B

Nos termos do CTN, a responsabilidade dos tutores e curadores pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados independe da possibilidade de cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.

C

A imunidade tributária não dispensa o contribuinte de observar as obrigações tributárias acessórias, que poderão estar previstas na legislação tributária.

D

A lei tributária não produz ultratividade desfavorável ao contribuinte, razão pela qual a lei que diminuir a alíquota de um tributo deverá, em regra, retroagir em favor dos contribuintes cujos fatos imponíveis ocorrerem sob a égide da lei anterior, cuja alíquota seja mais alta.

E

Os tributos que excepcionam o princípio da anterioridade anual, desde que presente o caráter de urgência e relevância, podem ser instituídos mediante medida provisória.

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Q557370

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q557370 Direito Tributário

Sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte − IRRF é correto afirmar que

A

o contribuinte é o empregador que paga o salário e que tem o dever legal de fazer a retenção na fonte.

B

o empregador é responsável tributário subsidiário, pois caso o empregado não faça o pagamento do imposto devido será ele o devedor.

C

são devedores solidários o empregador e o empregado.

D

o empregador é o responsável tributário pelo pagamento do Imposto de Renda, em substituição ao empregado, pessoa que pratica o fato gerador de auferir renda.

E

a atribuição de responsabilidade tributária à fonte pagadora dos proventos tributáveis deve ser feita por ato normativo da Receita Federal.

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Q555850

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |

Q555850 Direito Tributário

Orlando adquiriu dois imóveis, ambos com débito de IPTU referentes a vários exercícios. O primeiro deles, uma casa no centro da cidade, foi adquirido diretamente do vendedor, por meio de escritura pública, enquanto que o segundo, um terreno em local afastado do centro da cidade, foi adquirido em hasta pública. Não constaram dos respectivos títulos aquisitivos quaisquer provas de quitação do IPTU até então devido. De acordo com a disciplina do Código Tributário Nacional acerca da responsabilidade dos sucessores, Orlando

A

será responsável total e ilimitadamente pelo crédito tributário existente até a data de aquisição da casa.

B

será responsável total e ilimitadamente apenas pelo débito de imposto existente até a data de ambas as aquisições.

C

será responsável total e ilimitadamente pelo crédito tributário existente até a data de aquisição do terreno.

D

não será responsável pelos créditos tributários existentes até a data da aquisição.

E

será responsável apenas pelo débito de imposto existente até a data de ambas as aquisições, sendo que, no caso do terreno, essa responsabilidade se limita ao preço de aquisição.

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Q555846

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |

Q555846 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional estabelece uma distinção bem clara entre obrigação tributária principal e crédito tributário a ela relacionado. De acordo com esse Código, a obrigação tributária principal se extingue

A

juntamente com o crédito tributário dela decorrente.

B

com a constituição do crédito tributário.

C

com a apresentação de reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário, dentre outras hipóteses.

D

nos casos de inocorrência do fato gerador.

E

com a conversão da moeda estrangeira em moeda nacional, sempre que o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira.

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Q555787

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |

Q555787 Direito Tributário

A propriedade de um bem imóvel por três proprietários com frações distintas gera

A

três fatos geradores distintos, um para cada proprietário.

B

três fatos geradores distintos, um para cada proprietário, mas com solidariedade entre eles.

C

um fato gerador, mas com três sujeitos passivos, cada um responsável proporcionalmente à sua fração, sem solidariedade.

D

um fato gerador, com três sujeitos passivos solidários entre si pelo todo, por interesse comum consistente na transmissão do bem imóvel.

E

um fato gerador, com três sujeitos passivos que somente serão devedores solidários se houver expressa disposição legal neste sentido ou se eles tiverem expressamente assim convencionado.

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Q555783

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |

Q555783 Direito Tributário

Em investigação policial foi identificada empresa ”fantasma”, não constituída regularmente, que era utilizada para fazer lavagem de dinheiro decorrente de corrupção em aquisição de produtos por determinado Município. Esta “empresa” fazia a venda de materiais de construção ao Município com preços superfaturados. Relativamente a fatos geradores decorrentes destas operações,

A

não haverá obrigação tributária, pois nunca houve efetivamente os fatos geradores.

B

não haverá obrigação tributária, pois a pessoa jurídica não está regularmente constituída nos termos da lei civil.

C

haverá obrigação tributária da empresa, pois a capacidade tributária passiva independe da pessoa jurídica estar regularmente constituída.

D

haverá obrigação tributária integral para o Município, na qualidade de responsável tributário, porque a pessoa jurídica não está regularmente constituída.

E

haverá obrigação tributária com responsabilidade solidária entre o Município e o representante legal da empresa pela infração de lei.

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Q555556

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito |

Q555556 Direito Tributário

A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Quanto à obrigação acessória que restar inobservada, nos termos do Código Tributário Nacional, a mesma será

A

extinta por novação

B

transformada em especial

C

mantida como acessória

D

inscrita autonomamente

E

convertida em obrigação principal

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Q555430

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555430 Direito Tributário

Não tem capacidade ou sujeição tributária passiva

A

o menor impúbere.

B

o louco de todo gênero.

C

o interdito.

D

o ente despersonalizado.

E

a pessoa alheia ao fato gerador, mas obrigada pela Administração Tributária ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

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Q555429

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555429 Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca da obrigação tributária.

A

A autoridade fiscal pode exigir, por instrução normativa específica, a regularidade fiscal do sócio para efeito de inscrição de sociedade comercial no cadastro fiscal.

B

As obrigações acessórias dependem da obrigação principal.

C

Pessoa jurídica em pleno gozo de benefício fiscal não pode ser obrigada, por simples portaria, a consolidar e apresentar resultados mensais como condição para continuidade da fruição do benefício

D

O descumprimento de obrigação acessória pode gerar penalidade pecuniária que não se confunde com a obrigação principal, razão pela qual nesta não se converte.

E

A imunidade das pessoas físicas ou jurídicas não abrange as obrigações tributárias acessórias.

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Q555115

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q555115 Direito Tributário

Quando a legislação tributária estabelece que é responsável pelo recolhimento do tributo terceira pessoa, vinculada ao mesmo fato gerador ocorrido, estamos diante da situação denominada

A

reponsabilidade stricto sensu, “por transferência”.

B

solidariedade passiva tributária por imposição legal.

C

substituição tributária “para frente”.

D

substituição tributária “para trás”.

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Q552543

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Direito |

Q552543 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, a obrigação acessória, também conhecida como dever instrumental tributário, decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação mensal de emitir a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA/ICMS) não configura obrigação acessória tributária.

B

As entidades imunes à incidência de determinado tributo estão dispensadas do cumprimento de quaisquer obrigações acessórias relacionadas aos referidos tributos.

C

As leis que instituem obrigações acessórias tributárias, nos termos do Código Tributário Nacional, devem ser interpretadas literalmente.

D

Medida provisória que implique instituição de obrigação acessória só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

E

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

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Q548175

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Contador - Ciências Contábeis |

Q548175 Direito Tributário

Acerca das obrigações tributárias, julgue o próximo item.

Constitui exemplo de obrigação tributária acessória a prestação pecuniária decorrente do imposto de renda.

Certo

Errado

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Q548174

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Contador - Ciências Contábeis |

Q548174 Direito Tributário

Acerca das obrigações tributárias, julgue o próximo item.

A elaboração e o envio da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) constitui exemplo de obrigação tributária acessória.

Certo

Errado

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Q548173

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Contador - Ciências Contábeis |

Q548173 Direito Tributário

Acerca das obrigações tributárias, julgue o próximo item.

A confecção e o envio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) — uma espécie de declaração social — constitui exemplo de obrigação tributária acessória.

Certo

Errado

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Q539640

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: Prefeitura de Barro Alto - GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Barro Alto - GO - Auditor do Controle Interno |

Q539640 Direito Tributário

A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Em relação aos elementos da obrigação tributária, marque a opção correta:

A

Fato Gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

B

Sujeito Ativo é a pessoa física ou jurídica obrigada por lei ao cumprimento da prestação tributária, denominada contribuinte ou responsável.

C

Sujeito Passivo: é a pessoa jurídica de direito público ou privado competente para exigir tributos, como será melhor explicado mais adiante.

D

Sujeito ativo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

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Q538761

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Fiscal Tributário |

Q538761 Direito Tributário

Caso o alienante de um estabelecimento empresarial, dentro do período de seis meses, que se conta da data da alienação, prossiga na exploração ou inicie nova atividade, no mesmo ou em outro ramo empresarial, o adquirente, pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido devidos até a data da alienação, responde

A

integralmente.

B

solidariamente com o alienante.

C

subsidiariamente ao alienante.

D

pessoalmente, independentemente da conduta do alienante.

E

antes do alienante.

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Q538758

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Fiscal Tributário |

Q538758 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta no que respeita às obrigações tributárias.

A

A obrigação principal consiste no pagamento do tributo, e a acessória, no pagamento da multa.

B

A obrigação acessória depende da prévia existência da obrigação principal, dada a aplicação do princípio de que o acessório segue o principal.

C

A obrigação principal e a acessória são totalmente independentes, já que são distintos seus objetos.

D

Os objetos da obrigação acessória e da principal são distintos, mas uma não existe sem a outra.

E

A obrigação principal é uma obrigação de fazer, e a obrigação acessória, uma obrigação de não fazer.

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Q538756

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Fiscal Tributário |

Q538756 Direito Tributário

De acordo com os termos expressos no Código Tributário Nacional, o sujeito passivo que, sem revestir a qualidade de contribuinte, é obrigado ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, porque sua obrigação decorre de disposição expressa de lei, diz-se

A

consignante.

B

contribuinte diferido.

C

responsável.

D

arrematante.

E

alienante.

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Q534620

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2015 - TJ-PB - Juiz Substituto |

Q534620 Direito Tributário

Uma empresa foi multada por auditor do estado, em fiscalização que tinha por objeto o ICMS, por não apresentar notas fiscais relativas à circulação de mercadorias. A empresa alegou que não dispunha das notas porque um diretor as havia subtraído para prática de fraude em proveito próprio. Informou ainda que, devido à fraude, esse dirigente havia sido condenado por furto, falsidade ideológica e sonegação, com sentença penal transitada em julgado.

Acerca da responsabilidade pela multa nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O diretor não poderá ser responsabilizado no âmbito tributário pela não apresentação das notas fiscais, pois a obrigação acessória pela guarda das notas é da empresa.

B

Há responsabilidade solidária entre o diretor e a empresa no que se refere ao pagamento da multa, uma vez que o fato ilícito beneficiou a ambos.

C

Por se tratar de infração com dolo específico, a responsabilidade é pessoal do diretor.

D

Em razão da condenação penal transitada em julgado do diretor, nem ele nem a empresa poderão ser autuados administrativamente,sob pena de ofensa ao princípio do ne bis in idem.

E

O pagamento da multa deve ser feito pela empresa, que, no entanto, poderá promover ação regressiva contra o ex-diretor.

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