Questões de Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários para Concurso - Página 17

Q3713764

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713764 Direito Tributário

No que concerne aos conceitos jurídicos da tributação, é correto afirmar que:

A

O tributo é uma prestação pecuniária que o Estado, e nenhum outro ente público, exige dos sujeitos econômicos submetidos à sua soberania.

B

A contribuição de melhoria pode ser instituída pela União para despesas provenientes de calamidades públicas.

C

Taxas são tributos instituídos em razão do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis.

D

Mediante lei ordinária, a União poderá instituir empréstimos compulsórios e instituir contribuições sociais.

E

As vedações ao poder de tributar não se sobrepõe de forma absoluta ao poder tributário do Estado.

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Q3711085

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Controlador Interno Legislativo |

Q3711085 Direito Tributário

A Prefeitura do Município X, buscando otimizar sua arrecadação e promover o ordenamento territorial, promulgou uma nova lei municipal sobre o IPTU. Dentre as inovações, a Lei estabeleceu alíquotas diferenciadas para imóveis residenciais e comerciais, e também para aqueles localizados em áreas de maior valorização imobiliária no centro da cidade, em comparação com os bairros mais afastados. Além disso, a Lei instituiu uma progressividade de alíquotas com base no valor venal do imóvel, aplicando alíquotas maiores para imóveis de alto padrão. Também foi veiculada pela Lei nova Planta Genérica de Valores, trazendo o valor venal dos imóveis situados na Cidade, para fins de incidência do IPTU. Diante dessa situação, é correto afirmar com base na Constituição Federal que

A

a diferenciação de alíquotas baseada na localização e no uso do imóvel é inconstitucional, pois o IPTU deve ter alíquota única para todos os imóveis do município.

B

a progressividade de alíquotas em razão do valor do imóvel é vedada, uma vez que a Constituição Federal permite apenas a progressividade no tempo para o IPTU.

C

as medidas adotadas estão de acordo com a Constituição, que permite a progressividade em razão do valor do imóvel e alíquotas diferentes por localização e uso.

D

eventual majoração das alíquotas decorrente da aprovação da Lei poderá ter efeito desde que a sua promulgação ocorra até o último dia útil do exercício anterior.

E

a alteração da Planta Genérica de Valores poderia ser feita por decreto do prefeito, caso estivesse dentro de parâmetros técnicos de mercado, conforme estudo justificador.

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Q3711082

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Controlador Interno Legislativo |

Q3711082 Direito Tributário

Acerca do princípio constitucional que veda a utilização de tributos para efeito de confisco, é correto afirmar que

A

não se aplica às multas de caráter moratório ou punitivo, considerando que estas não se enquadram no conceito de tributo.

B

a verificação do caráter confiscatório ou não do tributo deve ser feita considerando-se a onerosidade de cada tributo individualmente e não a carga tributária total.

C

o princípio não se aplica às chamadas contribuições previdenciárias, pois estas têm caráter contributivo, atendendo diretamente aos interesses do próprio contribuinte.

D

no caso das multas, a vedação não decorre apenas da previsão constitucional citada, mas também do princípio da proporcionalidade das penas e da vedação do excesso.

E

foi introduzido no ordenamento brasileiro pela Constituição de 1988, sob influência do pensamento neoliberal que orientou a elaboração do seu capítulo tributário.

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Q3709977

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709977 Direito Tributário

Um município do estado de São Paulo alterou o valor da base do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em 01 de novembro de 2024, por decreto municipal. Nesse cenário, o novo valor do IPTU poderia ser cobrado

A

a partir de 01 de fevereiro de 2025, desde que o aumento fosse instituído por lei, e não decreto.

B

imediatamente, desde que o aumento fosse instituído por lei, e não decreto.

C

imediatamente, desde que o decreto siga critérios estabelecidos em lei municipal.

D

a partir de 01 de janeiro de 2025, desde que o decreto siga critérios estabelecidos em lei municipal.

E

a partir de 01 de fevereiro de 2025, desde que o decreto siga critérios estabelecidos em lei municipal.

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Q3708660

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |

Q3708660 Direito Tributário

Foi editada, em determinado município, norma que modificou o prazo de recolhimento do pagamento do IPTU.
Nessa hipótese, considerando os princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que o tributo pode ser recolhido

A

no mesmo exercício financeiro em que a norma foi publicada, respeitado o período de vacância de 90 dias para que o tributo possa ser cobrado.

B

no exercício financeiro seguinte ao em que a norma foi editada.

C

no exercício financeiro seguinte ao em que a norma foi editada, respeitado o período de vacância de 90 dias para que o tributo possa ser cobrado.

D

no mesmo exercício financeiro em que a norma foi publicada, independentemente de qualquer prazo a permitir a cobrança.

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Q3708520

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Agente Administrativo |

Q3708520 Direito Tributário

O poder de tributar, é uma prerrogativa do Estado, para arrecadar recursos financeiros que serão utilizados para financiar suas atividades e cumprir suas funções. No entanto, esse poder não é absoluto e está sujeito a várias limitações, que são impostas por princípios constitucionais, legais e éticos. Sem prejuízo, de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, avalie as asserções:

I.Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

II.Utilizar tributo com efeito de confisco.

III.Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Fonte: Constituição Federal Sobre as limitações do poder de tributar, está correto o que se afirma em:

A

Somente as asserções I e II estão corretas.

B

Somente as asserções I e III estão corretas.

C

Somente a asserção I está correta.

D

As asserções I, II e III estão corretas.

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Q3707186

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Adjunto Administrativo |

Q3707186 Direito Tributário

As limitações à competência tributária estão estabelecidas no Sistema Tributário Nacional que institui normas gerais de direito tributário. Essas limitações são aplicadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Dentre as vedações expressas, destacam que União, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem instituir impostos sobre:
I.Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
II.Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
III.Papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
IV.Cobrar imposto sobre templos de qualquer culto. Fonte: Lei nº 5.172/1966.
Está correto o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I, II e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3703317

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703317 Direito Tributário

Com base no entendimento do STF acerca das taxas, assinale a opção correta.

A

É inconstitucional a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários instituída pela Lei n.º 7.940/1989.

B

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa, visto que consiste em serviço específico e divisível.

C

É inconstitucional a adoção de um ou mais elementos da base de cálculo de determinado imposto no cálculo do valor da taxa.

D

São constitucionais as taxas estaduais pela utilização dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios cobradas pelo corpo de bombeiros.

E

É inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento de lixo.

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Q3697865

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado |

Q3697865 Direito Tributário

Acerca do sistema tributário nacional, dos princípios que o regem e das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta.

A

Os conselhos de classe profissionais, como o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de determinado Estado da federação, não estão incluídos na imunidade recíproca, podendo ter tributos instituídos sobre seus patrimônios, rendas ou serviços.

B

Sempre que possível, os impostos terão caráter geral e serão graduados segundo a capacidade econômica média da coletividade.

C

É vedado aos entes públicos instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

D

Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, isenção, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

E

O Sistema Tributário Nacional está dissociado da defesa do meio ambiente, porque corresponde à matéria de Direito Ambiental.

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Q3695644

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Auditor Fiscal do Município |

Q3695644 Direito Tributário

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é um imposto de competência municipal e de natureza real, fiscal e direta. O ISS deve observar o seguinte princípio:

A

isonomia

B

progressividade

C

não cumulatividade

D

capacidade contributiva

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Q3695159

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3695159 Direito Tributário

O princípio da não afetação (ou não vinculação) da receita é uma importante diretriz do direito financeiro, visando dar maior flexibilidade ao gestor na alocação dos recursos. Analise as afirmativas a seguir:

I.Este princípio veda, como regra geral, a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

II.A repartição de receitas tributárias, como a transferência de parte da arrecadação de ICMS aos municípios, é uma das exceções constitucionais ao princípio da não afetação.

III.A receita de taxas e contribuições de melhoria não é alcançada por este princípio, pois tais tributos possuem, por sua natureza, uma arrecadação vinculada à atividade estatal que lhes deu causa.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II apenas.

C

I apenas.

D

II e III apenas.

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Q3695149

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3695149 Direito Tributário

O Prefeito de um município, visando aumentar a arrecadação para custear um novo programa social, sanciona uma lei em 30 de setembro de 2025, que eleva a alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e institui uma nova taxa de fiscalização ambiental para empresas, determinando a cobrança de ambos a partir de 1º de janeiro de 2026. Analise as afirmativas a seguir:

I.A cobrança do IPTU com a alíquota majorada em 1º de janeiro de 2026 respeita o princípio da anterioridade anual (ou de exercício) e o da anterioridade nonagesimal.

II.A instituição da nova taxa de fiscalização ambiental por meio de lei ordinária é válida, e sua cobrança a partir do exercício seguinte atende ao princípio da anterioridade.

III.A vinculação da receita do IPTU para custear o novo programa social é permitida, pois o princípio da não afetação da receita de impostos não se aplica aos tributos municipais.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I apenas.

C

I e II apenas.

D

I, II e III.

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Q3692810

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Olivedos - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Olivedos - PB - Fiscal de Tributos |

Q3692810 Direito Tributário

Ao Poder Público é dada a permissão de instituir e cobrar impostos, mas para todo direito – e esse não é uma exceção – há limites. Considerando as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, é CORRETO afirmar que:

A

é proscrita a atitude da União que cobra o imposto sobre produtos industrializados no mesmo exercício financeiro em que houve a publicação da lei que aumentou sua alíquota.

B

é permitido instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, podendo a distinção ser feita em razão de ocupação profissional a depender da denominação jurídica dos rendimentos.

C

é defeso ao Poder Público, por meio de tributos interestaduais ou intramunicipais, o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, nem cobrar pedágio pela utilização de vias conservadas por ele.

D

é prescrita a instituição, pela União, de isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

E

é vedado cobrar impostos à empresa pública prestadora de serviço postal no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

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Q3688923

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688923 Direito Tributário

Quanto às taxas oriundas do poder de polícia e à contribuição de melhoria, consideradas as limitações constitucionais e o CTN, qual proposição está correta?

A

A taxa de polícia pode replicar a base de cálculo do ISS quando o serviço público fiscalizado for específico e divisível, desde que demonstrada a efetiva atuação estatal no caso concreto.

B

A contribuição de melhoria independe de obra pública determinada, admitindo cobrança geral fundada em valorização imobiliária potencial, desde que prevista em lei orçamentária municipal.

C

A taxa de polícia exige competência legal e atuação potencial ou efetiva de fiscalização, sendo vedado adotar base de cálculo própria de imposto; a contribuição de melhoria requer obra pública e limites vinculados.

D

A contribuição de melhoria pode superar o custo total da obra quando comprovado aumento significativo do valor venal dos imóveis atendidos, a fim de realizar justiça distributiva no âmbito local.

E

A taxa de polícia pode incidir sobre iluminação pública geral, por se tratar de atividade essencial de interesse coletivo, cuja arrecadação pode custear serviços correlatos de segurança urbana.

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Q3688921

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688921 Direito Tributário

Segundo Paulo de Barros Carvalho (2016), as limitações constitucionais ao poder de tributar constituem garantias fundamentais do contribuinte, assegurando justiça fiscal e equilíbrio federativo. A CF/88 disciplina imunidades, princípios e regras que estruturam esse regime. Qual alternativa expressa com precisão esse entendimento?

A

O princípio da isonomia tributária permite tratamento diferenciado a contribuintes em razão de ocupação profissional ou renda presumida, desde que autorizado por lei complementar específica.

B

O princípio da anterioridade impede a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei instituidora, sem admitir exceções relacionadas à urgência de arrecadação fiscal.

C

A imunidade recíproca autoriza a tributação de patrimônio, renda e serviços de entes federados quando destinados a atividades econômicas, independentemente da finalidade pública essencial do ente.

D

O princípio da legalidade tributária impõe que tributos somente sejam instituídos ou majorados por lei, ressalvadas exceções constitucionais como fixação de alíquotas de II, IE, IPI e IOF por decreto.

E

A irretroatividade tributária pode ser afastada por conveniência do fisco, admitindo aplicação de lei nova a fatos geradores já consumados, quando mais benéfica à arrecadação pública.

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Q3688912

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688912 Direito Tributário

A competência tributária municipal encontra limites constitucionais e legais, exigindo observância de imunidades, princípios e regras gerais. Qual proposição está de acordo com esse regime jurídico?

A

O IPTU pode ser cobrado cumulativamente com o ITR sobre imóveis rurais, cabendo ao legislador local definir critérios de partilha, fiscalização e prioridade arrecadatória entre os dois entes federados.

B

O Município detém competência residual para instituir tributos sobre renda e patrimônio, desde que aprovados por lei local de caráter complementar e amparados pelo princípio federativo.

C

O ISS incide sobre exportações de serviços e sobre contratos de arrendamento, sempre que autorizado por decreto do Chefe do Executivo municipal, sem necessidade de lei em sentido formal.

D

O Município pode instituir ISS, IPTU e contribuição de melhoria, observando imunidades, legalidade, anterioridade e princípios constitucionais, bem como as normas gerais previstas em lei complementar.

E

A contribuição de melhoria pode ser exigida sem vinculação a obra pública específica, bastando a demonstração de valorização imobiliária estimada no plano diretor e em estudos técnicos preliminares.

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Q3688871

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q3688871 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir sobre as limitações da competência tributária, conforme institui o Código Tributário Municipal, Lei nº 2.872/1996, e, em seguida, assinale a alternativa correta.
É vedado ao Município:

I. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
III. Utilizar tributos com efeito de confisco.
IV. Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

A

I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

E

Apenas I e IV estão corretas.

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Q3688866

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q3688866 Direito Tributário

A respeito dos princípios teóricos de tributação, assinale a alternativa que descreve corretamente o princípio da anterioridade tributária, também chamado de princípio da eficácia diferida:

A

Os entes tributantes só poderão criar ou aumentar um tributo por meio de lei.

B

É vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

C

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

D

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

E

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.

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Q3682246

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Inspetor Tributário |

Q3682246 Direito Tributário

Tendo em vista a Constituição Federal, o Sistema Tributário Nacional NÃO deve observar o princípio da:

A

Cooperação.

B

Justiça tributária.

C

Complexidade.

D

Transparência.

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Q3681508

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Engenheiro Sanitarista |

Q3681508 Direito Tributário

Tendo como base a Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É vedado ao Município instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União e do Estado.

B

É vedado ao município cobrar tributos, em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

C

É legal a cobrança de taxas nos casos de obtenção de certidão especificamente para fins de defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

D

É vedado ao Município utilizar tributo com efeito de confisco.

E

É vedado ao Município cobrar taxas nos casos de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

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Questões de Concurso Comentadas sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - princípios tributários em direito tributário

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