Questões de Direito Tributário - Legislação do Direito Tributário para Concurso - Página 4

Q3964909

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964909 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, é/são operação/operações com bens e serviços, com alíquotas do IBS e da CBS reduzidas a zero:

A

serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos.

B

espetáculos teatrais, circenses e de dança diante do direito ao lazer.

C

produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda.

D

profissionais de relações públicas em razão da proteção da liberdade de expressão.

E

ensino de línguas nativas de povos originários em face da proteção constitucional da educação.

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Q3964908

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964908 Direito Tributário

Sobre a Lei Complementar nº 214/2025, é correto afirmar o seguinte:

A

o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) compõem a base de cálculo do IBS e da CBS pelo valor total apurado do tributo em fiscalização.

B

o IBS e a CBS devidos na importação de bens materiais deverão ser pagos até a entrega dos bens submetidos a despacho para consumo, salvo quando esta ocorre antes da liberação dos bens pela autoridade aduaneira. Eventual diferença de tributos gerada pela antecipação do pagamento será cobrada do sujeito passivo em 30 (trinta) dias para efeitos de cálculo do IBS e da CBS, com a incidência de acréscimos moratórios.

C

ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS sobre operações relacionadas a projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística dos Municípios ou do Distrito Federal, a serem delimitadas por lei municipal ou distrital, observado o disposto sobre reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística de acordo com a legislação.

D

ficam reduzidas em 20% (vinte por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a prestação de serviços pelos profissionais que exercerem atividades intelectuais de natureza científica, literária ou artística, submetidas à fiscalização por conselho profissional, a exemplo de administradores e profissionais de educação física.

E

desde que observadas as definições e demais disposições sobre regimes diferenciados para o IBS e CBS, ficam reduzidas em 50% (cinquenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre operações com bens e serviços relacionados à soberania e à segurança nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética, dentre outros, serviços de educação.

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Q3964897

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964897 Direito Tributário

Considerando as disposições legais da Lei Complementar nº 214/2025, é correto afirmar o seguinte:

A

nas transações de pagamento relativas a operações com bens ou com serviços, os prestadores de serviços de pagamento eletrônico e as instituições operadoras de sistemas de pagamentos poderão segregar e recolher ao Comitê Gestor do IBS e à RFB, no momento da transação negocial (split payment), os valores do IBS e da CBS.

B

em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, o IBS será cobrado mediante aplicação da alíquota estadual de 10% (dez por cento).

C

o Imposto Seletivo incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço, sendo permitido qualquer tipo de aproveitamento de crédito do imposto com operações anteriores ou geração de créditos para operações posteriores nos casos de aquisição de bens de uso e consumo pessoal evitando prejuízos à saúde.

D

as operações com bens e com serviços realizadas por Sociedade Anônima do Futebol – SAF – não ficam sujeitas a regime específico do IBS e da CBS de acordo com o Regime de Tributação Específica do Futebol – TEF.

E

Ato Conjunto do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS poderá prever que o valor do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento de bens materiais para domiciliado ou residente no exterior, realizado no País durante permanência inferior a 90 (noventa) dias, será devolvido a este no momento em que ocorrer sua saída do território nacional.

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Q3964894

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964894 Direito Tributário

Sobre a harmonização do IBS e da CBS é correto afirmar o seguinte:

A

o Comitê Gestor do IBS, a RFB e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional atuarão com vistas a harmonizar normas, interpretações, obrigações acessórias e procedimentos relativos ao IBS e à CBS. Logo, os referidos órgãos poderão celebrar convênios exclusivos para fins de prestação de assistência mútua.

B

o Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias será composto de 3 (três) representantes da RFB e 3 (três) representantes do Comitê Gestor do IBS, sendo 2 (dois) dos Estados ou do Distrito Federal e 2 (dois) dos Municípios ou do Distrito Federal.

C

a harmonização do IBS e da CBS será garantida por três instâncias, quais sejam, o Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, o Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias e, obrigatoriamente, por entidade da sociedade civil sem fins lucrativos devidamente qualificada, observando a participação popular nas decisões colegiadas.

D

o Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias será composto de 4 (quatro) representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, indicados pela União, e 4 (quatro) representantes das Procuradorias, indicados pelo Comitê Gestor do IBS, sendo 2 (dois) Procuradores de Estado ou do Distrito Federal e 2 (dois) Procuradores de Município ou do Distrito Federal.

E

enquanto o Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias regulamenta as atividades de uniformização das normas comuns ao IBS e CBS, o Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias representa judicialmente o Comitê Gestor.

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Q3964893

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964893 Direito Tributário

Sobre os ditames previstos na Lei Complementar nº 214/2025 sobre os regimes aduaneiros especiais, os regimes de bagagem, de remessas internacionais e de fornecimento de combustível para aeronaves em tráfego internacional, é correto afirmar o seguinte:

A

observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira, fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS na importação de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos previstas na legislação específica, cuja permanência no País seja de natureza temporária, constantes de relação especificada no regulamento (Repetro-Temporário).

B

no caso de bens admitidos temporariamente no País para utilização econômica, a suspensão do pagamento do IBS e da CBS será parcial, de 30% devendo ser pagos o IBS e a CBS proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no País, período que pode ser prorrogado uma vez.

C

aplicam ao IBS e à CBS as modalidades de isenção e de restituição do regime aduaneiro especial de drawback.

D

a plataforma digital, independentemente do seu domicílio civil no exterior, não é responsável pelo pagamento do IBS e da CBS relativos aos bens materiais objeto de remessa internacional cuja operação ou importação tenha sido realizada por seu intermédio.

E

no caso do Regime de Fornecimento de Combustível para Aeronave em Tráfego Internacional, considera-se exportação o fornecimento de combustível ou lubrificante combinado com a prestação de serviço de abastecimento de aeronaves domésticas em tráfego nacional ou internacional, independentemente do destino.

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Q3964890

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964890 Direito Tributário

Diante das disposições legais do Código Tributário Nacional, considere as seguintes afirmativas:

I. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

II. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e, dentre outros, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

III. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: equidade; princípios gerais de direito público; princípios gerais de direito tributário e analogia.

IV. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei, mas o emprego da equidade pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido mediante análise da autoridade administrativa.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q3964889

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964889 Direito Tributário

A avaliação quinquenal do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é um mecanismo da reforma tributária brasileira, previsto na LC 214/2025, para revisar, a cada 5 (cinco) anos, a eficiência do sistema, especialmente seu impacto em desigualdades, e reavaliar alíquotas e regimes diferenciados, podendo acionar uma "trava" para que a alíquota padrão não ultrapasse um limite, exigindo ao governo ajustes e revisão de benefícios fiscais. Sobre esse assunto, a lei complementar dispõe o seguinte:

A

a avaliação deverá considerar o impacto da legislação do IBS e da CBS na promoção da igualdade étnico-racial e do impacto sobre as desigualdades de renda, não mencionando nada sobre possível impacto na promoção da igualdade entre homens e mulheres.

B

o Tribunal de Contas da União e os Tribunais de Contas dos Estados e Municípios poderão, em decorrência do exercício de suas competências, requisitar, dos órgãos interessados, subsídios para a avaliação quinquenal de que trata esse artigo, podendo editar resoluções para tanto.

C

caso a avaliação quinquenal resulte em recomendações de revisão dos regimes e das políticas, o Poder Executivo da União deverá encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei ordinária, propondo alterações no escopo e na forma de aplicação dos regimes e das políticas.

D

a primeira avaliação quinquenal será realizada com base nos dados disponíveis no ano-calendário de 2029 e poderá resultar na apresentação de projeto de lei ordinária pelo Poder Executivo da União, com início de eficácia para 2030.

E

caso a soma das alíquotas de referência estimadas de que trata a LC 214/2025 resulte em percentual superior a 26,5% (vinte e seis inteiros e cinco décimos por cento), o Poder Executivo da União, ouvido o Comitê Gestor do IBS, deverá encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei complementar, propondo medidas que reduzam o percentual a patamar igual ou inferior a 26,5% (vinte e seis inteiros e cinco décimos por cento).

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Q3964888

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964888 Direito Tributário

A transição para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) é um processo escalonado da Reforma Tributária Brasileira, que tem como finalidade a adaptação de todos os envolvidos. Sobre essa transição, a LC 214/2025 determina que,

A

em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, o IBS será cobrado mediante aplicação da alíquota estadual de 0,5%.

B

em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, o IBS será cobrado à alíquota estadual de 0,5% e à alíquota municipal de 0,5%.

C

em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, a CBS será cobrada mediante aplicação da alíquota de 0,9% (nove décimos por cento).

D

em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, a alíquota da CBS será de 1,2%, reduzida em 0,1 (um décimo) percentual, exceto em relação aos combustíveis sujeitos ao regime específico.

E

para os anos de 2027 a 2033, a alíquota de referência da CBS e, para os anos de 2029 a 2033, a alíquota de referência do IBS para os Estados e para os Municípios serão fixadas por meio de lei complementar.

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Q3964758

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964758 Direito Tributário

Sobre prescrição e decadência em matéria tributária o Supremo Tribunal Federal já se manifestou assim:

A

declarou a constitucionalidade do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.

B

definiu que lei ordinária tem competência para prever prazos prescricionais, mas não decadenciais em matéria tributária.

C

definiu que lei ordinária tem competência para prever prazos decadenciais, mas não prescricionais em matéria tributária.

D

até hoje não se manifestou sobre o tipo de lei que pode prever prazos prescricionais e decadenciais em matéria tributária.

E

declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.

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Q3964751

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964751 Direito Tributário

Sobre as alíquotas de referência dos novos tributos IBS e CBS ao longo do período de transição do sistema, a Lei Complementar nº 214/2025 prevê que

A

resolução do Congresso Nacional fixará para os anos de 2027 a 2033 a alíquota de referência da CBS.

B

o Tribunal de Contas da União fixará para os anos de 2027 a 2033 a alíquota de referência da CBS.

C

resolução do Senado Federal fixará para os anos de 2027 a 2033 a alíquota de referência da CBS.

D

o Tribunal de Contas da União enviará ao Senado Federal os cálculos para fixação das alíquotas de referência até o dia 15 de dezembro do ano anterior ao de vigência das alíquotas de referência e do redutor.

E

o Princípio da Anterioridade Geral previsto no art. 150, III, “b” da Constituição Federal não se aplica à fixação das alíquotas dos novos tributos.

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Q3964746

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964746 Direito Tributário

A mais recente Súmula Vinculante sobre matéria tributária, de 16/12/2024, trata de

A

interpretação sobre o Princípio da Capacidade Contributiva em relação ao Princípio da Neutralidade na Reforma Tributária

B

legitimidade de revogação de isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/1991 pelo art. 56 da Lei nº 9.430/1996, dado que a LC nº 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída.

C

ilegitimidade da revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/1991 pelo art. 56 da Lei nº 9.430/1996, dado que a LC nº 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída

D

ferimento ao Princípio da Estrita Legalidade pela ilegitimidade da revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei nº 9.430/1996, dado que a LC nº 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída.

E

ferimento ao Princípio da Reserva Legal pela ilegitimidade da revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/1991 pelo art. 56 da Lei nº 9.430/1996, dado que a LC nº 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída.

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Q3964739

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964739 Direito Tributário

No novo regime tributário de IVA dual – IBS e CBS, há a previsão de mais de um regime de tratamento tributário para o consumo de produtos e serviços. Sobre esses regimes é correto afirmar o seguinte:

A

coexistirão dois tipos de regime – o diferenciado e o específico, sendo o regime diferenciado o único previsto nos art. 156-A §5º, I "c" e 149-B, III da Constituição Federal e 92-B, "caput" do ADCT, conforme EC nº 132/2023.

B

o regime específico é o que inclui o art. 9º. E §§1º e 3º. e 12 da EC nº 132 – 100% de redução de alíquota para produtos hortifruti e ovos, serviços prestados por Instituições Científicas sem fins lucrativos e reduções de 60% e 30%.

C

no chamado regime favorecido, estarão combustíveis, serviços financeiros e planos de saúde.

D

regimes favorecidos estão previstos no art. 9º §§1º 3º e 12 da EC nº 132 – 100% de redução de alíquota para produtos hortifruti e ovos, serviços prestados por Instituições Científicas sem fins lucrativos e reduções de 60% e 30%.

E

coexistirão regimes favorecidos, específicos e diferenciados que estão previstos genericamente nos arts. 156-A §5º, I "c" e 149-B, III da Constituição Federal na redação da EC nº 132/2023.

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Q3961310

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961310 Direito Tributário

No que concerne ao regime específico dos serviços financeiros relativo ao IBS e à CBS, assinale a opção correta de acordo com a Lei Complementar n.º 214/2025.

A

O contribuinte do regime regular que contrate operação de crédito poderá aproveitar crédito de IBS e de CBS relativo às despesas financeiras atinentes a essas operações efetivamente pagas, pelo regime de competência.

B

Na liquidação antecipada de recebíveis de arranjos de pagamento, a base de cálculo do IBS e da CBS corresponderá ao desconto aplicado na liquidação antecipada, com a dedução de valor correspondente à curva de juros futuros da taxa DI, pelo prazo da antecipação.

C

Na importação de serviços financeiros por contribuinte do regime regular, aplicar-se-á a alíquota zero, sem prejuízo da manutenção do direito à apropriação de créditos do IBS e da CBS relativos a essas operações.

D

Quaisquer serviços financeiros que sejam remunerados por tarifas e comissão estão submetidos às normas gerais de incidência do IBS e da CBS, e não às relativas ao regime específico.

E

É vedado o creditamento de IBS e de CBS na contratação de serviços de ativos virtuais.

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Q3961279

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961279 Direito Tributário

À luz das normas gerais de direito tributário previstas no CTN e da repartição constitucional de competências, assinale a opção correta.

A

Na ausência de lei complementar que disponha sobre conflito de competência tributária entre entes federados, é legítima a instituição do mesmo imposto por dois entes distintos, desde que não haja identidade absoluta de base de cálculo.

B

Compete à lei complementar estabelecer normas gerais sobre prescrição e decadência tributárias, sendo inconstitucionais leis ordinárias que disponham sobre tais matérias, ainda que editadas pelos próprios entes titulares da competência tributária.

C

As normas gerais de direito tributário veiculadas por lei complementar vinculam apenas os entes federados distintos daquele que editou a lei, não se aplicando, por força da autonomia federativa, ao próprio ente legislador.

D

Lei ordinária federal pode definir fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes de impostos estaduais e municipais, desde que não altere a materialidade constitucional dos tributos.

E

De acordo com a definição legal de tributo, constante no art. 3.º do CTN, a prestação deve ser instituída exclusivamente por lei complementar, razão por que taxas criadas por lei ordinária são inconstitucionais.

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Q3961275

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961275 Direito Tributário

Os critérios de interpretação da norma jurídica são, em regra, o gramatical, o histórico, o lógico, o lógico-sistemático e o teleológico. Entretanto, o Código Tributário Nacional (CTN) apresenta algumas particularidades na interpretação da norma tributária. Considerando essas particularidades, assinale a opção correta acerca da aplicação da legislação tributária brasileira.

A

A equidade pode resultar na dispensa de tributo devido.

B

Aplicam-se os princípios de direito público antes da aplicação dos princípios gerais de direito tributário.

C

A lei tributária definidora de infrações deve ser interpretada de forma mais favorável à aplicação da pena.

D

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente que aplica a legislação tributária deve utilizar primeiramente a analogia e, por último, a equidade.

E

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo sem previsão em lei.

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Q3959376

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sossêgo - PB Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3959376 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei aplicase a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado:

I. Quando deixe de defini-lo como infração.
II. Quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
III. Quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3956716

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Específicos (P3) |

Q3956716 Direito Tributário

A Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017, trata de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais referentes ao ICMS. Conforme a referida Lei Complementar,

A

a unidade federada não pode ampliar ou estendera concessão das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais referidos nesta lei a outros contribuintes estabelecidos em seu território, ou que venham a se estabelecer em seu território, após a publicação desta lei.

B

a concessão ou a manutenção de quaisquer isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, referentes ao ICMS, implica a sujeição da unidade federada responsável ao impedimento de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, pelo prazo em que perdurar a concessão ou a manutenção das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

C

a unidade federada concedente não pode revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, antes do termo final de fruição, pois benefício concedido com prazo certo configura direito adquirido do sujeito passivo.

D

as unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região, na forma prevista na lei, enquanto vigentes os referidos benefícios.

E

as unidades federadas deverão prestar informações ao público sobre as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS, com a indicação dos valores e dos sujeitos passivos favorecidos, no Portal Nacional da Transparência Tributária, instituído pelo Confaz e disponibilizado para consulta pública, integral, livre e gratuita, pelo prazo de 25 anos.

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Q3956710

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Específicos (P3) |

Q3956710 Direito Tributário

A LC 214, de 2025, estabelece que a base de cálculo do IBS é o valor da operação, salvo disposição em contrário prevista na referida Lei.

A

e que o valor da operação compreende o valor integral cobrado pelo fornecedor a qualquer título, inclusive os valores correspondentes a acréscimos decorrentes de ajuste do valor da operação, inclusive juros, multas, acréscimos e encargos, e demais importâncias cobradas ou recebidas como parte do valor da operação.

B

mas que não integra a referida base de cálculo o valor referente a desconto incondicional concedido, assim considerado o desconto que reduz o preço da operação, por evento posterior a emissão do respectivo documento fiscal e que diminua o ônus do comprador.

C

sendo que, na hipótese de o valor da operação estar expresso em moeda estrangeira, será feita sua conversão em moeda nacional, por taxa de câmbio divulgada pelo Comitê Gestor do IBS, no último dia útil do mês anterior.

D

sendo que o montante dos valores de IBS, CBS, IPI, IR, II, ICMS e ISS, relativos à operação, não integram abase de cálculo.

E

e este valor será arbitrado, pelo contribuinte ou responsável, sempre que forem conflitantes as declarações, informações ou documentos apresentados por terceiro legalmente obrigado, ou ainda, quando observados os critérios de oportunidade e conveniência, tornar-se mais simples o recolhimento do imposto.

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Q3955887

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3955887 Direito Tributário

Em 02 de maio de 2025, Rodrigo, domiciliado na cidade de São Paulo/SP, adquiriu veículo automotor de passeio, novo, sem qualquer benefício isencional, pagando, por essa aquisição, a importância de R$ 144.000,00, que foi o valor pelo qual a Nota Fiscal de venda foi emitida, em 12 de maio de 2025, uma segunda-feira. Como a referida concessionária lhe ofereceu alguns itens extras, Rodrigo adquiriu esses itens pelo valor total de R$ 12.000,00, tendo havido emissão de Notas Fiscais separadas para esses itens, em 14 de maio do mesmo ano.
Diante dos fatos narrados e da disciplina estabelecida na Lei estadual (SP) nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, e considerando que o Estado de São Paulo concede um desconto de 3% sobre o valor do imposto devido para quem o recolhe, integralmente, até o 5º (quinto) dia útil posterior à data da emissão da Nota Fiscal, o valor desse desconto, caso Rodrigo desejasse recolher o imposto em 16 de maio de 2025, seria de

A

R$ 115,20.

B

R$ 100,80.

C

R$ 172,80.

D

R$ 187,20.

E

R$ 124,80.

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Q3954674

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954674 Direito Tributário

Conforme disposto pela Lei Complementar nº 214/2025, que institui o imposto sobre bens e serviços (IBS), a contribuição social sobre bens e serviços (CBS) e o imposto seletivo (IS).

A

não estão imunes ao IBS e à CBS os fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

B

o IBS e a CBS incidem sobre operações onerosas e não onerosas com bens ou com serviços.

C

é relevante para a caracterização da operação que gera o IBS e a CBS a obtenção de lucro com a operação.

D

a base de cálculo do IBS e CBS é o valor da operação, compreendendo o valor integral cobrado pelo fornecedor, inclusive valores de juros, multas, acréscimos e encargos.

E

para fins de aplicação da norma, considera-se o local da operação aquele de finalização do transporte quando se tratar de transporte de passageiros.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do direito tributário em direito tributário

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