O departamento jurídico da Procuradoria Geral de um estado brasileiro está elaborando um parecer técnico sobre a aplicabilidade temporal de uma nova lei tributária estadual recentemente aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Governador. É necessário analisar detalhadamente as normas do Código Tributário Nacional sobre legislação tributária para fundamentar adequadamente o parecer quanto ao momento de entrada em vigor dessa nova lei, sua aplicabilidade aos fatos geradores ocorridos antes ou depois de sua vigência, e os limites constitucionais e legais à sua aplicação retroativa ou imediata.
Considera-se que a legislação tributária compreende o conjunto organizado de normas jurídicas que disciplinam as relações tributárias entre Estado e contribuintes, incluindo leis, tratados, decretos e normas complementares, estando todas sujeitas às regras de vigência, aplicação e interpretação estabelecidas nos artigos 96 a 112 do Código Tributário Nacional.
Acerca da legislação tributária, sua composição, vigência, aplicação e interpretação conforme estabelecido no Código Tributário Nacional, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.


(__)A legislação tributária compreende as leis em sentido formal aprovadas pelo Poder Legislativo, os tratados e convenções internacionais regularmente incorporados ao ordenamento jurídico nacional, os decretos regulamentares editados pelo Poder Executivo e as normas complementares expedidas pelas autoridades administrativas, que versam sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, conforme enumeração do artigo 96 do Código Tributário Nacional.

(__)A legislação tributária nova é aplicada imediatamente aos fatos geradores futuros que ocorrerem após sua entrada em vigor e aos fatos geradores pendentes de definição definitiva no momento de sua entrada em vigor, observados sempre os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade que limitam sua aplicação imediata.

(__)Os convênios celebrados entre os entes federativos para concessão de benefícios fiscais ou para uniformização de procedimentos tributários são considerados fontes formais de legislação tributária e têm força normativa de lei complementar para todos os efeitos normativos, dispensando ratificação por lei de cada ente signatário.

(__)A legislação tributária que dispõe sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção, ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias deve ser interpretada de forma literal, conforme expressamente determina o artigo 111 do Código Tributário Nacional.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Em dezembro de 2024, uma lei é publicada majorando a alíquota de determinado imposto estadual. A Lei estabelece em seu texto que sua entrada em vigor é imediata. A Secretaria de Fazenda do Estado, baseada nisso, inicia a cobrança do imposto com a nova alíquota já em janeiro de 2025. Um contribuinte, sentindo-se lesado, consulta um auditor sobre a legalidade dessa cobrança imediata. O auditor precisa explicar ao contribuinte as regras de aplicação da lei tributária no tempo, diferenciando os conceitos de vigência e eficácia. Acerca da legislação tributária e sua aplicação, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)A legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares, que são os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, as decisões dos órgãos de contencioso administrativo e as práticas reiteradas da autoridade fiscal.

(__)Salvo disposição em contrário, a Lei tributária que cria ou aumenta um tributo entra em vigor na data de sua publicação, mas sua aplicação para a cobrança do tributo (eficácia) fica suspensa até o início do próximo exercício financeiro e até que se completem noventa dias da publicação.

(__)A lei tributária que estabelece penalidades mais brandas para infrações cometidas antes de sua vigência pode ser aplicada retroativamente, beneficiando o contribuinte, desde que o ato infracional não tenha sido definitivamente julgado na esfera administrativa ou judicial.

(__)Os tratados internacionais que versem sobre matéria tributária, uma vez aprovados pelo Congresso Nacional e promulgados pelo Presidente da República, têm força de lei complementar e podem instituir novos impostos não previstos na Constituição.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Em setembro de 2020 foi publicada a lei que majorou a alíquota do IPI dos veículos automotores. A partir de quando os carros começaram a ser vendidos mais caros?

A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 

O Auditor Fiscal de Tributos Municipais verificou no banco de dados do Fisco Municipal a ocorrência de duas situações que podem estar em conflito com a legislação tributária brasileira, são elas:

- Contribuinte Pessoa Física não apresentou nenhuma opção acerca do seu domicílio tributário.
- Contribuinte Pessoa Jurídica apresentou opção pelo domicílio tributário em local diverso da sede da empresa.

Com base no Código Tributário Nacional, os procedimentos a serem adotados pelo Auditor Fiscal de Tributos Municipais devem ser:

De acordo com a Lei Complementar 199/2023, Art. 2º, as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão compartilhar dados fiscais e cadastrais, sempre que necessário, para reduzir obrigações acessórias e aumentar a efetividade da fiscalização. O Parágrafo único do mesmo Artigo aponta que é autorizada a solicitação devidamente motivada de autoridade administrativa ou de órgão público para:

A Administração Tributária apresenta Autoridades Fiscais, sendo a aplicação privativas da Legislação Tributária a estas autoridades:
Das autoridades podemos afirmar:

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados e tratando-se de ato não definitivamente julgado, assinale a alternativa incorreta:

A Lei Complementar 24/1975 estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis aos convênios de incentivos fiscais do ICMS. De acordo com seu texto, os benefícios fiscais instituídos por convênio possuem eficácia:

As medidas provisórias em matéria tributária estão sujeitas a limitações constitucionais específicas quanto à sua edição e conteúdo. Entre as vedações expressas pela Constituição Federal, inclui-se a edição de medidas provisórias sobre: 

Os tratados internacionais em matéria tributária, quando aprovados pelo Congresso Nacional, ocupam posição hierárquica específica no ordenamento jurídico brasileiro. Em caso de conflito com a legislação interna ordinária:

No que diz respeito à vigência e aplicação da legislação tributária brasileira, assinale a alternativa correta:

Há prazos para se apresentar a DCTFWeb. A periodicidade mensal deve ser transmitida pela internet até às 23h59min59s do:

A aplicação das normas tributárias requer a observância de regras específicas de sucessão temporal e métodos de integração quando houver lacunas na previsão legislativa sobre determinado fato. Analise as afirmativas a seguir:

I. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade. 
II. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.
III. O emprego da analogia resulta na exigência de tributo não previsto em lei, desde que a situação fática seja similar àquela descrita na norma tributária vigente para garantir a isonomia.

Está correto o que se afirma em: 

Tem-se que, nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais. Qual das seguintes alternativas apresenta a forma na qual deve se dar essa reposição citada, conforme prevê a Lei n.o 10.261/1968?

No que diz respeito à Substituição Tributária Progressiva (também conhecida como substituição “para frente”), em que um contribuinte (como um atacadista) recolhe antecipadamente o ICMS relativo a vendas que ainda ocorrerão, a Constituição Federal brasileira de 1988 e o Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecem requisitos para sua instituição. De acordo com a jurisprudência recente, qual é o instrumento legislativo adequado para que um Estado-membro institua uma hipótese específica de substituição tributária progressiva em seu território?
Assinale a alternativas:

Sobre a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e dá outras providências, é correto afirmar o seguinte: 

Considerando o previsto na legislação da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH) do Estado do Pará, julgue verdadeira (V) ou falsa (F) cada uma das assertivas a seguir.
I. A utilização de recurso hídrico, em pequenos volumes, para demais atividades econômicas ou empreendimentos, assim considerado todo e qualquer consumo limitado a 100m³/dia, está isento da TFRH, devendo-se, para aferição deste volume, somar todos os volumes de água utilizados ou lançados por todas suas fontes e seus pontos dentro do estabelecimento.
II. Na ausência de entrega da declaração relativa à TFRH, para fins de lançamento desta taxa, deve a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) considerar o volume diário da vazão constante da outorga de recurso hídrico e não arbitrar o volume utilizado pelo contribuinte, em observância obrigatória ao princípio da verdade material, que é direito expresso no Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará.
III. O pagamento da TFRH fora do prazo fixado está sujeito aos seguintes acréscimos, calculados sobre o valor da taxa devida: multa moratória de 0,10% (dez centésimos por cento) do valor do tributo por dia de atraso, até o limite de 36% (trinta e seis por cento).
A sequência correta, de cima para baixo, é:

Três sociedades empresárias, sujeitas ao regime não cumulativo do IBS e da CBS, protocolaram pedidos de ressarcimento de saldos credores acumulados na mesma data.
A sociedade "Alfa" é participante de programa de conformidade desenvolvido conjuntamente pelo Comitê Gestor do IBS e pela RFB.
A sociedade "Beta", embora não participe de programas de conformidade específicos, comprova atendimento integral aos requisitos de idoneidade fiscal e cadastral.
A sociedade "Gama" é uma empresa regular, mas que não preenche os critérios específicos de baixo risco estipulados no art. 40 da Lei Complementar nº 214/2024.
Diante do volume de solicitações, a administração tributária permaneceu silente e não proferiu qualquer decisão expressa sobre os pedidos dentro dos prazos legais de análise.
Considerando a sistemática de deferimento tácito prevista na legislação de regência, o crédito deverá ser efetivamente ressarcido às contribuintes "Alfa", "Beta" e "Gama" no prazo máximo total, contado da data do protocolo da solicitação, de, respectivamente:

A Lei Complementar nº 214/2025 estabelece que a base de cálculo do IBS e da CBS é o valor da operação. Sobre a composição dessa base de cálculo e as hipóteses de inclusão ou exclusão de valores, conforme o art. 12 da referida lei, analise as afirmativas abaixo:
I. O valor da operação compreende os valores correspondentes a descontos concedidos sob condição, os quais integram a base de cálculo, ao passo que os descontos incondicionais não integram a base de cálculo do IBS e da CBS.
II. O valor do transporte cobrado como parte do valor da operação integra a base de cálculo apenas quando o transporte for efetuado pelo próprio fornecedor, devendo ser excluído quando realizado por sua conta e ordem por terceiros.
III. Não integram a base de cálculo os reembolsos ou ressarcimentos recebidos por valores pagos relativos a operações por conta e ordem ou em nome de terceiros, desde que a documentação fiscal relativa a essas operações seja emitida em nome do terceiro.
É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)