Questões de Direito Tributário - Lançamento Tributário para Concurso - Página 36

Q1118394

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118394 Direito Tributário

Auditor fiscal municipal lança auto de infração contra empresa prestadora de serviços com base em arbitramento da base de cálculo do imposto a partir de créditos recebidos em conta corrente bancária pela empresa, em razão da não apresentação, por esta, da escrituração contábil quando solicitada. No prazo da impugnação prevista no devido processo administrativo fiscal, a empresa junta a escrituração contábil e fiscal que fora solicitada, escusando-se pela intempestividade na entrega dos documentos, causada por negligência de seus contadores terceirizados. Em análise dos documentos, o auditor responsável pelo julgamento da impugnação, observa que o imposto efetivamente devido é cerca de 30% menor do que o lançado a partir do procedimento de arbitramento utilizado no auto de infração objeto do recurso.

Com base na situação descrita e na legislação nacional, é correto afirmar que

A

a reabertura do auto de infração anterior para a modificação do valor apurado apenas seria possível caso a diferença apurada fosse favorável ao Fisco, uma vez que o contribuinte deu causa ao lançamento por arbitramento.

B

houve preclusão do direito do sujeito passivo de juntar a documentação solicitada anteriormente, consolidando-se o lançamento anterior quanto ao que dependa da apuração contábil da receita decorrente da prestação de serviços.

C

a reanálise da base tributável apenas será possível em caso de desconstituição do auto de infração original, por meio de ação anulatória proposta no prazo máximo de 2 (dois) anos.

D

se trata de caso de revisão de ofício do lançamento por parte da autoridade administrativa, em face da apreciação posterior de fatos não provados por ocasião do lançamento anterior.

E

é possível a revisão de ofício do lançamento por parte da autoridade administrativa no caso, exclusivamente em razão de ter sido causada a intempestividade por negligência de terceiros, aos quais poderá ser aplicada multa por embaraço à fiscalização.

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Q1108218

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q1108218 Direito Tributário

Sobre o lançamento tributário, assinale a alternativa correta.

A

Lançamento é o procedimento privativo da autoridade administrativa municipal competente, destinado a constituir o crédito tributário, mediante a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo e, sendo o caso, a propositura da aplicação da penalidade cabível.

B

O ato do lançamento é discricionário e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional.

C

O lançamento será realizado e se reportará à lei vigente à época da sua realização. Por conseguinte, não se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

D

A omissão ou erro de lançamento exime o contribuinte ou responsável pelo cumprimento da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita.

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Q1104804

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Auditor de Controladoria |

Q1104804 Direito Tributário

O CT é a formalização da obrigação tributária (dever de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária), depois que esta é tornada líquida, certa e exigível pelo lançamento. É poisso que o art. 139 do Código Tributário Nacional afirma que o CT decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. É o lançamento que transforma a obrigação tributária, ainda ilíquida, incerta e não exigível, em crédito tributário, autônomo enquanto realidade formal, mas substancialmente decorrente da obrigação que lhe deu origem.

Hugo de Brito Machado Segundo. Manual de direito tributário. 10.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a alternativa correta acerca do CT, de acordo com o Código Tributário Nacional.

A

Uma vez que o lançamento seja efetuado, não pode a autoridade administrativa revê‐lo de ofício, mesmo que a lei assim o determine.

B

O depósito de seu montante integral não suspende sua exigibilidade.

C

Não é extinto pela prescrição e pela decadência.

D

O parcelamento suspende a sua exigibilidade.

E

Sua exclusão dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela consequente.

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Q1093766

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Procurador |

Q1093766 Direito Tributário

Certo sujeito contribuinte do ISS praticou o Fato Gerador em maio de 2014, contudo o lançamento tributário só foi constituído pelo Sujeito Ativo em agosto de 2018. Por isso, é correto afirmar que, caso

A

uma nova Lei do tributo tenha majorado o imposto antes da sua cobrança, aplicar-se-á a lei então vigente à época do lançamento, em homenagem ao Princípio da Irretroatividade.

B

a lei do tributo tenha definido uma penalidade mais severa, após a prática do fato gerador, aplicar-se-á a lei vigente à época do lançamento, em homenagem ao Princípio da Anterioridade.

C

a lei do tributo tenha definido uma alíquota mais benéfica, após a prática do fato gerador, aplicar-se-á a lei vigente à época do fato, em homenagem ao Princípio da Irretroatividade.

D

o tributo tenha sofrido, por uma nova lei, após a prática do fato gerador, a possibilidade de uma penalidade mais benéfica, aplicar-se-á a lei vigente à época do fato, em homenagem ao Princípio da Irretroatividade.

E

uma nova lei do tributo, após a prática do fato gerador, seja considerada meramente interpretativa, seus efeitos não poderão ser pretéritos, em homenagem ao Princípio da Irretroatividade.

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Q1091592

Ano: 2019 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: Prefeitura de Cruz das Almas - BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Prefeitura de Cruz das Almas - BA - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1091592 Direito Tributário

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Segundo as prescrições do Código Tributário Nacional e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

A

a atividade de lançamento constitui o crédito tributário e tem natureza fiscal, não administrativa.

B

a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

C

a atividade de lançamento constitui o crédito tributário e tem natureza econômica, não administrativa.

D

a atividade econômico-financeira de lançamento constitui o crédito tributário, sendo facultativa, indisponível e de responsabilidade funcional.

E

a atividade de lançamento é administrativa, mas só será obrigatória na hipótese dos tributos de natureza municipal, sob pena de responsabilidade funcional.

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Q1067251

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Catanduvas - SC Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Catanduvas - SC - Auditor Fiscal Tributário |

Q1067251 Direito Tributário

O lançamento de um crédito tributário passa por algumas etapas, com base nessa informação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

verificação da ocorrência do fato gerador (fato que dá origem à obrigação de pagamento).

B

identificação do sujeito passivo (quem tem a obrigação de fazer o pagamento do crédito tributário).

C

determinação de penalidade que deve ser aplicada em caso de pagamento atrasado.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1065241

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Legislativo |

Q1065241 Direito Tributário

Segundo o CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. Quanto ao lançamento, o CTN dispõe que

A

se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se esta tiver sido modificada ou revogada.

B

os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame não poderão ser retificados, de ofício ou a pedido do interessado, pela autoridade administrativa competente para revisar a respectiva declaração.

C

é efetuado somente com base na declaração do sujeito passivo e nunca com base na declaração de terceiro.

D

a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

E

a revisão do lançamento só pode ser iniciada após extinto o direito da Fazenda Pública.

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Q1064221

Ano: 2019 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goianira - GO Prova: CS-UFG - 2019 - Prefeitura de Goianira - GO - Fiscal de Tributos |

Q1064221 Direito Tributário

O lançamento tributário, para tornar a obrigação tributária líquida, certa e exigível, é o ato administrativo apto a

A

constituir o crédito tributário.

B

expedir a certidão de dívida ativa

C

praticar o fato gerador do tributo.

D

instituir a hipótese de incidência tributária.

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Q1053767

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Controlador Interno |

Q1053767 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional prevê que o lançamento será efetuado ou revisto de ofício pela autoridade administrativa quando

A

houver indício de falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.

B

possa ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião de lançamento anterior que já tenha sido homologado.

C

tiver havido retificação da declaração por iniciativa do contribuinte, aumentando o tributo.

D

o sujeito passivo ou terceiro, na forma da legislação tributária, tiver prestado à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato.

E

se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou.

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Q1046278

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Controlador Interno |

Q1046278 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, o lançamento é responsável em constituir o crédito tributário. Considerando as modalidades existentes na legislação tributária, pode-se afirmar que o lançamento por homologação

A

ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

B

caso a legislação não fixe prazo específico, será homologado em 5 (cinco) anos, a contar da data do pagamento do tributo, exceto quando comprovada a ocorrência de dolo.

C

é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato.

D

é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos casos em que a lei assim o determine, no prazo e na forma da legislação tributária.

E

regularmente notificado ao sujeito passivo não poderá ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo ou iniciativa de ofício da autoridade administrativa.

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Q1022410

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1022410 Direito Tributário

Determinado Município constitui o crédito tributário relativo ao ITBI por meio de lançamento de ofício. A Fazenda Pública desse Município, por meio de autoridade fiscal municipal, constatou que certo contribuinte do ITBI, pessoa legalmente obrigada a prestar declaração para fins de lançamento do imposto, fê-lo no prazo e na forma da legislação tributária. Instado pela referida autoridade a prestar esclarecimentos a respeito das informações constantes da referida declaração, o contribuinte as prestou de forma insatisfatória, no entender da citada autoridade fiscal. De acordo com o Código Tributário Nacional, a referida autoridade fiscal

A

poderá efetuar o lançamento do referido tributo, de ofício.

B

deverá notificar o contribuinte a proceder ao lançamento por homologação, antecipando o recolhimento do tributo, sem prévio exame da autoridade fiscalizadora.

C

poderá inscrever a obrigação tributária em dívida ativa municipal.

D

deverá promover a aplicação de penalidade cabível, ficando impedida, porém, de efetuar qualquer lançamento de tributo, em razão da falta de informações satisfatórias a respeito da matéria tributável.

E

deverá encerrar os procedimentos de fiscalização e encaminhar o expediente à Procuradoria Fiscal do Município, a fim de que tome as medidas judiciais cabíveis.

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Q1021801

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador do Município |

Q1021801 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a alteração de critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa, no exercício do lançamento,

A

decorrente de modificação da orientação pelo órgão jurídico-consultivo, pode alcançar fato gerador ocorrido antes da decisão.

B

decorrente de decisão administrativa ou judicial, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à alteração.

C

decorrente de lei, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fatos geradores ocorridos anteriormente à sua entrada em vigor.

D

resultante da aplicação da analogia, permite o refazimento do ato administrativo de lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo.

E

só pode resultar de alteração legislativa, alcançando fatos geradores ocorridos há cinco anos, contados da data da entrada em vigor da nova lei.

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Q1014334

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado |

Q1014334 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional,

A

a modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa, no exercício do lançamento, pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente ou até mesmo anteriormente à sua introdução.

B

a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a aumentar, reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação de fraude, e, nesse caso, poderá ocorrer antes de notificado o lançamento.

C

se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e, uma vez expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- -se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.

D

não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

E

não se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

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Q1013599

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q1013599 Direito Tributário

Em relação à constituição, suspensão, extinção e exclusão do credito tributário, dispõe o Código Tributário Nacional:

A

a modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa, no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo ou terceiros interessados, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.

B

suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, nos termos da lei civil, ficando dispensadas o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

C

o lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, e o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

D

extingue o crédito tributário, dentre outras possibilidades, o depósito do seu montante integral e a dação em pagamento em bens móveis, imóveis e demais títulos que representem valor, na forma e condições estabelecidas em lei.

E

a anistia abrange as infrações cometidas antes ou após a vigência da lei que a concede, e quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

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Q1013447

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1013447 Direito Tributário

O crédito tributário tem características distintas do crédito civil e, conforme o Código Tributário Nacional (CTN),

A

compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

B

compete ao contribuinte, responsável ou coobrigado pelo valor devido, constituir o crédito tributário pelo pagamento do imposto devido, após o prévio exame da autoridade administrativa, no chamado alto lançamento, na hipótese de tributo relativo a operações no mercado financeiro, grandes heranças ou grandes fortunas, por exemplo.

C

será suspensa a exigibilidade do crédito tributário na hipótese de moratória, depósito do montante parcial ou integral, ou de reclamações nos órgãos de defesa da cidadania e igualdade.

D

o crédito tributário será extinto apenas pelo pagamento, parcelamento, decisão judicial ou morte do devedor.

E

existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos, do mesmo sujeito passivo, para com o mesmo ou diferentes credores, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, a autoridade administrativa que receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras: primeiro os créditos da União, e depois os dos estados e municípios, em conjunto e proporcionalmente.

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Q1006066

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gramado - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Auditor Tributário |

Q1006066 Direito Tributário

A constituição do crédito tributário ocorre através do Lançamento. A respeito deste, nosso sistema tributário prevê que:

A

A atividade administrativa de lançamento é facultativa, podendo o agente público deixar de realizá-la se assim entender como mais benéfico para a Administração Pública.

B

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

C

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do referido sujeito passivo.

D

Qualquer servidor público, desde que concursado, pode constituir o crédito tributário.

E

Quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia em que for feito o lançamento.

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Q1004370

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004370 Direito Tributário

Mário recebeu notificação para recolhimento do IPTU incidente sobre imóvel de sua propriedade, no qual realizou, no exercício anterior, reforma que culminou na ampliação da área construída, não tendo ainda adotado as providências necessárias para atualização da Ficha Cadastral do mesmo imóvel. Na hipótese de a fiscalização constatar, no exercício em curso, a omissão do contribuinte

A

não será possível rever o ato de lançamento no mesmo exercício, porque se trata de lançamento de ofício.

B

não será possível rever o ato de lançamento no mesmo exercício, porque se trata de modificação introduzida posteriormente à ocorrência do fato gerador.

C

deverá rever de ofício o ato de lançamento, em razão da constatação posterior de fato desconhecido por ocasião do lançamento tributário.

D

deverá rever judicialmente o ato de lançamento, ajuizando ação de execução fiscal.

E

deverá instaurar processo administrativo de fiscalização para apuração de ilícito praticado pelo contribuinte.

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Q1004368

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004368 Direito Tributário

A modalidade de lançamento que ocorre com base nas informações prestadas à autoridade administrativa sobre matéria de fato, pelo sujeito passivo ou terceiro, sem efetiva participação do fisco é

A

de ofício.

B

por homologação.

C

por declaração.

D

por infração.

E

denúncia espontânea.

Q1003913

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Prova: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assessor Jurídico |

Q1003913 Direito Tributário

No imposto predial e territorial urbano, se verifica a modalidade de lançamento:

A

De ofício.

B

Por declaração.

C

Por homologação.

D

Indireto.

E

Por informação.

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Q993515

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município |

Q993515 Direito Tributário

Em relação às modalidades de lançamentos aplicados aos principais tributos municipais, assinale a alternativa correta.

A

Em relação aos tributos lançados por homologação, o Município poderá efetuar o lançamento até o prazo de 5 anos, com início no primeiro dia do exercício seguinte, diante da constatação da existência de fraude.

B

Em relação aos tributos lançados por homologação, o prazo para efetivação do lançamento inicia-se, necessariamente, a partir do fato gerador.

C

Em relação aos tributos lançados de ofício, o prazo para efetivação do lançamento terá início, em qualquer hipótese, a partir da ocorrência do fato gerador.

D

O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) tem como objeto o lançamento de ofício, neste caso, o prazo para efetivação do lançamento conta-se da data da ocorrência do fato gerador.

E

O ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) tem como objeto o lançamento por homologação; neste caso, o prazo para efetivação do lançamento conta-se a partir da ocorrência do fato gerador, mesmo diante da ocorrência de fraude.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lançamento tributário em direito tributário

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