Questões de Direito Tributário - ITBI para Concurso - Página 7

Q2375637

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Técnico Tributário |

Q2375637 Direito Tributário

Para a integralização do capital social de uma empresa, no montante de R$ 700.000 (setecentos mil reais) um dos sócios integralizou 5 imóveis de sua propriedade ao patrimônio da sociedade. Todavia, os bens reservados excediam em R$ 300.000 (trezentos mil reais) o valor necessário para compor o capital da pessoa jurídica. Esse valor remanescente foi, então, lançado como reserva de capital da empresa.

No que se refere à tributação do ITBI sobre a operação descrita, avalie as afirmativas a seguir.

I. O fato gerador do tributo somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade no cartório de registro de imóveis.
II. Há imunidade na integralização do capital por meio de bens imóveis, desde que a atividade da empresa não se vincule à compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
III. Há imunidade para qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica que tenha sido efetivada pelo sócio, para integralização do capital social subscrito.
IV. Sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

II e III, apenas.

D

I, III e IV.

E

III e IV, apenas.

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Q2371836

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371836 Direito Tributário

O imposto de transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bem imóvel competirá ao município

A

onde se processar o inventário ou arrolamento.

B

onde for registrada a cessão de direitos.

C

de situação do bem.

D

onde tiver domicílio o comprador.

E

onde tiver domicílio o transmitente.

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Q2366523

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2366523 Direito Tributário

Ressalvada a hipótese de emenda à Constituição, os Municípios não podem criar impostos além dos listados pela Constituição Federal. Nesse sentido, consta do rol constitucional de impostos municipais o

A

ITR.

B

ITBI.

C

ITCMD.

D

ICMS.

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Q2361397

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Auditor Fiscal |

Q2361397 Direito Tributário

Sobre o regime do ITBI, assinale a alternativa correta.

A

A base de cálculo do ITBI será sempre o valor venal do bem imóvel, inclusive nos casos de cobrança do imposto por transmissão de direitos reais.

B

O valor venal não se confunde com o preço declarado no negócio jurídico subjacente à transmissão, podendo a autoridade administrativa calcular valor adequado com as condições de mercado, em conformidade com critérios previstos em lei.

C

O contribuinte do imposto é necessariamente o adquirente do bem imóvel.

D

O ITBI incide sobre a transmissão onerosa de bens imóveis somente se estiverem localizados na zona urbana do município.

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Q2361396

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Auditor Fiscal |

Q2361396 Direito Tributário

A respeito da competência para a cobrança do ITBI, assinale a alternativa incorreta.

A

A cobrança do ITBI compete ao município da situação do bem, não sendo relevante a distinção entre imóveis urbanos e rurais.

B

O ITBI deve ser cobrado no local da lavratura da escritura pública de compra e venda, isto é, onde ocorreu o negócio que justifica a transmissão do bem imóvel.

C

A competência municipal para instituição e cobrança do ITBI é o resultado de um desmembramento do antigo imposto estadual sobre a transmissão de bens imóveis, o qual incidia tanto na transmissão graciosa quanto na onerosa.

D

O ITBI incide sobre a transmissão da propriedade de bens imóveis por natureza ou por acessão física.

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Q2356843

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal Tributário |

Q2356843 Direito Tributário

Sobre a hipótese de incidência do ITBI, assinale a alterantiva correta.

A

Incide em todas as transmissões da propriedade imobiliária inter vivos, independentemente dos termos do contrato subjacente a tal transferência.

B

A usucapião, como forma de aquisição da propriedade do bem imóvel, é fato gerador do ITBI.

C

Por gravar a transferência de direitos reais relativos a imóveis, o ITBI incide na constituição dos contratos onerosos de hipoteca.

D

A cessão onerosa de direitos à aquisição de bens imóveis é uma das hipóteses de incidência do ITBI.

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Q2355827

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Campanha - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Campanha - MG - Fiscal de Tributação |

Q2355827 Direito Tributário

Sobre o ITBI, assinale a alternativa correta.

A

O ITBI deve ser cobrado no local da lavratura da escritura pública de compra e venda, isto é, onde ocorreu o negócio que justifica a transmissão do bem imóvel.

B

Por gravar a transferência de direitos reais relativos a imóveis, o ITBI incide na constituição dos contratos onerosos de hipoteca.

C

A transferência de bens imóveis na sucessão causa mortis não implica cobrança do ITBI.

D

A usucapião, como forma de aquisição da propriedade do bem imóvel, é fato gerador do ITBI.

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Q2349452

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2349452 Direito Tributário

O Município de Campos dos Goytacazes instituiu três tipos de impostos de sua competência estabelecidos no Código Tributário Municipal. São eles, EXCETO:

A

Imposto sobre a circulação de mercadorias.

B

Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

C

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

D

Imposto sobre a transmissão de bens imóveis “inter vivos”.

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Q2349076

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Técnico Fazendário |

Q2349076 Direito Tributário

Tendo como base unicamente o Código Tributário do Município de Campos dos Goytacazes, analise as afirmativas a seguir.
I. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
II. Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.
III. Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados ou do Distrito Federal; templos de qualquer culto; e, patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei.
IV. Taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, especificadas neste Código e na legislação tributária municipal.
São vedações da competência tributária do município de Campos dos Goytacazes, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q4335215

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Farmacêutico |

Q4335215 Direito Tributário

Quais são os principais tributos de competência municipal em Machadinho?

A

IPTU, ISS e ITBI.

B

IPVA, IOF e IPI.

C

ICMS, IGF e ISS.

D

IOF, IPI e ISS

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Q4272953

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |

Q4272953 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988, ao regulamentar a competência tributária dos municípios, busca assegurar a autonomia financeira destes entes federativos e permitir que possam atender de forma mais direta e eficiente às demandas de seus cidadãos. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é imposto de competência dos Municípios:

A

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

B

Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI).

C

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR).

D

Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

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Q4271952

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4271952 Direito Tributário

Em um caso recente no município "Luz do Vale", um imóvel foi transferido como doação de um pai para seu filho. O imóvel é a única propriedade do doador e será utilizado pelo filho como residência principal. Considerando os pressupostos Legais e as características do ITBI, qual das seguintes afirmações é CORRETA em relação à incidência do imposto sobre esta transmissão?

A

A incidência do ITBI é obrigatória, independentemente do grau de parentesco ou do uso do imóvel.

B

Não há incidência do ITBI, pois o imóvel doado será utilizado como residência principal pelo filho, caracterizando-se como não incidência.

C

O ITBI não incide sobre a transmissão, pois a doação de imóvel entre ascendentes e descendentes é isenta.

D

O ITBI é devido, mas a base de cálculo será reduzida pela metade, considerando o grau de parentesco entre doador e donatário.

Q4269896

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Agente Fiscal |

Q4269896 Direito Tributário

Um cidadão realizou a transmissão de um imóvel situado no Município X, e o instrumento de transmissão foi lavrado fora do município. Posteriormente, o imóvel foi objeto de arrematação em um processo judicial. Com base nos artigos 210 e 211 do Código Tributário Municipal, identifique qual das seguintes afirmações é CORRETA em relação ao pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI):

A

O imposto deve ser pago até a data da lavratura do instrumento de transmissão, independentemente de onde foi realizada.

B

O imposto deve ser pago no prazo de 15 dias a partir da data da lavratura do instrumento, mesmo que a lavratura tenha ocorrido fora do município.

C

O imposto sobre a arrematação deve ser pago em até 15 dias após a assinatura da carta de arrematação, independentemente de embargos.

D

No caso de arrematação, o imposto deve ser pago dentro de 20 dias contados da sentença transitada em julgado, se houver embargos.

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Q4210393

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Tributos e Posturas |

Q4210393 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverão ser respondidas com base na Lei 859/96 - Código Tributário do Município de Estiva.

Assinale a alternativa FALSA:

A

O fato Gerador do IPTU ocorrerá sempre no dia 1º de março.

B

Contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular de domínio ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel.

C

A base de cálculo do IPTU é o valor venal do bem imóvel.

D

O ITBI tem como fato gerador a transmissão “inter vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis situados em todo o território do município, abrangendo área urbana ou rural.

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Q4210262

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Assistente de Contabilidade |

Q4210262 Direito Tributário

Cabe ao município a arrecadação dos seguintes impostos:

1.( ) Imposto sobre Grandes Fortunas – IGF

2.( ) ICMS

3.( ) IPVA

4.( ) ISSQN

5.( ) Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI

6.( ) Imposto de Renda Municipal

7.( ) IPTU

8.( ) Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI

Marque a alternativa correspondente aos itens assinalados acima:

A

2, 3, 4, 6, 7;

B

4, 7, 8;

C

3, 4, 6, 7, 8;

D

1, 2, 4, 5, 7, 8.

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Q3615648

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipal |

Q3615648 Direito Tributário

A respeito dos conhecimentos previstos no Decreto nº 6.733/99 relativos ao Imposto sobre a Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física (ITBI) do município de Videira, é correto afirmar que:

A

Não está compreendida na incidência do ITBI a aquisição por usucapião.

B

É fato gerador do ITBI a transmissão causa mortis ou a doação a qualquer título de bens e direitos.

C

É contribuinte do ITBI, nas transmissões intervivos, o cedente dos bens ou direitos transmitidos.

D

A alíquota do ITBI, nas transmissões e cessões não financiadas por intermédio do sistema financeiro de habitação, é de 2%.

E

A base de cálculo do ITBI é o lucro obtido pelo transmitente ou cessionário com os bens ou direitos objeto da transmissão.

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Q3068079

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Auditor Fiscal |

Q3068079 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar n.º 93/2005 (institui o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, disciplina a sua arrecadação e dá outras providências), assinale a alternativa correta:

A

O sujeito ativo é obrigado a apresentar, na repartição competente da Prefeitura, os documentos e informações necessárias ao lançamento do imposto.

B

Nas promessas ou compromissos de compra e venda é vedado efetuar o pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imóvel.

C

Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis por esse pagamento o transmitente e o cedente conforme o caso.

D

Se inclui no valor venal do imóvel, o valor da construção comprovadamente custeada pelo contribuinte.

E

Serão deduzidos da base de cálculo do imposto os valores de quaisquer dívidas ou gravames, ainda que judiciais, que onerem o bem, e os valores das dívidas do espólio.

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Q2512296

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512296 Direito Tributário

Dentre os variados impostos previstos no ordenamento jurídico brasileiro, o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de competência dos municípios, é um dos que, em razão das formalidades exigidas para a transferência de imóveis, possui significativa importância para a atividade notarial e de registro. Em relação a este imposto, analise as afirmativas a seguir.

I. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação.

II. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo Fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio.

III. O município pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2433884

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santana da Vargem - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Santana da Vargem - MG - Procurador Municipal |

Q2433884 Direito Tributário

Determinado imóvel foi arrematado em hasta pública. O município requereu o pagamento do ITBI, tendo como base de cálculo o valor da arrematação. Neste caso, com relação à exigência do Fisco Municipal

A

está correta, havendo transferência da propriedade imobiliária quando do registro no ofício competente.

B

a base de cálculo do ITBI exigida está errada, devendo ser o valor obtido na avaliação do imóvel levado à praça.

C

deve ser impugnada pelo contribuinte, já que a arrematação é forma originária de aquisição da propriedade.

D

a exigência do Fisco Municipal é equivocada, uma vez que não existe transmissão de propriedade em hasta pública.

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Q2433883

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santana da Vargem - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Santana da Vargem - MG - Procurador Municipal |

Q2433883 Direito Tributário

Determinada Administração Fiscal Municipal adota prévio valor de referência para o lançamento do ITBI. Aduz que tal valor de referência seria o valor venal, para fins de apuração e pagamento do imposto em questão. Na situação descrita, é correto afirmar que o lançamento

A

está correto e a conduta da Administração Fiscal está acorde com o Princípio da Eficiência.

B

é ilegal, representando arbitramento indevido da base de cálculo do imposto sobre bens imóveis.

C

é incorreto, pois deve estar vinculado ao valor de mercado, que é arbitrado pelo próprio contribuinte.

D

é abusivo, uma vez que deveria estar vinculado à declaração do contribuinte, que goza de presunção absoluta de fidedignidade.

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Questões de Concurso Sobre itbi em direito tributário

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