Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao tratamento legal ...

Considerando o tratamento legal do ITBI, a alternativa correta para ser marcada como incorreta é:

C: A estimativa fiscal e a fiscalização do imposto competem, subsidiariamente, aos auditores tributários do município.

A responsabilidade pela estimativa fiscal e pela fiscalização do ITBI é geralmente atribuída aos órgãos de administração tributária do município e não subsidiariamente aos auditores tributários. As outras alternativas estão corretas:

• A está correta: Dívidas e gravames não são deduzidos da base de cálculo do ITBI.
• B está correta: O valor da construção executada e custeada pelo adquirente deve ser incluído na estimativa fiscal do imóvel.
• D está correta: A estimativa fiscal define o valor venal dos bens ou direitos para a base de cálculo do imposto.
• E está correta: Em regra, o parcelamento do ITBI não é admitido.

A alternativa INCORRETA é a letra C.

O ITBI é um imposto de competência municipal, e a estimativa fiscal e a fiscalização normalmente competem primariamente aos auditores fiscais ou tributários do município, sem a necessidade de atribuição subsidiária. A redação da alternativa sugere que essa competência seria subsidiária, o que não é comum na legislação tributária municipal.

As demais alternativas estão corretas:

• Letra A: O ITBI incide sobre o valor total da transação, sem deduções de dívidas ou gravames.
• Letra B: A construção feita e custeada pelo adquirente pode ser excluída da base de cálculo, se devidamente comprovada.
• Letra D: A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel, considerando o valor de mercado.
• Letra E: O parcelamento do ITBI geralmente não é permitido, salvo exceções previstas na legislação municipal.

Não tive acesso à Lei Municipal nº 2.310/2009, respondi com base no CTN.