Questões de Direito Tributário - ITBI para Concurso - Página 4

Q3030620

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030620 Direito Tributário

Riobaldo vendeu a Diadorim um imóvel no município de Esmeraldas. O processo de negociação foi longo e, ao final, embora o valor inicialmente pedido pelo vendedor tenha sido de R$ 250.000,00, Diadorim convenceu Riobaldo a vender o imóvel por R$ 200.000,00 em razão da situação econômica à época, bem como de mudanças na região que refletiram uma queda do valor do imóvel. O valor foi declarado ao órgão fazendário municipal para fins de recolhimento do ITBI. O imóvel tem valor venal de R$ 290.000,00, conforme tabela definida pelo próprio Município de Esmeraldas e sob o qual incide há anos o IPTU. O Município, discordando do valor declarado, estabeleceu-o de ofício na média em R$ 245.000,00 entre o valor declarado e o valor venal da tabela municipal. Considerando a situação hipotética, o ordenamento jurídico brasileiro e o entendimento das cortes superiores acerca do tema, assinale o valor que representa a base de cálculo do ITBI.

A

R$ 200.000,00.

B

R$ 245.000,00.

C

R$ 250.000,00.

D

R$ 290.000,00.

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Q3023559

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Amaralina - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3023559 Direito Tributário

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incide sobre qualquer imóvel, inclusive sobre a transmissão de direitos reais, exceto os de garantia. Nesse sentido, considerando a seguinte situação exemplo: se eu tiver um imóvel localizado no Município de Amaralina (GO) que pertence a um proprietário domiciliado em Mara Rosa (GO) e com o vendedor domiciliado em Alvorada (TO), o imposto será devido ao:

A

Município de Amaralina

B

Município de Mara Rosa

C

Município de Alvorada

D

Estado do Tocantins

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Q3015807

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Fiscal Tributário |

Q3015807 Direito Tributário

Quanto ao Imposto sobre a transmissão de bens imóveis, nos termos do Código Tributário Municipal é correto afirmar que:

A

não há incidência do imposto na hipótese de retrocessão, assegurada a restituição do imposto pago pela transmissão originária.

B

não há incidência do imposto na hipótese de retrocessão, não se admitindo a restituição do imposto pago pela transmissão originária.

C

o imposto incidirá sobre a incorporação de imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica em qualquer hipótese.

D

o imposto não incidirá em caso de retratação de contrato já celebrado.

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Q3009615

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Fiscal de Tributos |

Q3009615 Direito Tributário

O Departamento Tributário de uma cidade maranhense organizou uma série de workshops para seus assessores e para o público em geral, com o objetivo de esclarecer aspectos importantes do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Havia dúvidas significativas sobre a aplicabilidade da progressividade de alíquotas, a base de cálculo do imposto, a incidência sobre promessas particulares de venda e o momento do recolhimento do imposto. Com base nisso, assinale a alternativa correta sobre o ITBI:

A

Incide inclusive sobre a promessa particular de venda efetuada mediante contrato preliminar à escritura pública.

B

A base de cálculo é o valor do imóvel constante da escritura pública de venda.

C

É aplicável a progressividade de alíquota.

D

O recolhimento deve ocorrer na lavratura de escritura de alienação imobiliária, portanto antes da transmissão efetiva do imóvel, que ocorre com o Registro de Imóveis.

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Q3008939

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008939 Direito Tributário

A respeito de fato gerador, obrigação e lançamento tributários, observados a CF, o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

O privilégio do crédito tributário é quase absoluto, pois a sua cobrança judicial se sujeita ao concurso de credores, mas não a habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

B

A exemplo do objeto da obrigação tributária principal, o objeto da obrigação tributária acessória é de natureza patrimonial.

C

O fato gerador do ITBI ocorre, sob os aspectos material e temporal, com a transmissão da propriedade imobiliária, mediante o registro do negócio jurídico no ofício competente.

D

O lançamento cria a obrigação tributária, dando liquidez, certeza e exigibilidade ao tributo, razão pela qual a atividade administrativa é vinculada e obrigatória.

E

De acordo com o CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária tem natureza subjetiva, pois independe da vontade do agente.

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Q2847623

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Tributos |

Q2847623 Direito Tributário

No sistema tributário brasileiro temos claramente definidas as competências tributárias dos entes federativos, incluindo a competência dos municípios. Os tributos municipais são essenciais para a arrecadação de recursos destinados ao financiamento das atividades e serviços públicos locais, garantindo a autonomia financeira dos municípios e a efetividade de políticas públicas em âmbito municipal. No que se refere aos tributos de competência dos municípios, assinale a alternativa correta.

A

Os municípios têm competência para instituir o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que incide sobre a transmissão de bens imóveis “inter vivos” a título oneroso.

B

Os municípios têm competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

C

Os municípios têm competência para instituir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), exceto aqueles prestados por profissionais autônomos.

D

Os municípios têm competência para instituir contribuições de melhoria em razão da prestação de serviços de limpeza urbana.

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Q2590013

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município - Serviço de Procuradora Jurídica |

Q2590013 Direito Tributário

Acerca dos impostos municipais, considerando a jurisprudência do Tribunal Superior de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades relativas à hospedagem de qualquer natureza.

B

É inconstitucional a cobrança do ISS sobre a franquia postal.

C

É inconstitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, ainda que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.

D

É inconstitucional a cobrança de ISS sobre a cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

E

O fato gerador do imposto sobre transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro.

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Q2578626

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Fiscal |

Q2578626 Direito Tributário

Em consulta a uma série de demonstrativos de arrecadação, referentes ao exercício de 2021, um servidor ocupante do cargo de fiscal tributário deparou-se com os seguintes valores:

Tributo	Valor arrecadado (em R$)
Imposto sobre Operações Financeiras	750.000
Imposto sobre Serviços	950.000
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis	150.000
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana	870.000
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica	645.000
Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação	90.000

Assinale a alternativa que apresenta o total de impostos de competência municipal.

A

R$ 950.000,00.

B

R$ 1.100.000,00.

C

R$ 1.970.000,00.

D

R$ 2.060.000,00.

E

R$ 2.345.000,00.

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Q2577682

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Obras |

Q2577682 Direito Tributário

Nos termos da Lei Complementar nº 09/05, do Município de São José do Cedro/SC, são impostos que integram o Sistema Tributário Municipal:

A

O IPTU, o ITR, o ITBI e o ISSQN.

B

O IPTU, o ITBI e o ISSQN.

C

O IPTU, o ISSQN e o IPVA.

D

O IPTU, o ITCMD, e o ITBI.

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Q2553218

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553218 Direito Tributário

O artigo 156 da Constituição Federal traz em seus incisos os impostos municipais.

Assinale a alternativa que elenca somente os impostos municipais.

A

ICMS, IPVA, ITCMD.

B

IR, IPI, Imposto sobre grandes fortunas.

C

IPTU, ISSQN, ITBI.

D

IPTU, ITBI, ITR, IR.

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Q2548250

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Auditor Fiscal |

Q2548250 Direito Tributário

O Código Tributário Municipal define os critérios para incidência do imposto sobre a transmissão por ato oneroso inter vivos, de bens imóveis (ITBI), bem como cessão de direitos a eles relativos. Supondo que um sujeito passivo realizou uma operação sujeita à incidência do ITBI, considere as seguintes informações:

- Valor venal do imóvel: R$ 500.000,00.
- Valor pago com recursos próprios R$ 300.000,00.
- Valor pago através de financiamento obtido através do Sistema Financeiro de Habitação R$ 200.000,00.

Com base nos dados apresentados, o valor devido a título de ITBI totalizou:

A

R$ 5.000,00.

B

R$ 6.000,00.

C

R$ 7.000,00.

D

R$ 8.000,00.

E

R$ 9.000,00.

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Q2542373

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542373 Direito Tributário

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no CTN, assinale a opção correta a respeito do ITBI, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

É legítimo ao município arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral.

B

O ITBI incide sobre a transmissão de direito real sobre bem imóvel, a exemplo da hipoteca.

C

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é compatível com o texto constitucional lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITBI com base no valor venal do imóvel.

D

De acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o valor da transação declarado pelo contribuinte, para fins de cálculo do valor do ITBI, goza da presunção de compatibilidade com o valor de mercado, que somente poderá ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio.

E

O ITBI compartilha da mesma base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), no caso, o valor venal, de forma que o valor deste último tributo pode ser utilizado como piso de tributação daquele primeiro.

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Q2542371

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542371 Direito Tributário

De acordo com as alterações implementadas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023, a Reforma Tributária, em relação aos municípios, estabeleceu a supressão

A

do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), combinada com o advento do imposto sobre bens e serviços (IBS), que incidirá sobre operações com bens imóveis.

B

do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) e do imposto sobre serviços (ISS), combinada com o advento do imposto sobre bens e serviços (IBS), que incidirá, inclusive, sobre operações com bens imóveis.

C

do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) e do imposto sobre serviços (ISS), combinada com o advento do imposto sobre bens e serviços (IBS), que não incidirá sobre operações com bens imóveis.

D

do imposto sobre serviços (ISS), combinada com o advento do imposto sobre bens e serviços (IBS), que incidirá, inclusive, sobre operações com bens imóveis.

E

do imposto sobre serviços (ISS), combinada com o advento imposto sobre bens e serviços (IBS), que não incidirá sobre operações com bens imóveis.

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Q2525308

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Fiscal de Tributos |

Q2525308 Direito Tributário

Prudêncio vendeu para Cesino, seu primo, um terreno que possuía em um bairro de seu Município. Ao fazer o registro do negócio no cartório, Prudêncio foi informado que precisaria pagar o imposto sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis (ITBI). A respeito deste imposto, assinale a alternativa correta:

A

O ITBI não incide sobre transmissões “inter vivos” de bens imóveis por natureza ou acessão física.

B

O ITBI incide sobre transmissões “inter vivos” de bens imóveis, por ato gratuito, a qualquer título.

C

O ITBI incide sobre transmissões “inter vivos” de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia.

D

O ITBI incide sobre transmissões “inter vivos” de direitos reais sobre bens móveis, inclusive sobre os direitos de garantia.

E

O ITBI não incide sobre cessão de direitos a sua aquisição.

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Q2523846

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Tributos |

Q2523846 Direito Tributário

Incide Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre

A

hipoteca e penhor.

B

servidões, usufruto, uso, habitação e as rendas expressamente constituídas sobre imóveis.

C

a usucapião.

D

sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica.

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Q2523097

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Auditor Tributário |

Q2523097 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à quetão, considere a Lei Municipal nº 2.310/2009 – Código Tributário Municipal.

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao tratamento legal do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).

A

Não serão deduzidos da base de cálculo do imposto os valores de quaisquer dívidas ou gravames, ainda que judiciais, que onerem o bem, nem os valores das dívidas do espólio.

B

Não se inclui na estimativa fiscal do imóvel o valor da construção executada e custeada pelo adquirente, devidamente comprovada.

C

A estimativa fiscal e a fiscalização do imposto competem, subsidiariamente, aos auditores tributários do município.

D

Estimativa fiscal é o resultado do procedimento adotado pelo auditor tributário a fim de estabelecer a base de cálculo do imposto, definindo o valor venal dos bens ou direitos objeto de transmissão, ou seja, o valor de mercado atingido com uma venda à vista dos mesmos em condições normais.

E

Em regra, não será admitido parcelamento no pagamento do imposto.

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Q2516354

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Procurador |

Q2516354 Direito Tributário

Julgue o item que se segue, relacionados ao direito tributário, considerada sua aplicação em âmbito municipal.

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), é possível que município institua ITBI sobre a transmissão de direitos reais de garantia sobre imóveis.

Certo

Errado

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Q2512631

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Renda |

Q2512631 Direito Tributário

Julgue o item a seguir.

Possuir propriedade urbana, seu dominio útil ou posse, assim como transmití-lo, por ato oneroso ou doação com encargo, contituem em fato gerador de múnus tributário de ordem municipal, tendo como base de cálculo o valor venal do mesmo.

Certo

Errado

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Q2512337

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação) |

Q2512337 Direito Tributário

Maria e Marta, duas amigas, desejam iniciar uma empresa prestadora de serviços de informática em que ambas serão sócias, titularizando cada uma 50% das cotas do capital social. Maria integraliza suas cotas por meio de transferência em dinheiro, mas Marta, que não dispõe de dinheiro no momento, pretende integralizar suas cotas, por meio da transferência, a valor de mercado, de um imóvel para a nova sociedade empresária.

Diante desse cenário e acerca da incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) na transferência feita por Marta, assinale a afirmativa correta.

A

O ITBI não incide sobre a transmissão deste imóvel de Marta, por ser incorporado ao patrimônio da sociedade empresária em realização de capital.

B

Ausente a fusão de sociedades empresárias, hipótese excepcional prevista na legislação de regência, deve incidir o ITBI sobre a transmissão deste imóvel feita por Marta.

C

Somente na hipótese de incorporação de sociedades empresárias não incidiria o ITBI sobre a transmissão deste imóvel feita por Marta.

D

Para que não incidisse o ITBI sobre a transmissão deste imóvel feita por Marta, seria necessário que se estivesse diante de uma hipótese de cisão de sociedades empresárias.

E

Incide o ITBI sobre a transmissão deste imóvel feita por Marta, pois não se trata de hipótese de extinção de sociedades empresárias, tal como previsto na Constituição Federal de 1988.

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Q2477199

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado de Assistência Jurídica/20H |

Q2477199 Direito Tributário

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tem natureza real, classificando-se na condição de imposto sobre o patrimônio, sem levar em consideração as condições pessoais do contribuinte. Além disso, o ITBI:

A

incide sobre a transmissão da propriedade imóvel e tem como fato gerador o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel

B

tem a função de, predominantemente, regular a atividade econômica em detrimento de apresentar caráter fiscal

C

recai sobre a transmissão intervivos, a qualquer título e ato, de bens imóveis, por natureza ou acessão física

D

é indireto, de modo a ocorrer a translação do encargo econômico para um contribuinte de fato

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Questões de Concurso Comentadas sobre itbi em direito tributário

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