Questões de Concurso
Sobre iptu em direito tributário
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Para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I. Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.
II. Abastecimento de água.
III. Sistema de esgotos sanitários.
IV. Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.
V. Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
VI. Atendimento por transporte público.
Considere as seguintes situações:
i. Pedro, pescador artesanal, reside em imóvel situado às margens da lagoa de Santa Tereza em Aracati, sem abastecimento de água ou esgoto, porém ligado à rede de iluminação pública. Seus filhos vão todas as manhãs à escola de ensino fundamental municipal situada a 02 (dois) quilômetros de distância de sua casa.
ii. Odete, aposentada rural pelo INSS, reside em imóvel financiado pelo programa Minha Casa, Minha Vida, pagando todos os meses as parcelas do financiamento com recursos oriundos de sua aposentadoria. Sua casa, apesar de possuir água encanada, fossa e ligação à rede de iluminação pública, está situada em local afastado da sede do município de Aracati.
iii. Victor é advogado residente em Fortaleza/CE, proprietário de loteamento, localizado em área de expansão urbana destinada à habitação, nos arredores da praia de Canoa Quebrada, no município de Aracati. Victor pretende construir casa de veraneio dentro de alguns anos em seu terreno, que atualmente se encontra não edificado.
De acordo com as disposições do Código Tributário do Município de Aracati, Lei Complementar Municipal nº 005/2017, estão sujeitos à cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pela propriedade de seus imóveis:
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