Questões de Direito Tributário - IPTU para Concurso - Página 22

Q1146734

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Barão de Cocais - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Advogado - Procuradoria do Município |

Q1146734 Direito Tributário

No que diz respeito às regras constitucionais previstas para os impostos municipais, assinale a alternativa incorreta.

A

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos, decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a de compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

B

Sem prejuízo da progressividade no tempo para atendimento à função social da propriedade urbana, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

C

Compete aos municípios instituir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que abrange quaisquer serviços a serem definidos em lei complementar, excluindo os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

D

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) compete ao município da situação do bem e pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

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Q1141816

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Barão de Cocais - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Fiscal de Rendas e Tributos |

Q1141816 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir, relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana (IPTU):

I. O IPTU poderá ser progressivo, apenas para fins de cumprimento da função social da propriedade urbana.

II. O IPTU poderá ter alíquotas diferentes, de acordo com a localização e o uso do imóvel.

III. O IPTU poderá ser progressivo, em razão do valor do imóvel.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1141813

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Barão de Cocais - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Fiscal de Rendas e Tributos |

Q1141813 Direito Tributário

Analise as seguintes afirmativas sobre o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) É fato gerador do IPTU, como definido pela Lei Civil, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do município.

( ) Em nenhuma hipótese o IPTU poderá ser cobrado fora das zonas urbanas definidas pelo município.

( ) As zonas urbanas são definidas por Lei Municipal, observando os requisitos mínimos previstos no Código Tributário Nacional.

( ) A base de cálculo do IPTU é o valor de transmissão do imóvel.

Assinale a sequência correta.

A

V F V F

B

F V F V

C

V F F V

D

F V V F

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Q1136650

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Advogado |

Q1136650 Direito Tributário

A entidade assistencial Bom Jesus aluga imóvel de sua propriedade para uma empresa que explora atividade econômica de produção de cachaça. O valor dos aluguéis auferidos pela entidade sem fins lucrativos são utilizados para compra de alimentos destinados aos assistidos. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que

A

por força de Súmula Vinculante do STF, o imóvel pertencente à entidade permanece imune ao IPTU.

B

o Código Tributário Nacional assegura a imunidade do IPTU por se tratar de entidade assistencial, independentemente de ter ou não fins lucrativos.

C

a Constituição Federal assegura a imunidade à entidade, independentemente da atividade para a qual foi constituída, bem como do destino que dá às suas verbas, bastando que não tenha fins lucrativos.

D

não há de se falar em imunidade, haja vista que a locatária exerce atividade econômica cujo objeto é totalmente divorciado das finalidades essenciais da entidade locadora.

E

sendo a atividade de locação regida pelo direito civil, a ela não se aplicam as regras de imunidade ou de isenção, posto que concernem ao direito tributário.

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Q1113871

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1113871 Direito Tributário

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Para os efeitos desse imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2(dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

A

sistema de esgotos sanitários e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 10 (dez) quilômetros do imóvel considerado.

B

rede de iluminação pública e biblioteca municipal em um raio de 5 (cinco) quilômetros.

C

abastecimento de água e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

D

meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais, e cobertura as fáltica das vias de acesso ao imóvel.

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Q2064377

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Timon - MA Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Timon - MA - Arquiteto |

Q2064377 Direito Tributário

Sobre a implementação do IPTU progressivo no tempo, podemos afirmar que:

A

É permitida a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva, desde que o proprietário urbano conceda a outrem o direito de superfície do seu terreno.

B

Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa do Município proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

C

O Município poderá proceder com a aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo, no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, em todo o território que estiver dentro do perímetro urbano.

D

O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado em lei específica e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de vinte por cento.

E

Caso seja dado o direito de superfície a outrem, o superficiário não responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, ficando os tributos ao encargo do proprietário, podendo, inclusive, pagar o IPTU progressivo no tempo, em caso de não ocupação devida do terreno.

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Q2060018

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pilõezinhos - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Fiscal de Arrecadação e Tributação |

Q2060018 Direito Tributário

Uma instituição de assistência social é proprietária de três imóveis situados na zona urbana de determinado Município. Em um dos imóveis são celebrados os cultos e demais rituais religiosos de um templo locatário. No segundo imóvel são desenvolvidas as atividades assistenciais da entidade e o terceiro imóvel está arrendado a um hospital particular.
Em vista da imunidade dos templos de qualquer culto, e face a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A

Nenhum dos casos se trata de imunidades, mas de isenção, a ser concedida pela entidade tributante.

B

A imunidade, relativamente ao IPTU alcança os três imóveis, bem assim as contribuições de melhorias.

C

A imunidade só alcança o imóvel alugado à Igreja.

D

A imunidade só alcança o imóvel onde são desenvolvidas as atividades próprias da entidade de assistência social.

E

Caso a renda obtida na exploração dos aludidos imóveis seja aplicada nas atividades próprias e típicas da entidade assistencial, a imunidade relativamente ao IPTU alcança os três imóveis.

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Q2060017

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pilõezinhos - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Fiscal de Arrecadação e Tributação |

Q2060017 Direito Tributário

Se uma Lei Municipal, publicada no dia 06 de Dezembro de 2016, com data de vigência expressa como sendo a data da publicação, fixar nova alíquota do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISSQN) e fixar nova base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbana (IPTU), podemos dizer que

A

os dois impostos puderam ser cobrados, nos termos da nova lei, noventa dias após a publicação da lei.

B

o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pode ser cobrado com a nova alíquota a partir de 06 de dezembro de 2016. O Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) só pode ser cobrado noventa dias após a publicação da lei.

C

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) só poderá ser cobrado noventa dias depois da publicação da lei e o Imposto Predial e Territorial Urbana (IPTU), a partir de 1º de janeiro de 2017.

D

os dois impostos somente puderam ser cobrados, nos termos da nova lei, quarenta e cinco dias após a publicação da lei.

E

como a vigência da lei depende da sua eficácia, os dois impostos só podem ser cobrados em janeiro de 2020.

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Q2060015

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pilõezinhos - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Fiscal de Arrecadação e Tributação |

Q2060015 Direito Tributário

No Brasil, o Direito tributário tem notáveis tributaristas, a exemplo de Paulo de Barros Carvalho. Em seu livro Curso de Direito tributário, o autor esquematiza em linguagem formal o que entende pela regra matriz de incidência tributária da seguinte maneira:
Imagem associada para resolução da questão

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Assim, no modelo da regra-matriz de incidência tributária do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU):

A

A alíquota, presente no critério valorativo (quantitativo) da regra de incidência tributária, sempre será 1% (Um por cento), como assim fixado em lei complementar.

B

A base de cálculo está contida no aspecto material do antecedente da regra de incidência tributária.

C

O antecedente da regra de incidência prescreve a consequência jurídica.

D

O sujeito ativo da obrigação tributária será sempre a pessoa que tenha uma relação pessoal e direta com o fato gerador.

E

As alíquotas estão contidas no aspecto valorativo ou quantitativo do consequente da regra de incidência tributária.

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Q2047018

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2019 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Tributos |

Q2047018 Direito Tributário

Dadas as afirmativas,
I. Qualquer imóvel pertencente a uma instituição de educação é imune ao IPTU. II. A sede de um sindicato de trabalhadores que lhe pertença é imune ao IPTU. III. Um estádio de futebol de um clube que dispute a primeira divisão do campeonato estadual é imune ao IPTU.
verifica-se que está(ão) correta(s)

A

II, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q1999643

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Auditor Fiscal |

Q1999643 Direito Tributário

A transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, é fato gerador do

A

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

B

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.

C

Imposto sobre as Grandes Fortunas.

D

Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.

E

Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

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Q1999642

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Auditor Fiscal |

Q1999642 Direito Tributário

Em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora da Zona Urbana do Município.

B

A base do cálculo do imposto é sempre o valor de aquisição do imóvel.

C

A critério do Código Tributário Municipal, poderão ser contribuintes do imposto tanto o proprietário como também o locatário do imóvel.

D

Somente lei ordinária federal poderá fixar as alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

E

A isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos idosos poderá ser implementada por Decreto do Chefe do Executivo Municipal.

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Q1965041

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965041 Direito Tributário

Em casos de arrematação de imóvel em leilão judicial, depois de processo de execução fiscal para a cobrança de IPTU, se o arrematador venha a exigência pelo saldo devedor da execução, devido ao fato do valor da arrematação não ter coberto o valor exigido na execução, podemos dizer que a exigência é:

A

Exigência correta, já que o arrematante passa a ser o sucessor do executado em relação ao imóvel, ficando tributos devidos sobre o mesmo imóvel, sob sua responsabilidade.

B

Exigência incorreta, pois o crédito devido sub-roga-se sobre o valor da arrematação, estando o arrematante exonerado do pagamento do saldo devedor.

C

Exigência correta, já que pago na arrematação não se faz suficiente para a cobertura dos débitos da execução.

D

Exigência correta, pois a arrematação do bem, não impede o pagamento do imposto, e não pode causar prejuízo ao fisco.

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Q1965039

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965039 Direito Tributário

O Município “X” por meio da Lei Municipal estabeleceu alíquotas progressivas do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), tendo como base o valor do imóvel. Sobre tal medida é correto afirmar que:

A

A lei municipal fere a Constituição Brasileira, pois alíquotas progressivas são permitidas apenas para assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

B

A lei municipal fere a Constituição Brasileira, pois alíquotas progressivas não são permitidas para a cobrança do IPTU.

C

A lei municipal não fere a Constituição Brasileira, porém as alíquotas progressivas deveriam ser instituídas por Decreto.

D

A Constituição Brasileira, em seu Artigo 156, estabelece a possibilidade de alíquotas progressivas para o IPTU em razão do valor venal do imóvel.

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Q1840448

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Prado - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Prado - RS - Advogado |

Q1840448 Direito Tributário

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, quanto ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. ( ) A base do cálculo do imposto é o valor fundiário. ( ) O imposto, de competência da União, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. ( ) Na determinação da base de cálculo, se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

A

C - C - E - E.

B

C - C - C - C.

C

E - E - C - C.

D

E - C - E - E.

E

C - E - E - E.

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Q1801976

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Fiscal de Tributos |

Q1801976 Direito Tributário

IPTU é o imposto de competência dos Municípios sobre a propriedade predial e territorial urbana. Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Sobre o IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, marque o item INCORRETO:

A

O sujeito ativo é o município.

B

Podem compor a norma definidora do fato gerador do IPTU, tanto a propriedade, como também, o domínio útil ou a posse.

C

Em consequência, podem ser sujeitos passivos do imposto o proprietário, o titular de domínio útil e o possuidor a qualquer título, este desde que detentor de posse de conteúdo econômico.

D

O locatário, na qualidade de possuidor, também é contribuinte e responsável tributário do IPTU.

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Q1801966

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Fiscal de Tributos |

Q1801966 Direito Tributário

Imposto cobrado anualmente a todos os moradores da zona urbana e é uma das principais formas de arrecadação do município. Pode ser pago parcelado ou à vista. Marque a opção do imposto referenciado:

A

IPVA.

B

IR.

C

ITBI.

D

IPTU.

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Q1801965

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Fiscal de Tributos |

Q1801965 Direito Tributário

Em 2018, o município Feliz apresentou uma frustração de arrecadação referente à diminuição da não arrecadação dos impostos no valor de R$ 380.000,00, incluindo impostos que a instituição é de competência do município. Assinale a opção que configura apenas siglas de impostos que são instituídos pelo o município.

A

IPTU, ISSQN e ITBI.

B

IPTU, IR e ITBI.

C

ISSQN, IPI e ICMS.

D

ICMS, IR e ICMS.

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Q1801954

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Fiscal de Tributos |

Q1801954 Direito Tributário

De acordo com o Art. 156 da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - Propriedade predial e territorial urbana. II - Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCMD), a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. III - Serviços de qualquer natureza.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item II.

B

Itens I, II e III.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

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Q1741461

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Auditor Fiscal |

Q1741461 Direito Tributário

No tocante ao IPTU, é correto afirmar:

A

O fato gerador do IPTU ocorre anualmente, no primeiro dia útil do ano do lançamento.

B

Na determinação da base de cálculo do IPTU se considera o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

C

O IPTU incide sobre os imóveis localizados na zona urbana do Município, entendendo-se esta como a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência pelo menos 3 (três) dos seguintes melhoramentos: meio-fio ou calçamento; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública; escola primária ou posto de saúde.

D

As áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, podem ser consideradas pela lei municipal como urbanas, mesmo que localizados fora das zonas definidas para tal, para fins de incidência do IPTU.

E

O IPTU deve incidir sobre todos os imóveis situados na zona urbana do Município.

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