Questões de Concurso
Comentadas sobre integração e interpretação da lei tributária em direito tributário
Foram encontradas 359 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |
Q1861070
Direito Tributário
A lei tributária deve ser interpretada da maneira mais favorável
ao contribuinte quando versar sobre
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852396
Direito Tributário
Observe o trecho do julgado a seguir:
“Havendo regra concessiva da correção monetária para o caso em que o fisco devolve ao contribuinte a quantia que este depositou para garantir as instâncias administrativa e judicial, justo é que tal norma seja invocada para o fim de se conceder a correção monetária quando o fisco devolve o indébito de natureza tributária.” RE 81412/SP
No parágrafo reproduzido faz-se uso do método de integração da legislação tributária denominado:
“Havendo regra concessiva da correção monetária para o caso em que o fisco devolve ao contribuinte a quantia que este depositou para garantir as instâncias administrativa e judicial, justo é que tal norma seja invocada para o fim de se conceder a correção monetária quando o fisco devolve o indébito de natureza tributária.” RE 81412/SP
No parágrafo reproduzido faz-se uso do método de integração da legislação tributária denominado:
Q1826241
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei tributária que deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado,
em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, e quanto a outras situações previstas, é aquela que
Ano: 2020
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Santos - SP
Prova:
IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1858758
Direito Tributário
A propósito das regras de aplicação, interpretação e integração da legislação tributária constantes do
Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2020
Banca:
IMPARH
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |
Q1753934
Direito Tributário
Em relação às regras do domicílio tributário previstas no
Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção CORRETA.
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Boituva - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |
Q1726923
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto
afirmar que a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Prova:
IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1699828
Direito Tributário
Analise as afirmativas a seguir sobre a interpretação e a integração da legislação tributária:
I. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará a analogia antes da equidade.
II. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
III. Em regra, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará os princípios gerais de direito tributário antes da analogia.
É correto o que se afirma
Q1302822
Direito Tributário
Autoridade estadual, com atribuição de aplicar a legislação tributária estadual relativa às taxas estaduais, deparou com situação
fática inusitada, para a qual não existia disposição normativa expressa nessa legislação.
De acordo com o Código Tributário Nacional, na aplicação da legislação tributária relativa a esse tipo de exação, essa autoridade
De acordo com o Código Tributário Nacional, na aplicação da legislação tributária relativa a esse tipo de exação, essa autoridade
Ano: 2020
Banca:
Dédalus Concursos
Órgão:
COREN-SC
Prova:
Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado |
Q1258626
Direito Tributário
O art. 112 do CTN versa sobre as hipóteses de
interpretação benigna, entre as quais se encontra a
seguinte:
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Colinas do Tocantins - TO
Prova:
IDIB - 2020 - Prefeitura de Colinas do Tocantins - TO - Auditor Fiscal |
Q1157807
Direito Tributário
Analise os itens abaixo sobre a aplicação, interpretação e integração da legislação tributária:
I. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
II. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
Assinale:
Ano: 2020
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |
Q1143699
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta nos termos do
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966).
Q1132229
Direito Tributário
No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.
Como o conceito de doação constante do direito civil
decorre de legislação infraconstitucional ordinária da União,
não oponível aos demais entes federados, o intérprete
da legislação que necessitar utilizar tal conceito para fins
tributários no âmbito do Distrito Federal deve buscá-lo
exclusivamente na legislação tributária distrital, ainda que
esta veicule definição mais ampla que a do direito privado.
Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal de Tributos Municipais |
Q1113874
Direito Tributário
Sobre a interpretação da lei tributária prevista no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal de Tributos Municipais |
Q1113873
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional tem regras próprias sobre vigência e interpretação das normas tributárias. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |
Q2542854
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta quanto à interpretação e à integração da legislação
tributária.
Ano: 2019
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar Administrativo |
Q1715820
Direito Tributário
Julgue os itens a seguir de acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional sobre a
interpretação e integração da legislação tributária.
I. A autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizar da equidade na ausência de disposição expressa sobre a interpretação, desde que obedecida a seguinte ordem: analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, e por fim a equidade; II. O emprego da analogia na interpretação e integração da legislação tributária poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; III. A legislação tributária que disponha sobre dispensa de cumprimento de obrigações acessórias nunca poderá ser interpretada de forma literal; IV. O emprego da equidade na interpretação e integração da legislação tributária não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Dos itens acima:
I. A autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizar da equidade na ausência de disposição expressa sobre a interpretação, desde que obedecida a seguinte ordem: analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, e por fim a equidade; II. O emprego da analogia na interpretação e integração da legislação tributária poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; III. A legislação tributária que disponha sobre dispensa de cumprimento de obrigações acessórias nunca poderá ser interpretada de forma literal; IV. O emprego da equidade na interpretação e integração da legislação tributária não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Dos itens acima:
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Birigui - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |
Q1690500
Direito Tributário
Dona Zezé é aposentada e recebe benefício previdenciário equivalente a um salário mínimo. Após participar
de uma rifa da sua igreja, Dona Zezé ganha um automóvel Ferrari, cujo valor anual a ser pago a título de imposto estadual sobre veículos automotores (IPVA) é de
R$ 20.000,00. Preocupada em magoar seus amigos da
igreja, embora não possa pagar o imposto e as despesas
de conservação do automóvel, Dona Zezé não vende o
bem e acumula ao longo dos anos uma dívida tributária,
com juros e multa, superior a R$ 300.000,00. Cobrada
judicialmente pela procuradoria, ela alega que sua condição de hipossuficiência a impede de arcar com essa
dívida.
Diante do caso descrito e da legislação nacional, é correto afirmar que
Diante do caso descrito e da legislação nacional, é correto afirmar que
Ano: 2019
Banca:
Prefeitura de Mondaí - SC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Provas:
Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado
|
Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Psicólogo |
Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Contador |
Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Nutricionista |
Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Odontólogo |
Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente Fiscal |
Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Assistente Social |
Q1305458
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional estabelece que a expressão "legislação tributária" compreende as leis,
os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no
todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Com base no Código Tributário
Nacional, julgue os itens a seguir:
I. A atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo constitui majoração de tributo; II. Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torna-lo mais oneroso; III. Os tratados e as convenções internacionais não revogam nem modificam a legislação tributária interna; IV. Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.
Dos itens acima:
I. A atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo constitui majoração de tributo; II. Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torna-lo mais oneroso; III. Os tratados e as convenções internacionais não revogam nem modificam a legislação tributária interna; IV. Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.
Dos itens acima:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Fiscal de Tributos Municipais |
Q1302009
Direito Tributário
Josias e Mariano, estudantes do curso de
Direito da Universidade Kappa Gama,
estavam em tarde de estudos sobre Direito
Tributário, quando ficaram em dúvida em
relação a interpretação da legislação
tributária. Para isso consultaram o Código
Tributário Nacional e concluíram que na
ausência de disposição expressa, a
autoridade competente para aplicar a
legislação tributária utilizará sucessivamente,
na ordem indicada:
Q1210560
Direito Tributário
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na seguinte ordem:
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