Questões de Direito Tributário - Infrações em Direito Tributário para Concurso - Página 6

Q2485158

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |

Q2485158 Direito Tributário

É CORRETO afirmar a respeito dos crimes contra a ordem tributária:

A

Não se aplicam aos tributos municipais, por falta de previsão legal.

B

A tipificação do crime de sonegação fiscal depende da constituição definitiva do lançamento.

C

A mera inadimplência do tributo já configura crime contra a ordem tributária.

D

A representação fiscal para fins criminais pode ser feita por qualquer agente fiscal ou procurador municipal, ainda que o processo administrativo tributário correspondente esteja em tramitação.

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Q2464860

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RO Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2464860 Direito Tributário

Acerca da representação penal para fins fiscais, a jurisprudência exige, em regra, a constituição definitiva do crédito tributário, admitindo, todavia, quando se tratar de crime material, a instauração de inquérito como medida imprescindível para a própria apuração do tributo devido. Entre as previsões da Lei n^o 8.137/1990, a jurisprudência, contudo, não exige a prévia constituição definitiva do crédito, quando a conduta do agente for a de

A

falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.

B

negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativo a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-lo em desacordo com a legislação.

C

omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

D

elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

E

fraudar a fiscalização, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.

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Q2449774

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Advogado |

Q2449774 Direito Tributário

João, ao efetuar a declaração do imposto de renda anual, omitiu informações com o fim de reduzir o valor do imposto e realizou o pagamento do tributo, conforme declarado. Ao verificar a omissão, a Fazenda Nacional lavrou auto de infração, o que foi impugnado por João. A impugnação ainda está pendente de julgamento.
O Ministério Público, por sua vez, propôs ação penal em face de João, acusando-o de crime contra a ordem tributária.
Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.

A

Não configura crime contra a ordem tributária a omissão de informações com o intuito de reduzir tributo, sendo hipótese, todavia, de multa punitiva na seara administrativa-tributária.

B

É indispensável, para a propositura da ação penal a existência de prévio lançamento definitivo do crédito tributário, o que ainda não ocorreu, pois o crédito está com a exigibilidade suspensa.

C

A conduta praticada por João é tipificada como crime, punível com pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 anos, e multa.

D

Tratando-se de imposto cujo lançamento se dá por homologação, a declaração anual constitui definitivamente o crédito, sendo ilegal a lavratura do auto de infração.

E

O crédito tributário foi extinto, devendo a ação penal ser arquivada, por ausência de elemento probatório mínimo para viabilizar o ajuizamento de denúncia penal.

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Q2375638

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Técnico Tributário |

Q2375638 Direito Tributário

A obrigação tributária tem por objeto o pagamento de tributos, multas e o cumprimento de um fazer ou não fazer de caráter acessório. Essas relações jurídicas de naturezas distintas também são estabelecidas, envolvendo tanto contribuintes como responsáveis tributários.

Com base nessa premissa, é correto afirmar que

A

a obrigação de pagar multa tributária é subordinada ao pagamento da obrigação tributária principal.

B

a obrigação acessória descumprida pelo contribuinte converte-se em principal, exceto quando dotada de natureza sancionatória.

C

a fruição de imunidade não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias e da sujeição à fiscalização tributária.

D

apenas o contribuinte pode ser chamado a cumprir medidas que facilitem a fiscalização tributária.

E

entidade isenta do pagamento de imposto não pode ser obrigada a manter sua escrita fiscal em dia atendendo ao interesse da Administração Tributária.

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Q2375633

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Técnico Tributário |

Q2375633 Direito Tributário

O descumprimento da obrigação tributária principal implica a aplicação de penalidades que visam a coibir a burla ao dever de contribuir. Nessas circunstâncias, existe uma espécie de sanção na forma de multa dotada de especial caráter pedagógico que faz uso de percentuais elevados e rigorosos, ainda que sem efeito confiscatório.

Nesse sentido, o valor da obrigação tributária principal que foi descumprida funciona como limitador da imposição sancionatória, de modo que, caso seja arbitrada acima do montante de 100% a multa é considerada abusiva.

Essa espécie de multa é qualificada como

A

isolada.

B

punitiva.

C

moratória.

D

qualificada.

E

compensatória.

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Q2362730

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Direito |

Q2362730 Direito Tributário

Com relação aos crimes contra a ordem tributária, é correto afirmar que

A

não admite a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária.

B

não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.

C

a ausência de processo administrativo fiscal não impede o recebimento da denúncia quanto ao crime contra a ordem tributária.

D

o pagamento integral do débito não extingue a punibilidade dos crimes contra a ordem tributária.

E

os crimes contra a ordem tributária são de ação penal privada.

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Q4249888

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Fiscal Tributário |

Q4249888 Direito Tributário

Suponha que um Fiscal Tributário tenha intimado um Contribuinte sobre uma operação que, em tese, envolveria falta de pagamento do tributo e multa por infração à legislação tributária, além dos encargos de mora, visto que a operação ocorreu há dois meses e a data do vencimento já. Imediatamente após receber a intimação, o Contribuinte se dirigiu ao plantão fiscal solicitando efetuar somente o pagamento do tributo, sem encargos e multa pela infração. No caso apresentado, a resposta do Fiscal que realizou o atendimento deve ser:

A

Permitir que o Contribuinte recolha o valor do tributo, sem encargos e multa por infração, uma vez que a situação caracteriza denúncia espontânea.

B

Solicitar o pagamento do tributo, sem encargos, acompanhado do valor integral da multa por infração à legislação tributária.

C

Solicitar o pagamento do tributo e encargos, dispensado o valor da multa por infração à legislação tributária.

D

Solicitar o pagamento do tributo, sem encargos, acompanhado de metade do valor da multa por infração à legislação tributária.

E

Solicitar o pagamento do tributo, mais encargos e o valor integral da multa por infração à legislação tributária.

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Q4169756

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169756 Direito Tributário

Em relação à responsabilidade tributária e seu tratamento dado pelo CTN, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

B

O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

C

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

D

A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.

E

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Considera-se espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

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Q3715429

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Auditor Público Interno |

Q3715429 Direito Tributário

Na gestão fiscal, pressupõe que as organizações e pessoas atendam as diretrizes e regulamentos legais vigentes. Contudo em determinadas situações pode ocorrer situações atípicas que incorrem em crime contra a ordem tributária. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de crime contra a ordem tributária caracterizado pelo ajuste doloroso entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas objetivando aos efeitos da sonegação ou da fraude com a não indicação da renda em um negócio jurídico para que não tenha a respectiva tributação.

A

Tipificação proposital.

B

Relativismo fiscal.

C

Vantagem ilícita.

D

Conluio.

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Q3715428

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Auditor Público Interno |

Q3715428 Direito Tributário

O ilícito tributário envolve espécies diferentes de infrações. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de infração caracterizada por ser decorrente de comportamento omisso ou comissivo que represente desentendimento de deveres jurídicos previstos em normas que estabelecem a tributação consideradas graves.

A

Infração escriturada.

B

Infração tributária de sonegação.

C

Infração tributária penal.

D

Infração pecuniária.

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Q3713710

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Advogado II |

Q3713710 Direito Tributário

São considerados crimes de menor potencial ofensivo, contra a ordem tributária, exceto:

A

Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos para se eximir de pagamento de tributo.

B

Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.

C

Formar acordo entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços, ao controle regionalizado do mercado e ao controle de rede de fornecedores, em detrimento da concorrência.

D

Deixar de recolher aos cofres públicos, no prazo legal, valor de tributo, descontado ou cobrado, quando for sujeito passivo da obrigação.

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Q3712210

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3712210 Direito Tributário

São definidos como crime de sonegação fiscal, segundo a legislação vigente, determinados comportamentos relacionados ao processo tributário. Assinale a alternativa que contém itens relacionados a crime contra a ordem Tributária.

A

Fraude; Conluio; Sobreposição.

B

Sonegação; Fraude; Conluio

C

Conluio; Atraso; Sobreposição.

D

Sonegação; Atraso; Apropriação.

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Q3712207

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3712207 Direito Tributário

Um procedimento ilícito corresponde a uma determinada situação que viola o ordenamento jurídico. Assinale a alternativa relacionada ao tipo de infração que é decorrente da inobservância da legislação tributária, como acontece com o pagamento incorreto de um determinado tributo.

A

Infração acessória.

B

Infração penal.

C

Infração principal.

D

Infração tributária.

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Q3574974

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Tributos |

Q3574974 Direito Tributário

A legislação tributária define as hipóteses de infração à legislação tributária e suas penalidades, visando evitar o descumprimento de terminações legais. Sempre que houver dúvida quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade, a legislação tributária será interpretada:

A

Da forma mais benéfica para o Fisco.

B

Da maneira mais favorável ao acusado.

C

De modo a assegurar a maior gradação da penalidade.

D

Com base na legislação penal vigente.

E

Desconsiderando os fatos atenuantes alegados pelo Contribuinte.

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Q3559815

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Advogado |

Q3559815 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA acerca dos crimes contra a ordem tributária:

A

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.

B

É possível a instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária apenas após o encerramento do processo administrativo-fiscal.

C

Ainda que o contribuinte realize o parcelamento da dívida tributária, não haverá suspensão da ação penal por crime tributário.

D

O crime contra a ordem tributária é punido a título de culpa, e independe da intenção de suprimir o tributo.

Q2546959

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Agente de Tributação |

Q2546959 Direito Tributário

Julgue o item que se segue.

De acordo com a legislação tributária brasileira, a responsabilidade por infrações tributárias pode ser tanto pessoal como por transferência. A responsabilidade pessoal recai sobre o contribuinte ou seu representante legal que comete a infração. Por outro lado, a responsabilidade por transferência ocorre quando terceiros, como diretores de empresas, são responsabilizados pelas infrações cometidas pela pessoa jurídica, desde que haja comprovação de sua participação na conduta ilícita.

Certo

Errado

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Q2546951

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Agente de Tributação |

Q2546951 Direito Tributário

Julgue o item que se segue.

Nos casos de infrações tributárias, a responsabilidade pelo pagamento das multas e demais penalidades recai diretamente sobre o infrator. Além disso, a legislação tributária brasileira prevê que as multas podem ser agravadas em casos de reincidência, ou seja, quando o mesmo contribuinte comete a mesma infração novamente, de acordo com o Artigo 72 do CTN.

Certo

Errado

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Q2460883

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico |

Q2460883 Direito Tributário

O CTN dispõe em seu art. 136 que: “salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.”. Em relação à responsabilidade por infrações, marque a opção CORRETA.

A

A responsabilidade não é excluída pela denúncia espontânea da infração, ainda que haja o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

B

O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário.

C

Considera-se espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.

D

A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, inclusive quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego.

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Q2325865

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |

Q2325865 Direito Tributário

Texto associado

Julgue o iten subsequente.

Em relação à denúncia espontânea e responsabilidade por infrações, na denúncia espontânea, o devedor confessa a prática de infração pagando o que deixou de recolher aos cofres públicos, junto com a correção monetária e os juros de mora.

Certo

Errado

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Q2325532

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: UFJ Prova: Instituto Access - 2023 - UFJ - Técnico de Contabilidade |

Q2325532 Direito Tributário

A doutrina jurídica brasileira utiliza o critério da licitude dos atos praticados pelo contribuinte para diferenciar elisão fiscal de evasão fiscal. A __________________ ocorre com a utilização de práticas lícitas frente ao ordenamento jurídico com o objetivo de evitar, reduzir ou postergar a carga tributária, podendo-se assumir que possui uma correlação com o planejamento tributário de forma que corresponderia à consequência ou efeito desse planejamento. Assinale a alternativa que complete corretamente a lacuna do segmento acima.

A

elisão fiscal

B

elusão fiscal

C

evasão fiscal

D

infração fiscal

E

sonegação fiscal

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Questões de Concurso Sobre infrações em direito tributário em direito tributário

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