Questões de Direito Tributário - Impostos Estaduais para Concurso - Página 4

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário |

Q3968361 Direito Tributário

Sobre a dosimetria das multas fiscais estabelecidas na Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o ICMS no Estado do Pará, é correto afirmar o seguinte:

A

sobre a multa que tenha por base o valor do imposto, o valor do crédito e a referência ao valor do imposto (como no caso de operação ou prestação beneficiada por isenção, amparadas por imunidade, não incidência, diferimento, suspensão, na qual não haja destaque do imposto, mas se calcula como devido fosse), é cabível a graduação, levando-se em consideração as circunstâncias atenuantes e agravantes.

B

na hipótese de descumprimento, tanto da obrigação principal como da obrigação acessória prevista na legislação tributária, não é cabível aplicar, na graduação da multa, as circunstâncias atenuantes e agravantes.

C

na hipótese de descumprimento da obrigação principal prevista na legislação do Estado do Pará, não é cabível a aplicação de circunstâncias atenuantes e agravantes.

D

sobre a multa que tenha por base o valor do imposto, o valor do crédito ou um limite máximo previsto em UPF-PA, é cabível a graduação, levando-se em consideração as circunstâncias atenuantes e agravantes.

E

na hipótese de descumprimento da obrigação principal e/ou acessória, é cabível aplicação de circunstâncias atenuantes e agravantes para as condutas que não sejam praticadas com dolo, fraude ou simulação.

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Q3968355

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário |

Q3968355 Direito Tributário

No que concerne à legalidade e à constitucionalidade da cobrança antecipada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), segundo o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, a antecipação do pagamento do ICMS,

A

sem substituição tributária, pode ser regulamentada por decreto do Poder Executivo, desde que não haja previsão de substituição tributária.

B

sem substituição tributária, necessita de lei em sentido estrito, sendo inconstitucional a sua regulação por decreto do Poder Executivo.

C

com substituição tributária, pode ser feita por lei ordinária, independentemente de previsão em lei complementar.

D

sem substituição tributária, pode ser realizada por meio de decreto, desde que o prazo de pagamento seja fixado por lei.

E

com substituição tributária, não requer previsão em lei, podendo ser regulamentada por decreto do Poder Executivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3968354

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário |

Q3968354 Direito Tributário

A indústria "Tecnologia Sul Ltda", sediada no Estado do Paraná, realizou duas operações de venda de equipamentos eletrônicos para o Estado do Ceará (caso hipotético).
Operação 1: Venda de computadores para o escritório de advocacia "Justiça & Associados", sociedade simples que não realiza atos de comércio e não possui inscrição estadual, para uso em suas atividades operacionais.
Operação 2: Venda de servidores de rede para a empresa "Varejo Nordeste S.A.", sociedade comercial com inscrição estadual ativa, que adquiriu os bens para integrar o seu ativo imobilizado.
Considerando a disciplina constitucional do ICMS sobre as operações interestaduais destinadas ao consumidor final, analise as afirmativas abaixo:
I. Na Operação 1, em que o destinatário é não contribuinte, a Constituição determina a aplicação da alíquota interestadual. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado do Ceará e a alíquota interestadual (DIFAL) é atribuída ao remetente, sendo o valor do diferencial devido integralmente ao Estado do Ceará.
II. Na Operação 2, em que o destinatário é contribuinte, também se adota a alíquota interestadual. Contudo, a responsabilidade pelo recolhimento da diferença entre a alíquota interna do Estado do Ceará e a alíquota interestadual (DIFAL) é atribuída ao destinatário, cabendo a este realizar o recolhimento aos cofres do Estado do Ceará.
III. Em ambas as operações, a repartição da receita tributária segue a mesma lógica de competência federativa: o Estado do Paraná tem direito ao montante do imposto calculado pela aplicação da alíquota interestadual, enquanto o Estado do Ceará tem direito à diferença do valor correspondente ao diferencial de alíquotas (DIFAL).
É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3968353

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário |

Q3968353 Direito Tributário

Acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), conforme o art. 155, II e § 2º, da Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo:
I. O ICMS é um imposto seletivo, devendo suas alíquotas variar conforme a essencialidade das mercadorias e dos serviços, inclusive nas operações internas e interestaduais.
II. A isenção de ICMS, como regra constitucional, implica a manutenção dos créditos relativos às operações anteriores, salvo disposição em contrário da legislação estadual.
III. A Constituição Federal estabelece que o ICMS será não cumulativo, permitindo a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, ainda que realizadas por outro Estado ou pelo Distrito Federal.
IV. Salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, as alíquotas internas do ICMS não poderão ser inferiores às alíquotas interestaduais.
São verdadeiras as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3968350

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário |

Q3968350 Direito Tributário

O Estado "Alfa", enfrentando crise fiscal, publicou no Diário Oficial do dia 15 de dezembro de 2024 duas leis ordinárias com vigência imediata:
Lei A: Revogou integralmente uma isenção de ICMS que beneficiava o setor de rações animais, tornando o produto tributado à alíquota padrão.
Lei B: Alterou a legislação do IPVA, extinguindo o desconto de 15% que era concedido historicamente aos contribuintes que optassem pelo pagamento do imposto em cota única até o dia 31 de janeiro de cada ano, mantendo o valor nominal do tributo.
O Estado pretende cobrar o ICMS e o IPVA (sem o desconto) já a partir de 1º de janeiro de 2025. Considerando a jurisprudência do STF, analise as afirmativas abaixo:
I. A cobrança do ICMS a partir de 1º de janeiro de 2025 é inconstitucional, pois a revogação de isenção configura majoração indireta de tributo, devendo obediência tanto à anterioridade anual quanto à nonagesimal.
II. A cobrança do IPVA sem o desconto a partir de janeiro de 2025 é inconstitucional, pois a extinção de desconto para pagamento antecipado equivale à majoração da carga tributária, exigindo o cumprimento da noventena.
III. A extinção do desconto do IPVA pode produzir efeitos imediatos em 1º de janeiro, da maneira que a Administração Tributária deseja, pois a redução ou extinção de desconto para pagamento sob condição não se equipara à majoração do tributo para fins de anterioridade.
É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II.

E

I e III.

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Q3968348

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário |

Q3968348 Direito Tributário

Conforme o art. 166 do Código Tributário Nacional, a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. No contexto da substituição tributária para frente, considerando a interpretação do STJ sobre os institutos,

A

o contribuinte substituído deve comprovar que não repassou o encargo financeiro do ICMS ao consumidor, para ter direito à restituição do valor pago a mais.

B

o direito à restituição do ICMS pago a mais surge apenas quando o pagamento do imposto é considerado indevido, conforme o art. 165 do CTN.

C

a restituição da diferença do ICMS pago a mais é garantida quando a base de cálculo efetiva da operação é inferior à presumida, independentemente do valor repassado ao consumidor.

D

o art. 166 do CTN se aplica a todos os casos de substituição tributária, exigindo sempre a comprovação do não repasse do encargo financeiro.

E

a decisão do STJ estabelece que a restituição do ICMS pago a mais deve ser feita apenas em casos onde o fato gerador presumido não ocorreu.

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Q3968346

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário |

Q3968346 Direito Tributário

Contribuinte de ICMS, percebendo que não recolheu o tributo declarado no mês anterior, comparece à repartição fiscal antes de qualquer procedimento de fiscalização, confessa o débito e solicita o seu parcelamento. Nessa hipótese, em relação à multa de mora,

A

se aplica o instituto da denúncia espontânea. A confissão antes da fiscalização exclui a responsabilidade por multas (moratórias e punitivas), bastando o pagamento da primeira parcela.

B

não se aplica o instituto da denúncia espontânea. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

C

se aplica o instituto da denúncia espontânea. Mas, apenas se o contribuinte garantir a execução com depósito do montante integral ou fiança bancária.

D

não se aplica o instituto da denúncia espontânea. A denúncia espontânea só se aplica a tributos federais, não abrangendo o ICMS.

E

se aplica o instituto da denúncia espontânea. A exclusão da multa é direito subjetivo do contribuinte que se antecipa ao fisco, sendo o parcelamento uma forma de pagamento admitida pelo CTN para esse fim.

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Q3966033

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas |

Q3966033 Direito Tributário

Considere as seguintes afirmações sobre a importância da tributação:
I. O Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é considerado um imposto que permite a aplicação de maior justiça fiscal e é considerado um imposto direto.
II. O Imposto Territorial Rural (ITR) apresenta elevado custo de administração, o que explica o seu alto poder arrecadatório.
III. De forma geral, os impostos possuem função fiscal e extrafiscal.
IV. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é a segunda maior receita para os Estados.
É (São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, II e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

IV, apenas.

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Q3964933

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964933 Direito Tributário

O RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.676/01, coloca que “constitui infringência relativa ao ICMS a inobservância de qualquer disposição contida na legislação deste imposto”, ademais estipulando que

A

a responsabilidade por infração relativa ao ICMS não depende da intenção do agente ou beneficiário, mas depende da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

B

respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que tenham concorrido, de qualquer forma, para a sua prática, ou que dela se tenham beneficiado

C

será considerado idôneo o documento fiscal que for emitido por contribuinte no período em que se encontrar com sua inscrição suspensa.

D

o pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da infração, mas afasta a necessidade de cumprimento das exigências regulamentares que a tiverem determinado.

E

são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e a nulidade do ato prejudica todos os atos posteriores direta ou indiretamente a ele relacionados.

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Q3964931

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964931 Direito Tributário

Sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD – e sua normatização pela Lei Estadual nº 5.529/1989, pode-se afirmar o seguinte:

A

é isenta de ITCMD a aquisição, por transmissão "Causa Mortis", de imóvel destinado exclusivamente à morada do cônjuge supérstite, herdeiros ou legatários, desde que o "de cujus", o cônjuge supérstite, o herdeiro e o legatário não possuam outro imóvel.

B

em se tratando de transmissão “Causa Mortis” de bem ou direito indivisível, ocorrerá um único fato gerador, independentemente do número de herdeiros, legatários, donatários ou usufrutuários.

C

o ITCMD não atinge a partilha de bens da sociedade conjugal e da união estável, sobre o montante que exceder à meação.

D

nas doações, o contribuinte do ITCMD é o doador dos bens ou direitos.

E

a base de cálculo do ITCMD será, no caso de transmissão de quotas do capital de sociedade, o valor apresentado pelo contribuinte em declaração, podendo a Fazenda Pública rejeitar o valor declarado, mediante despacho fundamentado.

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Q3964930

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964930 Direito Tributário

A respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, tratado na Lei Estadual nº 6.017/1996, é correto afirmar o seguinte:

A

em relação a veículo importado diretamente do exterior por consumidor final, o fato gerador ocorre no dia 1º de janeiro do ano seguinte à importação.

B

em se tratando de veículo de propriedade de empresa locadora que foi registrado anteriormente em outro Estado, o fato gerador ocorre na data em que vier a ser locado ou colocado à disposição para locação no território paraense.

C

há incidência do IPVA em relação aos veículos automotores caracterizados como máquinas agrícolas.

D

quando se tratar da primeira aquisição do veículo por consumidor final, junto ao fabricante, revendedor ou importador, a base de cálculo do tributo é o valor divulgado em tabelas elaboradas pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

E

a existência de crédito tributário oriundo do IPVA, em relação a veículo automotor, não impede o sujeito passivo devedor de promover a alienação ou oneração do veículo.

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Q3964929

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964929 Direito Tributário

Observado o RICMS/PA, aprovado pelo Decreto n.º 4.676/01, considere as seguintes afirmativas:

I. Para os fins do RICMS/PA, considera-se brinde ou presente a mercadoria que, embora constituindo objeto normal da atividade do contribuinte, tiver sido adquirida para distribuição gratuita a consumidor ou a usuário final.

II. A empresa de telecomunicação, relativamente à sua área de atuação no território paraense, deverá manter todos os seus estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, assim considerados os locais onde exercer sua atividade.

III. No transporte multimodal, o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas – CTMC – será emitido pelo preço total do serviço e o imposto recolhido à unidade da Federação onde se iniciar a prestação do serviço.

IV. Ao devolver mercadorias que tenham entrado no estabelecimento, a qualquer título, o contribuinte ou a pessoa obrigada à emissão de Nota Fiscal emitirá este documento, com destaque do imposto, se for o caso, para dar curso às mercadorias, no trânsito, e possibilitar a utilização do crédito fiscal pelo estabelecimento de origem, quando admitido.

São verdadeiras as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3964928

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964928 Direito Tributário

Considere as seguintes afirmativas:

I. Dentre as hipóteses válidas de base de cálculo do ICMS para fins de retenção do imposto pelo responsável por substituição, relativamente às operações subsequentes, está a de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou pelo importador.

II. Dentre as hipóteses válidas de tomada de crédito relativo às entradas de bens ou mercadorias, está a de aquisição efetuada com recolhimento do imposto por antecipação ou substituição tributária.

III. Não se exige o estorno ou a anulação do crédito fiscal relativo às entradas de matérias-primas, material secundário, produtos intermediários e material de embalagem, bem como relativo às aquisições de energia elétrica e aos serviços prestados por terceiros, para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante for para o exterior.

IV. Na saída de bem ou mercadoria em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular, alcançada por não incidência do imposto, o crédito relativo às operações e prestações anteriores deverá ser estornado pelo contribuinte.

São verdadeiras as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II, III e IV apenas.

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Q3964927

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964927 Direito Tributário

Sobre o recolhimento do ICMS, consoante disposto no RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.676/01, podese afirmar que o imposto deve ser recolhido no ato da entrada em território paraense

A

quando a retenção do imposto tiver sido feita a menor, unicamente por não terem sido incluídos, na base de cálculo, os valores referentes a frete, seguro ou outro encargo, em virtude de não serem esses valores conhecidos pelo sujeito passivo por substituição no momento da emissão do documento fiscal.

B

quando se tratar de diferencial de alíquotas de operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS neste Estado.

C

no caso de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do ICMS, destinadas a contribuinte que esteja na situação de ativo não regular.

D

quando se tratar de serviço de transporte rodoviário de cargas.

E

quando se tratar de importação de mercadoria do exterior.

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Q3964926

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964926 Direito Tributário

O RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.676/01, coloca que “Os benefícios fiscais do imposto serão concedidos ou revogados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, por meio de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal”, ademais estipulando o seguinte:

A

o crédito presumido é um benefício fiscal utilizado somente no momento da apuração do imposto, no livro Registro de Apuração de ICMS, sem prejuízo dos demais créditos fiscais.

B

os benefícios fiscais aplicáveis à circulação de mercadoria abarcam a prestação de serviço de transporte com ela relacionada.

C

os convênios de natureza autorizativa somente produzirão efeitos após sua integração à legislação tributária do Estado.

D

uma vez que o acessório segue o principal, a isenção da obrigação tributária principal dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações tributárias acessórias.

E

o benefício da manutenção do crédito fiscal, nas hipóteses de operações ou prestações com isenção ou redução de base de cálculo, alcança todos os créditos regularmente apropriados, incluindo os correspondentes ao ativo imobilizado e ao material de uso e consumo.

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Q3964925

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964925 Direito Tributário

Conforme Regulamento do ICMS – Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –, aprovado pelo Decreto n.º 4.676/01, e alterações, o imposto incide sobre

A

operação de qualquer natureza decorrente de transferência, para a companhia seguradora, de bens móveis salvados de sinistro.

B

a saída de máquinas, equipamentos, veículos, ferramentas e objetos de uso de pessoa natural ou nãocontribuinte do imposto, bem como suas partes e peças, para fins de lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração ou recondicionamento.

C

operações de incorporação de veículos, máquinas, equipamentos, instalações, móveis e utensílios ao ativo permanente de pessoas jurídicas, destinadas à realização de capital social subscrito.

D

o fornecimento de refeições em hotéis, motéis, pensões e congêneres, sempre que o respectivo valor estiver incluído no preço da diária ou mensalidade.

E

a saída interna e interestadual de bem desincorporado do ativo permanente, até 12 (doze) meses da data da incorporação.

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Q3964922

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964922 Direito Tributário

Sobre a figura do sujeito passivo da obrigação tributária do ICMS – Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –, consoante a Lei Estadual nº 5.530/1989, é correto afirmar que

A

contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, exceto se as operações e as prestações se iniciarem no exterior.

B

é também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados.

C

é também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, adquira combustíveis líquidos, oriundos de outros Estados, quando destinados à comercialização ou à industrialização.

D

os condomínios e incorporadores não são responsáveis pelo pagamento do imposto e demais acréscimos legais, nas hipóteses e condições estabelecidas na Lei Estadual nº 5.530/1989.

E

a pessoa que promova entrada de mercadoria importada do exterior responde subsidiariamente pelo pagamento do imposto, em caso de não pagamento do ICMS pelo devedor principal.

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Q3964921

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964921 Direito Tributário

Observada a disciplina do ICMS – Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – contida na Lei Estadual nº 5.530/1989, é correto afirmar o seguinte:

A

o montante do próprio imposto integra a base de cálculo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.

B

o valor dos descontos concedidos sob condição não integra a base de cálculo do imposto.

C

o valor da demanda de potência não utilizada, na hipótese de fornecimento de energia elétrica por demanda contratada, integra a base de cálculo do imposto.

D

nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do destinatário ou tomador.

E

o valor do frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado, não integra a base de cálculo.

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Q3964920

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964920 Direito Tributário

Observada a disciplina do ICMS – Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – contida na Lei Estadual nº 5.530/1989, é correto afirmar o seguinte:

A

ocorre fato gerador do imposto no momento da entrada física de mercadorias ou bens importados do exterior.

B

ocorre fato gerador do imposto no momento da conclusão da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

C

quando a isenção do imposto depender de condição a ser preenchida posteriormente, não sendo satisfeita, o Imposto será considerado devido no momento em que ocorrer a operação.

D

o imposto incide sobre operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.

E

o imposto incide sobre operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário.

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Q3964919

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964919 Direito Tributário

Os saldos credores acumulados do ICMS (Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), referidos no art. 55-A da Lei Estadual nº 5.530/1989,

A

poderão ser imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado, sujeitando essa imputação à prévia autorização da pessoa titular da Secretaria de Estado da Fazenda.

B

deverão ser apropriados à razão de um quarenta e oito avos por mês.

C

deverão obedecer à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas.

D

poderão ser transferidos a outros contribuintes do mesmo Estado ou de outros Estados, desde que observados os critérios da legislação estadual.

E

poderão ser transferidos, nas condições definidas em regulamento, a outros contribuintes do mesmo Estado.

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Questões de Concurso Sobre impostos estaduais em direito tributário

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