Acerca da disciplina jurídica do Imposto Estadual sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), analise as afirmativas a seguir: 

I. O IPVA terá alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal.

II. O IPVA poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental.

III. Não incidirá o IPVA sobre a propriedade de veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com menos de 10 (dez) anos de fabricação, inclusive os micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.

IV. Incidirá sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência diante do novo regime tributário para o pescador artesanal.

Está correto o que se afirma em

Relativamente ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Pará, considere as seguintes afirmativas:

I.São obrigadas a inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS as pessoas, naturais ou jurídicas, que pretendam praticar com habitualidade operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação.

II. É obrigado a inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS aquele que exercer atividades comerciais, industriais ou extrativistas em veículos ou embarcações.

III. A imunidade tributária reconhecida desobriga a pessoa, natural ou jurídica, de inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

Com relação à compensação do ICMS no Estado do Pará, considere as seguintes afirmativas:

I. Não constitui crédito fiscal o valor do imposto relativo à mercadoria, em retorno, não entregue aos destinatário por qualquer motivo.

II. Somente dará direito a crédito a mercadoria destinada ao uso ou consumo do estabelecimento nele entrada a partir de 1º de janeiro de 2033.

III. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante anteriormente cobrado por este ou outro Estado.

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

Com relação ao sujeito passivo do ICMS no Estado do Pará, considere as seguintes afirmativas:

I.o industrial e o comerciante de mercadorias, o produtor, o gerador de energia elétrica e o extrator vegetal, animal e mineral, são considerados contribuintes do imposto.

II. o prestador de serviço compreendido na competência tributária de Município, que fornecer mercadoria com incidência do imposto estadual previsto em lei complementar aplicável, é contribuinte do imposto.

III. restaurantes, bares, cafés, lanchonetes, cantinas, hotéis e estabelecimentos similares que efetuem o fornecimento de alimentação, bebidas ou outras mercadorias, são considerados contribuintes do imposto.

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

Com relação ao momento da ocorrência do fato gerador do ICMS nas operações internas, interestaduais ou de importação, considere as seguintes afirmativas:

I.na data da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral no Estado do Pará, é considerado ocorrido o fato gerador do imposto.

II. considera-se ocorrido o fato gerador do imposto na data da entrada, no território do Estado do Pará, de lubrificantes oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.

III. a data da aquisição de ouro, definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, é considerada o momento da ocorrência do fato gerador do imposto.

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)