Questões de Concurso
Comentadas sobre impostos estaduais em direito tributário
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Analise estas afirmações e responda:
I- O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, não será progressivo em razão do valor do imóvel, mas poderá, nos termos da lei, ser progressivo como forma de garantir o bom aproveitamento do solo urbano. Independente dessa característica, poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso dos imóveis. II- Aos municípios pertencem o equivalente a cinquenta por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade os Veículos Automotores, imposto estadual, sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus respectivos territórios. III- O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, tem por fato gerador a efetiva transmissão, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis não incidindo, porém, na transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, independentemente de seu ramo de atuação. IV- O produto da arrecadação do Imposto de Renda, imposto federal, pertence aos municípios quando incidente na fonte sobre rendimentos pagos pelos municípios. V- O Imposto sobre Serviços depende de lei municipal para ser instituída, todavia, os limites mínimos e máximos das alíquotas serão fixados em Lei Complementar em âmbito federal.
Analise estas afirmações e responda:
I – Nas operações interestaduais que destinam bens a consumidor final, será aplicada a alíquota interna do Estado, quando o destinatário for contribuinte do ICMS. II – Incide ICMS sobre a entrada de bens importados por pessoa física, qualquer que seja sua finalidade. III – Cabe ao Senado Federal, por meio de Resolução, estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.
Considerando que Pedro, domiciliado em São Paulo, tenha decidido transferir R$ 100.000 de sua conta-corrente, para seu único filho, residente no estado de Alagoas, como presente de Natal, julgue o item que se segue, a respeito do ITCD no estado de Alagoas.
Nesse caso, Pedro é contribuinte do ITCD no estado de
Alagoas.
Considerando que Pedro, domiciliado em São Paulo, tenha decidido transferir R$ 100.000 de sua conta-corrente, para seu único filho, residente no estado de Alagoas, como presente de Natal, julgue o item que se segue, a respeito do ITCD no estado de Alagoas.
O ITCD incide sobre a aquisição de bens e direitos, e não
sobre o ato específico de doação, porque necessita da
aceitação.
Considerando que Pedro, domiciliado em São Paulo, tenha decidido transferir R$ 100.000 de sua conta-corrente, para seu único filho, residente no estado de Alagoas, como presente de Natal, julgue o item que se segue, a respeito do ITCD no estado de Alagoas.
Não deverá incidir ITCD no caso, uma vez que a transferência
realizada por Pedro caracteriza antecipação de legítima.
Acerca de ICMS, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Determinado estado celebrou convênio com outros estados prevendo a redução da base de cálculo do ICMS para determinado setor de peças automobilísticas.
Assertiva: A ratificação do convênio pelo chefe do Poder
Executivo estadual, por meio de decreto, é condição necessária
e suficiente para internalização do benefício de redução de
base de cálculo no ordenamento jurídico daquele estado.
Acerca de ICMS, julgue o item a seguir.
A concessão ou a manutenção de isenção de ICMS
em desacordo com a norma regente impossibilita o ente
federado de obter garantia direta ou indireta de outro ente,
assim como de contratar operações de crédito, ressalvado
apenas o recebimento das transferências voluntárias.
Acerca de ICMS, julgue o item a seguir.
Isenções, incentivos e benefícios fiscais alusivos ao ICMS
devem ser concedidos ou revogados mediante deliberação
dos estados e do Distrito Federal, por meio de convênio,
nos termos de lei complementar.
Acerca de ICMS, julgue o item a seguir.
Nas operações e prestações que destinem bens e serviços
a consumidor final, contribuinte ou não do imposto,
localizado em outro estado, será adotada a alíquota
interestadual e caberá ao estado de localização do destinatário
o imposto correspondente à diferença entre a alíquota
interna do estado destinatário e a alíquota interestadual.
Acerca de ICMS, julgue o item a seguir.
É possível a cobrança de ICMS sobre as importações de bens
realizadas por pessoas físicas e pessoas jurídicas não
contribuintes habituais do referido imposto, estando a
tributação condicionada à edição de lei complementar
estabelecendo normas gerais e de leis estaduais, reveladoras
do exercício da competência tributária.
Acerca de ICMS, julgue o item a seguir.
O ICMS incide sobre o fornecimento de mercadorias
com prestação de serviços sujeitos ao ISS, de competência
dos municípios, quando a lei complementar aplicável
expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.
No que concerne ao Sistema Tributário Nacional, julgue o item subsecutivo.
A seletividade em razão da essencialidade do bem
é obrigatória tanto para o IPI quanto para o ICMS.
No que concerne ao Sistema Tributário Nacional, julgue o item subsecutivo.
As alíquotas do IPVA, imposto de competência dos estados
e do Distrito Federal, podem ser diferenciadas em função
do tipo e da utilização dos veículos.
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