Questões de Direito Tributário - ICMS para Concurso - Página 6

Q2512588

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Renda |

Q2512588 Direito Tributário

Julgue o item a seguir.

Em casos de omissão ou em que as declarações e esclarecimentos não mereçam fé, ressalvado o direito ao contraditório, poderá a autoridade lançadora arbitrar o valor, conforme especifica a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

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Q2512552

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |

Q2512552 Direito Tributário

Julgue o item a seguir.

Caso o valor do frete supere os preços vigentes de mercado, para incidência de ICMS, o valor excedente será considerado como parte do preço da mercadoria, salvo a existência de relação de interdependência entre transportadora a titular da mercadoria.

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Q2512540

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |

Q2512540 Direito Tributário

Julgue o item a seguir.

Criada com o objetivo de impulsionar a exportação, a Lei Kandir blindou de ICMS a operação de produtos agropecuários in natura, minérios, fruto de extração vegetal ou animal, além dos semielaborados de origem industrial.

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Q2512527

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |

Q2512527 Direito Tributário

Julgue o item a seguir.

Considerados os prazos legais, a sequência de atos para que um convênio de isenção de ICMS entre em vigor é: 1º- publicação de resolução no Diário Oficial da União; 2º publicação dos convênios no Diário Oficial da União e dos decretos de ratificação pelos executivos estaduais; 3º publicação relativa a ratificação no Diário Oficial da União.

Certo

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Q2512511

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |

Q2512511 Direito Tributário

Julgue o item a seguir.

A aprovação de convênios que visem proporcionar isenção de ICMS deve acontecer por unanimidade em reuniões próprias ao tema, estando presentes representantes da maioria das unidades federativas e sob a presidência de algum representante do Governo Federal.

Certo

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Q2512356

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação) |

Q2512356 Direito Tributário

Em 2022, a carga tributária bruta (CTB) do Governo Geral (Governo Central, Estados e municípios) atingiu 33,71% do PIB, o maior percentual observado na série histórica iniciada em 2010.

Ministério da Fazenda, 23 de outubro de 2023.

Com relação à Carga Tributária Bruta (CTB) no Brasil, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A CTB do governo geral é a razão entre todos os tributos arrecadados e o PIB do país, excluindo-se as transferências de assistências e subsídios.

( ) No Brasil, em 2022, os tributos arrecadados nas esferas estaduais e municipais compuseram a maior parte de CTB do governo geral.

( ) Um aumento da cota de participação do Fundo de Participação dos Estados (FPE), causa um aumento na CTB do governo geral.

( ) A CTB do governo central (federal) não é afetada por variações na alíquota do Imposto sobres Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F – V.

B

F – F – V – V.

C

F – F – F – V.

D

V – V – V – F.

E

V – V – F – F.

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Q2466076

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas |

Q2466076 Direito Tributário

Uma norma de determinado Estado revogou benefício fiscal relativo ao ICMS.
Sobre a vigência da norma referida, assinale a afirmativa correta.

A

A norma somente pode entrar em vigor após 30 (trinta) dias da sua publicação.

B

A norma pode entrar em vigor no dia seguinte à data de sua publicação.

C

A vigência da norma deve observar ao princípio da anterioridade, geral e nonagesimal.

D

A vigência da norma deve atender ao princípio da anterioridade nonagesimal, não se submetendo o ICMS ao princípio da anterioridade anual ou geral.

E

A vigência da norma será prevista em convênio, pois somente através da deliberação dos Estados é que é possível revogar benefício fiscal de ICMS.

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Q2464327

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2464327 Direito Tributário

Com relação aos impostos municipais, observada a CF e a jurisprudência atual do STF, julgue o item subsequente.

As operações relativas a licenciamento ou cessão do direito de uso de softwares, sejam eles padronizados ou elaborados por encomenda, devem sofrer a incidência do ISS, e não do ICMS.

Certo

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Q2461747

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Procurador |

Q2461747 Direito Tributário

A respeito do Sistema Tributário Nacional e da reforma tributária, implementada por meio da Emenda Constitucional n.º 132/2023, julgue o item seguinte.

De acordo com a reforma tributária, serão extintos o IPI, o ICMS e o ISS, pertencentes, respectivamente, à competência da União, dos estados e dos municípios.

Certo

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Q2444516

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2444516 Direito Tributário

Considerando o que trata a Lei sobre o Imposto Sobre Operações relativas Circulação de Mercadorias (ICMS), assinale a opção que apresenta a afirmação CORRETA.

A

As operações relativas a licenciamento ou uso de software padronizado ou por encomenda, sofre incidência de ICMS.

B

À energia furtada antes da entrega ao consumidor final, incide ICMS.

C

Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.

D

O ICMS incidirá sobre serviço de provimento de capacidade de satélite por se tratar de atividade de telecomunicação.

E

São inválidas as leis estaduais que dispõem acerca da incidência do ICMS sobre operações de importação editada após a vigência da EC 33/2001.

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Q2444513

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2444513 Direito Tributário

Leia as afirmações a seguir.

I. Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de Imposto de Renda retido na fonte proposta por seus servidores.
II. O profissional de advocacia privada, constituído por município, por mandato com poderes expressos possui direito líquido e certo para o cadastramento e acesso a dados utilizados pelos Estados no cálculo do valor adicionado referente ao ICMS.
III. A União, no exercício da sua competência residual, deverá repassar aos Estados e ao Distrito Federal 30% (trinta por cento) do produto de sua arrecadação.
IV. Se um imóvel rural se encontra situado em Caucaia-CE, caberá a este Município 20% do que for arrecadado a título de ITR.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A

I – II.

B

IV.

C

II – III

D

I – III – IV.

E

I.

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Q2387200

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387200 Direito Tributário

Considere o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 49: “O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual” e assinale a alternativa correta.

A

Tendo em vista que essas remessas não consubstanciam operações de circulação de mercadorias, mas meras transferências de estoque, houve o reconhecimento de que não é devido ICMS nessas operações, sem qualquer modulação dos efeitos dessa decisão, de modo que está aberta a possibilidade de restituição do que foi cobrado nos exercícios anteriores por parte dos contribuintes.

B

Uma vez decidida a inconstitucionalidade da incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, presentes razões de segurança jurídica e interesse social, foram modulados os efeitos da decisão para que se aplique às operações de circulação de mercadorias ocorridas a partir de 01/01/2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data da publicação da ata de julgamento da decisão de mérito da ADC 49.

C

Em razão do disposto no inciso II do § 2^o do artigo 155 da Constituição Federal, a operação, interna ou interestadual, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores, uma vez que equivale a uma não incidência.

D

Embora essas remessas não consubstanciem operações de circulação de mercadorias, mas meras transferências de estoque, restou decidido que se os Estados não disciplinarem a transferência dos créditos entre os estabelecimentos do mesmo titular, para evitar a guerra fiscal, eles (os créditos) serão anulados nas remessas interestaduais.

E

Tendo em vista que estas remessas não consubstanciam operações de circulação de mercadorias, mas meras transferências de estoque, o crédito não é anulado e, desde logo, fixou o Supremo Tribunal Federal, vislumbrando a omissão legislativa, que eles (os créditos) devem ser assegurados integralmente pelas unidades federadas de origem e de destino na mesma proporção (metade para cada unidade federada), nas operações interestaduais, em aplicação do princípio da igualdade dos entes federativos.

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Q2387198

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387198 Direito Tributário

Sobre o regime jurídico da isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações, assinale a alternativa correta.

A

Apesar da autonomia dos Estados, decorrente do princípio federativo e do princípio da estrita legalidade tributária, é legítima a concessão de isenção de ICMS tão logo celebrado Convênio pelos Estados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, independentemente de sua ratificação, tácita ou expressa, pelo Poder Executivo do respectivo Estado Federado.

B

Apesar da autonomia dos Estados, decorrente do princípio federativo e do princípio da estrita legalidade tributária, a isenção de ICMS prevista em Convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ é legítima tão logo o Poder Executivo respectivo ratifique-o, mesmo que outros Estados tenham-no rejeitado.

C

Apesar da autonomia dos Estados, decorrente do princípio federativo e do princípio da estrita legalidade tributária, a concessão de isenções de ICMS depende de autorização por intermédio de Convênio celebrado pelos Estados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, ratificado, tácita ou expressamente, pelo Poder Executivo de todos os entes federados, sem o que sua aplicação torna-se ilegítima.

D

Em razão da autonomia dos Estados, decorrente do princípio federativo e do princípio da estrita legalidade tributária, é legítima a concessão de isenção de ICMS por meio de lei estadual, independentemente de autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, tal qual exigido pela Lei Complementar n^o 24/75.

E

Em razão do princípio da autonomia dos entes federados e da proibição da concessão de isenções heterônomas, considerando que o CONFAZ é órgão federal, a Lei Complementar n^o 24/75 não foi recepcionada pela Constituição Federal, cabendo exclusivamente aos Estados decidir acerca da isenção do ICMS em seus respectivos territórios.

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Q2385898

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385898 Direito Tributário

No que se refere a benefícios fiscais relativos ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), assinale a opção correta, considerando o entendimento do STJ.

A

Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS — tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros — da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.

B

Para que se possam excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os benefícios fiscais relacionados ao ICMS — tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros —, não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.

C

Os benefícios ou incentivos fiscais de ICMS não geram aumento de patrimônio nem produzem receita, na medida em que se opera, por via transversa, a simples redução da carga tributária, razão pela qual o contribuinte tem o direito de excluir, livremente, os créditos presumidos e demais benefícios relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente de sua destinação, podendo até mesmo o crédito concedido ser totalmente convertido em lucro aos sócios.

D

Em nenhuma hipótese é possível excluir os benefícios ou incentivos fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, haja vista a necessidade de ser preservado incólume o pacto federativo.

E

É possível excluir os benefícios ou incentivos fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem qualquer limitação, uma vez que isso, além de ser direito subjetivo do contribuinte, outorgado por lei, visa ao fomento do desenvolvimento econômico e social de determinada região, pelo fortalecimento de determinado setor do mercado, que necessite do amparo estatal.

Q2371835

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371835 Direito Tributário

De acordo com a CF, no caso de operações de compra e venda que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro estado, deverá ser aplicada a alíquota

A

interestadual, cabendo ao estado de localização de origem a diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual.

B

interestadual, cabendo ao estado de localização do destinatário a diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual.

C

interna do estado de localização do destinatário, cabendo a arrecadação apenas a esse estado.

D

interna do estado de origem do produto ou serviço, cabendo a arrecadação apenas a esse estado.

E

interestadual, cabendo ao estado de localização de origem a totalidade do valor arrecadado.

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Q2371500

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal de Tributos |

Q2371500 Direito Tributário

Quanto aos impostos da União, dos Estados e dos Municípios e à repartição de receitas tributárias, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS) é de competência municipal.
( ) 25,5% é o valor que a União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação dos Municípios.
( ) Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.
( ) As autoridades arrecadadoras do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) farão entrega, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, das importâncias recebidas, à medida que forem sendo arrecadadas, no prazo de, no mínimo, sessenta dias, a contar da data de cada recolhimento.

A sequência está correta em

A

V, V, F, F.

B

V, F, F, V.

C

F, F, V, V.

D

F, V, V, F.

Q2356846

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal Tributário |

Q2356846 Direito Tributário

No que tange às hipóteses de incidência de ICMS e ISS, assinale a alternativa incorreta.

A

O ICMS incidirá sobre fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

B

O ICMS recai sobre a prestação de serviços de comunicação, independentemente de tal atividade ter sido exercida somente dentro dos limites do município.

C

O ISS incidirá sobre o serviço de transporte intramunicipal, mas não sobre o serviço interestadual, cuja oneração tributária é de competência dos estados.

D

A legislação considera ser uma espécie de serviço tributável pelo ISS o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

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Q2354684

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Fiscal de Tributos |

Q2354684 Direito Tributário

Analise as informações a seguir:
I. Impostos têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
II. Taxa é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
III. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.
Marque a alternativa CORRETA:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Nenhuma afirmativa está correta.

C

Apenas uma afirmativa está correta.

D

Apenas duas afirmativas estão corretas.

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Q2354681

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Fiscal de Tributos |

Q2354681 Direito Tributário

Analise as informações a seguir:
I. Considerando-se a exoneração do imposto, é certo afirmar que o imposto não incide operação com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
II. Concernente à exoneração do imposto, é certo afirmar que o imposto não incide sobre prestações onerosas de serviços de comunicação por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2354678

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Fiscal de Tributos |

Q2354678 Direito Tributário

Analise as informações a seguir:
I. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
II. O imposto não incidirá sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, mas incidirá fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendido na competência tributária dos Municípios.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre icms em direito tributário

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