Questões de Concurso
Comentadas sobre extinção do crédito tributário em direito tributário
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O Imposto sobre Serviços (ISS) é um imposto de competência municipal de acordo com a nossa Constituição Federal e uma das formas de se extinguir o crédito tributário referente a ele é o pagamento. Além do pagamento é correto afirmar que Código Tributário do Município de Piracanjuba prevê como forma de extinção do Crédito Tributário:
Conforme preceitua o Código Tributário do Município de Piracanjuba o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas:
➢ Data do fato gerador 17/10/2022.
➢ Data do lançamento tributário 10/11/2022.
➢ Data da decisão que anulou o lançamento 23/01/2023.
Com base nos dados apresentados, assinale a alternativa que apresenta a data em ocorrerá a decadência do direito de efetuar o lançamento tributário:
Analise o caso concreto apresentado considerando as informações abaixo:
- Fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 25/10/2022
- Notificação do Contribuinte para prestar informações indispensáveis lançamento: 20/11/2022 para o
- Prestação de informações pelo Contribuinte para a Autoridade Administrativa: 10/12/2022
Assinale a alternativa que apresenta a data em que ocorrerá a decadência do direito de constituir o crédito tributário:
A equipe econômica do governo Lula anunciou em 12 de janeiro de 2023 as primeiras medidas para tentar reduzir o rombo das contas públicas neste ano e conter a alta na dívida do setor público. Entre as medidas, está o programa “Litígio Zero”, que é um tipo de programa de refinanciamento de dívidas com abatimento, semelhante ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), lançado também nas gestões petistas.
Sobre este programa, analise os itens abaixo:
Para as pessoas físicas, micro e pequenas empresas:
I. 40% a 50% de desconto sobre o valor total do débito (tributo, juros e multa)
II. Até 36 meses para pagar
III. Até 60 salários-mínimos
Pessoas jurídicas, com multas de valores maiores que 60 salários-mínimos:
IV. desconto de até 100% sobre o valor de juros e multas (créditos irrecuperáveis e de difícil recuperação)
V. Até 12 meses para pagar
Assinale a alternativa CORRETA:
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