A legislação estabelece concessões em ocasiões específicas ...

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Q3624356
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário ,
Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Auditor de Controle Interno |
Q3624356 Direito Tributário
A legislação estabelece concessões em ocasiões específicas quando atreladas a deveres de contribuintes. Assinale a alternativa que apresenta o nome dado ao perdão do crédito tributário total ou segmentado e à exclusão do dever do contribuinte de efetuar o pagamento de um tributo dependendo do ato fundamentado e de legislação específica:
Alternativas

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Resumo

Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

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