Questões de Concurso
Sobre competência tributária em direito tributário
Foram encontradas 1.771 questões
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal Tributário e Obras |
Q3494422
Direito Tributário
O Código Tributário Municipal de Barra Bonita (SC)
define os princípios e limites da competência tributária do
Município, bem como os deveres formais dos
contribuintes e as sanções aplicáveis em caso de
descumprimento das obrigações fiscais. Um aspecto
técnico relevante é a indelegabilidade da competência
tributária, sem prejuízo da possibilidade de delegação de
funções acessórias. Acerca do assunto, marque V para
as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A delegação da competência tributária de um Município a outra pessoa jurídica de direito público é admitida quando se tratar de tributo compartilhado, desde que haja lei autorizativa aprovada pelas Câmaras Legislativas de ambas as entidades.
(__)O Código Tributário de Barra Bonita estabelece que a competência tributária é indelegável, mas admite a atribuição de funções de arrecadação e fiscalização a outra pessoa jurídica de direito público.
(__)A delegação de competência ao setor privado para cobrança de tributos municipais é permitida, desde que mediante contrato administrativo que preveja metas e garantias de desempenho.
(__)A atribuição de funções acessórias, como arrecadar e fiscalizar tributos, não implica delegação da competência tributária, que continua pertencendo exclusivamente à pessoa jurídica titular da competência.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A delegação da competência tributária de um Município a outra pessoa jurídica de direito público é admitida quando se tratar de tributo compartilhado, desde que haja lei autorizativa aprovada pelas Câmaras Legislativas de ambas as entidades.
(__)O Código Tributário de Barra Bonita estabelece que a competência tributária é indelegável, mas admite a atribuição de funções de arrecadação e fiscalização a outra pessoa jurídica de direito público.
(__)A delegação de competência ao setor privado para cobrança de tributos municipais é permitida, desde que mediante contrato administrativo que preveja metas e garantias de desempenho.
(__)A atribuição de funções acessórias, como arrecadar e fiscalizar tributos, não implica delegação da competência tributária, que continua pertencendo exclusivamente à pessoa jurídica titular da competência.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Auditor Fiscal |
Q3480948
Direito Tributário
De acordo com o art. 156-A da Constituição Brasileira
de 1988, Lei complementar instituirá imposto sobre
bens e serviços de competência compartilhada entre
Estados, Distrito Federal e Municípios.
Em relação ao imposto sobre bens e serviços é CORRETO afirmar que:
Em relação ao imposto sobre bens e serviços é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Auditor Fiscal |
Q3480947
Direito Tributário
Acerta do sistema tributário nacional julgue os
seguintes itens de acordo com a Constituição Federal
de 1988:
I. O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da economicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
II. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
III. Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
IV. As alterações na legislação tributária buscarão reforçar efeitos regressivos.
V. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Estão CORRETOS:
I. O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da economicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
II. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
III. Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
IV. As alterações na legislação tributária buscarão reforçar efeitos regressivos.
V. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Estão CORRETOS:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Auditor Fiscal |
Q3480946
Direito Tributário
De acordo com o art. 155 da Constituição Federal de
1988, compete aos Estados e ao Distrito Federal
instituir impostos sobre:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Tributos |
Q3473235
Direito Tributário
A respeito da competência tributária, é correto afirmar
que:
I.Os Estados e o Distrito Federal possuem competência para instituir tanto o IPVA quanto o ITCMD, respeitadas as limitações constitucionais impostas à instituição e à progressividade desses tributos.
II.O Município pode instituir contribuição para o custeio da previdência social de seus servidores, desde que respeite o teto constitucional de arrecadação municipal anual.
III.O imposto sobre grandes fortunas (IGF) é de competência da União, mas depende de lei complementar para ser efetivamente instituído e regulamentado.
A seguir assinale a alternativa correta.
I.Os Estados e o Distrito Federal possuem competência para instituir tanto o IPVA quanto o ITCMD, respeitadas as limitações constitucionais impostas à instituição e à progressividade desses tributos.
II.O Município pode instituir contribuição para o custeio da previdência social de seus servidores, desde que respeite o teto constitucional de arrecadação municipal anual.
III.O imposto sobre grandes fortunas (IGF) é de competência da União, mas depende de lei complementar para ser efetivamente instituído e regulamentado.
A seguir assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Tributos |
Q3473227
Direito Tributário
Nas relações jurídico-tributárias, a definição dos polos
ativo e passivo ultrapassa a mera identificação de credor
e devedor. A titularidade da competência e a vinculação
legal à obrigação impõem limites à atuação dos entes e
à responsabilização de terceiros. À luz do Código
Tributário Nacional e da jurisprudência consolidada,
assinale a alternativa correta.
Q3453292
Direito Tributário
João, engenheiro residente no Estado Alfa, mudou-se com sua
família para o Estado Beta em razão de novo vínculo empregatício,
alterando também seus domicílios civil e tributário. Pouco antes
da mudança, havia adquirido, no Estado Alfa, um veículo
automotor do tipo SUV para uso particular, aproveitando o
benefício de emplacamento gratuito oferecido pela concessionária
e a alíquota de IPVA reduzida praticada pelo Estado Alfa. Algum tempo depois, foi surpreendido com uma notificação do
Estado Beta, exigindo o pagamento do IPVA relativo ao exercício
anterior, com fundamento em legislação estadual e na
propriedade do veículo enquanto domiciliado em seu território.
Sentindo-se injustiçado, pois já havia recolhido o imposto ao
Estado Alfa no exercício em questão, João, por meio de advogado,
ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídicotributária em face da Fazenda Pública do Estado Beta.
Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que a ação intentada por João:
Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que a ação intentada por João:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Tributos |
Q3452726
Direito Tributário
Sobre Espécies de tributos e competência tributária,
analise as alternativas a seguir e registre V, para
verdadeiro, e F, para falso:
()A competência para instituir contribuições de melhoria é comum a todos os entes federativos, desde que realizem obras públicas que valorizem imóveis particulares.
()As taxas têm como fato gerador uma situação de capacidade contributiva do contribuinte, assim como os impostos.
()A União possui competência para instituir todos os impostos residuais, desde que respeite os princípios constitucionais tributários e o critério da noventena.
()Os empréstimos compulsórios são tributos instituídos exclusivamente pela União e exigem previsão em lei complementar.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
()A competência para instituir contribuições de melhoria é comum a todos os entes federativos, desde que realizem obras públicas que valorizem imóveis particulares.
()As taxas têm como fato gerador uma situação de capacidade contributiva do contribuinte, assim como os impostos.
()A União possui competência para instituir todos os impostos residuais, desde que respeite os princípios constitucionais tributários e o critério da noventena.
()Os empréstimos compulsórios são tributos instituídos exclusivamente pela União e exigem previsão em lei complementar.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de São Mateus do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de São Mateus do Sul - PR - Advogado |
Q3441425
Direito Tributário
De acordo com o que prevê expressamente o Código Tributário Nacional acerca da competência
tributária, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437245
Direito Tributário
A respeito da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Contador |
Q3435640
Direito Tributário
A competência tributária dos Municípios está prevista no art. 156, da
Constituição Federal, que define a possibilidade de criar os tributos. Dentre as
alternativas, identifique o tributo que não é competência do Município.
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Flores de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |
Q3428873
Direito Tributário
A competência tributária pode ser classificada como
privativa, comum ou residual. Na competência tributária
comum, duas ou mais entidades políticas têm poderes para
estabelecer o mesmo tributo. É o que ocorre em relação a
taxas e
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Flores de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Fiscal de Posturas |
Q3427034
Direito Tributário
Compete ao município de Flores de Goiás
Q3390818
Direito Tributário
O Município Alfa, com o objetivo de preservar o equilíbrio entre
receitas e despesas, e, ainda, assegurar a qualidade dos serviços
prestados à população, editou a Lei municipal nº X (LMX), criando
a taxa de lixo (TL).
O fato gerador da taxa é o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo posto à disposição dos munícipes. A base de cálculo, por sua vez, deve ser definida considerando diversos aspectos, entre os quais a metragem quadrada de cada imóvel, o que acarreta uma identidade parcial com um dos elementos da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), também de competência municipal.
Com base na situação descrita, assinale a afirmativa correta.
O fato gerador da taxa é o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo posto à disposição dos munícipes. A base de cálculo, por sua vez, deve ser definida considerando diversos aspectos, entre os quais a metragem quadrada de cada imóvel, o que acarreta uma identidade parcial com um dos elementos da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), também de competência municipal.
Com base na situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Q3373901
Direito Tributário
Suponha que determinada lei estadual instituiu taxa de controle,
monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de
geração, transmissão e/ou distribuição de energia elétrica de
origem hidráulica, térmica e termonuclear, tendo como fato
gerador o exercício regular do poder de polícia sobre as referidas
atividades no âmbito da unidade federativa.
Considere, ainda, que a aludida lei estadual estabeleceu que o valor do tributo será determinado em razão do volume de energia elétrica gerado pelo explorador da atividade, bem como em virtude da receita bruta e do número de empregados do estabelecimento contribuinte.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a mencionada lei estadual pode, em tese, ser considerada:
Considere, ainda, que a aludida lei estadual estabeleceu que o valor do tributo será determinado em razão do volume de energia elétrica gerado pelo explorador da atividade, bem como em virtude da receita bruta e do número de empregados do estabelecimento contribuinte.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a mencionada lei estadual pode, em tese, ser considerada:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Técnico Legislativo |
Q3365183
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta quanto aos Entes Federativos
e seus impostos.
Q3363397
Direito Tributário
Em relação à competência tributária e ao papel da lei
complementar no Sistema Tributário Nacional, avalie as
afirmativas a seguir.
I. A lei complementar desempenha papel relevante no direito tributário, sendo necessária para definir elementos essenciais dos impostos (fato gerador, base de cálculo e contribuintes), para instituir tributos no exercício da competência residual da União e para dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre os entes federados.
II. Com fundamento no princípio federativo, os Estados e o Distrito Federal podem, por meio de lei ordinária estadual, dispor sobre matérias como a base de cálculo do ICMS, desde que não ultrapassem os limites previstos pela Constituição Federal.
III. Segundo o STF, a lei complementar que instituiu certa contribuição, cuja matriz jurídica consta expressamente na Constituição, tem natureza materialmente ordinária no que tange aos dispositivos que tratam da contribuição, mantendo apenas a forma de lei complementar.
Está correto o que se afirma em
I. A lei complementar desempenha papel relevante no direito tributário, sendo necessária para definir elementos essenciais dos impostos (fato gerador, base de cálculo e contribuintes), para instituir tributos no exercício da competência residual da União e para dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre os entes federados.
II. Com fundamento no princípio federativo, os Estados e o Distrito Federal podem, por meio de lei ordinária estadual, dispor sobre matérias como a base de cálculo do ICMS, desde que não ultrapassem os limites previstos pela Constituição Federal.
III. Segundo o STF, a lei complementar que instituiu certa contribuição, cuja matriz jurídica consta expressamente na Constituição, tem natureza materialmente ordinária no que tange aos dispositivos que tratam da contribuição, mantendo apenas a forma de lei complementar.
Está correto o que se afirma em
Q3363393
Direito Tributário
Um cidadão brasileiro, atualmente domiciliado nos Estados Unidos
da América, efetuou a doação de um automóvel a seu sobrinho,
residente no Estado do Paraná. A autoridade tributária paranaense
identificou a operação e avaliou a possibilidade de cobrança do
Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
Diante do caso concreto e da norma constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
Diante do caso concreto e da norma constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
Q3363387
Direito Tributário
Carlos, residente em Curitiba/PR, adquiriu um automóvel novo em
uma concessionária localizada em São Paulo/SP. Após a compra,
providenciou o registro e o licenciamento do veículo em seu
domicílio, no Paraná.
Considerando as regras constitucionais sobre a competência tributária e os impostos incidentes na hipótese, assinale a afirmativa correta.
Considerando as regras constitucionais sobre a competência tributária e os impostos incidentes na hipótese, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública |
Q3363042
Direito Tributário
Uma empresa localizada no município de Fortaleza, no Ceará, realiza fabricação, prestação de serviços de manutenção e
venda de mercadorias para consumidores de diferentes estados. Durante o ano, a empresa foi responsável pelo pagamento
de diversos tributos decorrentes de sua atividade econômica. Entre os impostos pagos se destacam:
1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS); 2. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); 3. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); 4. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Com base na análise desse cenário, assinale a afirmativa correta.
1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS); 2. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); 3. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); 4. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Com base na análise desse cenário, assinale a afirmativa correta.
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