Questões de Direito Tributário - Competência Tributária para Concurso - Página 18

Q3299157

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: FUNAI Prova: Instituto Access - 2025 - FUNAI - Perfil 5 - Gestor em Licenciamento Ambiental |

Q3299157 Direito Tributário

A Casa da Esperança é uma organização assistencial, sem fins lucrativos, mantida pela Igreja Deus de Todos, localizada no Município Alfa, e que se dedica a amparar pessoas em situação de vulnerabilidade social. Recentemente, os gestores da instituição receberam a cobrança do IPTU referente ao imóvel onde desenvolvem suas atividades. Diante dessa situação, considerando as disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

A cobrança do IPTU pelo Município Alfa é legítima, uma vez que a Constituição Federal não concede imunidade tributária às entidades assistenciais, restringindo esse benefício apenas a templos religiosos e instituições de ensino.

B

A imunidade prevista na Constituição Federal para templos religiosos se restringe exclusivamente a tributos federais, não se estendendo ao IPTU, que é de competência municipal.

C

O Município Alfa, ao cobrar o IPTU da Casa da Esperança, extrapola sua competência tributária, uma vez que a Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar, garantindo imunidade às entidades religiosas e templos de qualquer culto, bem como às suas organizações assistenciais e beneficentes.

D

A imunidade tributária prevista na Constituição Federal para templos de qualquer culto se aplica exclusivamente aos imóveis utilizados diretamente para celebrações religiosas, não abrangendo os imóveis utilizados por entidades assistenciais mantidas por instituições religiosas, ainda que sem fins lucrativos.

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Q3298362

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Procurador Jurídico |

Q3298362 Direito Tributário

Nos termos da Constituição Federal de 1988 e da legislação tributária vigente, o município tem competência para instituir imposto sobre

A

a cessão de crédito hipotecário vinculado a bem imóvel nele localizado.

B

os serviços prestados dentro da relação de emprego.

C

a propriedade territorial rural.

D

os serviços prestados por trabalhador avulso.

E

a alienação da propriedade rural nele localizada.

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Q3295229

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Administrativo |

Q3295229 Direito Tributário

No que diz respeito à administração pública, à organização político-administrativa do Estado e ao Sistema Tributário Nacional, julgue o seguinte item.

A competência político-administrativa comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para a proteção do meio ambiente legitima a criação de taxa para remunerar a atividade de fiscalização dos estados.

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Q3292295

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Auditor-Fiscal do Município |

Q3292295 Direito Tributário

O Auditor Fiscal de um município está conduzindo uma revisão tributária para identificar a correta aplicação da competência constitucional na instituição e cobrança de impostos. Durante a revisão, ele encontra os seguintes impostos:

I. Imposto sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis.
II. Imposto sobre a transmissão causa mortis de bens móveis e imóveis.
III. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
IV. Imposto sobre operações de crédito realizadas dentro de seu território.
V. Imposto sobre propriedade de veículos automotores.

A relação CORRETA entre as competências tributárias e os entes que podem instituir os impostos é:

A

I – Município, II – Estado, III – União, IV – União, V – Estado.

B

I – Município, II – Estado, III – União, IV – Município, V – Estado.

C

I – Estado, II – Estado, III – União, IV – União, V – Estado.

D

I – Município, II – Estado, III – União, IV – Estado, V – Estado.

E

I – Município, II – Estado, III – União, IV – União, V – União.

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Q3291089

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291089 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), acerca da competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

A competência tributária é transferível entre os entes federativos mediante autorização do Congresso Nacional, desde que haja interesse público comprovado.

B

Os estados e municípios possuem competência tributária cumulativa, podendo instituir tributos sobre os mesmos fatos geradores, desde que respeitem a hierarquia entre os entes federativos.

C

A competência tributária pode ser delegada a outros entes federativos por meio de convênios ou acordos administrativos, desde que previstos em lei complementar.

D

A competência tributária é indelegável, porém a capacidade tributária ativa, que envolve a arrecadação e fiscalização, pode ser delegada por meio de lei.

E

A União possui competência tributária plena, podendo instituir tributos sobre qualquer matéria, inclusive as reservadas aos estados e municípios, em caso de necessidade financeira extraordinária.

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Q3288594

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade |

Q3288594 Direito Tributário

Um Município, buscando custear a manutenção das creches municipais, instituiu uma taxa. Na lei instituidora, constava que o fato gerador da referida taxa seria a “manutenção de creche municipal". O valor da taxa, por sua vez, seria definido com base no valor venal dos imóveis dos cidadãos que utilizassem a rede pública municipal. A autoridade pública entendeu que aqueles que tivessem imóveis mais caros, de forma lógica, poderiam contribuir mais para a manutenção da creche dos municípios. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, a taxa é

A

inconstitucional, pois Municípios não possuem competência para instituição de taxas, sendo essa competência tributária reservada aos Estados e União.

B

constitucional, pois foi instituída por lei e seu fato gerador é a prestação de um serviço público, sendo irrelevante a base de cálculo adotada.

C

constitucional, pois a manutenção de creches é um serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte.

D

inconstitucional, pois a base de cálculo utilizada para o valor da taxa não deve ser com base no valor venal dos imóveis.

E

constitucional, pois a competência para sua instituição é comum a todos os entes federativos, incluindo os Municípios.

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Q3279892

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Pedras de Fogo - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3279892 Direito Tributário

Os impostos são tributos não vinculados que incidem sobre as manifestações de riqueza do sujeito passivo (devedor) e se sustentam sobre a ideia da solidariedade social. Enquanto os outros tributos têm caráter retributivo (contraprestacional) os impostos têm caráter contributivo (sem contraprestação).
A Constituição Federal define a competência tributária privativa para criar impostos aos entes federativos, a saber são impostos de competência da União, entre outros, EXCETO:

A

Imposto de Exportação (IE).

B

Imposto de Renda (IR).

C

O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

D

Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

E

O ITCMD é a taxa cobrada na transferência de bens e direitos de uma pessoa falecida para seus herdeiros.

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Q3260582

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Fiscal da Receita |

Q3260582 Direito Tributário

O Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (Intervivos) - ITBI é de competência dos Municípios e tem como fato gerador a transmissão:

A

onerosa de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia

B

onerosa de direitos reais sobre imóveis, incluindo os direitos reais de garantia

C

onerosa de propriedade ou do domínio útil de bens móveis

D

por doação, de quaisquer bens ou direitos

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Q3241760

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Controlador Interno |

Q3241760 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) A competência tributária é delegável, como regra.
(__) Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
(__) O não exercício da competência tributária a defere para pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
(__) A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

A sequência está correta em:

A

F − F − V − V.

B

V − V − V − V.

C

F − F − F − V.

D

V − F − F − F.

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Q3231107

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

Q3231107 Direito Tributário

Em relação às imunidades tributárias, ao IPTU e às taxas, julgue o item a seguir, considerando o Sistema Tributário Nacional e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Será inconstitucional lei municipal que instituir taxa sobre o exercício do poder de polícia consistente na fiscalização da ocupação e da permanência de postes de iluminação instalados em vias públicas.

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Q3228299

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: TJ-PR Prova: IBGP - 2025 - TJ-PR - Residência Jurídica |

Q3228299 Direito Tributário

Sobre o Imposto de Competência Compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O presente imposto será informado pelo princípio da neutralidade.

B

O presente imposto incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviço.

C

O presente imposto incidirá sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.

D

O presente imposto incidirá sobre as exportações, assegurados ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direitos, ou serviço, observado o disposto no texto constitucional.

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Q3221564

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Analista de Finanças |

Q3221564 Direito Tributário

Em relação às disposições gerais da competência tributária, de acordo com a Lei nº 5.172/1966 − Código Tributário Nacional, analisar a sentença.

A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir (1ª parte). A atribuição não pode ser revogada, exceto por ato bilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido (2ª parte). Constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos (3ª parte).

A sentença está:

A

Correta somente em sua 1ª parte.

B

Correta somente em sua 2ª parte.

C

Correta somente em sua 3ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3220042

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Analista Legislativo - Contabilidade Pública |

Q3220042 Direito Tributário

Sobre o princípio relacionado ao exercício da competência tributária, assinale a alternativa correta:

A

A competência tributária é indelegável e o não-exercício por parte da pessoa jurídica de direito público que a detém não autoriza outra entidade a exercê-la.

B

O não-exercício da competência tributária por uma entidade política permite que outra entidade de direito público a exerça, desde que com autorização expressa por meio de lei complementar.

C

Caso a competência tributária não seja exercida pela entidade a quem foi atribuída, ela poderá ser transferida automaticamente para outra pessoa jurídica de direito público, desde que no mesmo território.

D

O não-exercício da competência tributária torna essa competência extinta, devendo ser redistribuída por ato do Poder Executivo.

E

Estabelecidos por lei ordinária, sem necessidade de observar a não cumulatividade.

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Q3219910

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nazarezinho - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nazarezinho - PB - Fiscal de Tributos |

Q3219910 Direito Tributário

A competência tributária é a habilidade atribuída pela Constituição da República Federativa do Brasil para que os entes federados possam instituir e cobrar tributos, sendo “[...] requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação” (Brasil, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, art. 11). A respeito disso, analise os itens a seguir.
I- O exercício da competência tributária pode ocorrer a qualquer tempo, sendo, pois, imprescritível.
II- O não exercício da competência tributária não a confere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
III- A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos em sua competência, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.
IV- A competência para cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural pode ser delegada aos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que haja redução do imposto.
V- Se, em virtude da construção, pelo poder público, de um parque municipal, decorrer valorização nos imóveis da vizinhança, terá o município competência para instituir contribuição de melhoria.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

III, IV e V.

B

I, II, III e V.

C

I e IV.

D

I, II, IV e V.

E

II e III.

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Q3219458

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Administração Geral |

Q3219458 Direito Tributário

Acerca da competência tributária, assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) A competência tributária é delegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, quando se torna indelegável.
( ) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
( ) O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
( ) Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

A

F – F – V – F.

B

F – V – F – V.

C

V – F – V – F.

D

F – V – V – F.

E

V – F – V – V.

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Q3211076

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Contabilidade |

Q3211076 Direito Tributário

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca de competência tributária, limitações ao poder de tributar e tributos dos diferentes entes federativos, julgue o item a seguir.

Compete exclusivamente à União instituir contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, e empréstimos compulsórios em caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

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Q3186483

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |

Q3186483 Direito Tributário

Com relação à competência tributária, assinale a afirmativa correta.

A

O Estado pode instituir imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados quando a exportação ocorrer de um Estado para outro Estado da Federação.

B

A União pode, mediante lei complementar, instituir impostos residuais, na iminência ou no caso de guerra externa, para fazer frente às despesas extraordinárias dela decorrentes.

C

Os Estados e os Municípios podem instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

D

Os Estados e o Distrito Federal podem instituir contribuições de intervenção no domínio econômico para custear as atividades de suas agências reguladoras.

E

Somente a União pode instituir impostos residuais, empréstimos compulsórios e contribuições de intervenção no domínio econômico.

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Q3178725

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178725 Direito Tributário

É competência do Senado Federal em matéria tributária:

A

Fixar alíquota de referência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para cada esfera federativa, nos termos de lei complementar, que será aplicada se outra não houver sido estabelecida pelo próprio ente federativo.

B

Estabelecer alíquotas máximas e mínimas de Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

C

Mediante resolução de iniciativa privativa do Presidente da República, estabelecer alíquotas aplicáveis a operações interestaduais de Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

D

Estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas de ICMS, mediante resolução aprovada por dois terços de seus membros.

E

Estabelecer alíquotas máximas para o Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA).

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Q3177851

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Jacinto Machado - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Jacinto Machado - SC - Fiscal de Desenvolvimento Municipal |

Q3177851 Direito Tributário

De acordo com a lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.

C

Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

D

A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

E

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição.

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Q3162419

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: ITUPREV - SP Prova: Avança SP - 2025 - ITUPREV - SP - Oficial Administrativo |

Q3162419 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a competência tributária, conforme o Art. 18 da Constituição Federal:

A

À União compete instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.

B

Ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios compete instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.

C

Aos Municípios compete instituir os impostos atribuídos aos Estados e à União nos territórios federais.

D

A União pode instituir impostos nos Territórios Federais, de forma cumulativa com os impostos atribuídos aos Estados, caso os territórios não sejam divididos em Municípios.

E

O Distrito Federal pode instituir impostos atribuídos tanto aos Estados quanto aos Municípios, em territórios não divididos em Municípios.

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Questões de Concurso Sobre competência tributária em direito tributário

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