Questões de Direito Tributário - Competência Tributária para Concurso - Página 30

Q3220042

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Analista Legislativo - Contabilidade Pública |

Q3220042 Direito Tributário

Sobre o princípio relacionado ao exercício da competência tributária, assinale a alternativa correta:

A

A competência tributária é indelegável e o não-exercício por parte da pessoa jurídica de direito público que a detém não autoriza outra entidade a exercê-la.

B

O não-exercício da competência tributária por uma entidade política permite que outra entidade de direito público a exerça, desde que com autorização expressa por meio de lei complementar.

C

Caso a competência tributária não seja exercida pela entidade a quem foi atribuída, ela poderá ser transferida automaticamente para outra pessoa jurídica de direito público, desde que no mesmo território.

D

O não-exercício da competência tributária torna essa competência extinta, devendo ser redistribuída por ato do Poder Executivo.

E

Estabelecidos por lei ordinária, sem necessidade de observar a não cumulatividade.

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Q3219910

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nazarezinho - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nazarezinho - PB - Fiscal de Tributos |

Q3219910 Direito Tributário

A competência tributária é a habilidade atribuída pela Constituição da República Federativa do Brasil para que os entes federados possam instituir e cobrar tributos, sendo “[...] requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação” (Brasil, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, art. 11). A respeito disso, analise os itens a seguir.
I- O exercício da competência tributária pode ocorrer a qualquer tempo, sendo, pois, imprescritível.
II- O não exercício da competência tributária não a confere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
III- A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos em sua competência, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.
IV- A competência para cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural pode ser delegada aos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que haja redução do imposto.
V- Se, em virtude da construção, pelo poder público, de um parque municipal, decorrer valorização nos imóveis da vizinhança, terá o município competência para instituir contribuição de melhoria.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

III, IV e V.

B

I, II, III e V.

C

I e IV.

D

I, II, IV e V.

E

II e III.

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Q3219458

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Administração Geral |

Q3219458 Direito Tributário

Acerca da competência tributária, assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) A competência tributária é delegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, quando se torna indelegável.
( ) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
( ) O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
( ) Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

A

F – F – V – F.

B

F – V – F – V.

C

V – F – V – F.

D

F – V – V – F.

E

V – F – V – V.

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Q3211076

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Contabilidade |

Q3211076 Direito Tributário

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca de competência tributária, limitações ao poder de tributar e tributos dos diferentes entes federativos, julgue o item a seguir.

Compete exclusivamente à União instituir contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, e empréstimos compulsórios em caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Certo

Errado

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Q3191377

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Analista de Procuradoria |

Q3191377 Direito Tributário

Das alternativas abaixo, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios em qual das seguintes situações?

A

Para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou de sua iminência.

B

Para financiar despesas correntes do governo federal.

C

Para custear projetos públicos de longo prazo sem urgência.

D

Para equilibrar o orçamento em caso de déficit fiscal.

E

Para pagar o período dos servidores públicos.

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Q3188972

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Frei Martinho - PB Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Frei Martinho - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3188972 Direito Tributário

Marque a alternativa abaixo que apresenta a sigla de um imposto de competência dos estados.

A

IPTU;

B

ISS;

C

Cofins;

D

ICMS;

E

IPI.

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Q3188969

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Frei Martinho - PB Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Frei Martinho - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3188969 Direito Tributário

Uma empresa, com sede em Recife, emitiu uma nota fiscal para uma empresa-cliente com sede em Brasília, informando, na nota fiscal, que a prestação dos serviços será realizada no município sede da empresa, por se tratar de home office. Neste caso, os tributos sobre os serviços são pertencimentos:

A

do município sede do cliente;

B

do município sede da empresa;

C

de ambos os municípios;

D

de nenhum deles;

E

da União por se tratar de o município do cliente ser em Brasília.

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Q3188968

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Frei Martinho - PB Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Frei Martinho - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3188968 Direito Tributário

Todos os impostos sobre operações financeiras são de competência:

A

do Distrito Federal e Territórios;

B

dos Estados;

C

da União;

D

dos Municípios;

E

da união dos entes federados.

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Q3186483

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |

Q3186483 Direito Tributário

Com relação à competência tributária, assinale a afirmativa correta.

A

O Estado pode instituir imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados quando a exportação ocorrer de um Estado para outro Estado da Federação.

B

A União pode, mediante lei complementar, instituir impostos residuais, na iminência ou no caso de guerra externa, para fazer frente às despesas extraordinárias dela decorrentes.

C

Os Estados e os Municípios podem instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

D

Os Estados e o Distrito Federal podem instituir contribuições de intervenção no domínio econômico para custear as atividades de suas agências reguladoras.

E

Somente a União pode instituir impostos residuais, empréstimos compulsórios e contribuições de intervenção no domínio econômico.

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Q3185390

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Monte Santo de Minas - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Monte Santo de Minas - MG - Advogado |

Q3185390 Direito Tributário

Quanto à competência tributária, a Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, prevê que

A

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

B

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito privado pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

C

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito empresarial pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

D

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito comercial pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

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Q3178725

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178725 Direito Tributário

É competência do Senado Federal em matéria tributária:

A

Fixar alíquota de referência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para cada esfera federativa, nos termos de lei complementar, que será aplicada se outra não houver sido estabelecida pelo próprio ente federativo.

B

Estabelecer alíquotas máximas e mínimas de Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

C

Mediante resolução de iniciativa privativa do Presidente da República, estabelecer alíquotas aplicáveis a operações interestaduais de Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

D

Estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas de ICMS, mediante resolução aprovada por dois terços de seus membros.

E

Estabelecer alíquotas máximas para o Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA).

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Q3177851

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Jacinto Machado - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Jacinto Machado - SC - Fiscal de Desenvolvimento Municipal |

Q3177851 Direito Tributário

De acordo com a lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.

C

Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

D

A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

E

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição.

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Q3162419

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: ITUPREV - SP Prova: Avança SP - 2025 - ITUPREV - SP - Oficial Administrativo |

Q3162419 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a competência tributária, conforme o Art. 18 da Constituição Federal:

A

À União compete instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.

B

Ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios compete instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.

C

Aos Municípios compete instituir os impostos atribuídos aos Estados e à União nos territórios federais.

D

A União pode instituir impostos nos Territórios Federais, de forma cumulativa com os impostos atribuídos aos Estados, caso os territórios não sejam divididos em Municípios.

E

O Distrito Federal pode instituir impostos atribuídos tanto aos Estados quanto aos Municípios, em territórios não divididos em Municípios.

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Q3160200

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Secretário de Serviços Administrativos |

Q3160200 Direito Tributário

Analise o texto a seguir e assinale a alternativa que completa a lacuna existente de maneira correta:
O imposto, de competência ___________, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.

A

da União.

B

das autarquias.

C

dos estados.

D

do Distrito Federal.

E

municipal.

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Q3160195

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Secretário de Serviços Administrativos |

Q3160195 Direito Tributário

De acordo com a legislação tributária brasileira, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar impostos sobre a seguinte categoria de bens ou rendimentos:

A

O patrimônio, a renda ou os serviços de entidades internacionais.

B

O patrimônio, a renda ou os serviços de empresas públicas.

C

O patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

D

O patrimônio, a renda ou os serviços dos cidadãos não residentes.

E

O patrimônio, a renda ou os serviços de pessoas físicas.

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Q3159642

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Contador |

Q3159642 Direito Tributário

Os impostos sobre consumo, no Brasil, sob o aspecto da competência das diferentes esferas quanto à sua instituição e à cobrança, compreendem, essencialmente,

A

os estados, o DF e os municípios.

B

a União e os estados.

C

a União, o DF e os municípios.

D

os estados, os territórios e os municípios.

E

a União, os estados e o DF, e os municípios.

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Q3158453

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Tarde) |

Q3158453 Direito Tributário

A Emenda Constitucional nº 132/2023, que implementou a reforma tributária, acrescentou o inciso VIII ao artigo 153 da Constituição, criando a possibilidade de ser instituído imposto, de competência da União.
Sobre o imposto seletivo, é correto afirmar que

A

poderá incidir sobre as exportações e sobre as operações com energia elétrica.

B

poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos.

C

integrará sua própria base de cálculo.

D

não integrará a base de cálculo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

E

terá suas alíquotas fixadas em lei complementar, devendo ser específicas, por unidade de medida adotada.

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Q3158450

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Tarde) |

Q3158450 Direito Tributário

Com base na Constituição Federal, especialmente nas disposições estabelecidas pela Reforma Tributária, podem ser regulamentadas(os) por lei ordinária

A

as regras para a distribuição do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

B

o tratamento para operações em que o IBS não seja recolhido tempestivamente.

C

o processo administrativo fiscal relativo ao IBS.

D

as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

E

a definição dos produtos da cesta básica com alíquotas reduzidas a zero para IBS e CBS.

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Q3157913

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157913 Direito Tributário

João possui uma pequena empresa de serviços de consultoria tributária e está estudando a Constituição Federal para entender melhor as regras sobre competência e limitações tributárias. Ele se deparou com uma situação em que diferentes entes federativos (União, Estados e Municípios) estão em disputa para definir quem tem competência para tributar suas atividades. Diante disso, João quer saber qual instrumento é necessário para resolver esses conflitos de competência.
Com base no estabelecido na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

a resolução de conflitos de competência tributária deve ser feita por meio de uma lei ordinária aprovada pelo Congresso Nacional.

B

a definição de obrigações tributárias e os respectivos prazos são reguladas por decretos presidenciais.

C

cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária.

D

cada ente da federação tem autonomia para regular as limitações ao poder de tributar e eventuais conflitos devem ser resolvidos pelo Poder Judiciário.

E

a resolução de conflitos de competência tributária deve ser feita por meio de uma emenda constitucional.

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Q3154686

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RS Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado (Tarde) |

Q3154686 Direito Tributário

Com a Reforma Tributária, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) terá sua competência compartilhada entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Acerca do Comitê Gestor do IBS, avalie os itens a seguir.

I. O Presidente do Comitê Gestor do IBS pode ser convocado a prestar informações pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por qualquer de suas Comissões.
II. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar conflitos entre os entes federativos e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços.
III. O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços é uma entidade pública sob regime especial, com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.

Está correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Comentadas sobre competência tributária em direito tributário

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