Questões de Direito Tributário - Competência Tributária para Concurso - Página 17

Q3744671

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q3744671 Direito Tributário

A competência para instituir Empréstimos Compulsórios é privativa da União, e sua instituição só é permitida em situações excepcionais, conforme elencado no Artigo 15 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das hipóteses de instituição deste tributo:

A

Guerra externa, ou sua iminência.

B

Calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis.

C

Conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

D

Despesas complementares com ações ambientais.

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Q3744668

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q3744668 Direito Tributário

Com base no Artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), quais entes federativos possuem competência para instituir a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) e de sistemas de monitoramento para segurança de logradouros públicos?

A

União.

B

Estados.

C

União e Estados.

D

Municípios e o Distrito Federal.

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Q3743027

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Agente de Fiscalização |

Q3743027 Direito Tributário

A Constituição atribui competência tributária aos entes da Federação para a instituição de tributos. Ao município compete instituir imposto sobre:

A

patrimônio pertencente ao estado

B

doações ou transmissão hereditária ou por testamento de bens e direito

C

transmissão inter vivos, a qualquer título por ato oneroso de bens imóveis

D

exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis

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Q3742411

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742411 Direito Tributário

Uma sociedade empresária brasileira que presta serviços de streaming digital e comercializa direitos de exibição se prepara para a implementação da reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que estabeleceu novos tributos de estrutura moderna – o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Considerando as normas constitucionais sobre a substituição dos tributos atuais pelos novos tributos, assinale a afirmativa correta.

A

O IBS, de competência da União, incidirá sobre operações com bens e serviços e substituirá o PIS, a Cofins e o IPI. O ICMS e o ISS continuarão existindo, pois não foram abrangidos pela reforma.

B

Com a promulgação da EC 132/2023 foram imediatamente extintos o ICMS, o ISS, o PIS, a Cofins e o IPI, tendo os novos tributos entrado em vigor em 2024, sem período de transição.

C

A CBS é tributo de competência compartilhada entre Estados e Municípios e substituirá o ICMS e o ISS. O IS, por sua vez, irá incidir cumulativamente com o IPI, já que a EC 132/2023 nada mencionou sobre esse assunto.

D

O IS incidirá sobre todas as operações com bens e serviços, substituindo imediatamente o ICMS e o ISS. A CBS incidirá apenas sobre operações financeiras, substituindo o IOF, e o IBS substituirá o IRPJ.

E

O IBS, imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, com legislação uniforme, incidirá sobre operações com bens materiais, imateriais e serviços e substituirá o ICMS e o ISS, que serão extintos em 2033.

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Q3742128

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Assessor Jurídico |

Q3742128 Direito Tributário

Com relação à delegação da capacidade tributária ativa, podemos afi rma que é:

A

vedada, uma vez que decorre da competência tributária

B

permitida, mas somente para ente público

C

permitida, para ente público e privado

D

parcialmente permitida, uma vez somente a União tem esse direito

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Q3737609

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |

Q3737609 Direito Tributário

O Sistema Tributário Nacional (STN) é o conjunto de princípios e normas constitucionais de natureza tributária aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Também se entende por STN o conjunto de tributos federais, estaduais e municipais. Sobre os impostos, compete à União instituí-los sobre:

A

Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; o ouro, em qualquer caso, sujeita-se exclusivamente à sua incidência.

B

Grandes fortunas, nos termos de lei complementar; tendo reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.

C

Produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente; podendo ter mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos.

D

Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; sendo facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar sua base de cálculo.

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Q3736226

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Auditor Fiscal - Área Fazendária |

Q3736226 Direito Tributário

Sobre os impostos de competência municipal, assinale a afirmativa correta.

A

É constitucional a lei do município que reduz o Imposto Predial Urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.

B

Fere a isonomia entre os contribuintes e é inconstitucional a diferenciação de alíquotas do IPTU em razão do tipo de uso do imóvel e de sua localização.

C

A Carta Magna de 1988 atribuiu competência residual e extraordinária aos municípios, de tal modo que as listas de impostos a eles atribuída é exemplificativa.

D

Emenda constitucional recente restringiu a imunidade religiosa para os templos de qualquer culto, de modo que é legítima a cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana quando tais entidades estiverem na condição de locatária do imóvel.

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Q3733024

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Procurador Municipal - Edital nº 1 PSS |

Q3733024 Direito Tributário

O Prefeito do Município de Santa Esperança, preocupado com o aumento dos gastos na rede pública de saúde, editou decreto municipal criando uma contribuição social obrigatória a ser cobrada de estabelecimentos comerciais, com o objetivo de custear programas de atenção básica e compra de medicamentos.
Após a publicação do decreto, um munícipe impetrou mandado de segurança, sustentando que o ato violava o princípio da legalidade tributária previsto na Constituição Federal. O caso foi encaminhado à Procuradoria Municipal para elaboração de parecer sobre a constitucionalidade do ato normativo.

Diante dessa situação, e considerando a competência legislativa tributária dos Municípios, assinale a alternativa correta.

A

O decreto é inconstitucional apenas porque não houve autorização da Câmara Municipal.

B

O decreto é inconstitucional, pois apenas lei pode instituir tributo, em respeito ao princípio da legalidade.

C

O decreto é válido, desde que aprovado pelo Tribunal de Contas Municipal.

D

O decreto é válido, porque a competência tributária é derivada da autonomia municipal.

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Q3732034

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São João da Mata - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de São João da Mata - MG - Fiscal de Tributos |

Q3732034 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário Nacional.

São Impostos cobrados pela União, EXCETO:

A

Imposto de Exportação.

B

Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços.

C

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

D

Imposto sobre Produtos Industrializados.

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Q3732028

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São João da Mata - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de São João da Mata - MG - Fiscal de Tributos |

Q3732028 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei orgânica do município:

São de competência do Município os impostos sobre: Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Propriedade predial e territorial urbana;

B

Transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física e de direitos a sua aquisição;

C

Serviços de qualquer natureza;

D

Imposto sobre a circulação de mercadorias e Serviços.

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Q3732025

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São João da Mata - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de São João da Mata - MG - Fiscal de Tributos |

Q3732025 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário Municipal:

É vedado ao município cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. Assinale a alternativa CORRETA:

A

Da União;

B

Dos Estados;

C

Dos Municípios vizinhos;

D

De todos os relacionados acima.

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Q3730583

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de São Francisco do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de São Francisco do Sul - SC - Advogado |

Q3730583 Direito Tributário

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

Assinale a alternativa correta: (Art. 156, inciso II da CF/88)

A

Transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a permanência na função posteriormente exercida Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

B

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR).

C

Transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

D

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

E

Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR).

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Q3728608

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: IPSJBV - SP Prova: FAFIPA - 2025 - IPSJBV - SP - Procurador |

Q3728608 Direito Tributário

Sobre a tributação e orçamento, assinale a alternativa que contém uma informação INCORRETA.

A

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

B

Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir alguns tributos, como sendo impostos, taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, bem como, contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

D

Compete à União e ao Estado instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

E

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

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Q3724437

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Araguari - MG Prova: IBGP - 2023 - Prefeitura de Araguari - MG - Técnico Fiscal da Receita Municipal |

Q3724437 Direito Tributário

Nos termos expressos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que representa CORRETAMENTE um tributo que poderá ser instituído pelos Municípios:

A

Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

B

Contribuição social para o financiamento do regime geral de previdência social.

C

Imposto sobre a circulação intermunicipal de mercadorias.

D

Contribuição de intervenção no domínio econômico.

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Q3720493

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720493 Direito Tributário

No que se refere aos impostos de competência da União, assinale a opção correta.

A

O imposto seletivo é não cumulativo, havendo a compensação de créditos e débitos ao longo da cadeira de produção e comercialização.

B

Não incide IR sobre rendimentos provenientes de aposentadorias e pensões.

C

O imposto seletivo poderá ter o mesmo fato gerador de outros tributos.

D

O ITR poderá ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização do imóvel.

E

O IPI pode incidir sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

Q3718986

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Treviso - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Motorista - Transporte Escolar |

Q3718986 Direito Tributário

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

A competência tributária municipal está disciplinada na Lei Orgânica de Treviso/SC e deve observar os princípios constitucionais do sistema tributário nacional, garantindo justiça fiscal e função social dos tributos. Com base no Art. 53 da referida Lei, assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmações a seguir:

( ) O Município pode instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria, conforme previsto na Lei Orgânica.
( ) As taxas municipais podem ter base de cálculo própria dos impostos, desde que não ultrapassem o valor do custo do serviço.
( ) A função social dos tributos é princípio que deve orientar a legislação tributária municipal.
( ) A contribuição de melhoria tem como limite individual a valorização que a obra pública gerar para o imóvel beneficiado.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?

A

V – F – V – V.

B

V – V – F – F.

C

F – V – V – V.

D

V – F – F – V.

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Q3717899

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Orientador Social |

Q3717899 Direito Tributário

Com base na Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste (SC), acerca da competência tributária municipal e das espécies de tributos de sua responsabilidade, analise as alternativas abaixo e assinale a correta.

A

O imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) incide mesmo em casos de integralização de capital social, fusão ou incorporação de pessoas jurídicas, independentemente da atividade preponderante do adquirente.

B

O Município pode instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal, desde que autorizado por lei complementar estadual, respeitados os princípios constitucionais.

C

As taxas municipais podem ter como base de cálculo elementos próprios dos impostos, desde que guardem proporcionalidade com o custo da prestação do serviço público ao contribuinte.

D

Os impostos de competência municipal incluem o IPTU, o ITBI, o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos (exceto o óleo diesel) e o imposto sobre serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência estadual.

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Q3713766

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713766 Direito Tributário

Analise as alternativas e assinale aquela que apresenta um conteúdo incorreto acerca da legislação tributária nacional

A

O Imposto sobre Grande Fortunas (IGF) é previsto na CF/88, competindo à União sua instituição e regulamentação, através de lei complementar.

B

As leis orçamentárias serão de iniciativa do poder legislativo e estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

C

Os municípios têm competência para instituir os impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

D

Os Estados têm competência para instituir impostos de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

E

Pelo princípio da capacidade contributiva, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

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Q3713763

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713763 Direito Tributário

Sobre a capacidade política de emitir tributos, peculiar dos entes federados, a competência tributária, assinale a alternativa correta.

A

Competência residual diz respeito à competência exclusiva que cada ente federativo possui para instituir impostos.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

C

Competência extraordinária diz respeito à criação de tributos tendo como fato gerador uma circunstância excepcional, tal como os empréstimos compulsórios.

D

Competência privativa é a situação que permite a possibilidade de criação de novos impostos, além daqueles já previstos nas competências do Fisco.

E

Competência especial refere-se aos impostos que podem ser criados pela União no caso de guerra.

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Q3711859

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Carrancas - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Carrancas - MG - Fiscal Tributário |

Q3711859 Direito Tributário

Assinale a alternativa correspondente ao termo utilizado que se caracteriza pelo poder ou uma atribuição facultativa estabelecida pela Constituição Federal aos entes federativos, através do qual são autorizados a instituir determinados tributos em seu território.

A

Autofiscalização

B

Atribuição fiscal

C

Competência tributária

D

Autocobrança

E

Autotributação

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Questões de Concurso Comentadas sobre competência tributária em direito tributário

Foram encontradas 1.679 questões