Questões de Concurso
Comentadas sobre administração tributária em direito tributário
Foram encontradas 1.183 questões
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q3678223
Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar nº 014, de
30/09/2005 e suas atualizações (Dispõe sobre as Normas Gerais de Direito Tributário e de Administração
Tributária do município de Santa Helena, Estado de
Santa Catarina e dá outras providências), em relação ao
Auto de Infração e Notificação, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q3678220
Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar nº 014, de
30/09/2005 e suas atualizações (Dispõe sobre as
Normas Gerais de Direito Tributário e de Administração
Tributária do município de Santa Helena, Estado de
Santa Catarina e dá outras providências), em relação a
apreensão de Bens e/ou Documentos, analise as
assertivas e identifique as corretas:
I.Não poderão ser apreendidas as coisas, móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agrícola ou profissional, do contribuinte, responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração a legislação tributária do Município.
II.O termo de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.
III.As coisas apreendidas serão restituídas, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será mediante Decreto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários a prova.
É CORRETO o que se afirma em:
I.Não poderão ser apreendidas as coisas, móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agrícola ou profissional, do contribuinte, responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração a legislação tributária do Município.
II.O termo de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.
III.As coisas apreendidas serão restituídas, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será mediante Decreto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários a prova.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG
Prova:
Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |
Q3670003
Direito Tributário
Texto associado
A questão deverá ser respondida com base na Lei 348/17 -
Código Tributário do Município de Espírito Santo do Dourado.
Numa discussão sobre como se daria uma ação fiscal direta, disse o
Prefeito que deveria ser através de visita fiscal, no que foi corrigido pelo
Contador, que afirmou ser por revisão fiscal. Já o Procurador Geral do
Município, por sua vez, garantiu que deveria ser através de atendimento ao
contribuinte em plantão fiscal. Qual desses agentes públicos está com a
razão?
Ano: 2023
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG
Prova:
Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |
Q3670002
Direito Tributário
Texto associado
A questão deverá ser respondida com base na Lei 348/17 -
Código Tributário do Município de Espírito Santo do Dourado.
Sobre a fiscalização e o Agente Fiscal é INCORRETO afirmar:
Ano: 2023
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Uirapuru - GO
Prova:
GANZAROLI - 2023 - Prefeitura de Uirapuru - GO - Agente Arrecadador |
Q3662687
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN) trata da Administração Tributária no Título IV (artigos 194 a 208), tendo como pilares a
fiscalização, a dívida ativa e as certidões. A fiscalização é um mecanismo de controle, em que o Poder Público irá
observar o contribuinte com a finalidade de verificar se seu comportamento está conforme os ditames da legislação
tributária. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que
disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I. os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II. os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
III. as empresas de administração de bens;
IV. os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V. os inventariantes;
VI. os síndicos, comissários e liquidatários;
VII. quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. VIII. fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Está correto o que se afirma em:
I. os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II. os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
III. as empresas de administração de bens;
IV. os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V. os inventariantes;
VI. os síndicos, comissários e liquidatários;
VII. quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. VIII. fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Uirapuru - GO
Prova:
GANZAROLI - 2023 - Prefeitura de Uirapuru - GO - Agente Arrecadador |
Q3662685
Direito Tributário
Documento que protege a mercadoria para que ela possa transitar sem nenhum tipo de impedimento. Digamos que essa é
uma forma de controle utilizada pelo Fisco para que aconteça a circulação de bens, mercadorias ou serviços, bem como a
tributação do imposto. Assim, esse documento é a melhor maneira de comprovar a posse da mercadoria ou a realização
de algum serviço. O texto se refere corretamente à:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |
Q3641818
Direito Tributário
Nos termos da Lei Complementar n° 1/2005 do município
de Descanso/SC, podemos afirmar que lavrado o auto
de infração de dispositivo da legislação tributária:
Ano: 2023
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Prova:
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Fiscal |
Q3636387
Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar nº 1 de 19 de
dezembro de 2000 (institui o Código Tributário de Alto
Bela Vista e dá outras providências), assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Prova:
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Fiscal |
Q3636385
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Prova:
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Fiscal |
Q3636381
Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2000 (institui o Código Tributário de Alto Bela Vista e dá outras providências), assinale a alternativa INCORRETA.
s contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos, facilitarão, por todos os meios a seu alcance o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a:
Ano: 2023
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Prova:
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Fiscal |
Q3636376
Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2000 (institui o Código Tributário de Alto Bela Vista e dá outras providências), analise as assertivas e identifique as corretas:
I.Os órgãos e servidores incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência técnica aos contribuintes, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância das Leis fiscais.
II.Aos contribuintes é facultado reclamar esta assistência aos órgãos responsáveis.
I.As medidas repressivas só serão tomadas contra os contribuintes infratores que lesarem ou tentarem lesar o fisco.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Prova:
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Fiscal |
Q3636375
Direito Tributário
Considere as afirmativas relacionadas a Lei
Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2000 (institui
o Código Tributário de Alto Bela Vista e dá outras
providências). Registre V, para verdadeiras, e F, para
falsas:
(__)A autoridade ou o funcionário fiscal que presidir ou proceder a exames e diligências, fará ou lavrará sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, do qual constará, além do mais que possa interessar, as datas iniciais e finais do período fiscalizado e a relação dos livros e documentos examinados.
(__)O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, exceto que aí não resida o fiscalizado ou infrator, e poderá ser datilografado ou impresso em relação às palavras rituais, devendo os claros ser preenchidos a mão e inutilizadas as entrelinhas em branco.
(__)Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo, autenticada pela autoridade, contra recibo no original.
(__)A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, aproveitará ao fiscalizado, prejudicando o infrator.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
(__)A autoridade ou o funcionário fiscal que presidir ou proceder a exames e diligências, fará ou lavrará sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, do qual constará, além do mais que possa interessar, as datas iniciais e finais do período fiscalizado e a relação dos livros e documentos examinados.
(__)O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, exceto que aí não resida o fiscalizado ou infrator, e poderá ser datilografado ou impresso em relação às palavras rituais, devendo os claros ser preenchidos a mão e inutilizadas as entrelinhas em branco.
(__)Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo, autenticada pela autoridade, contra recibo no original.
(__)A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, aproveitará ao fiscalizado, prejudicando o infrator.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Prova:
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Fiscal |
Q3636374
Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar nº 1 de 19 de
dezembro de 2000 (institui o Código Tributário de Alto
Bela Vista e dá outras providências), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Carambeí - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Fiscal de Tributos |
Q3631268
Direito Tributário
A legislação tributária, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício.
II - As empresas de administração de bens, corretores, leiloeiros e despachantes oficiais, os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras.
III - Os inventariantes, síndicos, comissários, liquidatários e quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
IV - O espólio, herdeiros, proprietários de empresas privadas, abrangendo também, a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda |
Q3611532
Direito Tributário
De acordo com as regras estabelecidas no Código
Tributário do Município de Mondaí/SC, tratando-se de
Certidão Negativa, assinale a opção CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda |
Q3611531
Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário do Município de
Mondaí/SC, o servidor fazendário competente, ao
constatar infração de dispositivo da legislação tributária,
lavrará auto de infração ou notificação. Quanto ao auto
de infração é CORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |
Q3607286
Direito Tributário
O Código Tributário Municipal determina
que a fiscalização será exercida sobre todas
as pessoas sujeitas a cumprimento de
obrigações tributárias, inclusive aquelas
imunes ou isentas. Iniciado o procedimento
fiscal, terão os agentes fazendários o prazo
de:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |
Q3607284
Direito Tributário
Toda pessoa física ou jurídica, de direito
público ou privado, deverá promover sua
inscrição no cadastro fiscal da Prefeitura,
para cada um de seus estabelecimentos, seja
matriz, filial, sucursal, agência, depósito,
escritório inclusive de contato, show-room,
posto de atendimento de qualquer natureza,
endereço de correspondência, endereço de
terceiro onde atua economicamente ainda que
temporariamente, inclusive condomínio
edilício, obra de construção civil ou qualquer
outra, independente da denominação que vier
a ser adotada, mesmo que isenta ou imune de
tributos. Analise as afirmativas abaixo que
tratam da inscrição no cadastro imobiliário:
I - O contribuinte é obrigado a comunicar o encerramento ou a paralisação da atividade.
II - Em caso de deixar o contribuinte de recolher o imposto por mais de 1 (um) ano e não ser encontrado no domicílio tributário fornecido para tributação, a inscrição e o cadastro poderão ser baixados de ofício.
III - A anotação de encerramento ou paralisação de atividade extingue os débitos existentes, mesmo aqueles que venham a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte ou à baixa de ofício.
IV - É facultado à Fazenda Municipal promover, periodicamente, a atualização dos dados cadastrais, mediante notificação, fiscalização e convocação por edital dos contribuintes .
Estão de acordo com o Código Tributário Municipal as afirmativas:
I - O contribuinte é obrigado a comunicar o encerramento ou a paralisação da atividade.
II - Em caso de deixar o contribuinte de recolher o imposto por mais de 1 (um) ano e não ser encontrado no domicílio tributário fornecido para tributação, a inscrição e o cadastro poderão ser baixados de ofício.
III - A anotação de encerramento ou paralisação de atividade extingue os débitos existentes, mesmo aqueles que venham a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte ou à baixa de ofício.
IV - É facultado à Fazenda Municipal promover, periodicamente, a atualização dos dados cadastrais, mediante notificação, fiscalização e convocação por edital dos contribuintes .
Estão de acordo com o Código Tributário Municipal as afirmativas:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |
Q3607269
Direito Tributário
Um determinado Contribuinte possui três
empresas no Município e dois imóveis
tributados em nome da pessoa física. Como
forma de facilitar o seu controle, encaminhou
requerimento para a administração tributária
da Prefeitura, solicitando que seu domicílio
seja unicamente no seu endereço residencial,
considerando que se trata de um imóvel na
área urbana do Município e não representa
prejuízo para a cobrança dos tributos ou para
alguma eventual fiscalização. Com base no
Código Tributário Nacional, o Auditor Fiscal
deve se pronunciar com a seguinte decisão:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itaipulândia - PR
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal Tributário |
Q3600138
Direito Tributário
Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código
Tributário Nacional, sobre Fiscalização, mediante intimação
escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa
todas as informações de que disponham com relação aos
bens, negócios ou atividades de terceiros, dentre outros:
I. Quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
II. As empresas de administração de bens.
III. Os inventariantes.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
II. As empresas de administração de bens.
III. Os inventariantes.
Está(ão) CORRETO(S):
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