Questões de Direito Tributário - Administração Tributária para Concurso - Página 13

Q3404953

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Várzea da Palma - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Várzea da Palma - MG - Fiscal de Tributos |

Q3404953 Direito Tributário

Ao ser identificada uma possível irregularidade em um estabelecimento, a fiscalização municipal procedeu a ações necessárias à apreensão dos documentos para análise, conforme previsto na legislação. Entretanto, foi impedida de entrar no estabelecimento, para cumprimento da sua função. Nesse caso, analise as afirmativas a seguir sobre possíveis ações do agente de fiscalização.
I. O fisco pode aplicar multa por descumprimento de obrigação acessória e buscar medida judicial que lhe assegure acesso aos documentos.
II. O agente de fiscalização deve solicitar apoio, exclusivamente, à guarda municipal, por se tratar de fiscalização de tributos municipais e, no que se refere à força pública, não é possível auxílio da força policial.
III. O auxílio da força policial, no que se refere à força pública, é possível devendo-se respeitar o princípio da legalidade e os direitos fundamentais do contribuinte, para qualquer tipo de aplicação de atos administrativos.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3401207

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Fiscal Auxiliar |

Q3401207 Direito Tributário

O Código Tributário Municipal determina que não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, prestadores de serviços, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Com se no referido texto legal, assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma competência do agente da Fazenda Municipal:

A

Requisitar o auxílio de força pública, estadual ou federal, quando forem os agentes vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando seja necessária à efetivação de medidas previstas na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

B

Lacrar móveis ou depósitos que, presumivelmente, guardem o material cuja exibição se solicitou; da ocorrência se lavrará termo.

C

Exigir informações e comunicações escritas ou verbais

D

Ordenar o bloqueio de recursos financeiros mantidos junto à instituições financeiras e incluir restrição para alienação em bens imóveis do Contribuinte que esteja sofrendo fiscalização.

E

Exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária.

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Q3399927

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3399927 Direito Tributário

De acordo com o artigo 78 do Código Tributário Nacional, defina o que é poder de polícia, assinale a alternativa correta:

A

Liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, ou seja, a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito.

B

Objetiva a punição de condutas tidas como ilícitas dentro do procedimento administrativo, nas leis administrativas, buscando manter o bom funcionamento da entidade pública e a coesão moral e ética, não prejudicando a eventual punibilidade no âmbito civil e penal.

C

Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

D

Dever de obediência àquilo que estabelecem as normas, assim como alguns comandos de seus superiores, ressalvadas as hipóteses de ordens ilícitas, em que este pode legitimamente se recusar a efetivar, seguindo os critérios de hierarquia de comando e a legalidade no âmbito da administração pública.

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Q3399918

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3399918 Direito Tributário

O artigo 200 do Código Tributário Nacional prevê que as autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando, assinale a alternativa correta:

A

Quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

B

Em todas as situações que for necessária à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

C

Sendo vítimas ou não de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

D

Vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

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Q3393409

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Roque Gonzales - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Roque Gonzales - RS - Fiscal |

Q3393409 Direito Tributário

Segundo a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deverá apresentar anualmente a Secretaria do(a) __________________ do Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e ____________.

A

Comunicação Social |ambiental

B

Receita Federal | previdenciária

C

Orçamento Federal | digital

D

Tesouro Nacional | eleitoral

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Q3387245

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Fiscal Municipal |

Q3387245 Direito Tributário

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, sobre as informações que podem ser divulgadas, analisar os itens abaixo:

I. Representações fiscais para fins penais.
II. Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa física.
III. Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Nenhum dos itens.

E

Todos os itens.

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Q3387067

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Fiscal |

Q3387067 Direito Tributário

A inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa far-se-á, obrigatoriamente, até:

A

31 (trinta e um) de dezembro do exercício em que o tributo é devido.

B

01 (um) de janeiro do exercício em que o tributo é devido.

C

10 (dez) de janeiro do exercício em que o tributo é devido.

D

31 (trinta e um) de março do exercício seguinte àquele em que o tributo é devido.

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Q3380873

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de União de Minas - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Analista Fiscal |

Q3380873 Direito Tributário

O Imposto sobre Serviços - ISS -, pelo volume potencial que representa, uma vez que está vinculado à movimentação da economia local, deve representar a principal fonte de receita tributária do município.
Cabe a gestão municipal, por meio de sua máquina de arrecadação e de fiscalização direcionar, os esforços para a formalização da atividade econômica e a respectiva ampliação das receitas de ISS, realizando ações recomendadas pelos órgãos parceiros federais e estaduais que recomendam:

A

normatizar e simplificar as obrigações acessórias, e implementar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o recadastramento imobiliário, o planejamento anual da fiscalização, a substituição tributária, a revisão das alíquotas sobre os serviços e a adesão à Declaração Padronizada do ISS (sistema DPI).

B

classificar e tornar complexo as obrigações acessórias, criar sistema próprio de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), recadastramento imobiliário, o planejamento anual da fiscalização, a revisão das alíquotas sobre os serviços e a adesão ao Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI.

C

normatizar e extinguir as obrigações acessórias, implementar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o recadastramento imobiliário, o planejamento anual da fiscalização, a substituição tributária, a revisão das alíquotas sobre os serviços e a adesão ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV.

D

moralizar e organizar as obrigações acessórias, implementar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o recadastramento imobiliário, o planejamento anual da fiscalização, a revisão das alíquotas sobre os serviços e a adesão ao Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA.

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Q3380871

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de União de Minas - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Analista Fiscal |

Q3380871 Direito Tributário

Uma fonte de recursos para muitos municípios é a transferência voluntária da União mediante convênio ou contrato. No entanto, essa transferência é vedada quando não há uma boa gestão tributária.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a boa gestão tributária municipal ocorre quando:

A

o município exerce sua plena competência tributária, comprovada mediante inserção do atestado no Siconfi.

B

o município executa ao menos 50% dos tributos que lhe cabem, comprovado por autodeclaração.

C

o município ultrapassa dois terços da execução fiscal de tributos, comprovados mediante dados do PNAD-IBGE.

D

o município comprova que fez o esforço de cobrança dos tributos de sua competência, mediante demonstração física do sistema próprio.

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Q3376497

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado |

Q3376497 Direito Tributário

Sobre as Certidões Negativas, conforme disposições legais previstas no Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.

A

a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

B

a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa não tem o efeito de negativa para fins de comprovação de quitação de determinado tributo.

C

a certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 30 (trintas) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

D

a responsabilidade do funcionário pela certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública é exclusivamente criminal e funcional.

E

independentemente de disposição legal permissiva, será obrigatória a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, mesmo quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, o contribuinte favorecido pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

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Q3374193

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cumari - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Fiscal de Tributos |

Q3374193 Direito Tributário

De acordo com o art. 198 do Código Tributário Nacional “Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades”. Trata-se do:

A

Sigilo Comercial.

B

Sigilo Bancário.

C

Sigilo Telefônico.

D

Sigilo Fiscal.

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Q3374191

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cumari - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Fiscal de Tributos |

Q3374191 Direito Tributário

A cobrança da dívida ativa é fundamental para manter a arrecadação própria do município. Após o lançamento do imposto, a Administração municipal tem que se munir de instrumentos para que o tributo seja pago, pois esses valores já foram considerados em orçamento. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

A

Sistemas informatizados permitem o rápido acesso às informações relacionadas ao pagamento dos tributos. É um meio de cobrar ou lembrar os munícipes do não pagamento do tributo, ainda antes do final do exercício, visto que facilitam o contato com o contribuinte.

B

Findo o exercício, possivelmente alguns devedores serão inscritos em dívida ativa e a Administração municipal deve agilizar a cobrança e todos os processos para o recebimento do tributo não pago através de cobrança judicial.

C

Devem ser avaliados os custos das ações judiciais, pois, em alguns casos, os gastos com a execução são maiores que o valor da dívida.

D

A negociação e o refinanciamento da dívida são formas de recuperar valores não pagos, porém, devem ser observados o número de parcelas e os juros aplicados. Outro aspecto importante é o tempo em que o contribuinte fica inscrito em dívida sem a devida cobrança.

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Q3341512

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Auditor Fiscal |

Q3341512 Direito Tributário

À luz da administração tributária, assinalar a alternativa que representa quem, mediante intimação escrita, é obrigado a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponha com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

A

O tabelião, exceto os demais serventuários de ofício.

B

O corretor e o leiloeiro oficial, exceto o despachante.

C

O inventariante.

D

Qualquer pessoa que a lei faculte, em razão de sua profissão.

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Q3316579

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3316579 Direito Tributário

Considerando dívida ativa, assinale a alternativa correta.

A

Constitui dívida ativa apenas os créditos decorrentes de contratos privados não cumpridos, não abrangendo créditos tributários.

B

A dívida ativa tributária é constituída automaticamente ao fim de cada ano fiscal, independentemente de qualquer processo administrativo ou judicial.

C

Somente os créditos originados de multas administrativas podem ser inscritos como dívida ativa, excluindo os créditos tributários e fiscais.

D

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

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Q3315879

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3315879 Direito Tributário

Configuram os créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez:

A

Dívida Fundada.

B

Dívida Ativa.

C

Restos a Pagar.

D

Despesa de Exercício Anterior.

E

Endividamento.

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Q3312025

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Fiscal de Tributos e Renda |

Q3312025 Direito Tributário

O Art. 198 do Código Tributário Nacional estabelece o sigilo fiscal, vedando, em regra, a divulgação de informações fiscais dos contribuintes. Contudo, a própria legislação prevê exceções que permitem a divulgação de determinadas informações sem violar o sigilo tributário.
Com base nas disposições legais que definem essas exceções, analise as proposições a seguir:

I. Representações fiscais para fins civis.
II. Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
III. Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa física.

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/leis/l5172compilado.htm

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas a proposição I está correta.

B

Apenas a proposição III está correta.

C

Apenas a proposição II está correta.

D

Apenas as proposições II e III estão corretas.

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Q3308669

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Técnico Contábil |

Q3308669 Direito Tributário

Acerca das regras estabelecidas no Código Tributário Nacional sobre a Administração Tributária, avalie as proposições:
I.Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
II.Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados pelo prazo de 03 anos.
III.A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas a proposição II está correta.

B

Apenas as proposições I e III estão corretas.

C

Apenas a proposição III está correta.

D

Apenas as proposições II e III estão corretas.

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Q3305440

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Público Interno: Contabilidade |

Q3305440 Direito Tributário

As auditorias são classificadas com base em seus objetivos. Um dos tipos de auditoria, avalia se a empresa está cumprindo corretamente as obrigações tributárias, de acordo com a legislação vigente. Assinale a alternativa correspondente a esse tipo de auditoria.

A

Auditoria jurídica.

B

Auditoria comercial.

C

Auditoria operacional.

D

Auditoria fiscal.

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Q3272400

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: CDSA - AP Prova: FADESP - 2024 - CDSA - AP - Guarda Portuário |

Q3272400 Direito Tributário

A Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de locais ou recintos. Uma das atividades previstas no artigo II dessa norma é

A

o trânsito de viajantes procedentes do interior.

B

a movimentação e armazenagem de remessas internacionais.

C

a verificação de bens sem ou com destino incorreto.

D

o despacho aduaneiro de mercadorias locais.

E

o estacionamento ou trânsito de veículos de pequeno porte.

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Q3271420

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: CDSA - AP Prova: FADESP - 2024 - CDSA - AP - Assistente Operacional |

Q3271420 Direito Tributário

Segundo sua ementa, a Portaria RFB Nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, estabelece normas gerais e procedimentos para

A

a movimentação de veículos em portos brasileiros.

B

a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe).

C

o embarque e desembarque de materiais inflamáveis.

D

a emissão de notas fiscais eletrônicas (NFe).

E

o alfandegamento de local ou recinto.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração tributária em direito tributário

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