Questões de Direito Tributário - Administração Tributária para Concurso - Página 13

Q3588621

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ampére - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Fiscal de Tributos |

Q3588621 Direito Tributário

Suponha que um sujeito passivo tenha solicitado parcelamento de um débito tributário no mês de setembro de 2022, sendo este o único valor devido para a Administração Tributária. O parcelamento foi realizado em 24 (vinte e quatro parcelas), com pagamentos mensais e primeiro pagamento no mês de setembro de 2022. O sujeito passivo recolheu as parcelas de outubro e novembro de 2022 nas respectivas datas de vencimento. Não recolheu as parcelas de dezembro de 2022 e janeiro de 2023. Caso ele solicite certidão de regularidade fiscal no início do mês de fevereiro de 2023, o documento a ser emitido será:

A

Certidão negativa de débitos.

B

Certidão positiva com efeitos de negativa.

C

Certidão negativa com efeitos de positiva.

D

Certidão preliminar de débitos.

E

Certidão positiva de débitos.

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Q3587170

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Auditor Fiscal da receita Municipal |

Q3587170 Direito Tributário

Texto associado

Para responder a questão, considere as disposições do Código Tributário Municipal de São Francisco de Paula.

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à Administração Tributária Municipal.

A

São privativas da Administração Tributária, entre outras relativas à tributação, as funções referentes a cadastramento, lançamento, arrecadação, inscrição e controle de créditos em dívida ativa, cobrança administrativa, compensação, restituição, reconhecimento de benefício fiscal, resposta a consultas, fiscalização do cumprimento da legislação tributária municipal e aplicação de sanções por infrações à legislação tributária e medidas de educação fiscal.

B

A inscrição e o controle de créditos em dívida ativa compreendem inclusive os créditos de natureza não tributária dos órgãos da Administração Direta do Município e de órgãos e entidades, que sejam atribuídos a este Município.

C

A Administração Tributária poderá ainda exercer competência tributária delegada, em relação às funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferidas a este Município por outro ente da Federação.

D

A inscrição, o controle e a cobrança administrativa da Dívida Ativa será exercida pela Secretaria da Fazenda em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado e o Tribunal de Contas do Estado.

E

Os órgãos incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos municipais, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência aos contribuintes sobre a interpretação e fiel observância das leis fiscais.

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Q3586549

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Fiscal de Arrecadação |

Q3586549 Direito Tributário

Julgue o item subsequente, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e com o Código Tributário Nacional.

É permitida a divulgação pela fazenda pública de informações relativas a parcelamento e moratória.

Certo

Errado

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Q3579818

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Fiscal Tributário I |

Q3579818 Direito Tributário

Assinale a única alternativa que NÃO se aplica aos valores inscritos em Dívida Ativa Tributária:

A

Incidência de juros por atraso.

B

Possibilidade de retificação após a decisão da primeira instância.

C

Possibilidade de compensação com valores pagos a maior em competência anterior.

D

Possibilidade de parcelamento.

E

Incidência de multa por atraso.

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Q3579817

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Fiscal Tributário I |

Q3579817 Direito Tributário

A Administração Tributária dos Entes públicos assegura direitos aos servidores das áreas de fiscalização de tributos para que cumpram suas funções com plenitude, estabelecendo os procedimentos e normas para que tal função seja assegurada. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos dispositivos legais que versam sobre a Fiscalização de Tributos:

I - Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibilos.
II - A legislação tributária aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
III - Não é vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
IV - A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

Estão corretas as afirmativas:

A

Somente I, II e III.

B

Somente I, II e IV.

C

Somente I, III e IV.

D

Somente II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3579815

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Fiscal Tributário I |

Q3579815 Direito Tributário

Um Contribuinte do Município apresentou a seguinte situação fiscal:

- IPTU com Recurso Tempestivo em Julgamento.
- ISSQN com parcelamento ativo em dia.
- Taxa de coleta de lixo a vencer.

Com base nas informações fornecidas, é possível afirmar que a certidão da situação fiscal do Contribuinte emitida seria:

A

Positiva com efeitos de negativa.

B

Positiva.

C

Negativa.

D

Negativa com efeitos de positiva.

E

Condicionada por extinção tributária.

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Q3577071

Ano: 2024 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Advogado |

Q3577071 Direito Tributário

Sobre o papel fiscalizador do Estado acerca do cumprimento das obrigações tributárias, assinale a alternativa correta.

A

à autoridade fiscal é permitido divulgar informações obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo e de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios;

B

a omissão de um ou mais requisitos na Certidão de Dívida Ativa é causa de nulidade insanável;

C

a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo seja feita por meio de Certidão Negativa de Débito;

D

a certidão negativa expedida com dolo ou fraude não responsabiliza o funcionário, pelo crédito tributário;

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Q3575669

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Auditor Fiscal |

Q3575669 Direito Tributário

Como forma de conceder maior transparência, o Secretário de Finanças pretende apresentar no site da Prefeitura algumas informações acerca dos Contribuintes, são elas:

I - Informações sobre inscrições em dívida ativa tributária.
II - Identificação de Contribuintes sob fiscalização tributária.
III - Dados de parcelamentos tributários concedidos.
IV - Benefícios tributários concedidos para Pessoas Jurídicas do Município.

De acordo com o Código Tributário Nacional, podem ser divulgadas as informações presentes:

A

Somente nas afirmativas I, II e III.

B

Somente nas afirmativas I, II e IV.

C

Somente nas afirmativas I, III e IV.

D

Somente nas afirmativas II, III e IV.

E

Em todas as afirmativas.

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Q3565100

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Fiscal de Tributos |

Q3565100 Direito Tributário

Em relação à Fiscalização Tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A autoridade administrativa que proceder ou presidir qualquer diligência de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento.

B

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

C

Os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras não são obrigados a prestar à autoridade administrativa as informações de que disponham em relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, mesmo que mediante convocação verbal.

D

É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

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Q3562959

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal Tributário |

Q3562959 Direito Tributário

Durante uma operação de fiscalização tributária, o agente público deve empregar métodos e instrumentos técnicos para verificar o cumprimento das obrigações principais e acessórias por parte do contribuinte. Com base nos procedimentos usualmente adotados na fiscalização municipal, analise as assertivas a seguir:

I. A verificação de livros fiscais e contábeis permite ao fiscal confrontar os dados declarados com os registros internos do contribuinte, sendo essencial para identificar omissões de receita, erros de escrituração ou fraudes tributárias.
II. A análise de notas fiscais de serviço deve incluir a conferência da descrição dos serviços, data de emissão, valor, alíquota aplicada e dados do tomador, com o objetivo de confirmar a regularidade do lançamento e o correto recolhimento do ISS.
III. A fiscalização de mercadorias em trânsito dentro do município é de competência exclusiva da Receita Federal, sendo vedado ao fisco municipal proceder à apreensão de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas II e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

I, II e III estão corretas.

D

Apenas I está correta.

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Q3561136

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Santa Helena - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - PB - Fiscal de Tributos |

Q3561136 Direito Tributário

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (Art. 197º, CTN)

A

os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais.

B

os corretores, leiloeiros e despachantes não oficiais.

C

quaisquer outras entidades ou pessoas que a portaria designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

D

quaisquer outras entidades ou pessoas que o memorando designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

E

quaisquer outras entidades ou pessoas que a circular designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

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Q3561133

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Santa Helena - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - PB - Fiscal de Tributos |

Q3561133 Direito Tributário

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: (Art. 202º, CTN)

A

nome do devedor e, sendo caso, o dos coresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.

B

a quantia devida, sem a necessidade de indicar a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

C

a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da portaria em que seja fundado.

D

a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da circular em que seja fundado.

E

a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição do memorando em que seja fundado.

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Q3561132

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Santa Helena - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - PB - Fiscal de Tributos |

Q3561132 Direito Tributário

A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de: (Art. 205º, §ú, CTN)

A

05 (cinco) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

B

10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

C

08 (oito) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

D

15 (quinze) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

E

20 (vinte) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

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Q3556448

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Poço de José de Moura - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Poço de José de Moura - PB - Fiscal de Tributos |

Q3556448 Direito Tributário

Qual é a interpretação da sigla NFC-e no contexto tributário?

A

Nota Fiscal de Controle Eletrônico.

B

Nota Fiscalizada de controladoria.

C

Normas Fiscais de Contabilidade Eletrônica.

D

Núcleo de formação fiscal.

E

Nomenclatura Fiscal de Controle de Escritório.

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Q3553351

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Romelândia - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3553351 Direito Tributário

Conforme a lei 9782 de 1999, a execução fiscal da dívida ativa será promovida:

A

pela Procuradoria da Agência

B

pelo Gabinete da Agência

C

pela Presidência da Agência

D

pelo Escritório da Agência

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Q3538025

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3538025 Direito Tributário

Durante processo administrativo fiscal, o auditor municipal instaura procedimento para apurar suposta infração tributária.
Sobre os poderes da administração tributária nesse âmbito, assinale a afirmativa correta.

A

O auditor não pode requisitar documentos de terceiros sem autorização judicial.

B

A instauração do processo administrativo exige audiência prévia do contribuinte.

C

A administração pode determinar ex officio a produção de provas e documentos necessários.

D

A caducidade do crédito tributário impede o prosseguimento do processo, mesmo antes de julgamento.

E

Decisão final administrativa é sempre terminativa, sem possibilidade de recurso.

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Q3536487

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2025 - CREMAM - Advogado |

Q3536487 Direito Tributário

De acordo com as normas da Lei nº 6.830/1980, a dívida ativa da União será apurada e inscrita na

A

Advocacia‑Geral da União.

B

Procuradoria da Fazenda Nacional.

C

Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público.

D

Secretaria do Tesouro.

E

Procuradoria Regional da República.

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Q3535122

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Engenheiro Civil |

Q3535122 Direito Tributário

Uma normativa da Receita Federal, instaurada em 2025, obriga bancos e fintechs a informarem transações via Pix, débito e crédito acima de determinados valores. Qual é o principal objetivo desta ação?

A

Combater fraudes e evasão fiscal.

B

Aumentar a arrecadação de impostos.

C

Tornar as transações mais rápidas.

D

Restringir o uso de cartões em pequenas compras.

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Q3530715

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal |

Q3530715 Direito Tributário

Julgue o item que se segue, relativos ao Sistema Tributário Nacional.

A administração tributária pode delegar a função de arrecadação de tributos a instituições financeiras sem que isso implique a delegação da competência tributária.

Certo

Errado

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Q3529572

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q3529572 Direito Tributário

Em relação à fiscalização tributária, qual é a principal função do poder de fiscalizar exercido pelos Fiscais de Renda, Obras e Postura?

A

Promover a concorrência leal entre empresas privadas.

B

Assegurar a conformidade das atividades econômicas e construtivas com a legislação vigente.

C

Reduzir a transparência nas operações financeiras municipais.

D

Aumentar a carga tributária sem critérios legais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração tributária em direito tributário

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