Questões de Direito Tributário - Ação de Repetição de Indébito para Concurso

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Q863386
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Prescrição , Execução Fiscal e Processo Tributário , Ação Anulatória , Ação de Repetição de Indébito
Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: SEFIN-RO Prova: FGV - 2018 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |
Q863386 Direito Tributário

A pretensão para a propositura de ação anulatória da decisão administrativa, que denega a restituição de indébito tributário, tem prazo de prescrição.


Sobre esse prazo de prescrição, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Q833087
Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Isenção , Execução Fiscal e Processo Tributário , Ação de Repetição de Indébito
Ano: 2017 Banca: COMPERVE Órgão: Câmara de Currais Novos - RN Prova: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |
Q833087 Direito Tributário
No Município de Currais Novos, em dezembro de 2010, foi publicada lei isentando do IPTU os portadores de dificuldade de locomoção decorrente de deficiência nos membros inferiores. O senhor “Y”, portador de “Mal de Parkinson” desde 1999, ajuizou, em fevereiro de 2017, ação contra o município requerendo a anulação de débito referente à cobrança do IPTU de sua residência do ano de 2017 bem como pedindo a repetição do indébito referente aos anos de 2010 a 2016. Nessa situação, segundo literal disposição do Código Tributário Nacional, a ação culminaria em 
Alternativas
Q767356
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Ação de Repetição de Indébito ,
Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q767356 Direito Tributário
Repetição de indébito pode ser considerado como:
Alternativas
Q759858
Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI , Execução Fiscal e Processo Tributário , Ação de Repetição de Indébito
Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |
Q759858 Direito Tributário
A empresa Alfa atua no ramo de locação de veículos e incorporou um imóvel no valor de R$ 1.000.000,00 ao seu patrimônio em realização de capitais. Por conta dessa operação viu-se forçada a recolher aos cofres públicos o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, pela alíquota de 4% sobre o valor do bem. Inconformada, a empresa ingressou com ação de repetição de indébito pela qual objetiva a repetição do valor que entende indevido. Essa ação é de ser julgada
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Q755850
Direito Tributário Impostos Estaduais , ICMS , Execução Fiscal e Processo Tributário , Ação de Repetição de Indébito
Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário |
Q755850 Direito Tributário
Com relação ao pagamento indevido de tributos, analise as afirmativas a seguir.
I. Todos os tributos são restituíveis, sempre que for provado que tenham sido pagos de forma indevida. II. A prova negativa da repercussão da carga tributária é condição para a repetição do indébito. III. O encargo financeiro do tributo deve ter sido suportado por quem requer a repetição do indébito. IV. Para a repetição do indébito no ICMS é indispensável a prova de ausência de translação.
Assinale:
Alternativas
Respostas
36: B
37: D
38: B
39: A
40: D
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