Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 360

Q835926

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: FMS Provas: NUCEPE - 2017 - FMS - Assistente Social | NUCEPE - 2017 - FMS - Enfermeiro | NUCEPE - 2017 - FMS - Psicólogo | NUCEPE - 2017 - FMS - Terapeuta Ocupacional |

Q835926 Direito Sanitário

O processo de planejamento está mencionado no art. 165 da Constituição Federal, dando responsabilidades ao Poder Executivo de elaborar planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais. Da mesma forma, a Lei n. 8.080/1990 define que União, estados, Distrito Federal e municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, EXCETO:

A

elaboração e atualização periódica do plano de saúde;

B

elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde, de conformidade com o plano de saúde;

C

planejamento e orçamento descendentes, do nível federal até o local, ouvidos seus órgãos deliberativos;

D

articulação da política e dos planos de saúde;

E

utilização dos planos de saúde como base das atividades e das programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde, considerando o financiamento previsto na respectiva proposta orçamentária.

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Q835920

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: FMS Provas: NUCEPE - 2017 - FMS - Assistente Social | NUCEPE - 2017 - FMS - Enfermeiro | NUCEPE - 2017 - FMS - Psicólogo | NUCEPE - 2017 - FMS - Terapeuta Ocupacional |

Q835920 Direito Sanitário

Em relação à legislação estruturante do Sistema Único de Saúde do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho.

B

A articulação das políticas e programas do Sistema Único de Saúde, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades: alimentação e nutrição; saneamento e meio ambiente; vigilância sanitária e farmacoepidemiologia; recursos humanos; ciência e tecnologia; e saúde do trabalhador.

C

As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

D

À direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete, dentre outras ações, formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição; participar na formulação e na implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente, de saneamento básico e as relativas às condições e aos ambientes de trabalho.

E

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo somente as instituições públicas federais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.

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Q818696

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: SESAU-RO Prova: FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Farmacêutico |

Q818696 Direito Sanitário

Segundo a Lei Orgânica da Saúde (Lei n° 8.080/1990), vigilância epidemiológica é definida como um conjunto de ações:

A

que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

B

sanitárias realizadas por órgãos e entidades públicas ou privadas, relativos ao meio ambiente, visando o conhecimento de qualquer mudança ambiental possa causar doenças na população.

C

capazes de causar riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

D

desenvolvidas a partir de problemas reais baseados nos princípios da universalidade, integralidade e equidade das ações de promoção da saúde individual.

E

que visam notificar obrigatoriamente à autoridade sanitária da ocorrência de determinada doença ou agravo à saúde ou surto, feita por profissional de saúde ou qualquer cidadão, visando à adoção das medidas de intervenção pertinentes.

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Q814739

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: SESAU-RO Provas: FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Técnico em Enfermagem | FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Técnico em Radioterapia | FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Técnico em Radiologia | FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Técnico em Laboratório | FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Técnico em Ortopedia | FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Técnico em Enfermagem com Qualificação de Nível Médio em Enfermaria do Trabalho | FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Técnico em Registro e Informações em Saúde |

Q814739 Direito Sanitário

São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os seguintes serviços, EXCETO:

A

de atenção primária.

B

de atenção de urgência e emergência.

C

de atenção psicossocial.

D

de assistência farmacêutica.

E

especiais de acesso aberto.

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Q814737

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: SESAU-RO Provas: FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Técnico em Enfermagem | FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Técnico em Radioterapia | FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Técnico em Radiologia | FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Técnico em Laboratório | FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Técnico em Nutrição e Dietética | FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Técnico em Ortopedia | FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Técnico em Enfermagem com Qualificação de Nível Médio em Enfermaria do Trabalho | FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Técnico em Registro e Informações em Saúde |

Q814737 Direito Sanitário

Rede de Atenção à Saúde é:

A

conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

B

conjunto de instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.

C

conjunto de serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS.

D

descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema.

E

acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede.

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Q814736

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: SESAU-RO Provas: FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Técnico em Enfermagem | FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Técnico em Radioterapia | FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Técnico em Radiologia | FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Técnico em Laboratório | FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Técnico em Nutrição e Dietética | FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Técnico em Ortopedia | FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Técnico em Enfermagem com Qualificação de Nível Médio em Enfermaria do Trabalho | FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Técnico em Registro e Informações em Saúde |

Q814736 Direito Sanitário

“Espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infra-estrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde”. O texto define:

A

Mapa da Saúde.

B

Mapa Georeferenciado da Saúde.

C

Estado de Saúde.

D

Região de Saúde.

E

Portas de Entrada da Saúde.

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Q814733

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: SESAU-RO Provas: FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Técnico em Enfermagem | FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Técnico em Radioterapia | FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Técnico em Radiologia | FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Técnico em Laboratório | FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Técnico em Nutrição e Dietética | FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Técnico em Ortopedia | FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Técnico em Enfermagem com Qualificação de Nível Médio em Enfermaria do Trabalho | FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Técnico em Registro e Informações em Saúde |

Q814733 Direito Sanitário

“A saúde é um direito ___ do ser humano, devendo o Estado prover as condições ___ ao seu pleno exercício.” (Art. 2º, Lei 8080/90)

As lacunas ficam corretamente preenchidas respectivamente por:

A

fundamental / dispensáveis.

B

fundamental / indispensáveis.

C

irrelevante / dispensáveis.

D

relevante / possíveis.

E

irrelevante / indispensáveis.

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Q794717

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: FHB - DF Provas: IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Técnico Administrativo | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Técnico em Radiologia | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Técnico de Informática | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Técnico em Contabilidade | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Técnico em Saúde Bucal |

Q794717 Direito Sanitário

No que se refere às ações e aos serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas, em todo o território nacional, coletiva ou individualmente, de acordo com as previsões contidas na Lei n^o 8.080/1990, e alterações posteriores, assinale a alternativa correta.

A

A referida lei não trata especificamente acerca do assunto, senão para remeter a competência à legislação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

B

À União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios compete solidariamente financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

C

A complementariedade no custeio e na execução das referidas ações e dos serviços cabe exclusivamente a outras instituições governamentais e não governamentais.

D

Esses deverão ser descentralizados, hierarquizados e regionalizados.

E

A estrutura do Sistema Único de Saúde deverá possuir a mesma estrutura e organização para tais ações e serviços, a fim de propiciar essa integração e o atendimento necessário em todos os níveis, sem discriminações.

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Q789668

Ano: 2017 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2017 - IF-CE - Técnico em Enfermagem |

Q789668 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 8.142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, analise as afirmativas.

I. O Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.

II. A Conferência de Saúde reúne-se a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

III. Todos os estados e municípios devem ter conselhos de saúde compostos exclusivamente por representantes do governo, dos prestadores de serviços e dos profissionais de saúde.

Está(ão) correto(s):

A

somente I e III.

B

I, II e III.

C

somente I.

D

somente II e III.

E

somente I e II.

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Q789667

Ano: 2017 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2017 - IF-CE - Técnico em Enfermagem |

Q789667 Direito Sanitário

Sobre os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto dizer-se que

A

a Integralidade é a garantia de atenção à saúde pelo sistema, a todo e qualquer cidadão.

B

equidade significa assegurar ações e serviços de todos os níveis de acordo com a complexidade que cada caso requeira, more o cidadão onde morar, sem privilégios e sem barreiras.

C

a Universalidade é entendida como o conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

D

deve ser dada ênfase à descentralização dos serviços para os estados.

E

quando for necessária a contratação de serviços privados, devem ter preferência os serviços com fins lucrativos, conforme determina a Constituição.

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Q789666

Ano: 2017 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2017 - IF-CE - Técnico em Enfermagem |

Q789666 Direito Sanitário

Considerando-se a Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, analise as afirmativas.

I. São determinantes e condicionantes da saúde, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

II. A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

III. Constitui um objetivo do Sistema Único de Saúde (SUS): a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização das atividades preventivas em detrimento das ações assistenciais.

IV. A participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico não está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).

Está(ão) correto(s):

A

somente II e IV.

B

I, II, III e IV.

C

somente I.

D

somente I e II.

E

somente I, II e IV.

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Q789508

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HRL - UFS) |

Q789508 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta, de acordo com o que dispõe a Lei 8.080/1990, acerca da participação de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde.

A

É vedada a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde, no caso de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.

B

É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde, no caso de serviços de saúde mantidos, com finalidade lucrativa, por empresas para atendimento de seus empregados e dependentes.

C

É vedada a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde, no caso de pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar ações e pesquisas de planejamento familiar.

D

É vedada a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde, no caso de pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar hospital geral.

E

É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde no caso de hospital especializado.

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Q789506

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HRL - UFS) |

Q789506 Direito Sanitário

De acordo com a Lei 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

São vedados, apenas na esfera Municipal de gestão do SUS, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

B

São vedados, em todas as esferas de gestão do SUS, a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa

C

A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, cuja composição e regimento são definidos em regulamento, contará com a participação de 2 representantes indicados pelo Conselho Nacional de Saúde e de 2 representantes, especialistas na área, indicados pelo Conselho Regional de Medicina.

D

A incorporação, a exclusão e a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos serão efetuadas mediante a instauração de processo administrativo, a ser concluído em prazo não superior a 30 dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação por 30 dias corridos, quando as circunstâncias exigirem.

E

São permitidos, em todas as esferas de gestão do SUS, desde que atendidos certos requisitos, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

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Q787772

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Engenheiro Civil (HRL - UFS) |

Q787772 Direito Sanitário

O acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde será firmado por meio de Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde. De acordo com as disposições contidas no Decreto Presidencial nº 7.508/2011, assinale a alternativa correta acerca do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde.

A

A humanização do atendimento do usuário será fator determinante para o estabelecimento das metas de saúde previstas no Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde.

B

O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde resultará da integração dos planos de saúde dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, tendo como fundamento as pactuações estabelecidas pela Comissão Intergestores Regional (CIR).

C

O objeto do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde é a organização e a integração das ações e dos serviços de saúde, sob a responsabilidade dos entes federativos em uma Região de Saúde, com a finalidade de garantir a melhor aplicação dos recursos e a redução dos custos.

D

As normas de elaboração e fluxos do Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde serão pactuados pela Comissão Intergestores Regional (CIR), cabendo à Secretaria de Saúde Estadual coordenar a sua implementação.

E

A Comissão Intergestores Bipartite (CIB), por meio de serviço especializado, fará o controle e a fiscalização do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde.

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Q787771

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Engenheiro Civil (HRL - UFS) |

Q787771 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que apresenta um dos princípios aos quais as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) devem obedecer, previstos expressamente na Lei nº 8.080/1990.

A

Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

B

Direito à informação sobre a saúde de familiar assistido.

C

Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

D

Diversidade da base de financiamento.

E

Equidade na forma de participação no custeio.

Q787770

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Engenheiro Civil (HRL - UFS) |

Q787770 Direito Sanitário

Para receberem recursos do Fundo Nacional de Saúde, a Lei nº 8.080/1990 impõe aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal que contem com certos requisitos. Assinale a alternativa que NÃO representa um desses requisitos.

A

Fundo de Saúde.

B

Conselho de Saúde, com composição paritária.

C

Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.

D

Secretário profissional da área da saúde.

E

Plano de saúde.

Q787486

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: INCA Provas: IDECAN - 2017 - INCA - Técnico O – I - Radioterapia | IDECAN - 2017 - INCA - Técnico N – I - Informação em Saúde e Registro de Câncer |

Q787486 Direito Sanitário

Região Saúde é definida pelo Decreto Presidencial nº 7.508/2011 como o “espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde”. De acordo com a Lei, as Regiões Saúde são instituídas:

A

Pela União.

B

Pelos Municípios.

C

Pelos Estados em articulação com os Municípios.

D

Pela União em articulação com os Estados e Municípios.

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Q787483

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: INCA Provas: IDECAN - 2017 - INCA - Técnico O – I - Radioterapia | IDECAN - 2017 - INCA - Técnico N – I - Informação em Saúde e Registro de Câncer |

Q787483 Direito Sanitário

O Art. 8º do Decreto Presidencial nº 7.508/2011 afirma que “o acesso universal, igualitário e ordenado as ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço”. São Portas de Entradas do SUS os serviços, EXCETO:

A

De atenção primária.

B

De atenção psicossocial.

C

Ambulatoriais especializados.

D

De atenção de urgência e emergência.

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Q787480

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: INCA Provas: IDECAN - 2017 - INCA - Técnico O – I - Radioterapia | IDECAN - 2017 - INCA - Técnico N – I - Informação em Saúde e Registro de Câncer |

Q787480 Direito Sanitário

A participação da comunidade na formulação das políticas de saúde e do controle da sua execução, uma das diretrizes do SUS, é um direito dos cidadãos garantido através da Constituição Federal de 1988. Sabendo que essa participação é feita também através dos Conselhos de Saúde, é correto afirmar que ela ocorre:

A

Apenas no nível federal.

B

Apenas no nível municipal.

C

Apenas nos níveis estadual e municipal.

D

Em todos os níveis da administração pública.

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Q787478

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: INCA Provas: IDECAN - 2017 - INCA - Técnico O – I - Radioterapia | IDECAN - 2017 - INCA - Técnico N – I - Informação em Saúde e Registro de Câncer |

Q787478 Direito Sanitário

As Conferências de Saúde tiveram origem em 1937 por meio da Lei nº 378/1937 a qual estabeleceu nova organização do Ministério da Educação e Saúde. Elas foram criadas com o propósito de propiciar a articulação do governo federal com os governos estaduais e todas, com maior ou menor intensidade, interferiram nas políticas de saúde. Nesse sentido, das alternativas a seguir, assinale aquela que é considerada um marco de transformação, sendo fundamental para o processo da reforma do sistema de saúde brasileiro e que teve a primeira participação dos usuários do sistema de saúde.

A

7ª Conferência Nacional de Saúde.

B

8ª Conferência Nacional de Saúde.

C

9ª Conferência Nacional de Saúde.

D

10ª Conferência Nacional de Saúde.

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Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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