De acordo com a Lei 8.080/90, avalie os itens abaixo:

I. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde-SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

II. Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos não poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde-SUS.

III. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde-SUS será descendente, do nível federal até o local, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.

O número de itens CORRETOS é:

De acordo com a Lei nº 8080/90 Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): § 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: Analise as afirmativas abaixo:

I - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

II - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;

III- o controle da vigilância nutricional e a orientação alimentar;

IV - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde;

São verdadeiras as afirmativas:

De acordo com a lei orgânica de saúde nº 8.080/90, entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de:

Assinale a alternativa que NÃO é uma responsabilidade das secretarias municipais de saúde e distrito federal com relação à atenção básica.

De acordo com a Lei nº 8.142, de 28/12/90, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) são alocados como:

I. Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;

II. Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovado pelo Congresso Nacional;

III. Investimentos previstos no Plano Anual do Ministério da Saúde;

IV. Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

Estão corretas as afirmativas:

Em caráter permanente e deliberativo, este órgão colegiado é composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões são homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. De acordo com a Lei nº 8.142, de 28/12/90, a que órgão o texto se refere?

Leia as afirmativas abaixo:

1. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) são depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização, dos respectivos Conselhos de Saúde.

2. Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, são administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.

3. O Ministério da Saúde acompanha, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, cabe ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.

De acordo com a Lei 8.080/90, quais afirmativas estão CORRETAS?

Dadas as atribuições,

I. Execução de ações de vigilância sanitária.

II. Fiscalização e inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.

III. Participação no controle e na fiscalização da produção e utilização de substâncias e produtos psicoativos.

verifica-se que está(ão) incluída(s) no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS)

A _____________________, princípio do Sistema Único de Saúde (SUS), está relacionada ao acesso igualitário de todos os brasileiros aos serviços de saúde e respectivas ações, sem qualquer barreira de natureza legal, econômica, física ou cultural.

Disponível em:<https://repositorio.ufba.br/ri/bitstream/ri/5975/1/Paim%20JS.%202010%20Artigo2.pdf . Acesso em: 30 mar. 2017 (Adaptado).

A alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do trecho acima é

Segundo o Art. 6º da Lei nº 8080/90, estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a execução de ações:

Segundo a Lei nº 8080/90, são objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;

II - A formulação de política de saúde;

III - A assistência contingente às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.

Dos itens acima:

Sobre os Princípios e Diretrizes do Sistema Único de Saúde, leia as afirmações a seguir:

I. A Universalidade significa que o SUS deve atender a todos, sem distinções ou restrições, oferecendo toda a atenção necessária, sem qualquer custo. Todos os cidadãos têm direito a consultas, exames, internações e tratamentos nos serviços de saúde, públicos ou privados, contratados pelo gestor público.

II. A Equidade significa que o SUS deve se organizar de forma que garanta a oferta necessária aos indivíduos e à coletividade, independentemente das condições econômicas, da idade, do local de moradia e outros, com ações e serviços de promoção à saúde, prevenção de doenças, tratamento e reabilitação.

III. A Integralidade significa que o SUS deve disponibilizar serviços que promovam a justiça social, que canalizem maior atenção aos que mais necessitam, diferenciando as necessidades de cada um.

Está correto o que se afirma em:

Os direitos que são comuns e irrestritos a todas as pessoas visam à manutenção da vida individual e social no mundo moderno. Encontram-se previstos em um dos princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS) e estão relacionados à Constituição Federal brasileira desde 1988. A partir deste princípio, no que se refere aos serviços oferecidos aos usuários, assinale a opção que contém o aspecto que o profissional deve considerar como prioritário.

De acordo com o Decreto Presidencial Nº 7.508/2011, assinale a alternativa CORRETA.

No que se refere ao Sistema Único de Saúde - SUS, conforme a Lei 8.080/90, é CORRETO afirmar que

Segundo a Lei Nº. 8080/90, compete à direção estadual do Sistema Único de Saúde

Qual é o conceito de saúde presente na Constituição Federal de 1988 e na Lei 8080/90?

De acordo com o que dispõe o Decreto Presidencial nº 7.508/2011, assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos requisitos para o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência da direção estadual do Sistema Único de Saúde, prevista expressamente na Lei nº 8.080/1990.

Acerca do controle social no SUS, de acordo com a Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta.