Questões de Concurso
Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário
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Acerca da garantia do direito humano à saúde no Brasil, julgue o próximo item.
Em situação emergencial e de calamidade pública, cabe aos
estados e ao Distrito Federal assegurar ao Subsistema de
Atenção à Saúde Indígena aporte adicional de recursos não
previstos nos planos de saúde dos Distritos Sanitários
Especiais Indígenas (DSEIs).
Sobre as disposições da Lei nº 8.080/1990, é INCORRETO afirmar que:
Julgue os itens abaixo acerca dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS e assinale a alternativa CORRETA:
I. A estrutura formal do SUS está disposta fundamentalmente em três documentos que expressam os elementos básicos que o estruturam e o organizam: a Constituição Federal de 1988, a Lei 8.080/1990 e a Lei 8.142/1990.
II. O princípio da universalidade, uma das razões do SUS, afirma que todo cidadão brasileiro tem direito à atenção à saúde, sendo a saúde, um dever do Estado.
III. A descentralização pode ser entendida como uma diretriz que obedece aos princípios do SUS, já que a organização do sistema de saúde, com direção única em cada esfera de governo, por meio da descentralização política, administrativa e financeira da União, estados e municípios é um meio para atingir os objetivos do SUS.
De acordo com a Lei n.º 12.401/2011 e com a Portaria MT n.º 19/1998, julgue o item.
É permitido o pagamento, o ressarcimento ou o
reembolso de medicamento e produto, nacional ou
importado, sem registro na Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa).