Questões de Concurso Comentadas sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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Q3676616 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). O Princípio da Integralidade preconiza que
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Q3675767 Direito Sanitário
O controle social no Sistema Único de Saúde (SUS) é um princípio que garante a participação da comunidade na gestão do sistema, sendo exercido por meio de instâncias colegiadas. A Lei nº 8.142/90 regulamenta essa participação. Sobre o Conselho de Saúde, assinale a alternativa que descreve corretamente sua função.
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Q3674445 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990 estabelece que os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) devem ser movimentados em contas especiais, sob fiscalização dos Conselhos de Saúde. Esse mecanismo garante a transparência, a participação social e a legalidade da execução orçamentária. De acordo com o Art. 35, para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos:

I.Perfil demográfico da região.
II.Perfil epidemiológico da população a ser coberta.
III.Desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior.

É CORRETO o que se afirma em:
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Q3674433 Direito Sanitário
O Art. 2º da Lei nº 8.142/1990 disciplina a alocação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), abrangendo desde despesas do Ministério da Saúde até a cobertura de ações nos estados e municípios. Esse dispositivo busca assegurar o financiamento adequado e a descentralização dos recursos, pilares fundamentais para a implementação do SUS. De acordo com o Art. 2º da Lei nº 8.142/1990, a alocação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ocorrerá da seguinte forma:

I.Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Judiciário e aprovados pelo Congresso Nacional.
II.Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados exclusivamente pelo setor privado, sem participação dos Municípios, Estados e Distrito Federal.
III.Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

É CORRETO o que se afirma em:
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Q3672988 Direito Sanitário
As diretrizes do SUS orientam a organização e o funcionamento do sistema de saúde no Brasil. Com base nesse contexto, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I.Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
II.Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.
III.Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

É CORRETO o que se afirma em:
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Q3672652 Direito Sanitário
Um adolescente em situação de vulnerabilidade social vem sendo acompanhado regularmente pelo CREAS devido a conflitos familiares e evasão escolar. Durante uma das entrevistas, a equipe técnica identificou sinais claros de dependência química, confirmados em relatos posteriores da mãe, que disse não conseguir mais controlar a situação em casa.
Diante da gravidade do caso, a assistente social encaminhou o jovem ao setor jurídico do CREAS para que o advogado orientasse a família sobre os direitos do adolescente em relação ao atendimento na rede pública de saúde. O principal questionamento foi se seria necessário recorrer ao Judiciário para garantir tratamento, ou se já existia uma política pública específica para situações como essa.

Assinale a alternativa correta:
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Q3672027 Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde (SUS) foi instituído pela Lei nº 8.080/1990 e é responsável por um amplo conjunto de ações e serviços voltados à promoção, proteção e recuperação da saúde. Essas ações têm o objetivo de assegurar o acesso universal e igualitário à saúde da população brasileira.
De acordo com a nº Lei 8080/90, estão incluídos no campo de atuação do Sistema Único de Saúde as ações de:
I.Vigilância sanitária. II.Previdência social. III.Assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. IV.Saúde bucal.

Estão corretas as afirmativas:
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Q3663797 Direito Sanitário
A nível de SUS, o prazo mínimo garantido para que o exame diagnóstico seja realizado após a suspeita de neoplasia maligna é de _______ dias, e o prazo para início do primeiro tratamento após diagnóstico confirmado é de _______ dias.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Nutricionista |
Q3662695 Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde (SUS) consiste no conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. A respeito dos objetivos do SUS, conforme a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, avalie os seguintes:
I. A identificação e a divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
II. A formulação de política de saúde destinada a promover a redução de riscos de doenças e de outros agravos, nos campos trabalhistas e previdenciários.
III. A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
IV. A utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática. 
Assinale a alternativa que contenha APENAS as afirmações corretas:
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Q3661945 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, qual a finalidade das Comissões Permanentes?
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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AgSUS Prova: FGV - 2025 - AgSUS - Auxiliar de Gestão |
Q3661358 Direito Sanitário
A Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
Em relação ao SUS, avalie, com base no Art. 4º dessa lei, se as afirmativas são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
( ) Não estão incluídas neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.
( ) A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

As afirmativas são, respectivamente,
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Q3660642 Direito Sanitário
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
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Q3660423 Direito Sanitário
O Brasil possui o maior programa público de transplante de órgãos, tecidos e células do mundo, que é garantido a toda a população por meio do SUS, que financia cerca de 86% dos transplantes de órgãos no país. O Sistema Nacional de Transplantes - SNT é a estrutura responsável por coordenar, normatizar e monitorar a realização de transplantes de órgãos, tecidos e células no Brasil. Seu principal objetivo é garantir que os transplantes sejam realizados de forma ética, segura e transparente, respeitando os princípios do SUS.
Com base nas disposições dessa Política, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa:

( ) As manifestações de vontade relativas à retirada "post mortem" de tecidos, órgãos e partes, constantes da Carteira de Identidade Civil e da Carteira Nacional de Habilitação não tem mais validade desde 2000.
( ) As Câmaras Técnicas Nacionais de Transplantes – CTN têm caráter consultivo, com a finalidade de assessorar a Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes, sendo que cada câmara analisa mais de um tipo de transplante.
( ) Fica proibida a doação de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano em casos de não identificação do potencial doador falecido.
( ) A autorização deverá ser do cônjuge, do companheiro ou de parente consanguíneo, de maior idade e juridicamente capaz, na linha reta ou colateral, até o segundo grau, e firmada em documento subscrito por duas testemunhas presentes à verificação da morte.
( ) A utilização da autorização de parente de segundo grau não requer as justificativas de impedimento dos familiares de primeiro grau.

As afirmativas são, na ordem apresentada:
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Q3659323 Direito Sanitário
Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, são formas de garantir o direito constitucional à saúde, EXCETO:
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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Cozinheiro |
Q3659280 Direito Sanitário
Sobre o SUS, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Cozinheiro |
Q3659278 Direito Sanitário
Maria foi visitar a irmã em outro estado e ficou doente durante a viagem. Por ser usuária do SUS, ficou preocupada, acreditando que não seria atendida fora do município onde mora. Porém, recebeu atendimento no município da irmã, o que a surpreendeu. Esse caso ilustra melhor qual princípio do SUS?
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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AgSUS Prova: FGV - 2025 - AgSUS - Analista de Gestão Arquiteto |
Q3659194 Direito Sanitário
No Plano Estratégico (2024-2026) da Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde (AgSUS) consta dentre os valores, a “inovação sustentável” com o compromisso de “alcançar a eficiência operacional e sustentabilidade da Agência”, citado como um dos objetivos estratégicos. A Agência se coloca alinhada com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS e tem como missão “apoiar o Sistema Único de Saúde - SUS na execução de soluções inovadoras para o fortalecimento da saúde pública brasileira”. O campo de atuação do SUS - Lei nº 8.080 /1990 - é amplo e inclui as ações inerentes à vigilância sanitária, epidemiológica, ações de saneamento básico, colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, dentre outras. 

Visto isso, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) é de competência da direção nacional do SUS participar na formulação e na implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente, assim como participar da definição de normas e mecanismos de controle de agravo sobre o meio ambiente, que tenham repercussão na saúde humana.
( ) a direção nacional do SUS tem como atribuição, participar de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente.
( ) é de competência da direção nacional do SUS fiscalizar as agressões ao meio ambiente, mesmo que não tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las.

As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
Q3657992 Direito Sanitário
A Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
De acordo com essa lei, um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos conceitua
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Q3657990 Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Com base nessa lei, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.
( ) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
( ) O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
( ) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

As afirmativas são, respectivamente, 
Alternativas
Q3657494 Direito Sanitário
A ética profissional no âmbito da saúde envolve princípios fundamentais que orientam a conduta dos profissionais em relação aos pacientes, incluindo respeito à dignidade, confidencialidade, privacidade e aos direitos garantidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Considerando os preceitos éticos que regem a atuação dos profissionais de saúde no âmbito do SUS, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
2801: B
2802: D
2803: E
2804: C
2805: B
2806: D
2807: B
2808: C
2809: C
2810: A
2811: B
2812: D
2813: B
2814: D
2815: D
2816: A
2817: D
2818: B
2819: A
2820: D