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Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Fiscal Sanitário |

Q3485105 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que contém uma das importantes características da Lei nº 8.080 em relação à descentralização das ações de saúde, incluindo a Vigilância Sanitária:

A Lei nº 8.080 não aborda a descentralização das ações de saúde.

A descentralização é uma responsabilidade exclusiva do Ministério da Saúde.

A descentralização é um processo gradual instruído pelo Ministério da Saúde por meio de Normas Operacionais.

A descentralização é totalmente proibida pela Lei nº 8.080.

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