Os estabelecimentos sujeitos às ações de Vigilância Sanitári...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3806251 Direito Sanitário

Os estabelecimentos sujeitos às ações de Vigilância Sanitária somente poderão funcionar se atenderem à seguinte exigência:

Emissão da Licença Epidemiológica.

Realização de inspeção sanitária com parecer desfavorável da equipe municipal de vigilância sanitária.

Recolhimento do respectivo valor da Taxa de Vigilância Sanitária.

Para o exercício de suas atividades fiscalizadoras, os responsáveis serão designados por meio de portaria do Presidente.

Apresentação de parte da documentação inerente à atividade a ser desenvolvida, para fins de cadastramento.

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