Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 840

Q642450

Ano: 2010 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q642450 Direito Sanitário

Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

A

fiscalizar e inspecionar somente alimentos industrializados, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano e animal.

B

colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

C

controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, excetuando-se a participação na produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

D

incentivar as políticas estaduais de controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos radioativos.

E

reciclar seus recursos humanos na área de saúde.

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Q642438

Ano: 2010 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q642438 Direito Sanitário

No âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, assinale a alternativa que contempla objetivos éticos que são por ela destacados.

A

Criar mecanismo de consulta, destinado a t possibilitar o prévio e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à correção ética de condutas específicas; dar maior transparência às atividades da Agência.

B

Preservar a imagem e a reputação do servidor, cuja conduta esteja de acordo com as normas estabelecidas em seu Código Ético; procurar desvencilhar-se de situações que possam suscitar conflitos, envolvendo interesses público ou privado, ações filantrópicas e atribuições do servidor.

C

Tornar claro que o exercício funcional na Anvisa também pressupõe adesão a normas de conduta previstas na Lei de Introdução ao Código Civil; estabelecer as regras de conduta inerentes ao vínculo funcional com a Anvisa.

D

Evitar a ocorrência de situações que possam suscitar conflitos, envolvendo interesse privado, ações filantrópicas e atribuições do servidor; remeter às instâncias superiores a realização de consulta, possibilitando o prévio e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à correção ética de condutas específicas.

E

Estabelecer as regras de conduta inerentes ao vínculo funcional com a Anvisa; inibir o acesso às atividades privativas da Anvisa toda vez que implicarem riscos e impedirem a segurança das investigações.

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Q642437

Ano: 2010 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q642437 Direito Sanitário

O anexo ao Código de Ética da Agência Nacional de Vigilância Sanitária também dispõe sobre a relação com outras instituições. No trato com as referidas instituições, é estabelecida uma série de vedações. Assinale a alternativa que não apresenta vedação regulada pelo Código.

A

Fica vedado exercer atividade profissional não ética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

B

Fica vedada a participação de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou o exercício do comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

C

Fica vedado prestar informações sobre matéria que não seja da sua competência específica, excetuando-se às que constituam privilégio exclusivo para quem solicita.

D

Fica vedado prestar serviços ou aceitar proposta de e trabalho junto aos usuários desta instituição, de natureza eventual ou permanente, ainda que fora de seu horário de expediente desde que os vínculos externos não gerem conflito de interesse.

E

Vedação aos atos cujo propósito possa ser substancialmente afetado por informação da qual o servidor tenha conhecimento privilegiado, para fim especulativo ou favorecimento para si ou para outrem.

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Q582224

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Técnico em Saúde Pública - Química |

Q582224 Direito Sanitário

Segundo a legislação sanitária brasileira, os estabelecimentos que fabricarem ou manipularem produtos injetáveis ou outros que exijam preparo assético, serão obrigatoriamente dotados de:

A

Câmara ou sala especialmente destinada a essa finalidade e deverão, conforme o caso, possuir aparelhos de extração, clorímetro ou fotômetro para dosagem de vitaminas, lâmpadas de luz ultravioleta ou fluorímetro e recipientes próprios à conservação e acondicionamento das substâncias sensíveis à variação da concentração iônica.

B

Câmara ou sala com grau mínimo de biossegurança nível 4 e deverão, conforme o caso, possuir aparelhos de extração, clorímetro ou fotômetro para dosagem de vitaminas, lâmpadas de luz ultravioleta ou fluorímetro e recipientes próprios à conservação e acondicionamento das substâncias sensíveis à variação da concentração iônica.

C

Câmara ou sala especialmente destinada a essa finalidade, aparelhos de extração, fotômetro para dosagem de vitaminas, lâmpadas de luz ultravioleta ou fluorímetro e torres de destilação.

D

Fotômetro para dosagem de vitaminas e deverão, conforme o caso, possuir sala assética, aparelhos de extração, lâmpadas de luz ultravioleta ou fluorímetro e cromatógrafos líquidos.

E

Aparelhos de destilação de água, clorímetro ou fotômetro para dosagem de vitaminas, lâmpadas de luz ultravioleta ou fluorímetro, e recipientes próprios à conservação e acondicionamento das substâncias sensíveis à contaminação microbiológica.

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Q582220

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Técnico em Saúde Pública - Química |

Q582220 Direito Sanitário

Segundo a Legislação Sanitária Brasileira, estão isentos de registro:

A

Produtos de origem natural e uso tradicional.

B

Preparados homeopáticos constituídos por simples associações de tinturas ou por incorporação a substâncias sólidas.

C

Tinturas alcoólicas concentradas que sirvam para a obtenção de preparações farmacêuticas e industriais

D

Produtos oficinais injetáveis.

E

Extratos vegetais equiparados aos oficinais, desde que previamente autorizados pela Vigilância Sanitária Estadual

Q582152

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Técnico em Saúde Pública - Vigilância em Saúde |

Q582152 Direito Sanitário

A frequência de óbitos por uma determinada doença, entre os indivíduos que apresentam esta doença, denomina-se:

A

mortalidade.

B

letalidade

C

morbidade.

D

incidência.

E

prevalência.

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Q582142

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Técnico em Saúde Pública - Vigilância em Saúde |

Q582142 Direito Sanitário

Segundo a Portaria n. 2.472, de 31/08/2010, do Ministério da Saúde, faz parte da Lista de Notificação Compulsória Imediata um caso suspeito ou confirmado de:

A

acidentes por animais peçonhentos.

B

dengue pelo sorotipo DENV 4.

C

eventos Adversos Pós-Vacinação.

D

Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – SIDA.

E

tuberculose.

Q582140

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Técnico em Saúde Pública - Vigilância em Saúde |

Q582140 Direito Sanitário

Em relação à notificação compulsória das doenças pode-se afirmar que:

A

apenas os casos com confirmação laboratorial devem ser notificados.

B

apenas os casos com confirmação clínica devem ser notificados.

C

nenhum caso suspeito deve ser notificado antes de sua confirmação clínica e/ou laboratorial.

D

a notificação de casos suspeitos é fundamental para o controle de determinadas doenças.

E

não há a necessidade de sigilo ao se notificar essas doenças.

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Q575445

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Ciências Sociais e Saúde nas Fronteiras |

Q575445 Direito Sanitário

“(...) ao mesmo tempo que o SUS se institucionaliza e se torna uma realidade (...) se faz em condições precárias e de forma incompleta (...) O contexto político nacional e internacional não se mostrou favorável à implantação do SUS."

MENICUCCI, Telma. A implementação da reforma sanitária: a formação de uma política. Rio de Janeiro: Editora FioCruz, 2007,

Uma realidade a ser desconsiderada quando se apontam justificativas para o referido contexto é:

A

a configuração conservadora dos governos que se sucederam no período da transição democrática brasileira.

B

a influência da rediscussão, no ambiente internacional, a cerca do papel do Estado e de suas novas atribuições.

C

o questionamento da universalização dos direitos em defesa do mercado na produção de determinados serviços.

D

o receituário de ajuste e estabilização econômica em sentido inverso à ampliação das atribuições governamentais.

E

a consagração dos direitos sociais no país que, de contrapartida, pressupunha a atuação redistributiva do Estado.

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Q575444

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Ciências Sociais e Saúde nas Fronteiras |

Q575444 Direito Sanitário

Dentre as questões sobre direito sanitário em saúde pública, é correto afirmar que a detenção administrativa é uma medida que:

A

confunde-se com a reclusão decorrente de crimes contra a saúde pública.

B

insere-se no âmbito das medidas e atuação da polícia sanitária.

C

tem, na maioria das vezes, o mesmo caráter da quarentena.

D

é aplicada a pessoas saudáveis expostas às doenças contagiosas.

E

isenta-se de usos discriminatórios por tomar a saúde pública como fim.

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Q575443

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Ciências Sociais e Saúde nas Fronteiras |

Q575443 Direito Sanitário

No âmbito de suas atribuições, o Ministério Público e os Conselhos de Saúde são exemplos de instituições públicas que:

A

exercem, no campo político-administrativo, o controle social das políticas públicas de saúde.

B

dispõem de instrumentos judiciais contra os infratores da lei de responsabilidade fiscal.

C

contam com mecanismos legais para inibir a improbidade administrativa na área da saúde.

D

executam ações civis públicas que garantam a saúde como bem acessível a todos.

E

encaminham denúncia pública contra os casos de assistencialismo emergencial em saúde.

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Q575442

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Ciências Sociais e Saúde nas Fronteiras |

Q575442 Direito Sanitário

Considerando a trajetória das questões sobre a saúde como direito social no Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I. Com avanços e recuos, observa-se que a saúde vem se definindo como política pública na nossa dinâmica histórica conforme o embate entre as forças sociais mais representativas em cada momento.

II. A saúde como garantia constitucional e reiterada nas Leis 8.080 e 8.142 se baseia na descentralização político-administrativa como forma de envolvimento da sociedade civil nas decisões da esfera pública.

III. A Lei que regulamenta o SUS retira do Ministério da Saúde o poder de decisões mais importantes na política nacional, subjugando-o aos conselhos paritários estaduais e municipais de saúde.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q573763

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Desenvolvimento de Embalagem |

Q573763 Direito Sanitário

A Lei Nº 6.437 de 20 de agosto de 1977 que configura as infrações à legislação sanitária federal considera que, nas situações de transgressões que independam de análises ou perícias, inclusive por desacato à autoridade sanitária, o processo obedecerá a rito sumaríssimo e será considerado concluso, caso o infrator não apresente recurso no prazo de:

A

20 (vinte) dias.

B

15 (quinze) dias.

C

10 (dez) dias.

D

5 (cinco) dias.

E

3 (três) dias.

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Q573760

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Desenvolvimento de Embalagem |

Q573760 Direito Sanitário

A Lei Nº 6.437 de 20 de agosto de 1977 que configura as infrações à legislação sanitária federal, determina que em caso de discordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da perícia de contraprova ensejará recurso à autoridade superior no prazo de:

A

15 (quinze) dias, o qual determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra em poder do laboratório oficial.

B

10 (dez) dias, o qual determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra em poder do laboratório oficial.

C

5 (cinco) dias, o qual determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra em poder do laboratório oficial.

D

3 (três) dias, o qual determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra em poder do laboratório oficial.

E

2 (dois) dias, o qual determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra em poder do laboratório oficial.

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Q573758

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Desenvolvimento de Embalagem |

Q573758 Direito Sanitário

O Estado contemporâneo controla o comportamento dos indivíduos no intuito de impedir-lhes qualquer ação nociva à saúde de todo o povo. E o faz por meio de leis. É a própria sociedade, por decorrência lógica, que define quais são esses comportamentos nocivos e determina que eles sejam evitados, que seja punido o infrator e qual a pena que deve ser-lhe aplicada. Tal atividade social é expressa em leis que a administração pública deve cumprir e fazer cumprir. E como a saúde depende também desse nível de desenvolvimento, as disposições legais que lhe interessam estão contidas em tais planos de desenvolvimento do Estado. O direito da saúde pública é, portanto, parte do que tradicionalmente se convencionou chamar apenas de:

A

direito civil.

B

direito constitucional.

C

direito administrativo.

D

direito administrativo e civil.

E

direito administrativo e constitucional.

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Q573757

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Desenvolvimento de Embalagem |

Q573757 Direito Sanitário

De acordo com a Resolução-RDC nº 71, de 22 de dezembro de 2009, os rótulos das embalagens primárias das Soluções Parenterais de Pequeno Volume (SPPV), devem apresentar dimensões de modo a envolver, no máximo:

A

2/3 da área total do corpo do recipiente e o espaço livre para permitir a visualização do conteúdo do recipiente.

B

1/5 da área total do corpo do recipiente e o espaço livre para permitir a visualização do conteúdo do recipiente.

C

2/4 da área total do corpo do recipiente e o espaço livre para permitir a visualização do conteúdo do recipiente.

D

1/4 da área total do corpo do recipiente e o espaço livre para permitir a visualização do conteúdo do recipiente.

E

3/4 da área total do corpo do recipiente e o espaço livre para permitir a visualização do conteúdo do recipiente.

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Q573756

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Desenvolvimento de Embalagem |

Q573756 Direito Sanitário

A Lei Nº 6.437 de 20 de agosto de 1977 que configura as infrações à legislação sanitária federal, preceitua que o termo de apreensão e de interdição especificará a natureza, quantidade, nome e/ou marca, tipo, procedência, nome e endereço da empresa e do detentor do produto. A apreensão do produto ou substância consistirá na colheita de amostra representativa do estoque existente, a qual, dividida em partes, será tornada inviolável, para que se assegurem as características de conservação e autenticidade. Em relação ao quantitativo de amostras recolhidas e ao encaminhamento, pode-se afirmar que:

A

2 (duas) delas entregue ao detentor ou responsável, a fim de servir como contraprova, e as 2 (duas) outras imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial, para realização das análises indispensáveis.

B

1 (uma) será entregue ao detentor ou responsável, a fim de servir como contraprova, e mais 1 (uma) amostra será imediatamente encaminhada ao laboratório oficial, para realização das análises indispensáveis.

C

2 (duas) delas será entregue ao detentor ou responsável, a fim de servir como contraprova, e mais 3 (três) amostras será imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial, para realização das análises indispensáveis.

D

2 (duas) delas será entregue ao detentor ou responsável, a fim de servir como contraprova, e mais 1 (uma) amostra será imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial, para realização das análises indispensáveis.

E

1 (uma) será entregue ao detentor ou responsável, a fim de servir como contraprova, e as duas outras imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial, para realização das análises indispensáveis.

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Q573753

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Desenvolvimento de Embalagem |

Q573753 Direito Sanitário

A Lei Nº 6.437 de 20 de agosto de 1977 que configura as infrações à legislação sanitária federal, determina que na hipótese de interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, durará o tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou outras providências requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de:

A

15 dias findo o qual o produto ou o estabelecimento será automaticamente liberado.

B

30 dias findo o qual o produto ou o estabelecimento será automaticamente liberado.

C

45 dias findo o qual o produto ou o estabelecimento será automaticamente liberado.

D

60 dias findo o qual o produto ou o estabelecimento será automaticamente liberado.

E

90 dias findo o qual o produto ou o estabelecimento será automaticamente liberado.

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Q573752

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Desenvolvimento de Embalagem |

Q573752 Direito Sanitário

O direito sanitário se interessa tanto pelo direito à saúde, enquanto reivindicação de um direito humano, quanto pelo direito da saúde pública. Em concordância com a temática, analise as sentenças abaixo, e assinale a que melhor define o direito sanitário:

A

um conjunto de normas jurídicas que têm por objeto a internação, prevenção e recuperação da saúde de todos os indivíduos que compõem o povo de determinado Estado, compreendendo, portanto, ambos os ramos tradicionais em que se convencionou dividir o direito: o público e o privado.

B

um conjunto de normas jurídicas que têm por objeto a promoção, prevenção e recuperação da saúde de todos os indivíduos que compõem o povo de determinado País, compreendendo, portanto, ambos os ramos tradicionais em que se convencionou dividir o direito: o público e o privado.

C

um conjunto de normas jurídicas que têm por objeto a promoção, prevenção e recuperação da saúde de todos os indivíduos que compõem o povo de determinado Estado, compreendendo, portanto, ambos os ramos tradicionais em que se convencionou dividir o direito: o público e o jurídico.

D

um conjunto de normas administrativas que têm por objeto a promoção, prevenção e recuperação da saúde de todos os indivíduos que compõem o povo de determinado Estado, compreendendo, portanto, ambos os ramos tradicionais em que se convencionou dividir o direito: o público e o privado.

E

um conjunto de normas jurídicas que têm por objeto a promoção, prevenção e recuperação da saúde de todos os indivíduos que compõem o povo de determinado Estado, compreendendo, portanto, ambos os ramos tradicionais em que se convencionou dividir o direito: o público e o privado.

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Q573751

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Desenvolvimento de Embalagem |

Q573751 Direito Sanitário

De acordo com a Resolução-RDC Nº 17, de 02 de março de 2007, considera que nos casos em que a fabricação do medicamento similar e do medicamento de referência seja, comprovadamente, realizada no mesmo local de fabricação com formulação, processo produtivo e equipamentos idênticos, o medicamento similar será isento da apresentação do:

A

estudo de biodisponibilidade relativa, desde que seja apresentado um laudo analítico conforme descrito pela norma em referência.

B

estudo de estabilidade de longa duração, desde que seja apresentado um laudo analítico conforme descrito pela norma em referência.

C

estudo de bioequivalência , desde que seja apresentado um laudo analítico conforme descrito pela norma em referência.

D

estudo de estabilidade de acelerada, desde que seja apresentado um laudo analítico conforme descrito pela norma em referência.

E

estudo de biodisponibilidade relativa e bioequivalência, desde que seja apresentado um laudo analítico conforme descrito pela norma em referência.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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