Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 825

Q705667

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Saúde |

Q705667 Direito Sanitário

A Lei Complementar n. 141, de 13 de janeiro de 2012, regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde. Para fins de apuração de valores estabelecidos na referida Lei, são consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde:

A

ações de fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico no âmbito de Instituições de Ensino Superior, públicas ou privadas, desde que no campo específico da saúde.

B

ações de assistência social, desde que comprovadamente contribuam para a melhoria das condições de saúde.

C

investimento na rede física do SUS, incluindo a construção e aparelhamento dos hospitais universitários e unidades privadas conveniadas.

D

produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, tais como: imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológicos.

E

ações de infraestrutura, desde que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde.

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Q705666

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Saúde |

Q705666 Direito Sanitário

Sobre os conselhos de saúde, é correto afirmar:

A

são orgãos colegiados de caráter deliberativo, compostos por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

B

atuam diretamente na execução da política de saúde na instância correspondente.

C

são orgãos deliberativos com prerrogativa de homologar ou vetar as decisões tomadas pelo Poder Legislativo constituído em cada esfera do governo, caso tais decisões afetem a política de saúde.

D

são orgãos consultivos cujo funcionamento e organização interna são definidos e aprovadas no âmbito do Poder Executivo.

E

são órgãos consultivos permanentes, reunindo-se sempre que convocados pelo Poder Executivo.

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Q705665

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Saúde |

Q705665 Direito Sanitário

Segundo a Lei n. 8.142/90, o Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com conselhos e conferências de saúde, enquanto instâncias colegiadas. Sobre as conferências de saúde, é correto afirmar:

A

possuem função legisladora no âmbito da formulação das diretrizes da política de saúde em sua respectiva esfera de governo.

B

possuem caráter permanente, reunindo-se, ordinariamente, a cada quatro anos, com pauta defi nida previamente pelos gestores de cada esfera de governo.

C

são compostas pela representação dos segmentos sociais definidos previamente pelo Poder Executivo, para avaliar a situação de saúde da população em sua esfera de governo correspondente.

D

são convocadas pelo conselho de saúde de sua respectiva esfera de governo e, extraordinariamente, pelo Poder Executivo local.

E

contam com a participação de representantes dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

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Q705664

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Saúde |

Q705664 Direito Sanitário

Sobre a organização e a direção do Sistema Único de Saúde, conforme estabelecido pela Lei n. 8.080/90, é correto afirmar:

A

a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é, de acordo com o inciso I do artigo 198 da Constituição Federal, tripartite, sendo exercida por órgãos específicos em cada esfera de governo.

B

as ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.

C

as ações e serviços de saúde executados pelo SUS são definidos a partir das diretrizes e do plano de ações para o setor saúde estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

D

a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, sendo exercida, no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente; e, no âmbito dos Municípios, pela respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente.

E

a organização das ações e serviços de saúde, no âmbito do SUS é centralizada, pois deve obedecer a uma única direção.

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Q705663

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Saúde |

Q705663 Direito Sanitário

Assinale a opção incorreta quanto aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme a Lei n. 8.080/90.

A

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde - SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal de 1988.

B

Prestar assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas é princípio do SUS.

C

Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie, e o direito à informação às pessoas assistidas, são princípios do SUS.

D

A universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência é princípio do Sistema Único de Saúde.

E

A utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática são princípios do SUS.

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Q705662

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Saúde |

Q705662 Direito Sanitário

Sobre a constituição do Sistema Único de Saúde, tal como disposto na Lei n. 8.080/90, é correto afirmar:

A

o Sistema Único de Saúde – SUS é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por orgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

B

as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados e de equipamentos para a saúde, participam do SUS, em caráter complementar.

C

o setor privado de saúde participa do conjunto de serviços e ações do Sistema Único de Saúde com a mesma natureza e as mesmas atribuições e competências das instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

D

o setor privado de prestação de serviços e ações de saúde não participa do Sistema Único de Saúde brasileiro.

E

o Sistema Único de Saúde - SUS é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por orgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta, não incluindo os orgãos da administração indireta e as fundações mantidas pelo Poder Público.

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Q705661

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Saúde |

Q705661 Direito Sanitário

Assinale a opção correta quanto à Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990.

A

Tem por objetivo regular as atribuições da União enquanto instância executora das ações básicas de saúde.

B

Estabelece os compromissos dos estados e municípios no processo de regionalização do Sistema Único de Saúde.

C

Regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

D

Dispõe sobre as políticas direcionadas a grupos específicos da população que exigem ações de saúde voltadas para suas necessidades.

E

Dispõe sobre o financiamento e a organização do Sistema Único de Saúde, tendo como referência o controle social exercido pela União, estados e municípios.

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Q705660

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Saúde |

Q705660 Direito Sanitário

Segundo o artigo 196 da Constituição Federal, “a saúde é um direito de todos e um dever do Estado”. É então correto afirmar:

A

O Estado deve ser o único executor das ações e serviços de saúde.

B

A saúde é um direito constitucional que deve ser garantido por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos.

C

As ações e serviços de saúde executados pelo poder público garantem o acesso ao direito à saúde, não estando prevista a participação do setor privado.

D

O acesso às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde tem como condição prévia a inserção do usuário no mercado formal de trabalho.

E

A saúde é uma política de Estado de caráter contributivo, no âmbito da seguridade social.

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Q704503

Ano: 2012 Banca: IMAM Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: IMAM - 2012 - Prefeitura de Lavras - MG - Assistente Social |

Q704503 Direito Sanitário

São princípios para o financiamento do SUS, EXCETO:

A

Responsabilidade das três esferas de gestão – União, Estados e Municípios.

B

Redução das iniqüidades macrorregionais, estaduais e regionais, a ser contemplada na metodologia de alocação de recursos, considerando também as dimensões étnico-racial e social.

C

Repasse direto dos recursos do nível Federal ou do Estadual para os prestadores de serviço de saúde, definido como modalidade preferencial de transferência de recursos no SUS.

D

Financiamento de custeio com recursos federais constituído, organizados e transferidos em blocos de recursos.

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Q704501

Ano: 2012 Banca: IMAM Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: IMAM - 2012 - Prefeitura de Lavras - MG - Assistente Social |

Q704501 Direito Sanitário

Os principais instrumentos de planejamento da Regionalização no SUS são, EXCETO:

A

Plano Diretor de Regionalização – PDR.

B

Plano Diretor de Investimento – PDI.

C

Plano e Ações e Metas em Saúde – PAMS.

D

Programação Pactuada e Integrada da Atenção em Saúde – PPI.

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Q704498

Ano: 2012 Banca: IMAM Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: IMAM - 2012 - Prefeitura de Lavras - MG - Assistente Social |

Q704498 Direito Sanitário

Um dos instrumentos de gestão mais importantes introduzidos pelo Pacto pela Saúde é o Termo de Compromisso de Gestão Municipal.

Caracteriza CORRETAMENTE este instrumento a seguinte proposição:

A

Formaliza o Pacto pela Saúde nas suas dimensões pela Vida e de Gestão, contendo os objetivos e metas, as atribuições e responsabilidades sanitárias do gestor municipal e os indicadores de monitoramento e avaliação destes Pactos.

B

Através dele o Ministério da Saúde estabelece os compromissos de gestão e os indicadores do Pacto pela Vida para os municípios em gestão parcial do SUS.

C

Formaliza o Pacto pela Saúde nas suas dimensões pela Vida e de Gestão, definindo os valores a serem transferidos pelo Governo Federal para os municípios com base nos serviços instalados no seu território.

D

Formaliza o Pacto pela Saúde nas suas dimensões pela Vida e de Gestão, definindo os valores a serem transferidos pelo Governo Estadual para os municípios com base nas suas metas epidemiológicas.

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Q704494

Ano: 2012 Banca: IMAM Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: IMAM - 2012 - Prefeitura de Lavras - MG - Assistente Social |

Q704494 Direito Sanitário

Marque V (verdadeira) ou F (falsa) em alguma das atribuições das instâncias de participação da comunidade no SUS: ( ) formular a política de saúde. ( ) avaliar a situação de saúde. ( ) formular estratégias para a execução da política de saúde. ( ) fiscalizar a execução da política de saúde. A sequência CORRETA é:

A

V, V, V, V

B

V, F, V, F

C

V, F, F, F

D

F, F, V, V

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Q694211

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q694211 Direito Sanitário

Leia o trecho abaixo, em relação à Lei nº 6.259, Artigo 8º, a respeito da notificação compulsória de doenças, e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas. É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência de fato, comprovado ou presumível, de caso de doença _________, sendo obrigatória a médicos e outros profissionais de saúde no exercício da profissão, bem como aos responsáveis por organizações e estabelecimentos públicos e particulares de __________ e ensino a notificação de casos suspeitos ou confirmados das doenças relacionadas em conformidade com o artigo 7º.

A

transmissível/ saúde

B

infecciosa/ saneamento

C

sexual/ psiquiatria

D

infecciosa/ saúde

E

transmissível/ psiquiatria

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Q694209

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q694209 Direito Sanitário

De acordo com a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, assinale a alternativa que não apresenta uma responsabilidade estadual na educação na saúde.

A

Desenvolver ações e estruturas formais de educação técnica em saúde com capacidade de execução descentralizada no âmbito do Distrito Federal.

B

Articular o processo de vinculação dos municípios às referências para o seu processo de formação e desenvolvimento.

C

Desenvolver ações e estruturas formais de educação técnica em saúde com capacidade de execução descentralizada no âmbito estadual.

D

Formular e promover a gestão da educação permanente em saúde e processos relativos a esta, orientados pela integralidade da atenção à saúde, criando, quando for o caso, estruturas de coordenação e de execução da política de formação e desenvolvimento, participando no seu financiamento.

E

Fortalecer a articulação com os municípios e entre estes para processos de educação e desenvolvimento de trabalhadores para o SUS.

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Q694208

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q694208 Direito Sanitário

São objetivos específicos da Política Nacional de Promoção à Saúde, exceto:

A

contribuir para o aumento da resolubilidade do Sistema, garantindo qualidade, eficácia, eficiência e segurança das ações de promoção da saúde.

B

estimular alternativas inovadoras e socialmente inclusivas/contributivas no âmbito das ações de promoção da saúde.

C

ampliar os processos de integração baseados na cooperação, solidariedade e gestão democrática.

D

contribuir para a diminuição da burocratização do Sistema, garantindo maior qualidade, eficácia, eficiência e segurança das ações de promoção da saúde.

E

favorecer a preservação do meio ambiente e a promoção de ambientes mais seguros e saudáveis.

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Q694207

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q694207 Direito Sanitário

Em relação ao Pacto pela Saúde, analise as assertivas abaixo.
I. A elaboração e implantação da Política Nacional de Promoção da Saúde deve enfatizar a adoção de hábitos saudáveis por parte da população.
II. Mostrar a saúde como direito de cidadania e o SUS como sistema público universal garantidor desse direito é uma das prioridades do Pacto em Defesa do SUS.
III. O Pacto de Gestão do SUS tem como objetivo centralizar as atribuições do Ministério da Saúde, excluindo de responsabilidade os Estados e os municípios, bem como a burocratização dos processos normativos.
É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q657862

Ano: 2012 Banca: SCHNORR Órgão: Prefeitura de Cruzeiro do Sul - RS Prova: SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Cruzeiro do Sul - RS - Farmacêutico |

Q657862 Direito Sanitário

Conforme previsto no art. 6^o da Lei Federal n° 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saude, estão incluídos ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde - SUS, a execução de ações:
I - de vigilância sanitária.
II - de saúde do trabalhador.
III - de assistência terapêutica parcial e farmacêutica integral.
São verdadeiras as afirmativas:

A

somente I.

B

somente II.

C

somente III.

D

somente I e II.

E

somente II e III.

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Q652363

Ano: 2012 Banca: SCHNORR Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS Prova: SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Nutricionista |

Q652363 Direito Sanitário

A Lei Federal n° 8.142/1990, dispõe sobre a participação da comunidade no SUS. Para tanto, fez constar em cada esfera de governo os Conselhos de Saúde. Os Conselhos de Saúde Municipais são compostos por representantes:

A

dos usuários.

B

do governo e dos usuários.

C

do governo, dos usuários, dos profissionais da saúde e dos prestadores de serviço.

D

do governo, dos usuários e dos profissionais de saúde.

E

do governo, dos profissionais de saúde e dos prestadores de serviço.

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Q652362

Ano: 2012 Banca: SCHNORR Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS Prova: SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Nutricionista |

Q652362 Direito Sanitário

São princípios do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme previsto no art. 7º da Lei Federal n° 8.080/1990.

I - participação da comunidade.

II - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

III - universalidade de acesso aos serviços de assistência em todos os níveis.

São verdadeiras as afirmativas:

A

Somente I e II.

B

Somente I e III.

C

Somente II e III.

D

Todas são verdadeiras.

E

Todas são falsas.

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Q652361

Ano: 2012 Banca: SCHNORR Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS Prova: SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Nutricionista |

Q652361 Direito Sanitário

Com base, no art. 6º da Lei Federal n° 8.080/1990, a atuação do Sistema Único de Saúde - SUS, inclui a execução das seguintes ações, entre outras:

I - de vigilância sanitária.

II - de fiscalização.

III - de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

São verdadeiras as afirmativas, exceto:

A

Somente I.

B

Somente II.

C

Somente III.

D

Somente I e II.

E

Somente I e III.

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