Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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Q2782781 Direito Sanitário
A Lei Federal no. 5.991 de 17 de dezembro de 1973, a qual dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, adota os seguintes conceitos:
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Q2782728 Direito Sanitário
De acordo com determinação do Ministério da Saúde, ficam isentos de autorização especial para detenção de substâncias sujeitas ao controle especial as empresas, instituições e órgãos na execução das seguintes atividades e categorias a eles vinculadas, EXCETO:
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Q2782715 Direito Sanitário

Com base na Portaria nº 344 de 12 de maio de 1998 do Ministério da Saúde, correlacione a coluna de cima, que contém a classificação de medicamentos que requerem controle especial, com a coluna de baixo, que lista substâncias exemplares das referidas classificações:

(1) Lista A1

(2) Lista A3

(3) Lista C3

(4) Lista B1

(5) Lista A2

( ) codeína

( ) talidomida

( ) acetorfina

( ) anfetamina

( ) midazolam

A sequência que completa corretamente os parênteses da coluna de baixo é:

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Q2782710 Direito Sanitário
A Lei Federal no. 6.437, de 20 de agosto de 1977, descreve infrações à legislação sanitária federal, estabelecendo as sanções aplicáveis aos atos. Nesse contexto, é verdadeiro afirmar que, EXCETO:
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Q2782705 Direito Sanitário
Em conformidade com a Política Nacional de Medicamentos, a promoção do uso de medicamentos genéricos é respaldada nos seguintes pontos:
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Q2782687 Direito Sanitário
A Portaria no. 1.869 de 04 de setembro de 2008 do Ministério da Saúde, retificada no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2008, alterou o Anexo II da Portaria no. 257/GM de 27 de outubro de 2006, a qual aprovou o componente de medicamento de dispensação excepcional. Os medicamentos de dispensação excepcional de modalidade ambulatorial estão listados conforme suas classes de organização, EXCETO:
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Q2767685 Direito Sanitário

O planejamento no campo dos serviços públicos deverá ser feito no sentido de identificar problemas e potencialidades, reconhecer interesses divergentes e buscar consensos e contratos que viabilizem modificações na sociedade. Desse modo:

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Q2767684 Direito Sanitário

A reforma sanitária foi o principal movimento na construção do SUS vigente no Brasil. O marco referencial definitivo na institucionalização das propostas desse movimento foi:

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Q2722845 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n.º 8.142/1990, para receberem os recursos alocados como cobertura das ações e dos serviços de saúde a serem implementados pelos municípios, estados e Distrito Federal, eles deverão contar com

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Q2722844 Direito Sanitário

Em relação ao Programa Saúde da Família (PSF), assinale a alternativa correta.

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Q2722842 Direito Sanitário

O Pacto pela Saúde é uma iniciativa para a superação de dificuldades na consolidação do SUS, estabelecendo metas sob a forma de pactos com os quais os gestores deverão se comprometer por meio da assinatura de termos de compromisso de gestão. Acerca das diretrizes do Pacto pela Saúde, assinale a alternativa correta.

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Q2722841 Direito Sanitário

Os sistemas de informação em saúde devem fornecer o suporte necessário para que o planejamento de ações e as decisões dos gestores sejam baseados em dados objetivos. Assinale a alternativa correta acerca dos sistemas de informação disponíveis no Brasil.

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Q2722840 Direito Sanitário

O Plano Diretor de Regionalização do Distrito Federal (PDRDF) é um dos instrumentos de planejamento da regionalização da atenção à saúde, uma das diretrizes para gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) previstas no Pacto pela Saúde. Assinale a alternativa correta a respeito desse assunto.

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Ano: 2011 Banca: CETAP Órgão: SESMA
Q1239504 Direito Sanitário
A Norma Operacional Básica do SUS (NOB/96) prevê no item 3, Campos da Atenção à Saúde, que a atenção à saúde, que encerra todo o conjunto de ações levadas a efeito pelo SUS, em todos os níveis de governo, para o atendimento das demandas pessoais e das exigências ambientais, compreende três grandes campos, a saber:
I- o da assistência, em que as atividades são dirigidas às pessoas, individual ou coletivamente, e que é prestada no âmbito ambulatorial e hospitalar, bem como em outros espaços, especialmente no domiciliar;
II- o das intervenções ambientais, no seu sentido mais amplo, incluindo as relações e as condições sanitárias nos ambientes de vida e de trabalho, o controle de vetores e hospedeiros e a operação de sistemas de saneamento ambiental (mediante o pacto de interesses, as normalizações, as fiscalizações e outros);
III- o das políticas externas ao setor saúde, que não interferem nos determinantes sociais do processo saúde-doença das coletividades, de que são partes importantes questões relativas às políticas macroeconômicas, ao emprego, à habitação, à educação, ao lazer e à disponibilidade e qualidade dos alimentos.
Após a leitura dos itens, marque a alternativa CORRETA:

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Ano: 2011 Banca: CETAP Órgão: SESMA
Q1239468 Direito Sanitário
Ainda sobre o Sistema de Saúde Municipal, estabelecido pela NOB/96, leia o trecho seguinte e marque a alternativa que complete corretamente as lacunas: “A totalidade das ações e de serviços de atenção à saúde, no âmbito do SUS, deve ser desenvolvida em um ___________ de estabelecimentos, organizados em rede ___________ e hierarquizada, e disciplinados segundo subsistemas, um para cada município - o SUS-Municipal - voltado ao atendimento ___________ de sua própria população e inserido de forma indissociável no SUS, em suas abrangências estadual e nacional.”

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Q721037 Direito Sanitário
Marque a única alternativa que NÃO consista em um dos objetivos específicos da Política Nacional de Promoção à Saúde:
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Q721036 Direito Sanitário
A Portaria n.° 648/2006 estabelece a Infra-Estrutura e os Recursos necessários à realização das ações de Atenção Básica nos Municípios e no Distrito Federal, sendo eles: I- Unidade(s) Básica(s) de Saúde (UBS) com ou sem Saúde da Família inscrita(s) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde do Ministério da Saúde, de acordo com as normas sanitárias vigentes; II- UBS com ou sem Saúde da Família que, de acordo com o desenvolvimento de suas ações, disponibilizem equipe multiprofissional composta por médico, enfermeiro, cirurgião dentista, auxiliar de consultório dentário ou técnico em higiene dental, auxiliar de enfermagem ou técnico de enfermagem e agente comunitário de saúde, entre outros; III- UBS com ou sem Saúde da Família que, de acordo com o desenvolvimento de suas ações, disponibilizem consultório médico, consultório odontológico e consultório de enfermagem para os profissionais da Atenção Básica. Marque a alternativa CORRETA de acordo com a análise dos itens anteriores:
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Q721035 Direito Sanitário
Compete às Secretarias Municipais de Saúde a gestão dos Sistemas Nacionais de Vigilância em Saúde e Vigilância Sanitária no âmbito de seus limites territoriais, de acordo com a política, diretrizes e prioridades estabelecidas, compreendendo, EXCETO:
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Q721034 Direito Sanitário
Para o enfrentamento das emergências em saúde pública nas diferentes esferas de gestão, o sistema de saúde conta com uma rede integrada de unidades de alerta e resposta, denominada Rede de Informações Estratégicas e Respostas em Vigilância em Saúde – Rede CIEVS. A Rede CIEVS é composta por centros com estrutura técnico-operacional voltada para: I- a detecção das emergências de saúde pública; II- a avaliação contínua de problemas de saúde que possam constituir emergências de saúde pública; III- o gerenciamento, coordenação e apoio às respostas desenvolvidas nas situações de emergência. Estão CORRETOS:
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Q721033 Direito Sanitário
As prioridades do Pacto em Defesa do SUS, segundo a Portaria n.° 399/2006, são, EXCETO: 
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Respostas
15621: E
15622: A
15623: B
15624: D
15625: E
15626: C
15627: C
15628: E
15629: E
15630: C
15631: B
15632: D
15633: D
15634: A
15635: D
15636: A
15637: D
15638: D
15639: E
15640: E