Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 701

Q585375

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Pedagogo (HC-UFG) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Enfermeiro ( HC-UFG) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Assistente Social (HC UFG) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Fisioterapeuta (HC-UFG) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Fisioterapeuta - Respiratória (HC-UFG) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Fisioterapeuta - Saúde da Mulher (HC-UFG) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Fisioterapeuta - Terapia Intensiva (HC-UFG) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Fisioterapeuta - Terapia Intensiva Neonatal (HC-UFG) |

Q585375 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta.

A

Constitui, o Sistema Único de Saúde, o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

B

A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde, em caráter concorrente com a iniciativa pública.

C

Não estão incluídas no Sistema Único de Saúde as instituições públicas de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.

D

Não são objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS) as atividades preventivas.

E

O desenvolvimento de políticas econômicas não tem relação com os objetivos do SUS.

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Q584829

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Farmacêutico |

Q584829 Direito Sanitário

É uma doença de notificação compulsória imediata (≤ 24 horas) pela Secretaria Estadual de Saúde a(o):

A

acidente por animal peçonhento.

B

coqueluche.

C

leptospirose.

D

febre tifoide.

Q584828

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Farmacêutico |

Q584828 Direito Sanitário

Numa determinada região de 800.000 habitantes houve 60 casos diagnosticados de doença renal crônica estádio 5 dialítico no ano de 2011. No início do mesmo ano havia 340 pacientes com esse diagnóstico. Pode-se dizer que nessa localidade a prevalência de doença renal crônica estádio 5 dialítico em 2011 foi de:

A

425 casos por milhão de habitantes.

B

500 casos por milhão de habitantes.

C

75 casos por milhão de habitantes.

D

Não pode ser estimada pelos dados fornecidos.

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Q584827

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Farmacêutico |

Q584827 Direito Sanitário

Considerando os sistemas de informações em saúde, aquele que é alimentado, principalmente, pela notificação e investigação de casos de doenças e agravos que constam da lista nacional de doenças de notificação compulsória é o:

A

SIH SUS (Sistema de Informações Hospitalares do SUS).

B

SISVAN (Sistema de Vigilância sobre Agravos de Notificação).

C

SINAN (Sistema de Informação de Agravos de Notificação).

D

SIA SUS (Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS).

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Q584826

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Farmacêutico |

Q584826 Direito Sanitário

Considerando a Política Nacional de Atenção Básica, analise os itens abaixo e assinale a alternativa que contém atribuições que são comuns a todas as esferas de governo.
I- Contribuir para a reorientação do modelo de atenção e de gestão considerando as diretrizes da Atenção Básica. II- Planejar, apoiar, monitorar e avaliar a Atenção Básica. III- Divulgar as informações e os resultados alcançados pela Atenção Básica. IV- Estimular a participação popular e o controle social.

A

I, II, III e IV.

B

I, III e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II, apenas.

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Q584825

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Farmacêutico |

Q584825 Direito Sanitário

Sobre os Conselhos de Saúde, à luz da Resolução 453/2012 do Conselho Nacional da Saúde é INCORRETO afirmar:

A

O Conselho de Saúde é uma instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS) em cada esfera de Governo, integrante da estrutura organizacional do Ministério da Saúde, da Secretaria de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

Como Subsistema da Seguridade Social, o Conselho de Saúde atua na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das Políticas de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.

C

Nos Conselhos de Saúde as vagas que devem ser ocupadas por entidades e movimentos representativos de usuários, correspondem em relação ao total de conselheiros a percentual de 50%.

D

Proceder à revisão periódica dos planos de saúde não é uma de suas competências.

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Q584824

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Farmacêutico |

Q584824 Direito Sanitário

A Lei 8.080/1990 expressa os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Estão entre esses princípios e diretrizes:

A

integralidade e intersetorialidade.

B

equidade e humanização.

C

descentralização e preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

D

inclusão social e equidade.

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Q584823

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Farmacêutico |

Q584823 Direito Sanitário

Os determinantes sociais da saúde podem ser classificados como estruturais e intermediários. Considerando as opções abaixo é determinante estrutural:

A

condições de trabalho.

B

renda.

C

estilo de vida.

D

disponibilidade de alimentos.

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Q584822

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Farmacêutico |

Q584822 Direito Sanitário

Tomando-se por base a Constituição da República Federativa do Brasil, entre as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), NÃO se inclui a:

A

gratuidade.

B

Descentralização.

C

integralidade.

D

participação da comunidade.

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Q584821

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Farmacêutico |

Q584821 Direito Sanitário

Sobre a 8ª Conferência Nacional de Saúde, considere (V) para verdadeiras ou (F) para falsas nas afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
( ) Abordou temas como a necessidade de ampliação do conceito de Saúde, a separação de Saúde da Previdência e a orientação da política de financiamento da Saúde. ( ) Seu relatório, infelizmente, não foi considerado para a elaboração da Constituição da República Federativa do Brasil, em relação à Saúde. ( ) Seu relatório teve como principal objetivo se alcançar um sistema de saúde com atribuições e competências para os níveis federal, estadual e municipal.

A

V – V – V.

B

F – V – F.

C

F – F – F.

D

V – F – V.

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Q581263

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Enfermagem - HU-UFJF |

Q581263 Direito Sanitário

Conforme a Resolução n.°453, de 10 de Maio de 2012, que trata da “Estrutura e Funcionamento dos Conselhos de Saúde", assinale a alternativa INCORRETA.

A

Cabe ao conselho de Saúde deliberar em relação à sua estrutura administrativa e ao quadro de pessoal.

B

O Conselho de Saúde contará com uma secretaria-executiva coordenada por pessoa preparada para a função, para o suporte técnico administrativo, subordinada ao Plenário do Conselho de Saúde, que definirá sua estrutura e dimensão.

C

O conselho de Saúde nunca decide sobre o seu orçamento.

D

O Plenário de Conselho de Saúde se reunirá, no mínimo, a cada mês e, extraordinariamente, quando necessário, e terá como base o seu Regimento Interno. A pauta do material de apoio às reuniões deve ser encaminhada aos conselheiros com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

E

As reuniões plenárias dos Conselhos de Saúde são abertas ao público e deverão acontecer em espaços e horários que possibilitem a participação da sociedade.

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Q581262

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Enfermagem - HU-UFJF |

Q581262 Direito Sanitário

Com base na Constituição Federal Brasileira de 05 de outubro de 1998, sobre a Saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

B

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

C

O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

D

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

E

É permitida e incentivada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Q581261

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Enfermagem - HU-UFJF |

Q581261 Direito Sanitário

Conforme a Lei n.° 8.080, de 19 de Dezembro de 1990, à direção estadual do Sistema único de Saúde (SUS) compete

A

planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde.

B

coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa.

C

participar do planejamento programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual.

D

participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.

E

dar execução, no âmbito municipal, às política de insumos e equipamentos para a saúde.

Q580560

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPEL Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - UFPEL - Advogado | INSTITUTO AOCP - 2015 - UFPEL - Analista Administrativo-Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2015 - UFPEL - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q580560 Direito Sanitário

Qual é o objeto do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde?

A

A organização e a integração das ações e dos serviços de saúde, sob a responsabilidade dos entes federativos em uma Região de Saúde, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários.

B

Estabelecimento de mecanismos de incentivos à participação do setor privado no investimento em ciência e tecnologia e estímulo à transferência de tecnologia das universidades e institutos de pesquisa aos serviços de saúde nos Estados, Distrito Federal e Municípios, e às empresas nacionais

C

Definição das atividades permanentes para o controle social no SUS, para que as estratégias adotadas possibilitem o acompanhamento e a avaliação contínuos durante a execução, incluindo a participação dos sujeitos sociais envolvidos nesse processo.

D

Estabelecimento das diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, de acordo com as características sociais e da organização de serviços nos entes federativos e nas Regiões de Saúde.

E

Coleta de dados de produção, realizados pela equipe das Unidades de Saúde, e sistematização de dados coletados nas visitas às comunidades, realizadas pelos agentes comunitários de saúde, a pedido do Ministério da Saúde.

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Q577310

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Planejamento e Orçamento |

Q577310 Direito Sanitário

Acerca da construção do Capítulo de Saúde na Constituição de 1988, viu-se a discussão da necessidade de financiamento do gasto per capita, do complexo tema da complementaridade e tensões entre os sistemas público e privado. Todos os temas citados acima representaram dilemas para a constituição do SUS. As diretrizes e princípios tecno-gerenciais da Constituição Federal e da Lei 8.080 são todos os citados abaixo, com uma exceção.

Assinale um princípio que não se constitui em uma diretriz e/ou princípios tecno-gerenciais da Constituição Federal e da Lei n. 8.080.

A

Descentralização, regionalização.

B

Hierarquização.

C

Gestão compartilhada nas diversas esferas de governo simultaneamente.

D

Conjugação de recursos das três esferas de governo e organização dos serviços para evitar duplicidade.

E

Financiamento tripartite com a participação do setor privado, por meio da complementariedade e suplementariedade do setor privado.

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Q570402

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Médico - Cirurgia Cardiovascular (HC-UFG) |

Q570402 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta.

A

Em sua constituição, o Sistema Único de Saúde não tem a participação da iniciativa privada.

B

As Regiões de Saúde serão instituídas pelo Estado, em articulação com os Municípios, inexistindo Regiões de Saúde interestadual.

C

A instituição das Regiões de Saúde observará cronograma no Plano Plurianual do Governo Federal.

D

As Regiões de Saúde não serão referência para as transferências de recursos entre os entes federativos.

E

Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar e vigilância em saúde.

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Q570401

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Médico - Cirurgia Cardiovascular (HC-UFG) |

Q570401 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um princípio ou diretrizes do Sistema Único de Saúde.

A

Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde, exceto em casos de doença terminal.

B

Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.

C

Descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

D

Integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.

E

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

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Q567472

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Provas: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Assistente Administrativo | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico de Enfermagem em Saúde da Família |

Q567472 Direito Sanitário

Avaliando as disposições do Decreto nº 7.508/2011, assinale a alternativa correta.

A

O SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, de forma direta ou indireta, mediante a participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma regionalizada e hierarquizada.

B

Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter somente ações e serviços de atenção primária.

C

O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se restringe às Portas de Entrada do SUS.

D

Ao usuário, não será assegurada a continuidade do cuidado em saúde.

E

Não será exigido, em hipótese alguma, que o Ministério da Saúde informe aos órgãos de controle interno e externo o descumprimento injustificado de responsabilidades na prestação de ações e serviços de saúde e de outras obrigações previstas neste Decreto.

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Q567468

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Provas: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Assistente Administrativo | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico de Enfermagem em Saúde da Família |

Q567468 Direito Sanitário

No que diz respeito ao conteúdo da Lei Complementar nº 141/2012, assinale a alternativa correta.

A

Esta Lei Complementar institui o valor máximo e normas de cálculo do montante máximo a ser aplicado, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde.

B

A referida Lei Complementar estabelece normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde somente nas esferas federal e estadual.

C

Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.

D

Constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de ações de assistência social.

E

Quanto à movimentação dos recursos da União, pode-se afirmar que os recursos destinados a investimentos terão sua programação realizada mensalmente.

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Q567467

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Provas: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Assistente Administrativo | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico de Enfermagem em Saúde da Família |

Q567467 Direito Sanitário

Em relação à participação e ao controle social estabelecidos na Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta.

A

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dez anos com a representação dos vários segmentos sociais.

B

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

C

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) não serão alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

D

Somente o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) terá representação no Conselho Nacional de Saúde.

E

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, serão destinados tão somente à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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