Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 723

Q338066

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas | CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |

Q338066 Direito Sanitário

Sobre os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), previstos no artigo 2º da Lei nº 8.142/1990, que dispõe, entre outros, sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, assinale a alternativa incorreta.

A

Parte dos recursos é direcionada para investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

B

São alocados para ressarcimento de despesas e gastos realizados, exclusivamente, pelo Ministério da Saúde e seus órgãos da administração direta de forma regular e automática.

C

Os recursos para cobertura das ações e serviços de saúde implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal são repassados de forma regular e automática.

D

Os Municípios podem estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos para esta finalidade.

E

São alocados como investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

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Q337998

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 |

Q337998 Direito Sanitário

De acordo com o glossário da Anvisa, “estabilidade é a capacidade de um produto manter inalterável suas propriedades e seu desempenho durante um tempo definido, de acordo com as condições previamente estabelecidas, relacionadas a sua identidade, concentração ou potência, qualidade, pureza e aparência física”. Os estudos de estabilidade acelerada são validações dos experimentos em relação às características físicas, químicas e biológicas do medicamento, realizadas em condições forçadas de armazenamento, visando a

A

avaliar se o prazo de validade pode ser estendido.

B

definir a melhor condição de armazenamento, durante o prazo de validade.

C

modificar o prazo de validade, caso o medicamento seja armazenado em condições extremas de temperatura.

D

prever o prazo de validade nas condições normais de armazenamento.

E

prolongar o prazo de validade, caso o medicamento seja armazenado em condições mais amenas do que as normais.

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Q337986

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 |

Q337986 Direito Sanitário

Nos estabelecimentos de serviço de saúde, a manipulação de insumos químicos deve atender às especificações da legislação vigente, de forma a proteger a saúde e segurança dos trabalhadores quanto aos riscos dessa atividade. Nesse caso, estabelecimentos de saúde utilizam o Diamante de Hommel para representar, de forma clara e direta, os riscos dessa atividade.

Imagem 001.jpg

Considerando que cada cor representa uma classificação de informação do risco para insumo químico, assinale a alternativa que apresenta a informação contida em cada cor, na respectiva ordem numérica.

A

Riscos à saúde¹ / Inflamabilidade² / Reatividade³/ Riscos específicos ⁴ .

B

Inflamabilidade¹ / Riscos à saúde² / Reatividade³ / Riscos específicos ⁴ .

C

Reatividade¹ / Riscos específicos ² / Inflamabilidade³ / Riscos à saúde⁴ .

D

Riscos específicos ¹ / Riscos à saúde² / Inflamabilidade³ / Reatividade⁴ .

E

Inflamabilidade¹ / Reatividade² / Riscos específicos ³ / Riscos à saúde⁴ .

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Q337985

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 |

Q337985 Direito Sanitário

O Controle Estatístico do Processo (CEP) é o acompanhamento contínuo de um fluxo de atividades, em que podem ser realizados ajustes, para que o resultado do esforço esteja em conformidade com um padrão definido. Esse tipo de controle pode ser aplicado na indústria farmacêutica. Com relação às Cartas de Controle utilizadas no CEP, analise as assertivas abaixo.

I. Têm o objetivo de detectar desvios de parâmetros representativos do processo, reduzindo a quantidade de produtos fora de especificações e os custos de produção.

II. Possuem dois tipos básicos: as cartas baseadas em variáveis, que se referem a situações que podem ser traduzidas por um sistema binário do tipo “0” ou “1”, em que cada amostra inspecionada é testada para determinar se está ou não em conformidade com os requisitos; e as cartas por atributos, baseadas na distribuição contínua das medições que pode, de certa forma, medir o grau de aceitabilidade ou de não aceitabilidade.

III. Sua utilização pressupõe que o processo seja estatisticamente estável, isto é, não haja presença de causas especiais de variação.

É correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, apenas.

E

II, apenas.

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Q337984

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 |

Q337984 Direito Sanitário

A necessidade de mostrar a qualidade de medições químicas está sendo cada vez mais exigida e reconhecida. A validação deve garantir, mediante estudos experimentais, que o método atenda às exigências das aplicações analíticas, assegurando a confiabilidade dos resultados. Sobre os parâmetros de desempenho analítico utilizados na validação de métodos, é correto afirmar que o(a)

A

limite de detecção (LD) é a menor quantidade do analito de uma amostra que pode ser determinada com precisão e exatidão aceitáveis sob as condições experimentais estabelecidas.

B

limite de quantificação (LQ) é a menor concentração de analito que pode ser detectada, mas não necessariamente quantificada, utilizando um determinado procedimento experimental.

C

teste de recuperação é a proximidade dos resultados obtidos pelo método em estudo em relação ao valor de referência aceito como convencionalmente verdadeiro.

D

coeficiente de correlação linear indica o quanto pode ser considerada adequada a reta como modelo matemático.

E

exatidão refere-se à recuperação do analito que pode ser estimada pela análise de amostras adicionadas a quantidades conhecidas dele.

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Q337983

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 |

Q337983 Direito Sanitário

A Anvisa, órgão responsável pela regulamentação dos produtos médicos no Brasil, prevê a adoção do Sistema Brasileiro de Certificação (SBC) como instrumento para garantir a qualidade dos equipamentos eletromédicos de risco à saúde de seus usuários. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo.

I. É obrigatória a certificação de conformidade dos equipamentos eletromédicos enquadrados nas classes 1 (alto risco) e 2 (médio risco).

II. Os fornecedores de equipamentos eletromédicos devem apresentar, para fins de registros desses produtos, no Ministério da Saúde, cópia do certificado de conformidade emitido pelos organismos de certificação credenciados no SBC.

III. Para equipamentos eletromédicos importados, o certificado de conformidade substitui o certificado de registro ou de livre comércio do produto em seu país de procedência, exigido pela regulamentação de registro desses produtos.

É correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, apenas.

E

III, apenas.

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Q337982

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 |

Q337982 Direito Sanitário

De acordo com a Anvisa, são definidos como geradores de resíduos do serviço de saúde todos os serviços relacionados com o atendimento à saúde humana ou animal. A classificação desses resíduos é realizada em função de suas características e consequentes riscos que podem afetar o meio ambiente e a saúde. Sobre essa classificação, é correto afirmar que os resíduos de serviços de saúde do Grupo B

A

são quaisquer materiais resultantes de atividades humanas que contenham radionuclídeos em quantidades superiores aos limites de eliminação especificados nas normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).

B

são aqueles que não apresentam risco biológico, químico ou radiológico à saúde ou ao meio ambiente, podendo ser equiparados aos resíduos domiciliares.

C

contêm substâncias químicas que podem apresentar risco à saúde pública ou ao meio ambiente, dependendo de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade e toxicidade.

D

são materiais perfurocortantes ou escarificantes.

E

englobam os componentes com possível presença de agentes biológicos que, por suas características de maior virulência ou concentração, podem apresentar risco de infecção.

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Q337976

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 |

Q337976 Direito Sanitário

Na classificação de áreas limpas, áreas limpas de suporte são aquelas em que componentes não estéreis, produtos formulados, materiais em processo, equipamentos e embalagens são preparados e transferidos. Áreas que devem ser usadas para atividades menos críticas, como preparação inicial de equipamentos, são de classe

A

10 (ISO 4).

B

100 (ISO 5).

C

1.000 (ISO 6).

D

10.000 (ISO 7).

E

100.000 (ISO 8).

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Q337975

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 |

Q337975 Direito Sanitário

As Boas Práticas de Laboratório (BPL) referem-se ao sistema da qualidade relativo à organização e às condições sob as quais os estudos em laboratórios e no campo são planejados, realizados, monitorados, registrados, relatados e arquivados. Cada Gerência da Instalação de Teste deve assegurar que os princípios da BPL sejam cumpridos na instalação do teste. Sobre as responsabilidades da Gerência de Instalação de Teste, analise as assertivas abaixo.

I. Garantir que o plano de estudo, as emendas e os Procedimentos Operacionais Padrão estejam disponíveis ao pessoal envolvido no estudo.

II. Garantir que os sistemas computadorizados usados no estudo tenham sido validados.

III. Garantir que haja um Programa de Garantia da Qualidade com pessoal designado, e assegurar que as responsabilidades da garantia da qualidade sejam executadas de acordo com os Princípios das BPL.

É correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II, apenas.

E

III, apenas.

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Q337973

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 |

Q337973 Direito Sanitário

A esterilização de equipamentos médicos requer cuidados especiais, principalmente para manter a integridade dos equipamentos. A respeito do óxido etileno, utilizado na esterilização, analise as assertivas abaixo.

I. É um potente esterilizante, largamente utilizado para destruir, de modo eficaz, fungos, bactérias, vírus e esporos.

II. É um gás inflamável e explosivo quando sua concentração no ar é de pelo menos 1%.

III. Possui mecanismo de destruição, que é atribuído ao ataque químico, que faz sobre o ácido nucleico do micro-organismo.

É correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, apenas.

E

II, apenas.

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Q337972

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 |

Q337972 Direito Sanitário

O gerenciamento de riscos em saúde é a aplicação sistêmica e contínua de políticas, procedimentos, condutas e recursos na avaliação de riscos e eventos adversos que afetam a segurança, a saúde humana, a integridade profissional, o meio ambiente e a imagem institucional. A análise de risco refere-se ao(à)

A

processo utilizado para designar valores à probabilidade de ocorrência do dano e à sua severidade.

B

utilização sistemática de informação disponível para identificar perigos e estimar riscos.

C

processo por meio do qual decisões são tomadas e medidas são implementadas para redução ou manutenção de riscos dentro de níveis especificados.

D

combinação da probabilidade de ocorrência de um dano e à severidade de tal dano.

E

medida de possíveis consequências de um perigo.

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Q337928

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1 |

Q337928 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 10.882/2004, é correto afirmar que progressão funcional e promoção consistem, respectivamente, na .

A

passagem do servidor do último padrão de vencimento de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior; e na passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro da mesma classe.

B

passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior ao da próxima classe; e na passagem do servidor do padrão de vencimento de uma classe para o próximo padrão dentro da mesma classe

C

passagem de um servidor para o padrão de vencimento igual ao da próxima classe; e na passagem de um servidor do último padrão de uma classe para o primeiro de uma categoria superior.

D

passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro da mesma classe; e na passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior.

E

mudança de classe dentro da categoria; e na passagem para uma categoria mais bem remunerada.

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Q337927

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1 |

Q337927 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 10.882/2004, é correto afirmar que a estrutura remuneratória dos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos da Anvisa compreende.

A

Vencimento Especial e Gratificação de Eletivo Desempenho em Regulação (GEDR).

B

Vencimento Básico e Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação (GEDR).

C

Vencimento Básico e Gratificação de Efetivo Desenvolvimento em Regulação (GEDR).

D

Vencimento Normal e Gratificação de Estrito Desempenho em Regulamentação (GEDR).

E

Vencimento Básico e Gratificação de Eficiente Desempenho em Registros (GEDR).

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Q335997

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335997 Direito Sanitário

Considerando a responsabilidade no direito sanitário, o exercício do poder de polícia e a reclamação administrativa, assinale a opção correta.

A

O princípio da responsabilidade, no que se refere ao direito sanitário, não se estende aos indivíduos genericamente considerados, mas apenas às pessoas que, de forma profissional, atuam em ações e serviços de saúde.

B

Diferentemente do que ocorre na esfera judicial, na aplicação de sanções disciplinares, pelos órgãos fiscalizadores do exercício das profissões na área de saúde, não é necessário observar o princípio do contraditório.

C

No exercício do poder de polícia, a administração pública age sempre de forma repressiva, visando impedir ou paralisar atividades que gerem danos ao interesse da coletividade, diferentemente do que ocorre em relação à polícia judiciária, que age, tanto de modo preventivo quanto repressivo, para responsabilizar os violadores da ordem jurídica.

D

Qualquer cidadão é parte legítima para ingressar com uma reclamação administrativa com o fim de impugnar ato da administração que afete interesses de natureza coletiva, como, por exemplo, o que autorize a venda de alimentos que contenham ingredientes novos cuja segurança não tenha sido atestada pelos órgãos sanitários.

E

É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios definir, no respectivo âmbito administrativo, as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária.

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Q335996

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335996 Direito Sanitário

Com relação ao SUS, assinale a opção correta.

A

As ações e serviços públicos de saúde integram rede regionalizada e não hierarquizada cujas diretrizes básicas são a descentralização, a participação da comunidade e o atendimento integral, com prioridade para as atividades de controle das doenças e endemias.

B

Para financiamento do SUS, os entes federativos deverão aplicar um percentual mínimo na saúde, que, no caso dos estados e dos municípios, deve ser definido em lei complementar de iniciativa de suas respectivas casas legislativas, não podendo ser inferior a cinco por cento da arrecadação dos impostos de sua competência.

C

As ações e serviços de saúde são da competência da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, cabendo à União a responsabilidade pelo seu financiamento, com recursos do orçamento da seguridade social

D

Embora a assistência à saúde seja livre à iniciativa privada, instituições particulares não podem participar do SUS, salvo se forem entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

E

A direção do SUS é exercida, no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde e, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, pela respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente.

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Q332953

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q332953 Direito Sanitário

Texto associado

De acordo com o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA),correlacione as as Unidades Organizacionais Específicas, listadas na coluna A, às competências relacionadas na coluna B e,em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

4/ 1/ 3/ 2

B

4/ 2/ 3/ 1

C

1/ 2/ 3/ 4

D

3/ 2/ 4/ 1

E

4/ 3/ 2/ 1

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Q332952

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q332952 Direito Sanitário

Sobre a competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), analise as assertivas abaixo.

I. Concede registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação.

II. Cancela a autorização, excluindo-se a especial, de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.

III. Concede e cancela o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q332951

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q332951 Direito Sanitário

À Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde,com sede e foro no Distrito Federal,prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional, compete proceder a implementação e a execução das ações de Vigilância Sanitária, exceto:

A

atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde.

B

acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de Vigilância Sanitária.

C

exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

D

prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

E

manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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Q332950

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q332950 Direito Sanitário

Pode-se afirmar que a Vigilância Sanitária originou-se no Brasil dos séculos XVIII e XIX, com o surgimento da noção de “polícia sanitária”, que tinha como função regulamentar o exercício da profissão, combater o charlatanismo e exercer o saneamento da cidade, fiscalizar as embarcações, os cemitérios e o comércio de alimentos, com o objetivo de vigiar a cidade para evitar a propagação das doenças. A definição atual da vigilância sanitária torna seu campo de abrangência vasto e ilimitado, pois poderá intervir em todos os aspectos que possam afetar a saúde dos cidadãos.Assim, assume-se que seu campo de abrangência é composto por 2 (dois) subsistemas. Assinale a alternativa que os apresenta.

A

O controle de bens de consumo e o meio ambiente.

B

O controle da prestação de serviços e o meio ambiente.

C

O controle de bens de consumo e o controle da prestação de serviços.

D

Os bens e serviços de saúde e o meio ambiente.

E

O controle da prestação de serviços e o controle do processo de produção.

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Q332949

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q332949 Direito Sanitário

O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), definido pela Lei nº 9.782/1999, engloba unidades nos 3 (três) níveis de governo – federal, estadual e municipal – com responsabilidades compartilhadas. Assim, é correto afirmar que o nível municipal engloba .

A

a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

B

o Laboratório Central de Saúde Pública (Lacen).

C

os serviços de Vigilância Sanitária (VISA) e o Laboratório Central de Saúde Pública (Lacen).

D

os serviços de Vigilância Sanitária (VISA).

E

a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e o Laboratório Central de Saúde Pública (Lacen).

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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