igualdade, descentralização e direito à informação.

integração das ações de saúde, meio ambiente e saneamento e descentralização dos serviços para os municípios.

resolutividade, integralidade das ações sanitárias e ambientais e participação social.

regionalização da rede de serviços de saúde e organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

participação da comunidade e capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência

elaborar o auto de infração lavrado em cinco vias para que todos envolvidos tenham uma cópia, excluindo o infrator.

anotar corretamente o ato ou fato constitutivo da infração e seu local, hora e data.

informar que, na impossibilidade de efetivação da autuação, o autuado será notificado mediante publicação na mídia impressa e digital.

observar o prazo de 30 dias para defesa ou impugnação do auto de infração pelo infrator.

ter claro que, nos casos em que a infração exigir, as penalidades de apreensão deverão ser aplicadas em um período de 10 a 30 dias dias após o constatado.

pela congregação religiosa do local.

pelo representante máximo do poder judiciário da região.

pela assembleia legislativa, por meio de seu presidente.

pelo presidente do poder excutivo da região.

pela autoridade sanitária ou por quem ela determine.

caxumba e sarampo.

influenza e chikungunya.

hepatite e tuberculose.

dengue e leptospirose.

verminoses e hanseníase.

A penalidade de interdição deverá ser aplicada após a confirmação do risco e será definitiva.

Para imposição da penalidade, a autoridade sanitária deverá considerar as circunstâncias agravantes e os antecedentes criminais do infrator.

Quando houver indícios de violação de ética, a vistoria da autoridade sanitária deverá ser acompanhada por integrantes dos conselhos profissionais.

Intervenção ocorrerá quando, nos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, indústrias de medicamentos, correlatos e outros, houver possibilidade de agravo à saúde.

A prestação de serviços à comunidade consiste em veiculação de mensagens educativas dirigidas à comunidade, aprovadas pela autoridade sanitária.

articulação da saúde com as diferentes áreas que tenham repercussão na saúde e na qualidade de vida das pessoas, configurando um sistema capaz de assegurar assistência integral.

capacidade dos serviços de enfrentar e resolver problemas do indivíduo ou de impacto sobre a saúde do coletivo dentro de seu nível de competência.

garantia de atenção à saúde a todo e qualquer cidadão para acesso a todos os serviços públicos e os contratados pelo poder público, independentemente de sexo, raça, renda, ocupação e características pessoais.

preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral com utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

possibilidade do poder público para contratar serviços privados sob três condições: a celebração de contrato; a instituição privada estar de acordo com os princípios básicos e as normas técnicas do SUS; e a integração dos serviços aprovados na mesma lógica organizativa do SUS.

ao médico, ao cirurgião dentista e ao médico veterinário.

a todos os profissionais que atuam na área da saúde pública ou privada.

às clínicas médicas, odontológicas e de vacinação.

ao enfermeiro, ao auxiliar de enfermagem e ao médico.

a todas as unidades públicas de saúde.

a coleta de amostras será realizada quando houver suspeita de risco à saúde de animais criados para abate e deverá ser procedida com interdição cautelar do lote ou partida encontradas.

sendo o resultado da análise fiscal que o produto é considerado de risco à saúde, será obrigatória sua interdição ou a interdição do estabelecimento.

quando a análise fiscal concluir pela condenação dos materiais de interesse à saúde, a autoridade sanitária deverá informar o responsável sobre a possibilidade de requerer contraprova.

o laudo analítico deverá ser considerado definitivo quando o responsável não apresentar defesa ou contraprova em um prazo de três meses a partir da liberação dos resultados.

as amostras para fins de análise fiscal deverão ser coletadas em triplicatas, colocadas no mesmo recipiente, mesmo quando pertencerem a lotes diferentes, e mantidas em condições adequadas.

os subsistemas.

as disposições preliminares.

os objetivos gerais.

os princípios.

as atribuições.

Utilização de equipamentos de proteção individual; eliminação das fontes de riscos; medidas de controle no ambiente de trabalho; implantação das medidas de proteção coletiva e medidas de controle diretamente na fonte.

Implantação das medidas de proteção coletiva; utilização de equipamentos de proteção individual; eliminação das fontes de riscos; medidas de controle diretamente na fonte e medidas de controle no ambiente de trabalho.

Eliminação das fontes de riscos; medidas de controle diretamente na fonte; medidas de controle no ambiente de trabalho; implantação das medidas de proteção coletiva e utilização de equipamentos de proteção individual.

Medidas de controle no ambiente de trabalho; medidas de controle diretamente na fonte; utilização de equipamentos de proteção individual; eliminação das fontes de riscos e implantação das medidas de proteção coletiva.

Eliminação das fontes de riscos; utilização de equipamentos de proteção individual; medidas de controle diretamente na fonte; implantação das medidas de proteção coletiva e medidas de controle no ambiente de trabalho.

conferências e conselhos de saúde.

representações sindicais e filiados de partidos políticos.

organizações governamentais e conselhos regionais de saúde.

governos locais de prefeituras e profissionais de saúde indicados pela chefia imediata.

seus representantes nas câmaras municipais.

centralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

utilização de informações da mídia para estabeler prioridades, alocar recursos e orientar programas.

ênfase na realização dos serviços de saúde pelos Estados.

formulação de políticas que determinem ao Estado a garantia da saúde, excluindo a participação social.

capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência.

Possuir área de armazenamento mínima de 12 m² e seguir as Boas Práticas de Armazenamento.

Possuir área total mínima de 8 m² (incluindo a área de estocagem e de dispensação) para UBS que tenha de 1 a 3 equipes de Saúde da Família.

Possuir área total mínima de 22 m² , sendo 14 m² para armazenamento, para UBS que possua 4 equipes.

Possuir área total mínima de 14 m2 (incluindo a área de estocagem e de dispensação) para UBS que tenha de 1 a 3 equipes de Saúde da Família.

Possuir área de armazenamento igual ou superior a 16 m² , contemplando medicamentos e outro produtos como material de limpeza e escritório.

Procedimentos terapêuticos para regime domiciliar devem ser garantidos mediante comprovação de insuficiência financeira da família.

A dispensação de medicamentos no âmbito do SUS ocorrerá mediante apresentação de prescrição em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou em condições definidas na Lei.

Para medicamentos não incluídos da RENAME ou em listas complementares, o acesso se dará pela garantia do registro na ANVISA.

Outros produtos para saúde, como órteses e bolsas coletoras, têm sua regulamentação dependente da condição de aquisição de cada município e regulamentações específicas.

A incorporação de novos medicamentos aos Protocolos e Listas padronizadas fica sujeita à solicitação de inclusão pelos pacientes interessados, em cada âmbito de gestão.

Cabe aos municípios a aquisição da insulina humana NPH 100 UI/ml e da insulina humana regular 100 UI/ml, além de seu correto armazenamento e distribuição.

A aquisição de sulfato ferroso e ácido fólico do Programa Nacional de Suplementação de Ferro é de responsabilidade direta do Ministério da Saúde, a partir de agosto de 2013.

Matrizes homeopáticas e tinturas-mães, constantes da Farmacopeia Homeopática Brasileira, poderão ser incorporadas nas listas municipais apenas em preparações industrializadas de doses individualizadas registradas na ANVISA.

Os Estados e os Municípios são responsáveis pela seleção, programação, aquisição e dispensação de drogas vegetais para manipulação dos fitoterápicos da RENAME em Farmácias Vivas e farmácias de manipulação do SUS.

Cabe aos Estados e ao Distrito Federal o financiamento e a aquisição dos medicamentos contraceptivos e insumos do Programa Saúde da Mulher, constantes do Anexo I e IV da RENAME vigente.