Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário
Foram encontradas 16.225 questões
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Prefeitura de Parnamirim - RN
Prova:
COMPERVE - UFRN - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Médico Cirurgião Pediátrico |
Q1662401
Direito Sanitário
O dispositivo legal que dispõe sobre a participação
da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde
– SUS e sobre as transferências intergovernamentais
de recursos financeiros na área da saúde e dá outras
providências é a Lei 8.142/90. Sobre ela é
CORRETO afirmar que:
Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Resende - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Médico do Trabalho |
Q1661278
Direito Sanitário
Segundo a legislação federal, entre as doenças
infecciosas e parasitárias relacionadas com o
trabalho, de acordo com a portaria/MS
N°1.339/1999, NÃO está incluída:
Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Resende - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Médico do Trabalho |
Q1661273
Direito Sanitário
Para o funcionamento do serviço de Radiologia
deverão ser observadas as seguintes exigências
legais, estabelecidas pela Agência Nacional de
Vigilância Sanitária – ANVISA, EXCETO:
Ano: 2019
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Petrolina - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Médico Infectologista |
Q1660600
Direito Sanitário
Sobre o SUS, de acordo com a Lei 8.080/90, analise as assertivas abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.
( ) A direção do SUS é da União, Estados e municípios somente devem viabilizar a execução das ações deliberadas pelo ente federal.
( ) Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.
( ) É de atribuição comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
( ) A direção do SUS é da União, Estados e municípios somente devem viabilizar a execução das ações deliberadas pelo ente federal.
( ) Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.
( ) É de atribuição comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
Órgão:
ISGH
Provas:
INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - ISGH - Médico Hematologista (HRSC)
|
INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - ISGH - Médico Infectologista (HRSC) |
Q1656344
Direito Sanitário
Sobre a competência do Sistema Único de Saúde, analise
os itens:
I. Auxiliar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
II. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
III. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
Estão corretos:
I. Auxiliar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
II. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
III. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
Estão corretos:
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palestina - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palestina - AL - Técnico em Farmácia |
Q1655135
Direito Sanitário
Leia as afirmativas a seguir:
I. À direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete
participar da definição de normas e mecanismos de controle, com
órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes,
que tenham repercussão na saúde humana.
II. À direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete
estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da
qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de
consumo e uso humano.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Itapemirim - ES
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Psicólogo |
Q1654883
Direito Sanitário
Segundo a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro
de 2012, serão consideradas despesas com ações e
serviços públicos de saúde os gastos referentes aos
seguintes itens:
I – vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e
a sanitária.
II- capacitação do pessoal de saúde do Sistema
Único de Saúde (SUS).
III- desenvolvimento científico e tecnológico e
controle de qualidade promovidos por
instituições do SUS.
IV- gestão do sistema público de saúde e operação
de unidades prestadoras de serviços
filantrópicos e privados de saúde.
Estão corretos, apenas, os seguintes itens:
Estão corretos, apenas, os seguintes itens:
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Itapemirim - ES
Provas:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Médico Urologista
|
IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Farmacêutico |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Psicólogo |
Q1654879
Direito Sanitário
Publicado em 28 de Junho de 2011, o Decreto nº
7.508 regulamenta a Lei nº 8.080/1990, para dispor
sobre a organização do Sistema Único de Saúde -
SUS, o Planejamento da Saúde, a Assistência à
Saúde e a Articulação Interfederativa. Segundo este
decreto, a descrição geográfica da distribuição de
recursos humanos e de ações e serviços de saúde
ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada,
considerando-se a capacidade instalada existente,
os investimentos e o desempenho aferido a partir dos
indicadores de saúde do sistema, é denominada:
Ano: 2019
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Petrolina - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Médico Cardiologista |
Q1654646
Direito Sanitário
Sobre o que trata a Lei 8.142/90, analise os itens abaixo:
I. O incremento do desenvolvimento científico e tecnológico no SUS em sua área de atuação.
II. A participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
III. As condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. O incremento do desenvolvimento científico e tecnológico no SUS em sua área de atuação.
II. A participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
III. As condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Técnico em Saúde Bucal |
Q1654315
Direito Sanitário
O Artigo 8º da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, diz
que é dever de todo cidadão comunicar à autoridade
sanitária local a ocorrência de casos de doença
transmissível, sendo obrigatória a profissionais de saúde
no exercício de sua profissão. A Portaria nº 1943, de 18 de
outubro de 2001, definiu a relação de doenças de
notificação compulsória para todo o território nacional e a
Portaria nº 33, de 14 de julho de 2005, incluiu mais de
quatro doenças à relação de notificação compulsória. São
doenças constantes na lista de agravos de notificação
compulsória:
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Técnico em Saúde Bucal |
Q1654314
Direito Sanitário
A Lei nº 8080 dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes. Essa lei
regula, em todo o território nacional, as ações e serviços
de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em
caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou
jurídicas de direito Público ou privado. É um dos objetivos
do Sistema Único de Saúde (SUS) que constam no Artigo 5º
da referida lei:
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Itapemirim - ES
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Fiscal Sanitário |
Q1653668
Direito Sanitário
De acordo com a Portaria nº 2.914/2011 do Ministério
da Saúde, o padrão organoléptico é definido como:
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Itapemirim - ES
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Fiscal Sanitário |
Q1653664
Direito Sanitário
De acordo com a Portaria nº 2.914/2011 do Ministério
da Saúde, que dispõe sobre os procedimentos de
controle e de vigilância da qualidade da água para
consumo humano e seu padrão de potabilidade,
julgue as afirmações a seguir:
I- essa portaria se aplica a toda água destinada ao consumo humano, distribuída coletivamente por meio de sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água. II- a referida portaria também é aplicada à água mineral natural, à água natural e às águas adicionadas de sais, destinadas ao consumo humano após o envasamento, e a outras águas utilizadas como matéria-prima para elaboração de produtos. III- toda água destinada ao consumo humano proveniente de solução alternativa, exceto individual particular, de abastecimento de água, independentemente da forma de acesso da população, está sujeita a vigilância da qualidade da água. IV- são consideradas ligações o conjunto de tubulações e peças especiais, situado entre a rede de distribuição de água e o cavalete, este incluído.
Das afirmações acima, estão corretas, apenas:
I- essa portaria se aplica a toda água destinada ao consumo humano, distribuída coletivamente por meio de sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água. II- a referida portaria também é aplicada à água mineral natural, à água natural e às águas adicionadas de sais, destinadas ao consumo humano após o envasamento, e a outras águas utilizadas como matéria-prima para elaboração de produtos. III- toda água destinada ao consumo humano proveniente de solução alternativa, exceto individual particular, de abastecimento de água, independentemente da forma de acesso da população, está sujeita a vigilância da qualidade da água. IV- são consideradas ligações o conjunto de tubulações e peças especiais, situado entre a rede de distribuição de água e o cavalete, este incluído.
Das afirmações acima, estão corretas, apenas:
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Itapemirim - ES
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Auxiliar em Saúde Bucal |
Q1653418
Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde
(SUS) e sobre as transferências intergovernamentais
de recursos financeiros. Sobre a referida lei, é correto
afirmar que:
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Itapemirim - ES
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Auxiliar em Saúde Bucal |
Q1653417
Direito Sanitário
A Norma Operacional Básica (NOB) tem por
finalidade primordial promover e consolidar o pleno
exercício, por parte do poder público municipal e do
Distrito Federal, da função de gestor da atenção à
saúde dos seus munícipes (Artigo 30, incisos V e VII,
e Artigo 32, Parágrafo 1º, da Constituição Federal),
c o m a c o n s e q u e n t e r e d e f i n i ç ã o d a s
responsabilidades dos Estados, do Distrito Federal e
da União, avançando na consolidação dos princípios
do SUS.Aredação se refere à:
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Itapemirim - ES
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Auxiliar em Saúde Bucal |
Q1653414
Direito Sanitário
Conforme a Lei nº 8.080/90, em relação a
Organização, da Direção e da Gestão do SUS, julgue
as afirmativas a seguir:
I - A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é múltipla, sendo exercida nas esferas de governo pelos seus órgãos internos. II - No âmbito da União, a gestão do SUS é exercida pelo Ministério da Saúde. III - No âmbito dos Municípios, a gestão do SUS é exercida pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente. IV- No âmbito dos Estados e do Distrito Federal a gestão do SUS é exercida pela unidade básica estadual de saúde.
Estão corretas, apenas:
I - A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é múltipla, sendo exercida nas esferas de governo pelos seus órgãos internos. II - No âmbito da União, a gestão do SUS é exercida pelo Ministério da Saúde. III - No âmbito dos Municípios, a gestão do SUS é exercida pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente. IV- No âmbito dos Estados e do Distrito Federal a gestão do SUS é exercida pela unidade básica estadual de saúde.
Estão corretas, apenas:
Ano: 2019
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Orobó - PE
Prova:
CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Odontólogo - PSF |
Q1653090
Direito Sanitário
Texto associado
Uma das complicações importantes do ato
cirúrgico é a infecção. Vários fatores estão
associados a ela: obesidade, idade avançada,
potencial de contaminação da cirurgia, doenças
de base como diabetes mellitus, infecção à
distância e a técnica operatória do cirurgião.
Sobre antibioticoterapia profilática responda a próxima questão:
Assinale (V) ou (F) nos parênteses, conforme a
assertiva seja verdadeira ou falsa, respectivamente,
de cima para baixo, a respeito do Decreto nº 7.508,
de 28 de junho de 2011:
(___) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar relações específicas e complementares de ações e serviços de saúde, em consonância com a RENASES, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo seu financiamento, de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores. (___) O Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENASES a cada quatro anos. (___) A integralidade da assistência à saúde se inicia e se completa na Rede de Atenção à Saúde, mediante referenciamento do usuário na rede regional e interestadual, conforme pactuado nas Comissões Intergestores. (___) O planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos e será indutor de políticas para a iniciativa privada. (___) O processo de planejamento da saúde será descendente e integrado, do nível local até o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros.
Assinale a sequência CORRETA:
(___) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar relações específicas e complementares de ações e serviços de saúde, em consonância com a RENASES, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo seu financiamento, de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores. (___) O Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENASES a cada quatro anos. (___) A integralidade da assistência à saúde se inicia e se completa na Rede de Atenção à Saúde, mediante referenciamento do usuário na rede regional e interestadual, conforme pactuado nas Comissões Intergestores. (___) O planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos e será indutor de políticas para a iniciativa privada. (___) O processo de planejamento da saúde será descendente e integrado, do nível local até o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros.
Assinale a sequência CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Orobó - PE
Prova:
CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Odontólogo - PSF |
Q1653089
Direito Sanitário
Texto associado
Uma das complicações importantes do ato
cirúrgico é a infecção. Vários fatores estão
associados a ela: obesidade, idade avançada,
potencial de contaminação da cirurgia, doenças
de base como diabetes mellitus, infecção à
distância e a técnica operatória do cirurgião.
Sobre antibioticoterapia profilática responda a próxima questão:
De acordo com a Lei nº 8.142, de 28 de
dezembro de 1990, que estabelece a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde
(SUS) e sobre as transferências intergovernamentais
de recursos financeiros na área da saúde, analise as
afirmativas a seguir:
I. O Ministério da Saúde é autorizado a estabelecer as condições para aplicação da Lei nº 8. 142/1990, mediante portaria do Ministro de Estado. II. As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento das Comissões Bipartite, aprovadas pelo respectivo Conselho Nacional. III. Os recursos referente à cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal destinar-se-ão a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde. IV. Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos a cobertura das ações e serviços de saúde. V. Os recursos referentes à cobertura das ações e serviços de saúde serão destinados, pelo menos oitenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.
Está(ao) INCORRETAS as afirmativas:
I. O Ministério da Saúde é autorizado a estabelecer as condições para aplicação da Lei nº 8. 142/1990, mediante portaria do Ministro de Estado. II. As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento das Comissões Bipartite, aprovadas pelo respectivo Conselho Nacional. III. Os recursos referente à cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal destinar-se-ão a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde. IV. Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos a cobertura das ações e serviços de saúde. V. Os recursos referentes à cobertura das ações e serviços de saúde serão destinados, pelo menos oitenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.
Está(ao) INCORRETAS as afirmativas:
Ano: 2019
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
Prefeitura de Lucélia - SP
Prova:
Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Lucélia - SP - Médico Clínico Geral |
Q1652894
Direito Sanitário
A Constituição Federal de 1988 constitui-se marco
histórico da proteção constitucional à saúde. Antes de
sua promulgação, os serviços e ações de saúde eram
destinados apenas a determinados grupos que
possuíam condições financeiras para custear seu
tratamento e aos que contribuíam para a Previdência
Social. Qual marco constitucional definiu o acesso
universal e igualitário à saúde?
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Farmacêutico |
Q1651058
Direito Sanitário
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da lei nº 8.080/90, a alimentação de qualidade é um fator
prejudicial à saúde.
II. À luz da lei nº 8.080/90, a renda familiar não está relacionada
aos níveis de saúde dos seus membros.
Marque a alternativa CORRETA:
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