Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 538

Q1009261

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q1009261 Direito Sanitário

A Resolução 453/2012, do Conselho Nacional de Saúde, estabelece, como uma de suas diretrizes, a participação da sociedade organizada, por entidades e movimentos representativos de usuários, sendo que nos Municípios onde elas não existem em número suficiente para compor o Conselho de Saúde, a eleição da representação será realizada em plenária no Município, promovida pelo Conselho Municipal de maneira ampla e democrática.

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Q1009260

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q1009260 Direito Sanitário

A Conferência de Saúde prevista na Lei n. 8.142/1990, instância colegiada do SUS, reunirse-á a cada 2 (dois) anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

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Q1009259

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q1009259 Direito Sanitário

A Lei n. 8.080/1990 permite a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde, no caso de pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar ações e pesquisas de planejamento familiar.

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Q1007397

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Médico Veterinário |

Q1007397 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e funcionamento dos serviços correspondentes, entende-se por vigilância sanitária:

A

o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

B

a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada de ações assistenciais e de atividades sanitárias preventivas.

C

o conjunto de ações sanitárias e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

D

o conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes sanitários individuais ou coletivos, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle de doenças ou agravos.

E

a integralidade de assistência sanitária, entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade.

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Q1004803

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Enfermeiro |

Q1004803 Direito Sanitário

A Portaria nº 204, de 17 de fevereiro de 2016, do Ministério da Saúde, define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, e dá outras providências. Quanto à notificação compulsória imediata, a Portaria estabelece:

A

precisa ser realizada o mais breve possível, em até 12 horas do atendimento, pelo profissional de saúde capacitado em notificação e investigação ou pelo gestor do serviço assistencial, por meio telefônico.

B

necessita de confirmação laboratorial para ser realizada pelo profissional de saúde que receber o resultado do exame do paciente, em até 36 horas desse atendimento, pelo meio mais rápido disponível.

C

deve ser realizada pelo profissional de saúde ou responsável pelo serviço assistencial que prestar o primeiro atendimento ao paciente, em até 24 horas desse atendimento, pelo meio mais rápido disponível.

D

compete ao profissional de saúde que prestar atendimento ao paciente que receber os resultados de exames laboratoriais, notificar o agravo ou doença em até 24 horas após esse atendimento, por meio eletrônico.

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Q1004797

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Enfermeiro |

Q1004797 Direito Sanitário

A Resolução da Diretoria do Colegiado, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), (RDC) nº 15, de 15 de março de 2012, aprova o regulamento técnico que tem o objetivo de estabelecer os requisitos de boas práticas para o funcionamento dos serviços que realizam o processamento de produtos para a saúde, visando à segurança do paciente e dos profissionais envolvidos. Em relação às boas práticas para o processamento de produtos para saúde, o Capítulo II da RDC nº 15, estabelece que

A

o processamento de produtos deve seguir um fluxo direcionado sempre da área limpa para a área suja.

B

o processamento dos produtos para saúde pode ser terceirizado desde que a empresa processadora esteja regularizada junto aos órgãos sanitários.

C

os produtos para saúde classificados como não-críticos são dispensados de processo de limpeza, devendo permanecer à disposição e em prontidão em local de uso diário.

D

os produtos para saúde classificados como semicríticos devem ser submetidos ao processo de desinfecção de baixo nível.

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Q1004170

Ano: 2019 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Provas: CCV-UFC - 2019 - UFC - Enfermeiro | CCV-UFC - 2019 - UFC - Médico Ginecologista e Obstetrícia |

Q1004170 Direito Sanitário

De acordo com a Resolução nº 466/12 Conselho Nacional de Saúde são atribuições da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP):

A

Desempenhar papel consultivo e educativo em questões de ética, examinar os aspectos éticos da pesquisa envolvendo seres humanos, elaborar o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido.

B

Desempenhar papel consultivo e educativo em questões de ética, estimular a participação popular nas iniciativas de Controle Social das Pesquisas com Seres Humanos, elaborar o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido.

C

Desempenhar papel consultivo e educativo em questões de ética, elaborar seu Regimento Interno, analisar os protocolos de pesquisa envolvendo seres humanos, elaborar o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido.

D

Desempenhar papel consultivo e Educativo em questões de ética, estimular a participação popular nas iniciativas de Controle Social das Pesquisas com Seres Humanos, analisar os protocolos de pesquisa envolvendo seres humanos.

E

Desempenhar papel consultivo e educativo em questões de ética, elaborar seu Regimento Interno, examinar os aspectos éticos da pesquisa envolvendo seres humanos, elaborar o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido.

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Q1004153

Ano: 2019 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2019 - UFC - Enfermeiro |

Q1004153 Direito Sanitário

Quando utilizar manuseio de dados eletrônicos da pesquisa, e/ou sistemas remotos de dados eletrônicos, o patrocinador deve, exceto:

A

Manter um registro adequado dos dados.

B

Manter um sistema de segurança que evite o acesso não autorizado aos dados.

C

Salvaguardar o cegamento, se houver, por exemplo, manter o cegamento durante a entrada e o processamento dos dados.

D

Garantir que os sistemas sejam planejados para permitir mudanças nos dados, de tal forma que tais mudanças nos dados sejam documentadas e que haja eliminação de dados originalmente registrados.

E

Garantir e documentar que o(s) sistema(s) de processamento de dados eletrônicos está em conformidade com as exigências estabelecidas do patrocinador quanto à integridade, precisão, confiabilidade e desempenho consistente pretendido, por exemplo, validação.

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Q1004145

Ano: 2019 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2019 - UFC - Enfermeiro |

Q1004145 Direito Sanitário

É sabido que o Sistema Único de Saúde é organizado por alguns princípios, dentre eles a gestão do sistema de saúde pelos municípios, com a consequente transferência de recursos financeiros pela União, além da cooperação técnica. A qual princípio organizativo do Sistema Único de Saúde a descrição se refere?

A

Integralidade.

B

Regionalização.

C

Descentralização.

D

Hierarquização.

E

Participação popular.

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Q1004144

Ano: 2019 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2019 - UFC - Enfermeiro |

Q1004144 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8080/ 1990, são atribuições comuns da União, dos Estados e dos Municípios no âmbito administrativo do Sistema Único de Saúde (SUS):

A

Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.

B

Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

C

Promover a descentralização para os municípios dos serviços e das ações de saúde.

D

Elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.

E

Participar na formulação e na implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente, de saneamento básico e relativas às condições e aos ambientes de trabalho.

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Q1004141

Ano: 2019 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2019 - UFC - Enfermeiro |

Q1004141 Direito Sanitário

Considerando a organização, direção e gestão do Sistema Único de Saúde, quem tem por objetivo fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contra referência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde no país? Assinale a alternativa correta.

A

O Ministério da Saúde.

B

O Conselho Nacional de Saúde.

C

A Secretaria Municipal de Saúde.

D

O Conselho Nacional de Secretários da Saúde.

E

As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite.

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Q1004136

Ano: 2019 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2019 - UFC - Enfermeiro |

Q1004136 Direito Sanitário

Em continuidade ao processo de construção do SUS, o texto constitucional foi detalhado nas Leis Orgânicas da Saúde (LOS), composta pelas Leis n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Entre tantos pontos importantes, esta legislação definiu os mecanismos de participação popular/controle social nas seguintes instâncias colegiadas:

A

Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.

B

Conselho municipal da Assistência Social e Conselho de Saúde.

C

Conselho Tutelar e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

D

Comitê de Ética em Pesquisa com Seres Humanos e Conselho Estadual de Educação.

E

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

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Q1004135

Ano: 2019 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2019 - UFC - Enfermeiro |

Q1004135 Direito Sanitário

A ideia de se criar o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) foi institucionalizada, no âmbito do Ministério da Saúde, com a publicação da Portaria Conjunta MS/PGR nº 1163, de 11 de outubro de 2000, posteriormente retificada pela Portaria Interministerial MS/PGR nº 446, de 16 de março de 2004. Considerando o exposto defina o que é o SIOPS:

A

Sistema informatizado, de acesso restrito ao Ministério da Saúde, operacionalizado pelos gestores municipais e estaduais, instituído para organização de informações referentes às receitas totais e às despesas com saúde pública.

B

Sistema de gestão de processos e documentos eletrônicos, com interface amigável e práticas inovadoras de trabalho que tem como uma das suas principais características a libertação do papel como suporte físico para documentos institucionais.

C

Sistema de vigilância em saúde instituído para fortalecer a infra-estrutura e a capacidade técnica dos Estados e Municípios, constando de duas áreas programáticas: de Estruturação Sistêmica da Vigilância Epidemiológica e de Estruturação Sistêmica da Vigilância Ambiental.

D

Sistema informatizado, de alimentação obrigatória e acesso público, operacionalizado pelo Ministério da Saúde, instituído para coleta, recuperação, processamento, armazenamento, organização, e disponibilização de informações referentes às receitas totais e às despesas com saúde dos orçamentos públicos em saúde.

E

Sistema de acesso público, operacionalizado pela Agencia Nacional de Vigilância em Saúde, instituído para coleta, recuperação, processamento, armazenamento, organização, e disponibilização de informações referentes às receitas totais e às despesas com saúde dos orçamentos públicos e privados em saúde.

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Q1004134

Ano: 2019 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2019 - UFC - Enfermeiro |

Q1004134 Direito Sanitário

O Pacto pela Saúde é a reafirmação da importância da participação e do controle social nos processos de negociação e pactuação, além disso, estabelece as diversas atribuições das três esferas de gestão, em relação a monitoramento e avaliação, indicando a necessidade de articulação entre elas. Nesse caso, quais são as atribuições e responsabilidades do Gestor Federal?

A

Planejar e coordenar as ações de saneamento e edificações de saúde indígena; e promover o fortalecimento do Controle Social no Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

B

Submeter o relatório de gestão anual à aprovação do conselho municipal de saúde; e participar dos colegiados de gestão regionais, cumprindo suas obrigações técnicas e financeiras.

C

Promover ações de informação e conhecimento acerca do SUS, junto à população em geral; e apoiar os processos de educação popular em saúde, com vistas ao fortalecimento da participação social do SUS.

D

Estimular o processo de discussão e de organização do controle social no espaço regional; e implementar ouvidoria estadual, com vistas ao fortalecimento da gestão estratégica do SUS, conforme diretrizes nacionais.

E

Promover a reorganização da prática e a qualificação das ações e serviços oferecidos no país, reunindo medidas para garantir ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde bucal dos brasileiros de todas as idades, com ampliação do acesso ao tratamento odontológico gratuito por meio do SUS.

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Q1004130

Ano: 2019 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2019 - UFC - Enfermeiro |

Q1004130 Direito Sanitário

Em 2014 o Ministério da Saúde publicou a Portaria MS/GM n° 1.271 com a nova lista de doenças e agravos de notificação compulsória. Nessa Portaria, qual item passou a ser agravo de notificação imediata para as Secretarias Municipais de Saúde?

A

Burnout.

B

Assédio Moral.

C

Abuso psicológico.

D

Tentativa de suicídio.

E

Ato de pessoa privada do uso da razão.

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Q1004128

Ano: 2019 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2019 - UFC - Enfermeiro |

Q1004128 Direito Sanitário

O movimento que impulsionou a Reforma Sanitária Brasileira foi parte das lutas de resistência à ditadura e pela construção de um Estado democrático social. Qual princípio orientou esse movimento?

A

Ético-normativo, que insere a saúde como parte dos direitos humanos.

B

Da equidade, que corresponde aos princípios hipocráticos de fazer o bem.

C

Científico, que consolida a visão biológica das doenças mentais e as estratégias psicofarmacológicas como formas válidas de tratamento das doenças.

D

Político, que assume as orientações liberais que propugnam por uma forte redução da presença do Estado, seja na economia seja nas políticas sociais.

E

Da autonomia, que se refere ao direito de cada pessoa autogovernar-se, o que do ponto de vista prático se traduz no consentimento do paciente em participar dos procedimentos médicos propostos.

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Q1003514

Ano: 2019 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Porto de Moz - PA Provas: FUNRIO - 2019 - Prefeitura de Porto de Moz - PA - Enfermeiro | FUNRIO - 2019 - Prefeitura de Porto de Moz - PA - Assistente Social |

Q1003514 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta segundo o disposto no Decreto nº 7.508/11:

A

O acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde será firmado por meio de Contrato Associativo da Ação Pública da Saúde.

B

As Ações Públicas da Saúde resultarão da integração dos planos dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, tendo como fundamento as pactuações estabelecidas pelo MIT.

C

O Ministério da Intervenção Social poderá instituir formas de incentivo ao cumprimento das metas de saúde e à melhoria das ações e serviços de saúde.

D

O Sistema Nacional de Auditoria e Avaliação do SUS, por meio de serviço especializado, fará o controle e a fiscalização das Ações Públicas da Saúde.

E

A humanização do atendimento do usuário será fator determinante para o estabelecimento das metas de saúde previstas no Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde.

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Q1003455

Ano: 2019 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Porto de Moz - PA Provas: FUNRIO - 2019 - Prefeitura de Porto de Moz - PA - Enfermeiro | FUNRIO - 2019 - Prefeitura de Porto de Moz - PA - Assistente Social |

Q1003455 Direito Sanitário

A Norma Operacional da Assistência à Saúde / SUS - NOAS-SUS 01/02, institui o Plano Diretor de Regionalização - PDR como instrumento de ordenamento do processo de regionalização da assistência em cada estado e no Distrito Federal, baseado nos objetivos de definição de prioridades de intervenção coerentes com as necessidades de saúde da população e garantia de acesso dos cidadãos a todos os níveis de atenção.O PDR deverá ser elaborado na perspectiva de garantir, o acesso dos cidadãos, o mais próximo possível de sua residência, a um conjunto de ações e serviços vinculados às seguintes responsabilidades mínimas, EXCETO:

A

Ações de promoção da saúde e prevenção de doenças.

B

Tratamento das intercorrências mais comuns na infância.

C

Tratamentos clínicos e cirúrgicos complexos de casos de urgências.

D

Atendimento de afecções agudas de maior incidência.

E

Acompanhamento de pessoas com doenças crônicas de alta prevalência.

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Q1003454

Ano: 2019 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Porto de Moz - PA Provas: FUNRIO - 2019 - Prefeitura de Porto de Moz - PA - Enfermeiro | FUNRIO - 2019 - Prefeitura de Porto de Moz - PA - Assistente Social |

Q1003454 Direito Sanitário

Considera-se para efeitos Decreto nº 7.508/11, como Região de Saúde:

A

Espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

B

Espaço geográfico não contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

C

Espaço geográfico não contínuo constituído por agrupamentos de Municípios não limítrofes, delimitado a partir de identidades econômicas e sociais, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

D

Espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios não limítrofes, delimitado a partir de identidades, econômicas e sociais, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

E

Espaço geográfico não contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

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Q997200

Ano: 2019 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Farmacêutico |

Q997200 Direito Sanitário

Em um caso relatado na literatura, um balconista de uma farmácia vendeu a um paciente asmático, com infecção pulmonar, o medicamento Daonil (glibenclamida), um hipoglicemiante oral, ao invés do medicamento correto, o Amoxil (amoxicilina). O paciente, devido à alta dosagem de glibenclamida que ingeriu, teve dano cerebral. O farmacêutico dentro de suas atribuições poderá responder pelo dano ao paciente, de acordo com a:

A

Lei nº 13.021/2014 e Resolução CFF nº 583/2013

B

Lei nº 5.991/1973 e Resolução CFF nº 596/2014

C

Lei nº 12.401/2011 e Resolução CFF nº 572/2013

D

Lei nº 6.360/1976 e Resolução CFF nº 473/2008

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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