A Constituição Federal de 1988 constitui-se marco histórico...

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Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Lucélia - SP Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Lucélia - SP - Médico Clínico Geral |

Q1652894 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 constitui-se marco histórico da proteção constitucional à saúde. Antes de sua promulgação, os serviços e ações de saúde eram destinados apenas a determinados grupos que possuíam condições financeiras para custear seu tratamento e aos que contribuíam para a Previdência Social. Qual marco constitucional definiu o acesso universal e igualitário à saúde?

Art. 196. ao estabelecer a saúde como “direito de todos e dever do Estado”.

Art. 198. que estabeleceu as diretrizes do sistema único de saúde: descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.

Art. 194. que estabelece a seguridade social para garantia dos direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Nenhuma das alternativas.

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